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Doc. ADM Direito 230.7040.2218.4994

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso inadmitido. Súmula 284, STF, afastada. Possibilidade de compreensão da controvérsia. Direito penal. Tentativa de roubo majorado. Regime inicial fechado. Alegada violação do art. 33, § 2 º, do CP. Inocorrência. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibil idade de regime mais gravoso. Precedentes.

I - A Súmula 284/STF deve ser afastada quando for possível compreender a controvérsia a partir do inteiro teor da petição recursal. ... ()

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