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Doc. ADM Direito 863.7805.9713.7819

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA (LEI MUNICIPAL 9.848/2008). COBRANÇA REALIZADA MEDIANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CPS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. NULIDADE DO CONTRATO. MATÉRIA INCONTROVERSA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO MODELO. NATUREZA TRIBUTÁRIA COMPULSÓRIA, TRAVESTIDA DE CONTRATO. VÍCIO DE COAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO POR NÃO OBSERVAR OS REQUISITOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ART. 81 E 82 DO CTN). RECURSO QUE SE LIMITA A DISCUTIR A EXTENSÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL. ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE EXIGE A PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC). COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE APENAS UMA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS READEQUADOS CONFORME ACÓRDÃO QUE JULGOU O RESP Acórdão/STJ E Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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