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Doc. ADM Direito 805.7545.2783.2485

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO VERIFICADA. TESES QUE TAMBÉM NÃO FORAM ANALISADAS PELA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA TURMA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA QUE DEVE SER ANULADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos por servidor público do Município de Cruz Machado alegando omissão em acórdão que julgou desprovido seu recurso. Argumenta que o acórdão deixou de analisar dois pedidos referente a base de cálculo das horas extras e do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar os pedidos de alteração de base de cálculo das horas extras e adicional de insalubridade.4. Ocorre que tais pedidos também não foram analisados pelo juízo a quo, fato que impossibilita sua apreciação em sede recursal, com base no art. 1.013, §1º, do CPC, a fim de evitar eventual nulidade por supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir o acórdão embargado, com a prolação de um novoTese de julgamento:1. Acórdão acolhido, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, passando a valer sua nova redação.Dispositivos relevantes citados: art. 1.013, §1º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 678.8386.6035.6530

2 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de emb

riaguez ao volante, tipificado no CTB, art. 306, fixando pena de 6 meses e 11 dias de detenção, além de multa e suspensão do direito de dirigir por 2 anos, 1 mês e 14 dias, em razão de ter sido flagrado dirigindo sob a influência de álcool. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida e se a pena de suspensão do direito de dirigir deve ser reduzida.III. Razões de decidir3. O recurso não deve ser conhecido quanto ao pedido de isenção das custas processuais, sendo matéria de competência do Juízo da Execução.4. A materialidade delitiva e a autoria foram comprovadas pelo teste do etilômetro, boletim de ocorrência, auto de prisão em fragrante, bem como pelos depoimentos prestados na fase policial e em juízo.5. Não há necessidade de prova da efetiva alteração da capacidade psicomotora, pois a embriaguez ao volante é considerada crime de perigo abstrato.6. A pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida para garantir a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade aplicada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e parcialmente provida para reduzir a pena de suspensão do direito de dirigir.Tese de julgamento: A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas por meio do teste de etilômetro e dos depoimentos prestados, sendo desnecessária a prova do efetivo comprometimento da capacidade psicomotora do agente para a configuração do delito._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, 293; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.06.2023; STJ, HC 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005; TJPR, 2ª C. Criminal - 0000384-77.2019.8.16.0065, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, j. 02.10.2020; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado, pois as provas mostraram que ele estava com a capacidade alterada por causa do álcool. A pena de detenção foi mantida em 6 meses e 11 dias, mas a suspensão do direito de dirigir foi reduzida de 2 anos, 1 mês e 14 dias para 2 meses e 21 dias, para que ficasse mais proporcional à pena de detenção. O pedido de isenção das custas processuais não foi conhecido, pois essa questão deve ser analisada em outro momento. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, mas a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 606.6512.9137.4166

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE - ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÕES QUE SÃO INCORPORADAS AO

PREÇO FINAL DA MERCADORIA OU SERVIÇO, SENDO REPASSADA AO CONSUMIDOR - ENQUADRAMENTO COMO «DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS» (ART. 13, §1º, DA LEI KANDIR), INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - LEGALIDADE DA INCLUSÃO DESSAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1223/STJ - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 460.8010.3359.9091

4 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Vício oculto. Inocorrência de decadência. Pretensão indenizatória. Sujeição a prazo prescricional. Vícios demonstrados. Ausência de prova de que o vício decorre de mau uso do bem. Obrigação de fazer mantida. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a à substituição de televisor por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: ((i) se a alegada necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial; (ii) se houve decadência do direito da consumidora; (iii) se a expiração da garantia contratual/legal afasta a responsabilidade da fabricante por vício oculto; e (iv) se são devidos os danos morais fixados na origem.III. Razões de decidir3. A simples alegação de necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado Especial, sobretudo quando o conjunto documental permite a solução da controvérsia sem dilação probatória complexa.4. Em se tratando de vício oculto em produto durável, o prazo decadencial previsto no art. 26, II e § 3º, do CDC inicia-se no momento em que o defeito se torna evidente, e não na data da aquisição do produto.5. Demonstrado que o televisor apresentou falha grave no display após período reduzido de uso, sem indicação de mau uso, queda, impacto ou umidade, e não tendo a fabricante produzido prova capaz de afastar sua responsabilidade, deve ser mantida a condenação à substituição do produto.6. O dano moral decorre do descaso no pós-venda, da frustração da legítima expectativa de durabilidade de produto de elevado valor e da imposição à consumidora de orçamento de reparo superior ao próprio valor de aquisição do bem.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII, 18, § 1º, 27.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis.... ()

