1 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTADA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PROJUDI. PROCEDIMENTO REALIZADO A PARTIR DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVADO O ENCAMINHAMENTO DA CITAÇÃO PARA PESSOA DIVERSA DA DESIGNADA OU SEM AUTORIDADE PARA LEITURA DA CARTA. CONDENAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA ILÍQUIDA. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Iguaraçu/PR contra o projeto de sentença (mov. 27.1) homologado ao mov. 29.1 que, em autos da ação de origem, julgou procedentes os os pedidos iniciais, a fim de «declarar que o Município de Iguaraçu refaça as progressões da parte autora, conforme a Lei do Plano de Carreira do Município (Lei 002/20140)»; bem como condenar o ente público ao pagamento de todas as diferenças devidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte autora às progressões por merecimento pleiteadas em exordial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nulidade da citação não demonstrada. Intimações eletrônicas realizadas pelo PROJUDI a partir das informações disponibilizadas pelo próprio município. 4. No caso dos autos, deve ser declarada a nulidade da sentença, em razão da sua iliquidez. Isto porque a condenação deixa de indicar o número de avanços aos quais teria direito a autora, ou mesmo os momentos nos quais estariam preenchidos os requisitos para cada progressão.5. Corrobora esta análise o próprio dispositivo da decisão vergastada, o qual aponta unicamente o dever da administração de refazer «as progressões da parte autora, conforme a Lei do Plano de Carreira do Município (Lei 002/2014)» (mov. 27.1).6. Nesse contexto, a r. sentença é ilíquida, sendo necessária a remessa dos autos à origem para reabertura da instrução para que seja apurado o eventual termo inicial da condenação ao pagamento retroativo e a quantas progressões a autora teria direito, nos termos da fundamentação. 7. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Colenda Turma Recursal: TJPR - 6a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001259-54.2024.8.16.0103. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Sentença anulada pela prolação de condenação ilíquida. Recurso prejudicado.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ATENDIDO. IMPORTÂNCIA ADEQUADA AO CASO CONCRETO E EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
3 - TJPRDireito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Bancário. Pis/pasep. Falha na prestação de serviço de administração. Desfalques. Matéria complexa. Imprescindibilidade de perícia técnica. Incompetência do juizado especial. Extinção sem resolução de mérito. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os Juizados Especiais Cíveis são incompetentes para a matéria em razão da necessidade de perícia; (ii) se houve cerceamento de defesa, (iii) se a ré é parte ilegítima; (iv) se há incompetência da Justiça Comum; (v) se a pretensão está fulminada pela prescrição; (vi) se houve falha na prestação de serviços.III. Razões de decidir3. Os Juizados Especiais são incompetentes para a análise de desfalques na conta do PASEP, em razão de discussão sobre juros remuneratórios e correção monetária incidentes sobre determinado valor, que extrapolam a aritmética simples, exigindo a análise de índices, percentuais e operações complexas de potenciação e radiciação.4. Sendo declarada a incompetência, o processo deve ser declarado extinto, sem resolução de mérito.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 38, p.ú. 51, II.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO IDÊNTICAS ÀS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ
E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame: 1. Recurso de agravo interno interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação criminal por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O agravante sustenta que a mera reprodução de argumentos nas alegações finais não configuraria afronta ao princípio da dialeticidade e requer o provimento do agravo interno, com o consequente conhecimento da apelação. 3. A parte agravada apresentou contrarrazões, postulando pela procedência do agravo interno.II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se a mera reprodução das alegações finais nas razões recursais de apelação, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade recursal.III. Razões de decidir: 5. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sendo inviável o seu conhecimento quando as razões recursais consistem apenas na reprodução das alegações finais, sem qualquer demonstração de erro no julgamento. 6. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente, de forma clara e específica, as razões pelas quais considera que a decisão recorrida deve ser reformada, o que não ocorreu neste caso, dado que o agravante apenas replicou os argumentos apresentados anteriormente nas alegações finais. 7. A jurisprudência do STJ - e a do Tribunal de Justiça do Paraná estabelecem que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso. 8. Não há previsão legal no processo penal para concessão de novo prazo com a finalidade de regularizar razões recursais já apresentadas, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da segurança jurídica. 9. Os argumentos apresentados pela defesa no agravo não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada, pois não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença.IV. Dispositivo e tese: Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É imprescindível que as razões recursais apresentadas em apelação criminal impugnem de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, em respeito ao princípio da dialeticidade.»... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA INSTITU
IÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO SOBRE CONFIGURAÇÃO DA MORA CONTRATUAL, EXIGIBILIDADE DE ASTREINTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e procedente a reconvenção, condenando-se o Apelante no pagamento de danos morais e multa cominatória (astreintes).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve mora contratual apta a justificar a busca e apreensão do veículo, considerando o pagamento da parcela 13 após o ajuizamento da ação e a controvérsia sobre a parcela 15; se é exigível a multa cominatória fixada na sentença, em face da ausência de intimação pessoal e do cumprimento da obrigação; e se é cabível a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da parte apelada nos cadastros de inadimplentes.III. Razões de decidir3. A mora contratual não se configurou de forma inequívoca, pois o banco aceitou o pagamento de diversas parcelas após o ajuizamento da ação, sem oposição, o que gerou legítima expectativa de manutenção do contrato, em violação à boa-fé objetiva.4. A multa cominatória (astreintes) deve ser considerada inexigível, por ausência de intimação pessoal da parte devedora, nos termos da Súmula 410/STJ, e pelo cumprimento da obrigação (restituição do veículo). Impondo-se a reforma da sentença neste aspecto.5. O banco dificultou o pagamento da parcela 15 do financiamento, vencida em 03/04/2023, ao se recusar a recebê-la via contato telefônico, e, ao mesmo tempo, promoveu a inscrição indevida do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes, o que configurou falha na prestação do serviço, justificando a manutenção da condenação por danos morais, no montante de R$ 5.000,00.IV. Dispositivo 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. LEGALIDADE DA PROVA. RECEPTAÇÃO. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por receptação (art. 180, caput, CP), tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, Lei 10.826/03). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Nulidade probatória por violação de domicílio.2.2. Absolvição ou desclassificação para receptação culposa, por insuficiência de provas do dolo.2.3. Redução da pena-base, afastamento da negativação da quantidade e natureza das drogas, aplicação da minorante do tráfico privilegiado, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Legalidade da busca domiciliar, diante de denúncia anônima especificada e fundada suspeita, conforme jurisprudência do STF (RE Acórdão/STF, Tema 280) e STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ).3.2. Comprovação do dolo na receptação, diante da informalidade da negociação, ausência de cautelas mínimas, envolvimento com narcotráfico e aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada.3.3. Inaplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado, em razão da reincidência do réu.3.4. Dosimetria adequada, com valoração negativa da quantidade de maconha (1,572 kg) e da natureza da cocaína (146 g), justificando a exasperação da pena-base (Lei 11.343/06, art. 42).3.5. Regime prisional fechado mantido para pena de reclusão, e semiaberto fixado, de ofício, para pena de detenção, conforme CP, art. 69 e CP art. 76.3.6. Afastamento, de ofício, da detração penal, por não alterar o regime inicial, matéria afeta ao Juízo da execução (art. 387, §2º, CPP; art. 66, III, c, LEP).3.7. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos do CP, art. 44.3.8. Deixou-se de conhecer do pleito de fixação da pena-base no mínimo legal, ante a falta de interesse recursal.IV. DISPOSITIVORecurso não provido, na parte conhecida, com medidas de ofício.Dispositivos legais citados:CP: art. 180, caput; art. 33, §§2º e 3º, 69, 76. Lei 11.343/06: art. 33, caput; art. 42; art. 33, §4º. Lei 10.826/03: art. 12, caput.CPP: art. 387, §2º.LEP: art. 66, III, c.Jurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF (Tema 280); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006232-57.2024.8.16.0069; TJPR, Terceira Câmara Criminal, Apelação Crime 1.259.578-9.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. COMPRA INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CANCELAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PELOS CONSUMIDORES. REEMBOLSO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA E À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM NOVAS PASSAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Para o recebimento de uma denúncia é prescindível juízo de certeza, tendo em vista que não é o momento adequado para a valoração definitiva das provas. Restando dúvidas acerca do cometimento de um delito, deve-se aplicar ao caso concreto o princípio ‘in dubio pro societate’. 