1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. SERVIDÃO NECESSÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. DEFEITO INEXISTENTE. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE É IMPUGNÁVEL POR RECURSO DIVERSO. ART. 1.379
, DO CÓDIGO CIVIL. NORMA NÃO INVOCADA PELA EMBARGANTE NA FASE POSTULATÓRIA. 2. OBSCURIDADE NA REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS CARACTERIZAÇÃO. DEFEITO SANADO, MAS SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES
2 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DESMEMBRAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO CONDICIONADO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária referente a mandado de segurança impetrado com o fim
de que fosse autorizado o prosseguimento de processo administrativo, com o desmembramento de cadastro imobiliário em unidades autônomas, sem a exigência de quitação de impostos incidentes sobre o imóvel. A sentença de primeira instância concedeu a segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível condicionar o desmembramento de matrícula imobiliária à quitação de débitos tributários relativos ao imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O condicionamento do desmembramento de cadastro fiscal ao pagamento de tributos configura meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que não se pode impor restrições a direitos fundamentais como meio indireto de exigir o pagamento de tributos.5. A sentença autorizou o prosseguimento do processo de desmembramento do cadastro imobiliário, com a abertura de cadastros individualizados para cada unidade autônoma, e suspendeu a cobrança do débito tributário até a conclusão do desmembramento.IV. DISPOSITIVO 6. Sentença confirmada em sede de remessa necessária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XIII e LIV, e 170, p.u.; LCM 677/2007, art. 17.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 914045 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 15.10.2015; TJPR, ReeNec 0005444-68.2024.8.16.0190, Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, ReeNec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, ReeNec 0004827-11.2024.8.16.0190, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSUR
GÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAME1. Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e determinou a expedição de precatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e determina a expedição de precatório, ou se tal decisão é impugnável apenas por recurso inominado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza de sentença e, por isso, é passível de recurso inominado, nos termos do Enunciado 143 do Fonaje.5. O Regimento Interno das Turmas Recursais admite o mandado de segurança apenas quando não houver recurso próprio cabível, nos termos do art. 9º, II.6. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 267, firmou entendimento no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.7. O indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10, é medida legítima quando o writ é utilizado indevidamente como substituto de recurso processual previsto no ordenamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que ela é impugnável por recurso inominado.2. É legítimo o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança quando caracterizado seu uso como sucedâneo recursal.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 10; RITRJPR, art. 9º, II; Enunciado 143 do Fonaje.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267.... ()
5 - TJPRDireito penal. Apelação Criminal. Receptação de bens furtados. Recurso do Ministério Público (apelação) provido, condenando o réu nas sanções do CP, art. 180, caput, à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em reg
ime inicial semiaberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias multa. I. Caso em exame
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6 - TJPRApelação crime. Embriaguez ao volante e direção inabilitada (CTB, art. 306 e CTB, art. 309). Condenação. Insurgência recursal. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva Estatal. Acolhimento. Ausência de recurso do Ministério Público. Pena em concreto. CP, art. 110, § 1º. Transcurso de lapso temporal superior ao previsto em lei, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, mesmo considerando o período em que o processo permaneceu suspenso. Prescrição na modalidade retroativa. Declaração da extinção da punibilidade do Estado em favor do réu, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DIVERGÊNCIA SOBRE VALOR DA PARCELA. OMISSÃO. EMBARGANTE ALEGOU INCORREÇÃO. BANCO CONTESTOU COM CÁLCULO DIVERGENTE. CONTROVÉRSIA FÁTICA NÃO ENFRENTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRECIADA NO MOMENTO OPORTUNO. REGRA DE INSTRUÇÃO QUE DEVE SER DECIDIDA ANTES DA INSTRUÇÃO MEDIANTE SANEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM DECISÃO SANEADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTE DO STJ - . 3.SÚMULA 286/STJ. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ORIGINÁRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. EMBARGANTE NÃO ESPECIFICOU ABUSIVIDADES NOS CONTRATOS PRETÉRITOS. LIMITOU-SE A REQUERER EXIBIÇÃO PARA VERIFICAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. CPC, art. 322. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução apenas para reconhecer abusividade de tarifa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em verificar se houve omissão quanto à divergência sobre valor da parcela, cerceamento pela ausência de decisão saneadora, e se é cabível a exibição dos contratos originários sem especificação de abusividades.