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Doc. ADM Direito 110.3880.8786.4861

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PACOTE DE VIAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA. CANCELAMENTO DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AGÊNCIA QUE NÃO COMPROVOU TER DISPONIBILIZA

DO À RECLAMANTE OUTROS MEIOS DE REALIZAR O TRANSPORTE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS PARA A CONSUMIDORA. ART. 35, III DO CDC. RETENÇÃO DE COMISSÃO POR PARTE DA AGÊNCIA QUE É INDEVIDA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais. A reclamante adquiriu pacote de viagens por intermédio da agência reclamada, no qual estavam incluídas passagens de ida e volta com destino ao Chile. Alegou que os bilhetes foram unilateralmente cancelados pela empresa aérea e que, por tal motivo, não foi possível realizar a viagem. Afirmou que, diante do cancelamento, foi cobrada pela agência a título de intermediação pela comercialização do pacote, no importe de R$979,22. Por reputar a cobrança indevida, reclamou a repetição do valor pago, bem como a indenização dos danos morais sofridos. Foi proferida sentença de improcedência, ao fundamento de que o pacote não era composto apenas pelos bilhetes aéreos, motivo pelo qual a viagem poderia ocorrer mediante à alteração da transportadora, o que conservaria o contrato mantido entre as partes. Assim, imputando à consumidora a culpa pelo desfazimento contratual, o Juízo da origem reputou devido o pagamento do valor retido pela agência de viagens. Em suas razões de recurso, a reclamante pugnou pela reforma da decisão. A insurgência merece prosperar. 2. É ponto incontroverso nos autos a contratação do pacote de viagens, bem como o cancelamento unilateral das passagens aéreas por parte da transportadora. A controvérsia reside na possibilidade de retenção do percentual de 15% do valor pago por parte da agência de viagens, diante do pedido de cancelamento de todo o pacote por iniciativa da consumidora.3. Nos termos do art. 35, III do CDC, «Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: [...] rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos". 4. No caso em julgamento, é certo que a oferta veiculada não foi cumprida pela fornecedora, já que o transporte até o Chile foi obstado, diante do cancelamento unilateral por parte da companhia aérea. Cabia à agência de viagens, nesse passo, comprovar ter fornecido à consumidora outros meios de conservar o contrato, mediante à realocação em outros voos compatíveis com o itinerário, datas reservadas e, sobretudo, sem qualquer acréscimo no valor a ser pago. Contudo, tal prova não foi produzida e, nesse estado de coisas, está caracterizado o descumprimento da oferta nos termos em que veiculada. Assim, exsurge a possibilidade de rescisão contratual sem qualquer ônus à parte prejudicada, essa que é uma prerrogativa legal conferida ao consumidor. 5. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGENS (PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM). CANCELAMENTO DOS VOOS. NEGATIVA DE REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM. REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO DA AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE. RETENÇÃO DA COMISSÃO DEVIDA À AGÊNCIA. INVIABILIDADE. INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006528-91.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.06.2024). 6. De conseguinte, já que a pretensão recursal limita-se à esfera patrimonial, merece provimento o recurso interposto, a fim de que seja declarada abusiva a retenção do valor de 15% do valor pago por parte da agência de viagens neste caso concreto, condenando-a à repetição do montante de R$979,22 em favor da parte reclamante.... ()

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Doc. ADM Direito 272.7207.5496.6347

2 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DESPROVEU OS APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ABORDOU DEVIDAMENTE A TESE RELATIVA

AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. QUAESTIO JURIS ENFRENTADA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. ACORDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e desproveu recursos de apelação cível em ação revisional de contrato, na qual a parte embargante pleiteou pelo reconhecimento da legalidade dos juros remuneratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que desproveu os recursos de apelação cível interpostos pelas partes, em relação à legalidade dos juros remuneratórios. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão abordou adequadamente a questão da abusividade dos juros remuneratórios, considerando a taxa pactuada superior ao dobro da taxa média de mercado.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabível a tentativa de revisão do resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos bancários quando a taxa pactuada ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando as peculiaridades do caso em análise._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0008379-03.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 30.01.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0013577-68.2019.8.16.0160, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 18.10.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela instituição financeira não merecem acolhimento. A parte alegou que o acórdão anterior tinha omissões sobre a legalidade dos juros cobrados, mas o Tribunal entendeu que já havia analisado essa questão de forma adequada. O acórdão reafirmou que a taxa de juros aplicada no contrato era abusiva, pois era muito superior à média do mercado. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os embargos foram rejeitados, pois não havia erros ou omissões a serem corrigidos.... ()

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Doc. ADM Direito 153.7312.4742.8446

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL SEM CERTIFICAÇÃO OU DADOS DE VALIDAÇÃO. IN

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. DANO MORAL MANTIDO. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 673.2997.4566.4054