2. A falta de justa causa para a persecução penal somente se configura quando, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, se verifique a imputação de fato atípico, a inexistência de qualquer elemento de convicção indicativo da autoria do delito ou, ainda, a superveniência de causa extintiva da punibilidade.3. ‘In casu’, não foram produzidos indiciários que relacionassem o recorrido com a droga encontrada e apreendida com o menor de idade, bem como a diligência de observação - campana - não atestou nenhuma atividade ilícita ou, ao menos, suspeita por parte do recorrido, além de que, após o cumprimento de mandado de busca e apreensão, nada de ilícito foi localizado no estabelecimento comercial e na residência do recorrido.4. Recurso conhecido e desprovido.... ()
9 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. DIREITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO ENVIADO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. PAGAMENTO CONCRETIZADO SEM A DEVIDA CAUTELA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DO BOLETO OU DA CREDORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE OS BANCOS CONCORRERAM PARA O DANO. SENTENÇA REFORMADA.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR COM INCLUSÃO DE CONSECTÁRIOS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DELIMITADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL INADIMPLIDO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO CONTRATO. NO CASO, HOUVE QUITAÇÃO DE PARTE SIGNIFICATIVA DAS PARCELAS PACTUADAS, NÃO HAVENDO EXPRESSIVIDADE DO SALDO DEVEDOR A PONTO DE JUSTIFICAR A RESOLUÇÃO. ADEMAIS, EDIFICAÇÃO EFETUADA PELOS APELADOS, QUE RESIDEM NO IMÓVEL. A RESOLUÇÃO DO CONTRATO IMPLICATIVA EM DESPROPORCIONAL ATINGIMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, RELATIVAMENTE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.
11 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se julgara improcedente pedido indenizatório deduzido pela parte apelante em face da parte apelada, na qual se discutira negativação do nome daquela, em cadastros de proteção ao crédito, com alegação de que tal inscrição fora indevida, porque depois da quitação de débito alusivo à fatura do cartão de crédito. Parte apelante que aventara ter adimplido o saldo remanescente antes da negativação, o que fora contestado pela parte apelada, que defendera a regularidade da inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a negativação do nome da parte apelante se dera, ou não, de forma indevida, e se a parte apelada cometera, ou não, ato ilícito passível de causar dever de indenizar, por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte autora que confessara existir débito, tendo feito apenas pagamento parcial e, embora tenha dito ter adimplido também o saldo, a comprovação disso não ocorrera. III.2. Conquanto seja de consumo a relação das partes, isso não implica, automaticamente, inversão no ônus da prova, sobretudo como pretendido pela parte autora, no sentido de impor à parte ré que comprove fato negativo. III.3. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito considerada regular, já que a dívida era exigível e a parte ativa não se desincumbira do ônus de provar alegado pagamento do saldo. Ausência do ato ilícito imputado por ela, à parte ré, evidenciando que não há dever desta, de indenizar, por supostos danos morais. III.4. Ônus sucumbencial a cargo da parte autora, com honorários advocatícios sucumbenciais nesta sede arbitrados em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: a negativação do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito é considerada regular quando havia débito existente e exigível, à época da inscrição.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, I, e 2º, do CDC, 14, 188, I, do CC, 373, I, e 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª TR, RI 0015472-95.2021.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Dr. IRINEU STEIN JUNIOR, julgado de 7.10.22. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida desta apelação, da parte autora, na qual esta pretendia levantar negativação do nome dela e obter condenação do Banco réu, a indenizar, por supostos danos morais. Porém, aqui se concluíra pela regularidade da negativação, porque a parte autora tinha saldo devedor pendente à época, o que justificava a inscrição do nome dela, em registros restritivos de crédito. Dada tal regularidade, não há que se falar em condenação do Banco, a indenizar pelos insinuados danos morais. Pretensão indenizatória, assim, julgada procedente. Enfim, aqui se desacolhera o recurso da parte autora, regulando-se os ônus processuais.... ()
