1 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (CP, art. 331) E RESISTÊNCIA (CP, art. 329). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. ACOLHIMENTO. VERSÃO UNILATERAL DOS FATOS. RELATO IS
OLADO DO POLICIAL MILITAR NÃO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DIVERGÊNCIAS ENTRE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VERSÃO DO RÉU NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO DO TIPO DE PROVA NO CARTÃO-RESPOSTA. MERO ERRO FORMAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1.1 Mandado de
segurança com pedido liminar, impetrado contra ato administrativo que eliminou candidato do concurso público para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação do Ministério Público do Estado do Paraná, regido pelo Edital 01/2024-SUBADM/MPPR, em razão da ausência de marcação do tipo de prova no cartão-resposta.... ()
3 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR Ilegalidade da abordagem realizada por Guardas Municipais. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que rejeitou a denúncia por considerar ilegal a abordagem realizada por Guardas Municipais e, consequentemente, ilícitas as provas obtidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada pelos Guardas Municipais pode ser considerada legal e se as provas obtidas a partir dessa abordagem podem ser consideradas válidas para o prosseguimento da ação penal, considerada a alegação de que a ação da Guarda Municipal foi justificada por justa causa e situação de flagrante delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem realizada pela Guarda Municipal decorreu de atitude suspeita do recorrido, ante tentativa de fuga ao avistar a viatura, o que caracteriza justa causa para a medida. 4. A Guarda Municipal é parte do Sistema Único de Segurança Pública, e a abordagem não é automaticamente nula por ser realizada por agentes municipais. 5. As provas obtidas durante a abordagem são válidas, pois na posse do ora recorrido foram encontradas substâncias entorpecentes e petrechos para o tráfico. 6. O recebimento denúncia é de rigor, pois há indícios suficientes para a persecução penal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 395, III; STJ, RHC 158.580/BA. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STF, ADPF 995, Rel. Min. Plenário, j. 18.08.2023.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU. LANÇAMENTO FUNDAMENTADO NA LEI COMPLEMENTAR 70/2001 DO MUNICÍPIO DE SARANDI. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA GARANTIDO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 150. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAISRECURSO DE APELAÇÃO. PELO BANCO. PRESCRIÇÃO. TESE REJEITADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA A IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COMO PRELIMINAR NO RECURSO DE APELAÇÃO, DIANTE DA PRECLUSÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO E REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PRETENDIDA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES CABÍVEL DE FORMA SIMPLES, ATÉ 30.03.2021, E EM DOBRO APÓS REFERIDA DATA, QUANDO NÃO MAIS SE EXIGIA PROVA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR PARA A INCIDÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A INOCORRÊNCIA DO DANO. CONTRATO FRAUDULENTO QUE SUBSTITUIU AS PARCELAS DE CONTRATOS ANTERIORES, SEM O ACRÉSCIMO DE DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDORECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO, ANTE O ACOLHIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NESTE PARTICULAR E O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo interpostos em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual restou declarada a inexistência do contrato sub judice, de empréstimo consignado, sendo o requerido condenado a repetir o indébito em dobro e a pagar indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber: (i) se a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição; (ii) se é cabível a revogação do benefício da justiça gratuita; (iii) se houve cerceamento de defesa quanto à produção de prova técnica; (iv) se o contrato de empréstimo consignado foi firmado validamente; (v) se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (vi) se é cabível o arbitramento de indenização por danos morais; (vii) como deve ser atualizado o saldo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Se a tese da prescrição é analisada em decisão interlocutória, como a decisão de saneamento e organização do processo, contra ela cabe Recurso de Agravo de Instrumento, por se tratar de decisão de mérito (arts. 487, II e 1.015, II, CPC), não se admitindo a sua rediscussão como preliminar no Recurso de Apelação, por conta da preclusão (art. 1.009, §1º, CPC). 4. Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), devendo ser mantida a concessão do benefício quando a parte que pede a sua revogação não traz nenhum elemento capaz de infirmar esta presunção. 