1 - TJPREMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE ANTE A GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. I. CASO EM EXAME1.
Recurso do autor em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as rés solidariamente ao pagamento de danos materiais e morais, bem como julgou procedente a lide secundária, condenando a seguradora ao pagamento dos valores indenizatórios até o limite da apólice.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A discussão consiste em 3 pontos: a) dialeticidade recursal; b) possibilidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais; c) data inicial de incidência dos juros de mora sobre os danos morais; d) elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Admissibilidade. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. Razões suficientes para demonstrar o inconformismo do autor e confrontar a sentença. 4. Valor arbitrado a título de danos morais que comporta majoração para R$ 25.000,00, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros desta corte.5. Reforma da sentença para fixar os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais a partir do evento danoso (data do acidente). 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% considerando a complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação cível interposta pela p
arte ora Embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões e/ou contradição interno no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()
3 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. I
NADEQUAÇÃO AVIA ELEITA. MÉRITO. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE CONCLUIR PELA REGULAR CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. CONTRATO ELETRÔNICO COM CÓDIGO HASH APENAS DEMONSTRA SE O DOCUMENTO FOI ADULTERADO E NÃO SE CONFUNDE COM ASSINATURA DIGITAL. ÁUDIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADO PELA RÉ QUE NÃO COMPROVA A LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.... ()
4 - TJPRDireito Civil. Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação cível. Fraude em contrato de financiamento de veículo e indenização por danos morais. Recursos não providos. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A. e Globo Lag
es Comércio de Veículos Ltda. contra sentença que declarou a nulidade de contrato de compra e venda de veículo, reconhecendo a inexistência de débito e determinando a indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, em razão de fraude na contratação realizada por terceiro. Recurso adesivo interposto por Praja Comércio de Materiais de Construção e Murillo Moreira Damiani para aumentar o valor fixado para pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a o Banco Bradesco S/A. e a Globo Lages Comércio de Veículos Ltda. são responsáveis pela contratação de financiamento de veículo fraudulenta, resultando em danos morais ao autor e (ii) verificar a adequação do valor arbitrado para o pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O Banco Bradesco S/A. e a Globo Lages Comércio de Veículos Ltda. integram a mesma cadeia de fornecimento, cuja falha mostrou-se inequívoca, circunstância que, de acordo com o CDC, enseja a responsabilização solidária. 4. A instituição financeira falhou na verificação da autenticidade dos documentos, configurando fortuito interno e atraindo a responsabilidade objetiva.5. O dano moral é considerado in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo, em razão da inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.6. O valor de R$ 12.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese7. Recursos não providos. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 7º, p.u. e 14; CC/2002, art. 944 e art. 86, CPC/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2020; TJPR, 10ª C.Cível, 0088257-74.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 12.06.2022; TJPR, 18ª C.Cível, 0000841-40.2020.8.16.0206, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 02.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0038054-11.2023.8.16.0001, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 30.06.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013678-87.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 28.06.2025; Súmula 479/STJ.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. INOCORRÊN
CIA DE ILEGALIDADE. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A DILIGÊNCIA EFETUADA, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE DROGAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. PROVA LÍCITA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. CRONOLOGIA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS. OFÍCIO DE ENVIO À PERÍCIA E LAUDO COM REFERÊNCIA AOS MESMOS LACRES. PLENA IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES ENVOLVIDOS. FALTA DE NUMERAÇÃO DE LACRES NO PRÓPRIO LOCAL DA COLETA QUE NÃO É SUFICIENTE A CONFIGURAR NULIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL INTERFERÊNCIA OU CONTAMINAÇÃO DA PROVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEMANDA DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO NARCOTRÁFICO INTERESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL. SUFICIENTE EVIDÊNCIA DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ESTADOS. HIPÓTESE DEVIDAMENTE CONFIGURADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO RELATIVA À BENESSE DO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO SOPESADA NA PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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6 - TJPRAÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238, DO CC. ANIMUS DOMINI QUE NÃO SE VERIFICA. AUTORA QUE EXERCIA A POSSE DO BEM EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO COPROPRIETÁRIO D
O IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE USUCAPIÃO POR HERDEIRO EM FACE DOS DEMAIS EVENTUALMENTE INERTES QUE, NESTE CASO, CABERIA AO PROPRIETÁRIO E NÃO À AUTORA. POSSE EXERCIDA PELA AUTORA APÓS O FALECIMENTO DE SEU COMPANHEIRO POR TEMPO NÃO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária com prazo reduzido é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 10 (dez) anos e o estabelecimento de residência ou destinação econômica do bem.- Há jurisprudência que admite o ajuizamento de usucapião por herdeiro, quando há mais de um, em condomínio, para fins de reconhecimento do exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta por apenas um deles em detrimento dos demais, o que não é o caso dos autos, pois que se trata de demanda ajuizada pela companheira do herdeiro no período em que a posse era exercida por ambos.- Após o falecimento do companheiro da autora, coproprietário, não decorreu prazo de ocupação suficiente ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.Recurso de apelação não provido.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PRINCIPAL E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM AFERIR SE É DEVIDA A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO PARA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL DE MODO A ALTERAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA VERBA SUCUMBENCIAL.3. RAZÕES DE DECIDIR.4. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TESE DEFENSIVA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ANALISADA. EXTINÇÃO MOTIVADA PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE RECONHECER O FUNDAMENTO DEFENDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO INDICA QUE HOUVE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM PROL DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO ANO DE 2016. EXECUÇÃO FISCAL QUE TINHA COMO OBJETO OS CRÉDITOS DECORRENTES DE IPTU E TAXA DE LIXO DE DO EXERCÍCIO DE 2020, COM INSCRIÇÃO EM 2021 E AJUIZAMENTO EM 2022. DEMONSTRADO QUE AO TEMPO DA CONSOLIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO MAIS SUBSISTIA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
8 - TJPRAGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.
9 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação Crime. Regime de cumprimento de pena em caso de reincidência. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. A apelante requereu a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, alegando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a confissão espontânea do delito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do regime de cumprimento da pena para o semiaberto, considerando a reincidência da apelante e a pena aplicada de cinco anos de reclusão. III. Razões de decidir 3. A pena de reclusão foi fixada em 5 anos, e a presença da agravante da reincidência impede a alteração do regime para semiaberto. 4. O regime fechado foi fundamentado de acordo com a legislação e jurisprudência, considerando a reincidência e o quantum da pena. 5. A confissão espontânea da apelante foi valorada, mas não é suficiente para afastar a regra de fixação de regime para réus reincidentes. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A imposição de regime inicial fechado para cumprimento de pena é justificada pela reincidência do condenado e pelo quantum da pena, mesmo que esta seja superior a quatro anos e inferior a oito, conforme disposto no CP, art. 33. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, «b"; CP, art. 61, I, e CP, art. 65, III, «d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.03.2025; Súmula 7/STJ.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E DO TEMA 1184 DO STF - . COBRANÇA DE ISS E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE ATUALIZADO DE 50 ORTN. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E DE PROTESTO DO TÍTULO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMO PARÂMETRO SUBSIDIÁRIO. VALOR DA EXECUÇÃO QUE SUPERA O LIMITE LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL INDEVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PANE REGISTRADA POR EMPRESA DE ASSISTÊNCIA EM 27/03, 27/04 E 11/06/2024 - COMUNICAÇÕES VIA WHATSAPP AO FORNECEDOR - SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL - REVELIA DA RECLAMADA - VÍCIO OCULTO PROGRESSIVO COMPROVADO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS (R$ 5.949,52) - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO BANCO - IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POR AUSÊNCIA DO CREDOR NO POLO PASSIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em análise. Consumidora que adquiriu veículo usado junto à reclamada em 07/03/2024. O automóvel apresentou sucessivas panes mecânicas e