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Doc. ADM Direito 691.2362.0013.9273

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO ACERCA DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO. DECISÃO QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE PRÉVIO JULGAMENTO OCORRIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO BROCARDO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EXEGESE DO art. 282, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido do executado, ora agravante, de reconhecimento da nulidade processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual insanável decorrente da ausência de intimação do executado acerca de uma decisão proferida pelo juízo a quo nos autos originários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de intimação do agravante acerca da decisão de mov. 378.1 não gerou nulidade processual, pois não houve demonstração de prejuízo a ele, uma vez que tal ato processual diz respeito ao não exercício de retratação pelo juízo a quo acerca de pronunciamento judicial anterior, do qual o recorrente havia sido intimado, tanto que interpôs o Agravo de Instrumento 61281-96.2024.8.16.0000.4. O princípio pas de nullité sans grief estabelece que não há nulidade processual sem comprovação de prejuízo à parte, o que se aplica ao caso em questão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A ausência de intimação da parte acerca de atos processuais não gera nulidade se não houver demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 282, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0122309-65.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 22.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0091213-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 13.12.2023.... ()

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