DO À RECLAMANTE OUTROS MEIOS DE REALIZAR O TRANSPORTE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS PARA A CONSUMIDORA. ART. 35, III DO CDC. RETENÇÃO DE COMISSÃO POR PARTE DA AGÊNCIA QUE É INDEVIDA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais. A reclamante adquiriu pacote de viagens por intermédio da agência reclamada, no qual estavam incluídas passagens de ida e volta com destino ao Chile. Alegou que os bilhetes foram unilateralmente cancelados pela empresa aérea e que, por tal motivo, não foi possível realizar a viagem. Afirmou que, diante do cancelamento, foi cobrada pela agência a título de intermediação pela comercialização do pacote, no importe de R$979,22. Por reputar a cobrança indevida, reclamou a repetição do valor pago, bem como a indenização dos danos morais sofridos. Foi proferida sentença de improcedência, ao fundamento de que o pacote não era composto apenas pelos bilhetes aéreos, motivo pelo qual a viagem poderia ocorrer mediante à alteração da transportadora, o que conservaria o contrato mantido entre as partes. Assim, imputando à consumidora a culpa pelo desfazimento contratual, o Juízo da origem reputou devido o pagamento do valor retido pela agência de viagens. Em suas razões de recurso, a reclamante pugnou pela reforma da decisão. A insurgência merece prosperar. 2. É ponto incontroverso nos autos a contratação do pacote de viagens, bem como o cancelamento unilateral das passagens aéreas por parte da transportadora. A controvérsia reside na possibilidade de retenção do percentual de 15% do valor pago por parte da agência de viagens, diante do pedido de cancelamento de todo o pacote por iniciativa da consumidora.3. Nos termos do art. 35, III do CDC, «Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: [...] rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos". 4. No caso em julgamento, é certo que a oferta veiculada não foi cumprida pela fornecedora, já que o transporte até o Chile foi obstado, diante do cancelamento unilateral por parte da companhia aérea. Cabia à agência de viagens, nesse passo, comprovar ter fornecido à consumidora outros meios de conservar o contrato, mediante à realocação em outros voos compatíveis com o itinerário, datas reservadas e, sobretudo, sem qualquer acréscimo no valor a ser pago. Contudo, tal prova não foi produzida e, nesse estado de coisas, está caracterizado o descumprimento da oferta nos termos em que veiculada. Assim, exsurge a possibilidade de rescisão contratual sem qualquer ônus à parte prejudicada, essa que é uma prerrogativa legal conferida ao consumidor. 5. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGENS (PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM). CANCELAMENTO DOS VOOS. NEGATIVA DE REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM. REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO DA AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE. RETENÇÃO DA COMISSÃO DEVIDA À AGÊNCIA. INVIABILIDADE. INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006528-91.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.06.2024). 6. De conseguinte, já que a pretensão recursal limita-se à esfera patrimonial, merece provimento o recurso interposto, a fim de que seja declarada abusiva a retenção do valor de 15% do valor pago por parte da agência de viagens neste caso concreto, condenando-a à repetição do montante de R$979,22 em favor da parte reclamante.... ()
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