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Doc. ADM Direito 532.0960.4185.7219

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a decisão que julgou improcedentes os pedidos da ação de embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve pagamento parcial da dívida através da dação em pagamento de um veículo e (ii) se a sentença recorrida carece de fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida não carece de fundamentação, pois os motivos que ensejaram a improcedência da demanda foram devidamente delineados pelo Juízo a quo, conforme entendimento consolidado do STJ - e da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.4. Não há prova nos autos de que houve pagamento parcial da dívida através da dação em pagamento do veículo, uma vez que não constam registros escritos do negócio jurídico e os depoimentos pessoais indicam que o veículo não tinha relação com a dívida executada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A sentença recorrida não carece de fundamentação quando os motivos que ensejaram a improcedência da demanda foram devidamente delineados pelo Juízo a quo. 2. A ausência de prova pelo autor de fato constitutivo de seu direito enseja a improcedência da ação.»______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1050208 / RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Dje 30.05.2001; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000888-19.2020.8.16.0172, Rel. Desembargador Jose Hipólito Xavier da Silva, J. 26.06.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0070442-59.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, J. 30.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000372-34.2021.8.16.0052, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, J. 07.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 764.6821.3152.8763

2 - TJPR SERVIÇO DE TELEFONIA. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença q

ue julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em que a autora alegou cancelamento indevido de linhas de telefone fixo. A sentença condenou a operadora a reativar as linhas no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, e indeferiu os pedidos de indenização. Em seu recurso, argumentou a ré a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, uma vez que as linhas estariam na base de dados de outra operadora e requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a obrigação de fazer imposta à operadora de telefonia deve ser convertida em perdas e danos devido à impossibilidade de restabelecimento das linhas telefônicas canceladas indevidamente.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da operadora é objetiva, conforme o CDC, art. 14, e a falha na prestação de serviços foi reconhecida.4. A parte autora concordou com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o que permite a decisão sobre o tema.5. O valor da indenização por perdas e danos foi fixado em R$ 1.500,00, considerando o uso das linhas na atividade da empresa autora e o tempo decorrido desde o cancelamento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor de R$ 1.500,00, corrigido nos termos da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 159.1748.0620.9337

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por FERNANDA FURLIN MENEGUSSO contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la pela prática do crime de furto tentado, previsto no art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II, em razão da subtração de 02 bonecas e 59 desodorantes, avaliados em R$ 1.033,39, de estabelecimento comercial situado em Curitiba/PR. A apelante pleiteia a aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fração de redução aplicada em razão da tentativa deve ser majorada para 2/3, em razão da alegada distância da consumação do delito; e (ii) estabelecer se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, apesar dos maus antecedentes e da reincidência da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 14, parágrafo único, do CP determina que a redução pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, aplicando-se menor fração redutora quanto mais próxima estiver a consumação do delito. 4. A ré percorre praticamente todo o iter criminis ao ingressar no estabelecimento comercial, selecionar grande quantidade de produtos e deixar a loja em posse dos bens subtraídos, sendo impedida de consumar o delito apenas pela intervenção da equipe de segurança. 5. A proximidade da consumação justifica a manutenção da fração mínima de redução pela tentativa, fixada em 1/3, em consonância com a jurisprudência do STJ - e do Tribunal de Justiça do Paraná. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CP, art. 44. 7. Os maus antecedentes e a reincidência reconhecidos na dosimetria da pena impedem a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, II e III, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 563.7761.8525.4438

4 - TJPR Direito processual civil. Agravos de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré‑executividade.

I. Caso em exameAgravos de instrumento interpostos contra decisão que rejeitou exceções de pré‑executividade opostas em execução de título extrajudicial, proclamando a validade da Leilão e a não reconhecendo a ocorrência de prescrição, bem como deixando de conhecer das demais matérias por demandarem dilação probatória.II. Questões em discussãoO propósito recursal é definir: (i) se há nulidade da Leilão judicial por ausência de intimação pessoal dos sócios e por suposto preço vil; (ii) se ocorreu prescrição intercorrente, à luz da redação atual do CPC, art. 921 e do CCB, art. 206-A; e (iii) se é válida a inclusão dos ex-sócios no polo passivo da execução após a extinção da pessoa jurídica.III. Razões de decidir1. A alegação de nulidade da Leilão encontra‑se preclusa, por não ter sido arguida na primeira oportunidade, caracterizando nulidade de algibeira, além de inexistir exigência de intimação pessoal do executado quando regularmente representado por advogado (inteligência do art. 889, I do CPC).2. Inexistência de preço vil, uma vez que a arrematação ocorreu por valor superior à metade da avaliação (CPC/2015, art. 891, parágrafo único).3. O prazo prescricional aplicável à execução é o quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), pelo fato de o crédito estar documentado por instrumento particular de compra e venda e mútuo.4. Na sistemática do CPC, art. 921, com a redação conferida pela Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente pressupõe a consideração de um período de suspensão de um ano, formal ou ficto, não sendo possível considerar como suficientes as suspensões ocorridas sob o regime anterior quando evidenciada a atuação diligente do credor.5. No caso, a partir da ciência da inexistência de bens penhoráveis em 19/06/2023, a prescrição intercorrente somente se consumaria em 19/06/2029, ou, mesmo adotado marco anterior mais benéfico, não antes de 14/07/2028, razão pela qual não se verifica a prescrição.6. A decisão que determinou a inclusão direta dos ex-sócios no polo passivo da execução configurou error in procedendo, pois a extinção da pessoa jurídica equipara-se, para fins processuais, à morte da pessoa natural, exigindo a observância do procedimento de habilitação (CPC/2015, art. 687), com contraditório e apuração do limite da responsabilidade, não sendo cabível a inclusão incidental na execução.7. Declarada a nulidade da inclusão dos sócios, resta prejudicada, por ora, a análise da alegada prescrição do direito de o exequente requerer a medida, bem como das teses relacionadas à responsabilidade dos agravantes.IV. Dispositivo e teseRecursos conhecidos e parcialmente providos, para declarar a nulidade da decisão que determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução, mantida, no mais, a decisão agravada.Teses de julgamento: (i) A alegação de nulidade da Leilão deve ser formulada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, não sendo exigida intimação pessoal do executado quando regularmente representado por advogado; (ii) não se configura preço vil quando a arrematação ocorre por valor superior à metade da avaliação judicial; (iii) em execução fundada em instrumento particular de compra e venda e mútuo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal para fins de prescrição intercorrente; (iv) a inclusão de ex-sócios no polo passivo, após a extinção da pessoa jurídica, exige prévio procedimento de habilitação, com observância do contraditório, sendo nula a inclusão incidental na execução.... ()

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