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Doc. ADM Direito 548.2451.3374.1071

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA «O SOLUCIONADOR». CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS MOLDES CONTRATADOS. MERA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO, SEM PROVA DE ENVIO À RECLAMANTE E/OU À SUA CREDORA, QUE É IMPRESTÁVEL PARA DEMONSTRAR O EMPENHO DA RECLAMADA NA BUSCA DE DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE DOS VALORES. «RELATÓRIOS DE NEGOCIAÇÃO» QUE CONSISTEM EM TELAS SISTÊMICAS UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO. ESTRATÉGIA DE OFERTA DE VALOR ELEVADO PARA QUITAÇÃO À VISTA QUE RETRATA PRÁTICA LEONINA. RESCISÃO E REEMBOLSO CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 339.0898.0061.8653

2 - TJPR Direito processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação revisional. Exequente sob recuperação judicial. Concurso de credores. Indeferimento da habilitação do credor da empresa recuperanda, sob alegação de que de natu

reza concursal o crédito habilitado. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Recurso que visa à reforma da decisão que indeferiu a habilitação de crédito extraconcursal, em ação de revisão de contratos bancários e repetição de indébito promovida por empresa em recuperação judicial.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia nos autos em aferir se viável a habilitação do crédito do recorrente no concurso de credores instaurado no juízo de origem.III. Razões de decidir3. Execução individual promovida por empresa em recuperação judicial. Habilitação do agravante em concurso de credores da recuperanda instaurado na origem. Cabimento. Crédito apontado à habilitação pelo agravante reconhecido como de natureza extraconcursal pelo juízo da recuperação. Decisão agravada reformada. 4. Constrição de valores e deliberação do destino do respectivo numerário da competência do juízo da execução individual, ressalvada a prévia comunicação da penhora ao juízo recuperacional. Universalidade do juízo da recuperação que não tem caráter absoluto, conforme é da inteligência da Lei 14.112/2020.5. Inviabilidade, por fim, sem antes a deliberação acerca dos termos da habilitação requerida e da precedência do crédito do habilitando, de se requisitar ao juízo da recuperação a devolução de valores que lhe tenham sido açodadamente remetidos/vinculados pelo juízo da execução.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. É admitido ao pagamento no juízo da execução individual promovida pela empresa em recuperação judicial a habilitação do crédito extraconcursal de seus credores".____________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts 49, § 4º, e 6º, § 7º-A e § 7º-B; Lei 14.112/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 07/10/2024; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 18/4/2024; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 18/4/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 502.8609.4711.6937

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e lesão corporal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal e violência psicológic

a, em decorrência de agressões físicas e verbais à sua convivente, além de atos de violência contra seu filho de um ano, com a aplicação de pena de reclusão e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por lesão corporal e violência psicológica, com a aplicação de pena e indenização por danos morais, é válida diante da alegação de insuficiência probatória e do pedido de redução do valor da indenização.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada por meio de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos da vítima e testemunhas.4. A autoria é incontroversa, recaindo sobre o acusado, conforme relatos da vítima e testemunhas que corroboram a versão apresentada.5. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial valor probatório e é suficiente para embasar a condenação.6. O valor de R$ 1.500,00 a título de danos morais foi fixado com base na gravidade das condutas e no pedido expresso do Ministério Público, sendo considerado adequado.7. A defesa não apresentou elementos que desqualificassem a prova ou que justificassem a absolvição do réu, sendo improcedente o pedido de redução do valor da indenização.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório e pode fundamentar a condenação, mesmo na ausência de testemunhas ou provas materiais adicionais._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 21, 129, § 13 e 147-B; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CPP, arts. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg em AREsp 1225082 MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 08.03.2018; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000041-36.2021.8.16.0122, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª C.Criminal, j. 23.07.2022; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0002184-38.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª C.Criminal, j. 20.08.2022; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000820-88.2019.8.16.0177, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª C.Criminal, j. 20.08.2022; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0001089-86.2021.8.16.0168, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª C.Criminal, j. 17.09.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Alex Rodrigues Miranda foi condenado por agredir sua convivente e ofender sua integridade, resultando em lesões e danos emocionais. Ele recebeu uma pena de 2 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, além de ter que pagar R$ 1.500,00 por danos morais à vítima. A defesa de Alex pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as evidências, principalmente o depoimento da vítima, eram suficientes para a condenação. Assim, o recurso da defesa foi negado, e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 270.4054.2614.8069

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DISP

ONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo consignado por meio digital, com assinatura por biometria facial, bem como da disponibilização do crédito, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida... ()

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Doc. ADM Direito 731.8078.2090.3514

5 - TJPR Direito processual civil. Mandado de segurança. Penhora via sisbajud. Penhora de salário em conta. Relativização da impenhorabilidade. Possibilidade até 30%. Penhora de valores em conta corrente. Não demonstração de constituição de reserva financeira. Valor penhorável. Segurança parcialmente concedida.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juiz de direito do juizado de origem que efetuou a penhora de contas correntes dos impetrantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores oriundos de salários, considerando a impenhorabilidade e a subsistência digna do devedor, bem como se impenhorável valores oriundos de conta corrente até a quantia de 40 salários mínimos.III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor.4. Considerando-se que o valor penhorado em conta que houve comprovação de ser proveniente de salário supera esse percentual, bem como a não comprovação de prejuízo à sua subsistência, é possível a manutenção da penhora de percentual da quantia constrita.5. Em relação a outra conta bloqueada, não foi produzida prova de ser proveniente de atividade laboral, tão menos de que se estava constituindo reserva financeira, o que permite a manutenção integral do valor bloqueado em conta corrente.IV. Dispositivo5. Mandado de segurança conhecido e ordem parcialmente concedida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 8 TRP/PR; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0003367-16.2019.8.16.9000, Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 16.03.2020; STJ, REsp: 1658069 GO, 2016/0015806-6, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.11.2017; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28/11/2022; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/12/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 336.0211.4098.9047