elétricas, registradas por empresa de assistência em 27/03, 27/04 e 11/06/2024, tendo a autora comunicado os defeitos à fornecedora por meio de mensagens de WhatsApp, inclusive relatando que o veículo havia quebrado cinco vezes. Diante da ausência de solução, suportou gastos com reparos no valor de R$ 5.949,52, relativos a peças do sistema essencial de funcionamento do motor (cabeçote, velas de ignição, sensor de temperatura, bomba de combustível e módulo de injeção). A reclamada não compareceu à audiência de instrução e foi declarada revel. II - Questão em discussão. Verificar se os vícios apresentados configuram vício oculto apto a afastar a decadência e ensejar o ressarcimento dos valores despendidos, bem como se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e para a rescisão do contrato de compra e venda, considerando que o veículo foi devolvido à instituição financeira credora. III - Razões de decidir. Afastada a decadência, pois os vícios se manifestaram de forma sucessiva e agravada, sendo suspenso o prazo decadencial durante as tratativas com a fornecedora (art. 26, §2º, I, do CDC). Os registros da Amparo Assistência e as conversas via WhatsApp demonstram a tentativa de solução e a persistência dos defeitos, configurando vício oculto progressivo. A revelia da reclamada impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados (Lei 9.099/95, art. 20). As provas indicam falha na prestação do serviço e o dever de indenizar pelos danos materiais comprovados no valor de R$ 5.949,52, correspondentes aos reparos realizados. Todavia, a rescisão do contrato de compra e venda não pode ser acolhida, pois o veículo foi devolvido à instituição financeira, consolidando-se a posse e a propriedade fiduciária em favor do banco, terceiro que não integra a lide. Inviável, portanto, desfazer o negócio ou atingir o contrato de financiamento, sob pena de violação ao contraditório e à coisa julgada (CPC, art. 506). Os fatos, embora causem contrariedade e transtorno, não configuram ofensa a direito da personalidade, tratando-se de inadimplemento contratual sem repercussão extrapatrimonial relevante. IV - Dispositivo. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a decadência, reconhecer o vício oculto e condenar a reclamada ao pagamento de R$ 5.949,52 (cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais, tal valor deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo desembolso, bem como sujeito a juros de mora, conforme tabela SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, 1o. CC), contado da citação, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao art. 405 do CC. Mantida a improcedência quanto ao pedido de danos morais.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR. AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE APENAS A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECEBIDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ESGOTAMENTO DA VIA JURISDICIONAL, A FIM DE VIABILIZAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.Precedentes:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de majoração do adicional de insalubridade. Na inicial, foram formulados dois pedidos: (i) alteração do grau de insalubridade de médio para máximo; e (ii) modificação da base de cálculo do adicional para o vencimento do cargo efetivo, em substituição ao salário mínimo atualmente utilizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em omissão quanto ao pedido de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade; (ii) estabelecer se houve julgamento fora dos limites da lide, ao afastar o direito ao adicional, quando a controvérsia restringia-se apenas ao grau aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apreciação do pedido relativo à base de cálculo caracteriza julgamento citra petita, vedado pelo art. 489, §1º, IV, do CPC, impondo a nulidade da sentença. 4. O órgão recursal não pode suprir a omissão do juízo de origem sem violar o princípio do duplo grau de jurisdição e incorrer em supressão de instância, conforme art. 1.013, §1º, do CPC. 5. A sentença também incorre em vício extra petita ao afastar o direito ao adicional de insalubridade em si, quando a lide restringia-se apenas ao grau (médio ou máximo), afrontando o CPC, art. 492. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto a pedido expresso da parte configura sentença citra petita e acarreta nulidade.2. O tribunal não pode suprir omissão do juízo de origem para evitar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.3. A decisão que extrapola os limites da lide incorre em julgamento extra petita e deve ser anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 492; 1.013, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0038627-10.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 29.03.2025.(TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.11.2025) (Destaquei) RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - PLEITO DA PARTE RECLAMANTE DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO - JULGAMENTO CITRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA ANULADA. Recurso do reclamante prejudicado.Recurso do Município prejudicado.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005040-07.