5. Não houve cerceamento de defesa em detrimento do banco, que pretendia a realização de prova pericial, um vez que foi deferida e efetivamente realizada no bojo dos autos.6. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que houve a falsificação da assinatura atribuída ao recorrido no contrato de empréstimo consignado. 7. A prova técnica deve prevalecer, sobretudo porque realizada por profissional experiente, que desenvolveu o seu trabalho com base em critérios técnicos da área do conhecimento. 8. Os valores indevidamente pagos pelo recorrido, antes de 30.03.2021, devem ser restituídos de forma simples, porque não comprovada a má-fé da instituição financeira. Depois disso, a restituição é devida em dobro, pois os mecanismos de segurança do banco mostraram-se falhos ao permitir a celebração de contrato inautêntico, o que consubstancia conduta contrária ao princípio da boa-fé objetiva. 9. As particularidades do caso concreto mostram que o consumidor não sofreu danos morais em razão do contrato fraudulento, tanto é verdade que ele demorou mais de 4 (quatro) anos para buscar a tutela jurisdicional. 10. O saldo devedor deve ser atualizado pela taxa SELIC, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.11. Com a decisão de improcedência do pedido de indenização por danos morais, prejudicado ficou o Recurso Adesivo, que pretendia a majoração dos valores fixados em primeiro grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido; Recurso Adesivo prejudicado. Tese de julgamento: Inválido é o contrato firmado a partir da falsificação da assinatura do consumidor, impondo-se a restituição dos valores de forma simples até 30.03.2021, quando não comprovada a má-fé do fornecedor, e a restituição em dobro após referida data, quando constatada a prática de conduta contrária ao princípio da boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC, 487, II, 1.015, II, 1.009, §1º; 99, §3º, CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.02.2019; TJPR, 13ª Câmara Cível, 1468-32.2022.8.16.0058, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 12.04.2024; STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.03.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1708-11.2023.8.16.0050, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 20.09.2025.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora alegou que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes por débitos que desconhece, sem qualquer notificação prévia. Requereu, assim, a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. I.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência dos débitos referentes aos contratos mencionados e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. I.3. A requerida interpôs recurso, no qual reiterou a legitimidade dos débitos e a regularidade da negativação, sustentando que a autora não comprovou os alegados danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: II.1. A exigibilidade do débito cobrado; II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: III. 1. Quanto às provas trazidas aos autos, a requerida não trouxe aos autos qualquer prova válida de contratação que permita reconhecer a exigibilidade dos débitos que originaram a inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes. A simples apresentação de faturas não é suficiente para comprovar a existência de relação contratual entre as partes, tampouco para demonstrar a legitimidade das cobranças realizadas. III.2. Dessa forma, acerca da inexigibilidade de débitos, extrai-se da sentença a ser mantida: «(...) a parte autora comprova a negativação (mov. 1.6), bem como informa que não possui qualquer relação com a parte ré que pudesse ensejar o débito. Diante disso, cabia à parte ré juntar aos autos documentos hábeis a demonstrar a existência do débito, o que não fez, uma vez que aqueles anexados não se prestam para tanto, ainda mais quando não possuem qualquer assinatura da parte autora ou demonstração de que esta estava ciente dos débitos e que tenha de fato contratado os serviços. Deste modo, não havendo a comprovação de qualquer débito que justificasse a negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, a procedência do pedido é medida que se impõe.» III.3. Quanto ao cabimento da indenização por danos morais, extrai-se da sentença a ser mantida: «No caso em comento, entendo pacífica a possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que houve falha na prestação do serviço, já que o nome da consumidora foi indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes em razão de débito inexistente.» III.4. No que tange ao valor indenizatório, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 8.000,00 para R$5.000,00. ___________ Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004943-97.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J.24.04.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003135-72.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J.14.04.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000055-47.2023.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.02.2025. ... ()