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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob fundamento de inexistência de redução da capacidade laboral.2. Recorre o segurado alegando, em síntese, que o juiz não está vinculado ao laudo pericial e que a lesão sofrida compromete sua atividade de caminhoneiro, impedindo o pleno exercício de qualquer labor. Invoca o Tema 416 do STJ e o princípio do in dubio pro misero para defender que, mesmo com sequelas mínimas, é devido o auxílio-acidente, razão pela qual requer a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber se (i) a lesão que acomete o segurado - fratura do tornozelo direito - acarreta redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de motorista de caminhão; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 para a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. 5. O STJ firmou entendimento de que o grau da lesão é irrelevante, sendo devido o benefício ainda que mínima a sequela, desde que haja redução efetiva da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010 - Tema 416).6. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.7. No caso em análise o laudo pericial judicial concluiu, de forma firme e detalhada, que o autor não apresenta incapacidade nem redução da capacidade de trabalho habitual, descrevendo que a fratura está consolidada, com eixo do membro, trofismo, amplitude de movimento e estabilidade adequados à atividade de motorista de caminhão.8. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 370, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões técnicas, podendo o julgador formar seu convencimento com base no referido exame. 9. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (tema 416), firmou a tese de que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, desde que haja repercussão funcional na atividade laboral habitual, o que não se verifica na espécie, conforme assentado também na Súmula 44/STJ.10. O entendimento consolidado destaca que o mero dano anatômico ou a mera sequela não bastam: é imprescindível haver rebatimento profissional efetivo. 11. Diante desse conjunto probatório harmônico, não há elementos capazes de demonstrar redução da capacidade laboral habitual, ônus que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I).12. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.13. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Para fins de concessão de auxílio-acidente, exige-se a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que efetivamente reduza a capacidade laboral para o exercício da atividade habitual do segurado, sendo insuficiente o mero dano anatômico ou a existência de lesão sem repercussão funcional, conforme orientação firmada pelo STJ (tema 416).»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 26, I, 86, 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104; e CPC, arts. 85, §11, 95, §3º, II, 370, 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento por danos materiais decorrentes de suposta falha na prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica pela Copel Distribuição S/A. A autora, seguradora, pleiteia o reembolso dos valores pagos ao segurado em razão de avarias em equipamentos elétricos, alegadamente causadas por oscilações na rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: a) se há nexo de causalidade entre os danos alegados pelo segurado e a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré; b) se os relatórios técnicos apresentados pela ré são suficientes para afastar sua responsabilidade civil objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, mas exige demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta da prestadora. Os relatórios técnicos apresentados pela ré, auditados pela ANEEL, indicam ausência de interrupções ou perturbações na rede elétrica na data do sinistro, conforme exigências do item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST. Os documentos apresentados pela autora, como laudos técnicos e relatórios de regulação de sinistro, são unilaterais e não possuem presunção de veracidade, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal. A jurisprudência do TJPR - reconhece a presunção de legitimidade dos relatórios da concessionária e afasta a responsabilidade quando não há registro de falha no fornecimento de energia. O tema 1.076 do STJ define as hipóteses para arbitramento dos honorários por equidade e nelas não se enquadra o caso dos autos, com valor atualizado da causa que não pode se reputar muito baixo ou irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige prova do nexo causal entre o dano e a prestação do serviço. Relatórios técnicos auditados pela ANEEL gozam de presunção de veracidade e são aptos a afastar a responsabilidade civil quando indicam ausência de falha no fornecimento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CPC/2015, art. 373, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 101, I; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 611; PRODIST - Módulo 9, item 6.2. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025. TJPR, Apelação Cível 0004463-54.2020.8.16.0004, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 14.04.2025. TJPR, Apelação Cível 0025554-73.2024.8.16.0001, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 07.05.2025. TJPR, Apelação Cível 0003795-83.2020.8.16.0004, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 07.07.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006618-06.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 08.02.2018... ()
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I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que homologou honorários periciais em R$ 22.000,00 para realização de nova avaliação judicial de imóvel rural penhorado e atribuiu ao executado o respectivo custeio.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais fixados para a realização de nova avaliação judicial de imóvel rural penhorado observam os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no CPC, art. 95.III. Razões de decidir3.1. A fixação da remuneração do perito deve considerar a natureza da prova, a complexidade dos trabalhos, o tempo estimado para sua execução e as peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.2. A perícia envolve imóvel rural com área de aproximadamente 104 hectares, contendo diversas benfeitorias e culturas agrícolas, circunstâncias que exigem conhecimento técnico especializado e justificam remuneração compatível com a complexidade dos trabalhos. 3.3. Embora o magistrado de origem tenha reduzido a proposta inicial apresentada pelo perito, de R$ 54.000,00 para R$ 22.000,00, o valor arbitrado permanece superior aos parâmetros usualmente adotados por esta Corte em hipóteses análogas. 3.4. Os precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná demonstram a adequação de honorários significativamente inferiores em avaliações de imóveis rurais com extensão territorial equivalente ou superior, inclusive envolvendo levantamentos técnicos especializados. 3.5. A proposta apresentada pelo expert não foi acompanhada de demonstração objetiva da carga horária necessária à execução dos trabalhos, limitando-se à adoção de metodologia vinculada ao valor econômico do bem e a tabela profissional, sem permitir aferição precisa da correspondência entre a remuneração postulada e o efetivo labor. 3.6. Consideradas a extensão do imóvel, a necessidade de avaliação das benfeitorias e culturas existentes, a complexidade da prova e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, revela-se adequada a redução dos honorários periciais para R$ 12.000,00.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido para reduzir os honorários periciais para R$ 12.000,00 (doze mil reais).... ()
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