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Há omissão relevante quanto ao valor da parcela. Embargante alegou incorreção (contrato prevê R$ 1.434,56; cálculo pela Calculadora do Cidadão: R$ 1.400,39). Banco contestou apresentando cálculo próprio divergente (R$ 1.438,65). Controvérsia fática objetiva não enfrentada pela sentença. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC.2. Inversão do ônus da prova não foi apreciada no momento adequado. Embargante formulou pedido de inversão com base no CDC. Inversão é regra de instrução que deve ser decidida antes da fase probatória mediante decisão saneadora. Sentença julgou antecipadamente sem saneamento e sem apreciar inversão. Partes não tiveram prévia ciência da distribuição do ônus. Cerceamento de defesa configurado. STJ é categórico: decisão deve ocorrer antes da instrução.3. Indeferimento de exibição dos contratos originários mantido. A Súmula 286/STJ permite a discussão de contratos anteriores mesmo após renegociação. Embargante, contudo, não especificou abusividades nos 8 contratos originários. Limitou-se a requerer exibição para verificação posterior. Ausência de pedidos certos e determinados quanto aos contratos pretéritos (art. 322 CPC). Entendimento desta Câmara no sentido de exigir a especificação dos encargos abusivos. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para cassar sentença por omissão e cerceamento. Retorno à origem para saneamento e regular prosseguimento. Mantido indeferimento de exibição dos contratos originários.Tese de julgamento: Configura omissão e cerceamento de defesa o julgamento antecipado sem decisão saneadora quando há controvérsia fática objetiva sobre valor da parcela não enfrentada e pedido de inversão do ônus da prova não apreciado no momento oportuno. Embora a Súmula 286/STJ permita a discussão de contratos anteriores à renegociação, exige-se a especificação dos encargos abusivos e formulação de pedidos certos e determinados, não autorizando exibição meramente investigatória.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, 357, 381, 489, § 1º, IV; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível - AI 0012854-68.2024.8.16.0000.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE COLOMBO. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ADICIONAL POR INCENTIVO DE MÉRITO. ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 1349/2014 C/C ART. 171 DA LEI MUNICIPAL 1.348/2014. TERMO INICIAL DA IMPLEMENTAÇÃO. SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. INAPLICABILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 2023, APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 986. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS AO CASO. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. TEMA 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir constrição incidente sobre veículo, condenando o embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais, com redução dos honorários advocatícios pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido pelo embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a sucumbência deve ser atribuída exclusivamente ao embargado, diante da alegada impossibilidade de constrição do veículo e da inexistência de desídia do embargante; e (ii) se é cabível a redução dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 90, § 4º, apesar da aplicação do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 303 e do Tema 872 do STJ, os ônus sucumbenciais, em embargos de terceiro, regem-se pelo princípio da causalidade, impondo-se ao embargante que deu causa à constrição suportar as respectivas verbas.4. A alegação de que o veículo estava gravado com alienação fiduciária e de que a restrição não deveria ter incidido sobre o bem não afasta a incidência do princípio da causalidade, porquanto o veículo permanecia registrado em nome do executado quando efetivada a constrição.5. O reconhecimento da procedência do pedido pelo embargado, sem resistência após a apresentação da documentação pertinente, autoriza a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do CPC, art. 90, § 4º, não havendo incompatibilidade entre essa regra e a Súmula 303/STJ.IV. DISPOSITIVO 6. Recursos conhecidos e não providos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 90, § 4º, e 674.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 872 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Súmula 303; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 29.10.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0082631-35.2023.8.16.0014, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 16.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002092-69.2022.8.16.0062, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 17.03.2025.