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Doc. ADM Direito 210.8080.4310.8449

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação dos arts. Violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - Apesar de mencionar, no corpo das razões de seu Apelo Nobre, dispositivos de Lei, a parte recorrente deixou de demonstrar, precisamente, como tal violação teria ocorrido. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5150.9597.9481

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Apreciação de matéria estranha aos autos. Razões recursais que indicam os dispositivos violados, possibilitando a plena compreensão da controvérsia. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF. Obscuridade e contradição verificadas. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.0210.7550.1177

3 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação dos arts 489 e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Título judicial que reconhece o direito à restituição das parcelas cujo recolhimento indevido tenha sido comprovado nos autos. Restituição de parcelas não comprovadas, mas reconhecidas pela administração tributária como pagas. Ato administrativo revestido de fé pública. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios. Julgamento de parcial procedência da impugnação. Cabimento. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()

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