Recurso conhecido e provido.
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GOS REJEITADOS.
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, ao fundamento de que a alegação de prescrição intercorrente já havia sido anteriormente apreciada e afastada em decisão não impugnada, além de não estarem configurados os requisitos para o reconhecimento da prescrição.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível reexaminar, em exceção de pré-executividade, a alegação de prescrição intercorrente já decidida anteriormente; (ii) estabelecer se a ausência de recurso contra a decisão anterior gerou preclusão; (iii) verificar se a natureza de ordem pública da prescrição intercorrente afasta a preclusão; e (iv) aferir, subsidiariamente, se houve consumação do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A alegação de prescrição intercorrente já havia sido expressamente apreciada pelo Juízo de origem em decisão anterior, que afastou sua ocorrência após análise da marcha processual e dos atos praticados na execução.4. A decisão anterior possuía conteúdo decisório apto a causar gravame à executada e era impugnável pelo recurso cabível. A ausência de impugnação oportuna ensejou a estabilização da matéria no processo.5. A exceção de pré-executividade apresentada posteriormente não trouxe fato superveniente relevante, alteração do quadro processual ou elemento novo. Limitou-se a reiterar fundamentos fáticos e jurídicos já examinados.6. A natureza de ordem pública da prescrição intercorrente não autoriza a renovação indefinida de debate já submetido ao contraditório, apreciado e decidido por pronunciamento judicial precluso. Admitir o reexame converteria a exceção de pré-executividade em sucedâneo recursal.7. Ainda que superada a preclusão, a prescrição intercorrente não estaria configurada, pois a exigência de efetividade dos atos de constrição para interrupção do prazo prescricional passou a incidir a partir da Lei 14.195/2021, sem aplicação retroativa, e o prazo indicado no voto ainda não se consumou.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A decisão interlocutória que aprecia e afasta a prescrição intercorrente deve ser impugnada pelo recurso cabível não cabendo mera repetição dos argumentos em exceção de pré-executividade. 2. A natureza de ordem pública da prescrição intercorrente não autoriza a rediscussão indefinida de questão já apreciada e decidida por pronunciamento judicial precluso. 3. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reiterar fundamentos já examinados, sem fato novo relevante.»Dispositivos relevantes citados: Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0028843-49.2013.8.16.0017, Relª. Des. Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 22.08.2018; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0053930-77.2021.8.16.0000, Rel. DES. Rotoli De Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 22.07.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença proferida pelo MM. Juízo de origem, a qual reconheceu a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária em favor da autora.2. O embargante alegou omissão quanto à análise de documentos apresentados em grau recursal relacionados ao endereço da autora e ao período em que teria permanecido reclusa; omissão e contradição quanto à rejeição da nulidade processual decorrente da ausência de citação de sua cônjuge; omissão acerca da eficácia de notificação extrajudicial; contradição relativa à data de aquisição do imóvel; e omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material aptos a justificar sua integração, nos termos do CPC, art. 1.022. III. Razões de decidir4. As alegações relacionadas ao endereço da autora, ao período de reclusão e à notificação extrajudicial foram expressamente consideradas como matérias suscitadas apenas em sede de apelação, configurando inovação recursal, razão pela qual o não exame de seu conteúdo probatório decorreu de fundamento processual devidamente explicitado no acórdão. 5. A preliminar de nulidade processual por ausência de citação da cônjuge do embargante foi efetivamente enfrentada e rejeitada pelo colegiado, inexistindo omissão ou contradição. A insurgência representa mero inconformismo com a conclusão adotada.6. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento judicial, não se confundindo com discordância da parte quanto ao enquadramento jurídico dos fatos.7. Não há omissão pela ausência de manifestação específica sobre precedente citado pela parte, pois o dever de fundamentação exige o enfrentamento da controvérsia relevante, e não de todos os argumentos apresentados.8. Verificou-se erro material na referência à aquisição do imóvel em 16/08/2017, data incompatível com os elementos constantes dos autos, devendo ser corrigida a inexatidão sem alteração das conclusões do julgamento.9. Constatada omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, impõe-se a integração do acórdão para consignar a incidência do CPC, art. 98, § 3º, em razão da gratuidade da justiça deferida ao embargante.10. O acolhimento parcial dos embargos restringe-se à correção do erro material e ao esclarecimento acerca da suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, sem modificação do resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese11. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: A inexistência de exame de matéria considerada inovação recursal não configura omissão para fins de embargos de declaração. Verificado erro material ou omissão quanto aos efeitos da gratuidade da justiça, admite-se a integração do acórdão sem alteração de suas conclusões.Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 1.025 e 98, § 3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Relatora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 23/03/2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios em ação ajuizada por advogado contra herdeiros e inventariante, reconhecendo o direito a honorários fixados em percentual inferior ao pretendido sobre o valor da venda de imóvel, e condenando as partes à sucumbência recíproca. O apelante questiona a distribuição dos ônus sucumbenciais, a base de cálculo dos honorários, a aplicação retroativa da nova lei sobre correção monetária e a manutenção da gratuidade de justiça concedida aos apelados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão concentra-se em verificar: (i) se o arbitramento dos honorários advocatícios em percentual inferior ao postulado na inicial autoriza o reconhecimento da sucumbência recíproca; (ii) se a Lei 14.905/2024 pode ser aplicada aos consectários da condenação, apesar de a demanda ter sido ajuizada anteriormente à sua vigência; (iii) qual o termo inicial da correção monetária incidente sobre os honorários arbitrados judicialmente; e (iv) se subsistem os pressupostos que justificaram o deferimento da gratuidade da justiça aos réus.III. Razões de decidir3. A sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida, pois, embora tenha sido acolhido o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, foram rejeitados os parâmetros defendidos pelo autor para a quantificação da verba, notadamente o percentual de 20% e a utilização do alegado valor de mercado do imóvel como base de cálculo.4. A aplicação da Lei 14.905/2024 sobre correção monetária e juros moratórios é imediata e válida para o processo em curso, conforme precedentes.5. O direito à gratuidade da justiça concedida aos réus deve ser mantido, pois não houve demonstração de alteração da situação que justificasse sua revogação.6. A correção monetária dos honorários advocatícios deve incidir a partir do arbitramento judicial, e não da revogação do mandato.7. O recurso de apelação foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em ação de arbitramento de honorários advocatícios, a fixação do percentual e da base de cálculo deve observar os parâmetros efetivamente comprovados nos autos, sendo possível a sucumbência recíproca quando a parte autora não obtém integral acolhimento de suas pretensões econômicas e jurídicas, cabendo a aplicação imediata das normas processuais supervenientes relativas à correção monetária e juros, inclusive as previstas na Lei 14.905/2024._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 22, § 2º, 85, § 2º, § 11, § 14, 86, 98, § 3º, 406 e 487, I; CC, art. 406; Lei 14.905/2024, art. 1º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 23.05.2017; TJDFT, AI 07420600920228070000, Rel. Des. Esdras Neves, 6ª Turma Cível, j. 12.04.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 28.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0000360-92.2020.8.16.0104, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 15.09.2023; Súmula 14/STJ; Súmula 362/STJ; STF, Temas 1.170 e 1.361 da repercussão geral.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de um advogado que queria receber 20% do valor de mercado de um imóvel pelo trabalho feito no inventário, mas o juiz entendeu que ele tem direito a 12% sobre o valor real da venda, que foi menor. Por isso, dividiu as despesas do processo entre as partes, porque cada uma perdeu parte do que pediu. Também manteve o benefício da justiça gratuita para os réus, pois não houve prova de mudança na situação deles. A correção do valor devido seguirá as novas regras da lei, que valem para processos em andamento. Por fim, o tribunal negou o recurso do advogado, confirmando a decisão anterior, porque o valor pedido não foi comprovado e o cálculo feito pelo juiz foi justo.... ()
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