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 28.06.2025) (Destaquei) DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO VERIFICADA. TESES QUE TAMBÉM NÃO FORAM ANALISADAS PELA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA TURMA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA QUE DEVE SER ANULADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por servidor público do Município de Cruz Machado alegando omissão em acórdão que julgou desprovido seu recurso. Argumenta que o acórdão deixou de analisar dois pedidos referente a base de cálculo das horas extras e do adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar os pedidos de alteração de base de cálculo das horas extras e adicional de insalubridade.4. Ocorre que tais pedidos também não foram analisados pelo juízo a quo, fato que impossibilita sua apreciação em sede recursal, com base no art. 1.013, §1º, do CPC, a fim de evitar eventual nulidade por supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir o acórdão embargado, com a prolação de um novo Tese de julgamento:1. Acórdão acolhido, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, passando a valer sua nova redação. Dispositivos relevantes citados: art. 1.013, §1º, do CPC.(TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR [0004881-64.2020.8.16.0174/1] - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.03.2025) (Destaquei) 1. No caso, a Autora, servidora pública do Município de Santo Antonio da Platina/PR, lotada no cargo de auxiliar de serviços públicos, propôs a presente demanda com o objetivo de obter o reconhecimento da insalubridade em grau máximo, com a condenação do Município ao pagamento do adicional de insalubridade correspondente no percentual de 40%, bem como a alteração da base de cálculo do adicional em questão, a fim de incidir sobre o vencimento do seu cargo efetivo.2. Ocorre que, conforme se observa da análise dos autos, o pedido relativo à alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, para que passe a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo da autora, e não sobre o menor vencimento pago ao servidor do Município, não foi apreciado na sentença recorrida (mov. 107.1 dos autos principais), o que impõe o reconhecimento de nulidade por julgamento citra petita.3. Assim, embora tenha restado indeferido o pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), constata-se que a fundamentação da decisão mostra-se incompleta, especialmente porque a autora já percebe o adicional em grau médio, impondo-se a análise da respectiva base de cálculo do benefício, em observância ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC.4. Com efeito, diante da controvérsia quanto ao pedido relativo à alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a nulidade da sentença e a consequente remessa dos autos à origem, a fim de que haja o julgamento de todos os pedidos iniciais e a adequada instrução do ponto controvertido, esgotando a via jurisdicional e viabilizando a ambas as partes, se for o caso, a interposição de novo recurso inominado sobre a matéria, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e no intuito de evitar supressão de instância.5. Recurso prejudicado. ... ()
13 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. MATÉRIA BANCÁRIA. MAQUININHA DE CARTÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. INOVAÇÃO RECURSAL DA RECLAMADA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPEDIMENTO À ATIVIDADE COMERCIAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$3.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais em face de instituição financeira, alegando bloqueio indevido de sua conta vinculada à utilização de máquina de cartão.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$6.000,00 e por danos morais no montante de R$3.000,00.3. Ambas as partes interpuseram recursos inominados. A reclamada sustentou a inaplicabilidade do CDC, a regularidade do bloqueio da conta e a inexistência de dano moral, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor fixado. A reclamante, por sua vez, pugnou pela majoração da indenização por dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) definir o alcance do conhecimento do recurso da reclamada diante de inovação recursal; (ii) verificar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica e a ocorrência de falha na prestação dos serviços; e (iii) estabelecer a adequação do valor fixado a título de indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso interposto pela reclamada deve ser parcialmente conhecido, pois a alegação de movimentações atípicas na conta da autora foi deduzida apenas em sede recursal, sem ter sido submetida à apreciação do juízo de origem, configurando inovação recursal e inviabilizando seu exame.6. Superada a preliminar, aplica-se ao caso o CDC, sob a ótica da teoria finalista mitigada, uma vez que, embora a autora utilize o serviço para fins econômicos, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica em relação à fornecedora.7. Restou demonstrado que a reclamante exerce atividade comercial e utilizava a maquininha de cartão fornecida pela ré como instrumento essencial à sua atividade.8. A suspensão da conta impediu a continuidade da atividade comercial da autora, obstando a realização de transações e ocasionando prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando falha na prestação dos serviços.9. O dano moral, embora não presumido, mostrou-se excepcionalmente configurado no caso concreto, diante da efetiva restrição ao exercício da atividade econômica da reclamante e da ofensa aos seus direitos da personalidade.10. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral, no importe de R$ 3.000,00, observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico da condenação e os parâmetros adotados pela Turma Recursal, não comportando majoração ou redução.IV. DISPOSITIVO12. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e desprovido. Recurso da reclamante conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL (NÃO CONSIGNADO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Discute-se (i) a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STJ; (ii) o direito à gratuidade da justiça pela parte autora/apelante; (iii) a eventual abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inaplicável o sobrestamento com fundamento no Tema 1.378/STJ, porquanto restrito aos recursos especiais e agravos em recurso especial.4. Preclusa a discussão acerca da gratuidade da justiça, por ausência de impugnação oportuna e por já ter sido decidida em agravo de instrumento com trânsito em julgado.5. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o REsp. Acórdão/STJ. Caso concreto em que as taxas contratadas superaram significativamente as taxas médias de mercado, sem demonstração, pela Crefisa, de circunstâncias concretas específicas do caso que justificassem a pactuação de juros em patamares tão elevados. Documentos apresentados com a contestação relativos ao score bancário da parte autora/apelante que não são contemporâneos à época dos contratos.6. A constatação de desvantagem exagerada autoriza a relativização do princípio do pacta sunt servanda e a revisão contratual, com a limitação dos juros às taxas médias, como medida adequada para recompor o equilíbrio contratual.7. A utilização das séries relativas a «crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas» (serial 20743) é inaplicável ao caso, pois os contratos de refinanciamento analisados decorrem de operações da mesma modalidade (crédito pessoal não consignado). As séries 20742 e 25464 do BACEN, específicas para crédito pessoal não consignado, são as que melhor refletem a realidade das operações contratadas e devem ser adotadas para todos os contratos, inclusive refinanciamentos. 8. A restituição de valores pagos indevidamente é devida para evitar enriquecimento sem causa, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme modulação fixada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ)9. Sucumbência integral da instituição financeira, com fixação de honorários em 15% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO10. Recurso provido._______________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e 100.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 24, 25, 26 e 27 / AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025 / EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03 /2021 / TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 13.04.2026.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, APLICANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO AUXÍLIO-ACIDENTE PLEITEADO - INSURGÊNCIA DO INSS - PROVIMENTO - (1) - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARA FUNÇÃO DE EXTRAÇÃO E CARREGAMENTO DE MADEIRAS - CID S82 - FRATURA DE PLATO TIBIAL ESQUERDO - NO ENTANTO, AUSÊNCIA DO REQUISITO DE NEXO CAUSAL DE NATUREZA LABORAL - ACIDENTE OCORRIDO EM 31/05/2024 QUANDO O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA DESEMPREGADO DESDE 04/01/2024, EXERCENDO ATIVIDADE NA INFORMALIDADE, EM CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO - CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO QUE EXIGE VÍNCULO ATIVO NAS CATEGORIAS DE EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, EMPREGADO DOMÉSTICO OU SEGURADO ESPECIAL NO MOMENTO DO INFORTÚNIO - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 19 - PERÍODO DE GRAÇA QUE PRESERVA A QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMUNS, MAS NÃO REABILITA VÍNCULO LABORAL INEXISTENTE - LEI 8.213/91, art. 15 - (2) - FUNGIBILIDADE PREVIDENCIÁRIA - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL LABORAL QUE OBSTA TANTO O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO QUANTO A CONCESSÃO POR VIA FUNGÍVEL QUANDO FUNDADA NO MESMO EVENTO INFORTÚNIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ADSTRITA À AÇÃO ACIDENTÁRIA - EVENTUAL PRETENSÃO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM POR INCAPACIDADE DEVE SER DEDUZIDA NA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM DOUTRINA - (3) - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PELA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO OBJETIVO DAS QUESTÕES VERSADAS NO DECISÓRIO RECORRIDO (CPC/2015, art. 1.010, I E II) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ERRO PRIMÁRIO E MANIFESTO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE EXIGE A CONCRETA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - SENTENÇA REFORMADA JULGANDO O PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.
