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Doc. ADM Direito 359.3776.6004.3869

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Adicional de insalubridade. Pagamento no grau mínimo. Termo inicial. Reconhecimento pela administração das condições insalubres. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso.

1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao CPC, art. 489.... ()

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