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Doc. ADM Direito 447.2434.2331.1552

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGA DECORRENTE DE DESISTÊNCIA EM LISTA DE COTAS RACIAIS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 784 DO STF. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Almirante Tamandaré contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar a convocação, nomeação e posse de candidata aprovada em segundo lugar na lista de cotas raciais para o cargo de odontólogo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se houve preterição ilegal da candidata classificada na lista de cotas raciais, apta a gerar direito subjetivo à nomeação, e se a atuação judicial implicou indevida interferência na discricionariedade administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aprovação em concurso público, em regra, gera mera expectativa de direito, ressalvadas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784, como a preterição arbitrária por desrespeito à ordem classificatória.4. Demonstrado que, após a desistência do candidato aprovado na vaga reservada, a Administração deixou de convocar a candidata subsequente da mesma lista e passou a nomear candidatos da ampla concorrência, resta caracterizada preterição ilegal.5. O art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal 2.356/2023 impõe a substituição do desistente por outro candidato da lista de cotas, não se tratando de faculdade administrativa, mas de comando vinculante.6. A convocação de candidatos da ampla concorrência evidencia a necessidade de provimento do cargo, afastando a alegação de discricionariedade quanto à conveniência e oportunidade da nomeação.7. A atuação do Poder Judiciário se limita ao controle de legalidade do ato administrativo ilegal, não implicando violação ao princípio da separação de poderes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, com confirmação da sentença em remessa necessária.Tese de julgamento: Configura preterição ilegal a convocação de candidatos da ampla concorrência em detrimento de candidato subsequente da lista de cotas raciais após desistência do primeiro colocado, gerando direito subjetivo à nomeação nos termos do Tema 784 do STF, sendo legítimo o controle judicial de legalidade do ato administrativo.Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXIX, e 37; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 14, §1º, e 25; Lei Municipal 2.356/2023, art. 3º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311, Tema 784; STF, ARE 1.147.739 AgR; TJPR, Apelação Cível 0027114-24.2023.8.16.0021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0002833-03.2023.8.16.0086.... ()

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Doc. ADM Direito 697.6842.0462.5932

6 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV E VIII DO CP) - RESISTÊNCIA (CP, art. 329) - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, art. 16) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28) - VEREDITO CONDENATÓRIO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PROCURADORIA DE JUSTIÇA - MANIFESTAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - INSTITUTO PREVISTO NO ART. 387, § 2º DO CPP QUE PRESCREVE À OBSERVÂNCIA DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - CONHECIMENTO IMPOSITIVO - MÉRITO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO RECONHECIMENTO - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - DINÂMICA FÁTICA QUE NÃO EVIDENCIA QUALQUER FALSA PERCEPÇÃO DE SITUAÇÃO JUSTIFICANTE PELO RÉU - ALEGADO «SEQUESTRO DA AMÍGDALA» (EMOÇÕES INCONTROLÁVEIS) - REAÇÃO IMEDIATA E DESPROPORCIONAL NÃO EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE- CULPABILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - REDUÇÃO DA PENA EM 1/12 - POSSIBILIDADE - TEMA 1194 DO 1STJ - DETRAÇÃO - TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO CHANCELA O ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 982.0825.9080.8024

7 - TJPR  EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRANSPORTE. INTERPRETAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A TRANSPORTADORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

1. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais decorrentes de protesto de título.2. Controvérsia centrada na definição do responsável pelo pagamento do frete e legitimidade do protesto.3. A prova documental produzida não demonstra contratação do transporte pela autora nem assunção da obrigação de pagamento do frete.4. CT-e, duplicata e boleto constituem documentos produzidos unilateralmente pelas rés e não substituem prova da contratação do serviço.5. Ausência de demonstração de relação obrigacional entre autora e transportadora.6. Inexigibilidade do débito reconhecida.7. Protesto indevido caracteriza dano moral à pessoa jurídica por ofensa à honra objetiva.8. Pedido contraposto improcedente.9. Recurso conhecido e provido.... ()

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