16 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Nulidade da busca domiciliar. Absolvição. Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse de arma e munições de uso permitido, fixando pena de 5 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão e 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 520 dias-multa. O apelante questiona a validade do ingresso domiciliar, a licitude das provas obtidas, a suficiência das provas quanto à destinação mercantil da droga e a dosimetria da pena, requerendo, subsidiariamente, a absolvição, a desclassificação para porte para consumo e a aplicação do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir: (i) a licitude do ingresso dos policiais na residência do apelante durante cumprimento de mandado de prisão; (ii) a validade das provas obtidas na diligência; (iii) a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação por tráfico de drogas; (iv) a possibilidade de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal; (v) a adequação da dosimetria da pena; e (vi) a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3. O ingresso na residência foi legítimo, realizado durante cumprimento de mandado de prisão e configurado flagrante delito, autorizando o encontro fortuito de provas (serendipidade) e afastando a nulidade das provas.4. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas pela apreensão de 709g de maconha, 2 balanças de precisão, instrumentos com resquícios da droga, dinheiro fracionado e depoimentos coerentes dos policiais, afastando a absolvição por insuficiência de provas.5. A desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal foi rejeitada, pois a quantidade, forma de acondicionamento, objetos apreendidos e denúncia prévia indicam destinação mercantil, não havendo comprovação do uso pessoal.6. A dosimetria da pena foi mantida, com fundamentação concreta na quantidade expressiva da droga, respeitando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.7. Não foi aplicada a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, pois o apelante demonstrou dedicação a atividades criminosas, evidenciada pela estrutura apreendida e mandado de prisão anterior.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítima a apreensão de drogas e demais provas encontradas durante o cumprimento regular de mandado de prisão, configurando-se encontro fortuito de provas (serendipidade), não sendo necessária a prévia autorização para ingresso domiciliar quando o morador franqueia espontaneamente a entrada dos policiais após ciência da situação de flagrante delito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput, e § 4º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 42 e 28, § 2º; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 577; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.06.2024; STF, HC 73.518- Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. (data não informada); TJPR, Apelação Criminal 0001095-75.2023.8.16.0119, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001454-12.2024.8.16.0209, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001498-11.2023.8.16.0130, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001852-48.2024.8.16.0050, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; STJ, HC 102.993, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 16.06.2008; STJ, AgRg no REsp 849.703, Rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, j. 29.04.2008; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.04.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do réu por tráfico de drogas e posse de arma, porque ficou comprovado que ele tinha uma grande quantidade de maconha, balanças, dinheiro trocado e objetos usados para preparar a droga para venda. A polícia entrou na casa dele para cumprir um mandado de prisão e, com a autorização dele, encontrou essas provas. O Tribunal entendeu que a entrada foi legal e que as provas são válidas. Também rejeitou o pedido para mudar o crime para porte para consumo, porque a quantidade e os outros elementos mostram que a droga era para vender, não para uso próprio. Por isso, a pena aplicada foi mantida, assim como o regime semiaberto para o cumprimento da prisão.