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL. IDENTIDADE PARCIAL ENTRE DEMANDAS COLETIVAS. CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE AJUIZADA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO CONTIDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAção civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Curitiba, visando à invalidação de licenciamento ambiental relativo a intervenções urbanísticas vinculadas ao Programa de Mobilidade Urbana Sustentável, à paralisação das obras, à reparação de danos ambientais e à condenação por dano moral ambiental coletivo. O Juízo sentenciante reconheceu a existência de litispendência com a Ação Civil Pública 0002758-39.2024.8.16.0179 e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Consignou-se na sentença que as demandas apresentavam identidade de partes, causa de pedir e pedidos, circunstância apta a caracterizar a litispendência. Não houve interposição de recursos pelas partes. Os autos foram remetidos ao Tribunal por força do reexame necessário. Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento da remessa necessária e pela parcial reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a relação existente entre a presente ação civil pública e a demanda anteriormente ajuizada configura litispendência ou continência; e (ii) saber se deve ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito diante da existência de ação anterior com objeto mais abrangente. III. RAZÕES DE DECIDIRO reexame necessário é cabível na hipótese, considerando a submissão da sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do CPC, art. 496, I e da aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19 às ações civis públicas. Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, a litispendência exige identidade entre partes, causa de pedir e pedidos. Por sua vez, a continência ocorre quando duas ações possuem as mesmas partes e causa de pedir, mas o pedido de uma delas é mais amplo e abrange integralmente o pedido formulado na outra, conforme dispõe o CPC, art. 56. A análise dos autos demonstra que a ação anteriormente distribuída foi aditada após o seu ajuizamento, passando a contemplar pretensões mais abrangentes relacionadas à anulação do licenciamento ambiental e à reparação integral dos danos ambientais. O próprio Ministério Público reconheceu que após a emenda à petição inicial da demanda anterior, a causa de pedir passou a espelhar aquela deduzida na presente ação, permanecendo naquela demanda pedidos mais amplos. Verifica-se, portanto, que os pedidos formulados nesta ação encontram-se integralmente abrangidos pela ação anteriormente ajuizada, caracterizando hipótese de continência e não de litispendência. Nos termos do CPC, art. 57, sendo anterior a ação continente, o processo relativo à ação contida deve ser extinto sem resolução do mérito. Embora correta a conclusão adotada pelo Juízo de origem quanto à extinção do processo, houve equívoco na qualificação jurídica do fenômeno processual verificado, impondo-se o reconhecimento da continência em substituição à litispendência. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a extinção da ação contida quando seus pedidos já se encontram inseridos em demanda anteriormente proposta, em observância aos CPC, art. 56 e CPC art. 57. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0033317-04.2019.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 20.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0001755-89.2010.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 16.03.2020. IV. DISPOSITIVO E TESEReexame necessário conhecido. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a continência entre as demandas, em substituição ao fundamento de litispendência adotado na origem, mantida a extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: «Configura-se continência, e não litispendência, quando ação anteriormente ajuizada, após aditamento da petição inicial, passa a abranger integralmente os pedidos formulados em demanda posterior, impondo-se a extinção da ação contida sem resolução do mérito, nos termos dos CPC, art. 56 e CPC art. 57.»Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 56; 57; 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º; 485, V; 496, I; Lei 4.717/1965: art. 19; Lei 7.347/1985: art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0033317-04.2019.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 20.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0001755-89.2010.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 16.03.2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário Acórdão/TJPR ReeNec, em que é remetente o Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Secretaria Unificada das Varas Da Fazenda Pública do Foto Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu o Município de Curitiba/PR.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL E JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, PARA DECOTAR DA SENTENÇA A PARTE EXCEDENTE RELATIVA A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a apresentação de embargos à execução por negativa geral quando o executado é representado por curador especial e se a sentença que indeferiu a petição inicial deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos à Execução foram opostos exclusivamente pelo apelante, porém a sentença, por erro material, incluiu no polo ativo terceiro que não integrou a relação processual, em afronta ao princípio da congruência, que exige a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, hipótese em que deve ser reconhecido o julgamento ultra petita, apenas decotar o excesso, preservando-se a parte da decisão que se mantém dentro dos limites do pedido.4. Foi reconhecida, de ofício, a nulidade parcial da sentença, por julgamento ultra petita em relação ao terceiro que não integrou a ação. 5. Os Embargos à Execução são ação autônoma, exigindo do embargante a exposição de fundamentos fáticos e jurídicos capazes de afastar a pretensão executória. 