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que condenou os réus J. G. R. e M. P. de O. pelo cometimento dos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em concurso material. Ao réu J. G. R. foi estipulada a pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão e 753 (setecentos e cinquenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, e para a ré M. P. de O. fixou-se a reprimenda em 7 (sete) anos de reclusão e 610 (seiscentos e dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto.1.2. A defesa dos réus requer a absolvição do delito de tráfico de entorpecentes, por insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para as condenações pelo crime de tráfico de entorpecentes.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, fotografias, vídeos e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral angariada na persecução penal.3.2. Não é possível absolver os réus do delito de narcotráfico, porque as circunstâncias do caso e a apreensão de diversas embalagens comumente utilizadas para armazenar narcóticos, cadernos de anotações, aparelhos celulares, balanças de precisão, 1 (um) revólver calibre .32, com 5 (cinco) munições intactas e 3 (três) deflagradas, 297 g (duzentos e noventa e sete gramas) de haxixe e 450 g (quatrocentos e cinquenta gramas) de maconha, do tipo «murruga», evidenciam a prática delituosa.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 68, 69, caput; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.823/2006, art. 12, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 991.4840.0183.6090

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de homologação de acordo na execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a simples assinatura da minuta do acordo não supre a ausência de citação válida do executado, o que impede a homologação e pode acarretar nulidade do ato. A agravante sustenta que a assinatura do acordo pelos devedores demonstra ciência da ação e concordância com suas cláusulas, configurando comparecimento espontâneo, e requer a homologação do acordo firmado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação da parte executada impede a homologação de acordo celebrado entre as partes antes da citação, considerando a alegação de comparecimento espontâneo e a validade do negócio jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de citação formal não impede a homologação do acordo, pois as partes assinaram voluntariamente, demonstrando ciência da demanda e concordância com suas cláusulas.4. A transação extrajudicial pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado, desde que preenchidos os requisitos legais.5. O acordo foi celebrado por agentes capazes e possui objeto lícito e determinado, não havendo óbice para sua homologação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para homologar o acordo apresentado.Tese de julgamento: A ausência de citação formal da parte executada não impede a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais para a validade do negócio jurídico, sendo desnecessária a representação por advogado para a transação de direitos patrimoniais disponíveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 238, 239, § 1º, 246, § 1º-A, III, 487, III, b, e 515, III; CC/2002, arts. 104, 841 e 842.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2062295 DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2023; TJPR, Apelação 0005723-42.2021.8.16.0034, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 08.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o acordo feito entre as partes deve ser homologado, mesmo sem a citação formal do devedor. A cooperativa de crédito havia pedido a homologação do acordo, alegando que os devedores assinaram o documento e estavam cientes da dívida. O relator entendeu que, embora a citação não tenha ocorrido, a assinatura do acordo demonstra que os devedores concordaram com os termos e que a falta de advogado não impede a homologação. Assim, o tribunal reformou a decisão anterior e homologou o acordo, suspendendo a execução até que o acordo seja cumprido.... ()

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Doc. ADM Direito 537.9690.7531.4592

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Embargos de terceiro cumulados com pedido liminar de manutenção da posse. Embargos de terceiro, princípio da causalidade, ônus sucumbenciais, transferência de veículo, comunicação de venda, responsabilidade pela constrição judicial. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro cumulados com pedido de liminar para manutenção da posse de veículo, determinando a liberação de restrição judicial sobre o bem em favor da embargante, que alegou ter adquirido o veículo antes da constrição e comunicado a venda ao órgão de trânsito; a apelante requereu a reforma da decisão quanto à condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, atribuindo à embargada a responsabilidade pelos encargos, sob o argumento de que não contribuiu para a constrição indevida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro deve recair sobre a embargante que não finalizou a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito, apesar de ter comunicado a venda antes da constrição, ou sobre a embargada que não resistiu ao levantamento da penhora. III. Razões de decidir 3. A embargante não finalizou todos os trâmites administrativos necessários para a transferência do veículo, o que manteve o registro em nome do antigo proprietário e possibilitou a constrição judicial. 4. A embargada não resistiu ao levantamento da penhora após tomar conhecimento dos embargos de terceiro, não havendo conduta que justifique a atribuição dos ônus sucumbenciais a seu favor. 5. Aplica-se o princípio da causalidade nos embargos de terceiro, conforme a Súmula 303/STJ, responsabilizando quem deu causa à constrição indevida pelos ônus processuais. 6. A sentença foi mantida porque a embargante deu causa à demanda pela desídia na regularização do registro do veículo, não havendo motivo para afastar sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. 7. Não há que ser acolhido o pedido de honorários advocatícios, sob pena de reformatio in pejus, considerando que a parte interessada não apresentou o correspondente recurso, enquanto a situação da apelante não pode ser piorada por sua própria insurgência. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre a parte que não finalizou os trâmites legais de transferência do bem, ainda que tenha comunicado a venda, salvo se a parte embargada resistir injustificadamente ao levantamento da constrição judicial, o que não ocorreu na espécie, aplicando-se o princípio da causalidade conforme a Súmula 303/STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 487, I, e 681; CTB, art. 123, I, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, j. 19.10.2005; TJPR, Apelação Cível 0013983-37.2022.8.16.0014, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0011046-27.2023.8.16.0044, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; Súmula 303/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 222.9075.4704.8408

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. REAJUSTE SALARIAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESES INOVATÓRIAS. TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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