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência de pedidos em ação revisional, proposta sob alegação de abusividade nos juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação de violação ao princípio da dialeticidade deduzida em contrarrazões; e, (ii) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados, com aplicação da média de mercado divulgada pelo BACEN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A arguição de violação ao princípio da dialeticidade não se sustenta, pois o autor observou os requisitos legais no desenvolvimento da peça recursal e as razões de apelação estão vinculadas à sentença recorrida.4. É incabível a limitação dos juros remuneratórios contratados, dada a inexistência de excesso considerável em relação à média de mercado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios fixados aos procuradores da parte ré para R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a concessão da assistência judiciária ao autor.Tese de julgamento: «Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco.»_________Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009.... ()

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Doc. ADM Direito 771.5691.8601.6255

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SEGUROS. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA. COBRANÇA INDEVIDA. TAXA SELIC APLICADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 389.8543.1265.7187

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO IMPRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ECA, art. 244-B DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando a ré pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP), bem como pelo delito de corrupção de menores (ECA, art. 244-B, afastando a imputação de roubo impróprio, e fixando pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta da ré configura roubo impróprio, à luz da teoria do domínio do fato, ou se deve subsistir a condenação por furto qualificado; (ii) estabelecer se estão presentes os elementos caracterizadores do crime de corrupção de menores; e (iii) determinar a possibilidade de desclassificação do furto qualificado para furto simples ou tentado, bem como a incidência de atenuantes e reflexos na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal e documental demonstra que a violência empregada após a subtração foi praticada exclusivamente pela adolescente, sem ajuste prévio ou domínio funcional da ré adulta sobre a conduta violenta, afastando a caracterização do roubo impróprio. A teoria do domínio do fato não se aplica quando ausente prova de que a agente detinha o controle da ação, da vontade ou da execução funcional da violência perpetrada por terceiro. O conjunto probatório evidencia que a subtração dos bens ocorreu em comunhão de esforços entre a ré e a adolescente, caracterizando o concurso de pessoas e legitimando a incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, IV, do CP. O crime de corrupção de menores consuma-se com a mera participação do adolescente na infração penal praticada em conjunto com o adulto, sendo desnecessária a prova da efetiva corrupção, por se tratar de delito formal. A recuperação posterior dos bens e a perseguição imediata não descaracterizam a consumação do furto, adotando-se a teoria da amotio, segundo a qual basta a inversão da posse. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de corrupção de menores, por ausência de admissão de culpa específica, e inaplicável redução aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Pleitos relativos à isenção ou redução da pena de multa e à sua exigibilidade competem ao Juízo da Execução Penal, não comportando conhecimento em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A imputação de roubo impróprio exige prova de que o agente adulto exerceu domínio da ação, da vontade ou funcional sobre a violência empregada, o que não se presume pela mera coautoria no furto. 2. Configura-se o crime de corrupção de menores com a simples prática de infração penal em concurso com adolescente, independentemente de prova da efetiva corrupção. 3. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da coisa, ainda que por breve lapso temporal e seguida de perseguição, sendo irrelevante a restituição imediata do bem. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, 44, 46, 65, III, «d», 155, § 4º, IV, e 157, §§ 1º e 2º; ECA, art. 244-B; CPP, art. 201, § 2º; CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 221; STJ, Tema Repetitivo 934; STF, ARE 1.370.271, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 03.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002002-05.2023.8.16.0134, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 854.7653.9973.4961

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL (13º SALÁRIO). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA E OBSCURA. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por correntista em face de instituição financeira. O autor sustenta a inexistência de autorização para débito automático da fatura de cartão de crédito e a ilegalidade da retenção integral de seu 13º salário para amortização de dívida, requerendo a restituição do valor descontado e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é lícito o desconto realizado pela instituição financeira na conta bancária do consumidor para pagamento de fatura de cartão de crédito sem comprovação de autorização para débito automático; e (ii) estabelecer se a retenção integral de verba salarial, especialmente 13º salário, para amortização de dívida configura prática abusiva apta a gerar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprova a autorização do correntista para a realização de débito automático da fatura do cartão de crédito, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbe (CPC/2015, art. 373, II), circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço. 4. O próprio aplicativo da instituição financeira indica que a função de débito automático não estava habilitada para o cartão do autor, reforçando a inexistência de autorização para o desconto realizado. 5. A cláusula contratual invocada pela instituição financeira prevê apenas autorização genérica para amortização ou liquidação de dívidas, não constituindo autorização expressa para débito automático de fatura de cartão de crédito ou retenção integral de verba salarial. 6. Cláusulas contratuais limitativas redigidas de forma obscura devem ser interpretadas em favor do consumidor, nos termos do art. 54, §4º, do CDC. 7. A retenção integral de verba de natureza alimentar, proveniente de salário e 13º salário, sem autorização expressa do consumidor, viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, configurando prática abusiva da instituição financeira. 8. A retenção indevida compromete a subsistência do consumidor e ultrapassa mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. 9. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, em valor proporcional à gravidade da conduta e adequado à finalidade compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde por falha na prestação do serviço quando realiza débito em conta corrente para pagamento de fatura de cartão de crédito sem comprovar autorização do consumidor. 2. A retenção integral de verba salarial para amortização de dívida bancária, sem autorização expressa e específica do correntista, configura prática abusiva e viola o mínimo existencial. 3. A retenção indevida de salário em conta destinada ao recebimento de vencimentos, comprometendo a subsistência do consumidor, caracteriza dano moral indenizável.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 54, §4º; CC, arts. 405, 406, §1º e 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.11.2017; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.11.2017; STF, ARE 818694 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26.08.2014; TJPR, 15ª Câmara Cível, Ap. 0084211-03.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 22.03.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0005351-66.2023.8.16.0182, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 02.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0002318-94.2019.8.16.0057, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 10.12.2021.  ... ()