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da cláusula que fixou a taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado para as mesmas operações, sob o fundamento de que configura abusividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão em relação às teses suscitadas pelo recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão embargado, que é claro e coerente ao expor os motivos pelos quais, no caso em análise, a taxa de juros remuneratórios se mostrou abusiva por superar o dobro da média de taxa mensal e o triplo da média de taxa anual.4. Em que pese o acórdão tenha reconhecido a possibilidade de pactuação em porcentagem superior à média divulgada pelo Bacen, no caso concreto não foram demonstradas peculiaridades que a justifiquem.5. A parte embargante busca rediscutir a matéria, o que não é autorizado pela via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não acolhidos.7. Tese de julgamento: «Segundo a moldura do art. 1.022, CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão, de modo que, dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum.»__________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º; 537, §1º, I e II e §4º; 1.022; 1.023; e 1.025. CF, art. 207.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29.09.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. em 19/10/2017; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Herman Benjamin, T2, j. em 05/10/2017; TJPR, 6ª C. Cível, EDcl 1671564-7/01, Rel.: Roberto Portugal Bacellar, j. em 07.11.2017; TJPR, 9ª C. Cível, EDcl 1578799-6/01, Rel.: Domingos José Perfetto, j. em 26.10.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - T3 - DJe 04/10/2019; STJ, AgInt no AREsp: Acórdão/STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, DJe 21/11/2019; STJ, AgRg no REsp. 1.235.316, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, T1, DJe de 12/5/2011; STJ, 1ª Seção. EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), j. 8/6/2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. 23/11/2020.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO COMUM EM ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, EM RAZÃO DA MENÇÃO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. INOCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO BENEFÍCIO QUE NÃO ALTEROU A CAUSA DE PEDIR, A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OU O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL E COMPLEMENTAÇÕES QUE AFASTARAM A INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO CONTROVERTIDO. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS DE NATUREZA DEGENERATIVA OU RELACIONADAS A ESFORÇO REPETITIVO, SEM NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O ACIDENTE. QUADRO PSIQUIÁTRICO SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL OBJETIVAMENTE DEMONSTRADA. REQUISITO ESSENCIAL Da Lei 8.213/91, art. 59 NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela segurada contra sentença de improcedência proferida em ação acidentária, na qual postula a concessão de benefício por incapacidade temporária e a conversão de benefício previdenciário comum em acidentário. A recorrente sustenta nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o Juízo de origem examinou requisitos do auxílio-acidente, e, no mérito, afirma estar demonstrada a incapacidade laboral no período de 13/05/2024 a 25/09/2024, bem como o nexo causal ou concausal das patologias com o acidente de trabalho. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) se a referência ao auxílio-acidente na fundamentação da sentença configura julgamento extra petita e acarreta sua nulidade; e (ii) se a prova produzida evidencia incapacidade para o exercício da atividade habitual e nexo causal ou concausal aptos a justificar a concessão do benefício por incapacidade temporária acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR. A incorreção na indicação do benefício examinada na sentença não configura vício de congruência, pois a causa de pedir, a controvérsia fática e a prova pericial permaneceram integralmente vinculadas ao acidente de trabalho, às patologias alegadas e à suposta incapacidade da autora. Ademais, a ausência de redução, ainda que mínima, da capacidade laboral afasta, com maior razão, a incapacidade temporária exigida para o benefício efetivamente postulado. Ausente demonstração de prejuízo concreto, incide o CPC, art. 282, § 1º. A fungibilidade própria dos benefícios por incapacidade autoriza o exame da prestação previdenciária adequada à situação fática comprovada, desde que preservados os limites fáticos da demanda e o contraditório. A perícia judicial e suas complementações, produzidas com contraditório, concluíram que a autora não apresentou incapacidade laborativa no período controvertido. Os elementos médicos contemporâneos e as perícias administrativas realizadas no intervalo também não evidenciaram impossibilidade de exercício da atividade habitual de enfermeira. As alterações ortopédicas foram qualificadas como degenerativas ou relacionadas a esforço repetitivo, sem possibilidade de se estabelecer nexo causal ou concausal com o acidente narrado. Quanto às afecções psiquiátricas, embora admitida em momento anterior a possibilidade abstrata de vínculo com o acidente, não houve comprovação técnica de repercussão funcional incapacitante no período reclamado. Inexistente incapacidade laboral, deixa de estar presente pressuposto indispensável à concessão do benefício previsto na Lei 8.213/91, art. 59. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A menção equivocada ao auxílio-acidente, sem alteração da causa de pedir, da prova produzida ou do resultado do julgamento, não configura nulidade da sentença quando ausente prejuízo à parte. O benefício por incapacidade temporária exige prova de incapacidade laboral no período postulado, não bastando a existência de diagnósticos médicos ou de tratamento em curso.»___________________________________________________________________________________________________... ()