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Doc. ADM Direito 210.7131.0770.4209

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Repetição de indébito. CCB/2002, art. 940. Devolução em dobro. Inaplicabilidade no caso. Não comprovação da má-fé do credor. Repetição simples do indébito. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do demandante. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8130.8501.4185

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.023 : «Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.»

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