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Doc. ADM Direito 639.9275.8715.6904

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE PERDA DE CONTROLE E INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por condutora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização à seguradora, em ação regressiva de ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O acidente ocorreu quando a apelante perdeu o controle do veículo, invadiu a pista contrária e colidiu com outro automóvel, levando o veículo segurado a desviar e colidir contra a defensa metálica. A seguradora requereu o ressarcimento do valor remanescente pago pela indenização ao segurado. A sentença reconheceu a responsabilidade da apelante e condenou ao pagamento do valor indicado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é responsável pelos danos sofridos pelo veículo segurado em decorrência de acidente de trânsito causado pela perda de controle e invasão da pista contrária, configurando o nexo de causalidade para o ressarcimento pleiteado pela seguradora.III. Razões de decidir3. A perda de controle do veículo da ré, que invadiu a pista contrária e colidiu com outro automóvel, foi a causa principal do acidente, conforme comprovado pelo boletim de ocorrência, croqui e provas testemunhais.4. O veículo segurado sofreu danos ao desviar para evitar a colisão com o automóvel atingido pela ré, configurando nexo de causalidade entre a conduta da ré e os prejuízos sofridos.5. A apelante não requereu prova pericial no momento oportuno, além do que o conjunto probatório já apresentado foi suficiente para fundamentar a decisão.6. A seguradora, ao pagar a indenização ao segurado, sub-rogou-se nos direitos deste contra a causadora do dano, fazendo jus ao ressarcimento conforme o art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF.7. Não houve comprovação de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, nem fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, razão pela qual a sentença foi mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A seguradora que paga a indenização securitária sub-roga-se nos direitos do segurado contra o causador do dano e tem direito ao ressarcimento do valor efetivamente pago quando comprovada a culpa exclusiva do responsável pelo acidente e o nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos sofridos pela seguradora._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 786; CPC, arts. 370, 373, II, 489, § 1º, III e IV, 507 e 85, § 11º; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0003020-79.2021.8.16.0086, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 18.07.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 31.01.2026; TJPR, Apelação Cível 0051957-11.2022.8.16.0014, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 28.09.2024; Súmula 188/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 345.9507.6585.3650

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENESSE DEFERIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, SIMULAÇÃO, CONLUIO OU REDUÇÃO DO EXECUTADO À INSOLVÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A TITULARIDADE DA EMBARGANTE. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por Rosemary Singer Campanholi, determinando o levantamento da indisponibilidade incidente sobre imóvel e condenando a parte embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a concessão da justiça gratuita à apelada; (ii) a caracterização de fraude à execução na partilha do imóvel; (iii) a manutenção da impenhorabilidade do bem de família; e (iv) a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada a insuficiência de recursos da apelada por meio da documentação apresentada, impõe-se o deferimento da justiça gratuita. 4. A fraude à execução não se presume, exigindo-se prova concreta da má-fé da terceira embargante, o que não se verificou no caso concreto. 5. A partilha homologada judicialmente em ação de divórcio, desacompanhada de elementos que indiquem redução do executado à insolvência ou utilização do ato para frustrar credores, não autoriza o reconhecimento da fraude à execução. 6. Demonstrado que o imóvel serve de residência à embargante e inexistindo hipótese legal de afastamento da proteção prevista na Lei 8.009/1990, deve ser preservada a sua impenhorabilidade. 7. Havendo resistência da parte embargada à pretensão deduzida nos embargos de terceiro, subsiste sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, nos termos do Tema 872 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a ausência de registro de penhora ou averbação da execução na matrícula do imóvel, aliada à inexistência de prova concreta de má-fé, simulação ou conluio da terceira embargante, impede o reconhecimento da fraude à execução. Havendo resistência da parte embargada à pretensão autoral, os ônus sucumbenciais devem ser por ela suportados. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, 99, § 2º, 674 e 792; Lei 8.009/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 15.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 13.12.2025; Tema Repetitivo 872 do STJ (REsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 699.5382.8634.4167

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGANTE QUE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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