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO REGRESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO REPUTADO MUITO BAIXO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1076 DO STJ. art. 85, § 11 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação regressiva de ressarcimento, na qual a recorrente foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em sede recursal, sustentou a necessidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, sob o argumento de que o valor da causa seria muito baixo, bem como postulou a majoração da verba honorária recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade em razão do alegado baixo valor da causa; e (ii) saber se é cabível a majoração da verba honorária com fundamento no CPC, art. 85, § 11. III. Razões de decidir 3. O arbitramento dos honorários por equidade, admitido nas hipóteses definidas pelo Tema 1.076 do STJ, não se justifica quando o valor da causa, fixado em R$ 6.461,15, não pode ser considerado muito baixo ou irrisório. 4. Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11 do CPC, eis que o pagamento da verba sucumbencial não foi originalmente imputado ou atribuído nesta instância à parte cujo apelo foi desprovido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O arbitramento de honorários advocatícios por equidade não é cabível quando o valor da causa não puder ser considerado muito baixo ou irrisório. 2. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 para majorar honorários arbitrados em favor da parte cujo recurso foi desprovido.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076. TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Leticia Marina Conte, j. 18.05.2026. TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002058-46.2019.8.16.0112, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 26.11.2024.... ()
18 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DAS MOVIMENTAÇÕES IMPUGNADAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ABALO. QUANTUM ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de empréstimos consignados e movimentações bancárias impugnadas como fraudulentas.2. Relação de consumo. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.3. Instituição financeira que deixou de apresentar os contratos acompanhados de trilha digital apta a demonstrar a validade da contratação eletrônica.4. Ausência de comprovação da autenticação das operações bancárias mediante apresentação de logs, IP, geolocalização, biometria, token ou histórico dos dispositivos utilizados.5. Falha na prestação do serviço caracterizada pela ausência de demonstração de mecanismos de segurança suficientes para impedir movimentações totalmente incompatíveis com o perfil do consumidor.6. Aplicação da Súmula 479/STJ. Fortuito interno.7. Restituição em dobro mantida.8. Dano moral configurado.9. Inexistência de elementos probatórios aptos a justificar majoração do quantum indenizatório fixado na origem.10. Recursos conhecidos e desprovidos. ... ()
19 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR REMANESCENTE DO EMPRÉSTIMO, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA COMUNICAÇÃO DO FURTO, AO DEVER DE SEGURANÇA DA REQUERIDA, À NECESSIDADE DE MECANISMOS ADICIONAIS DE AUTENTICAÇÃO E À CONFIGURAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO COLEGIADO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO INFLUI NA CONCLUSÃO ADOTADA, FUNDADA NA RUPTURA DO NEXO CAUSAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DOS FATOS E DE REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação da instituição financeira, reconhecendo a incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, e julgando prejudicado o recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão quanto ao depósito judicial de valores, ao contexto fático da comunicação do furto do aparelho celular, à segurança das operações bancárias e à caracterização da culpa exclusiva do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apreciou adequadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo pela incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. O depósito judicial do valor remanescente do empréstimo não possui relevância para a conclusão adotada, pois o fundamento do julgado não se relaciona à destinação dos valores, mas à contribuição decisiva do consumidor para a concretização da fraude. 5. As circunstâncias relativas ao furto do aparelho celular, à posterior comunicação à requerida e à ausência de falha na prestação do serviço foram expressamente consideradas no acórdão. 6. As alegações relativas à necessidade de mecanismos adicionais de autenticação e ao dever de segurança da instituição financeira traduzem mero inconformismo com a conclusão alcançada pelo Colegiado, não configurando omissão sanável pela via dos embargos declaratórios. 7. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à obtenção de novo julgamento da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não é admitida a rediscussão do acórdão pela via indireta dos Embargos de Declaração. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 21.03.2026.... ()