6. O Curador Especial opôs os Embargos à Execução por negativa geral, deduzindo alegações genéricas, razão pela qual a sentença que indeferiu a petição inicial deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e não provida, com reconhecimento, de ofício, da nulidade parcial da sentença apenas para decotar a parte excedente relativa a terceiro que não integrou a relação processual, bem como fixação de honorários ao Curador Especial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 341, parágrafo único, 492 e 918, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005298-25.2021.8.16.0160, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; TJPR, 0004961-68.2024.8.16.0083, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, 0006820-32.2020.8.16.0028, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 17ª Câmara Cível, j. 27.09.2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 30.10.2025; TJPR, 0008806-08.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; TJPR, 0000754-86.2020.8.16.0173, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 04.11.2020.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
1. PRETENSÃO DE OBTER SUBSÍDIOS PARA COMPROVAR FRAUDE/GOLPE VIA WHATSAPP E VALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. A aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos.Embargos de declaração rejeitados.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO MATERIAL DO EXERCÍCIO DE 2004 E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO EXERCÍCIO DE 2005. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROLAÇÃO DE SEGUNDA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO COM BASE NO TEMA 1184. DECISÃO SURPRESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA À COISA JULGADA. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. AFRONTA AOS arts. 9º, 10, 494 E 505 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. «RENEGOCIAÇÃO» E «SEGURO CARTÃO». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU A GRAVAÇÃO DE VOZ OU BIOMETRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 373, II, CPC). CONSUMIDORA IDOSA E PENSIONISTA DO INSS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, P.Ú. DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE PRODUÇÃO DE FUMO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela concessionária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da perda parcial de produção de fumo ocasionada por interrupção do fornecimento de energia elétrica. A recorrente sustenta incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de perícia técnica, ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de ato ilícito, ocorrência de força maior e desconsideração de seus documentos técnicos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegada necessidade de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se podem ser conhecidas as alegações suscitadas somente em sede recursal; (iii) determinar se a interrupção do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e se a concessionária comprovou alguma excludente de responsabilidade; e (iv) verificar se os danos materiais decorrentes da perda da produção de fumo foram suficientemente comprovados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais, sendo necessária a demonstração da prova pretendida, do fato que se busca comprovar e da impossibilidade de sua demonstração por meios menos complexos; no caso, os documentos dos autos são suficientes para solucionar a controvérsia.4. As alegações relativas ao contexto fático processual da Comarca de Ipiranga, à operação deflagrada pela Polícia Civil em 2018 e à suposta extemporaneidade do laudo técnico não podem ser conhecidas, pois foram suscitadas apenas em sede recursal e configuram inovação recursal, com consequente supressão de instância.5. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, devendo prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, conforme o CDC, art. 22.6. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não exonera o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I, ônus do qual a parte autora se desincumbiu mediante os documentos juntados aos autos.7. O relatório apresentado pela própria concessionária comprova interrupção do fornecimento de energia elétrica na propriedade da parte autora em 29/12/2024, pelo período de 06h03min, evidenciando a falha na prestação do serviço, enquanto a ré não demonstrou a inexistência da falha ou a configuração de qualquer excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.8. A alegação de força maior não afasta a responsabilidade da concessionária quando desacompanhada de prova capaz de demonstrar a configuração da excludente, sendo possível a comprovação, no caso, mediante documentos como alertas da Defesa Civil.9. O laudo apresentado pela parte autora demonstra que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocasionou perda parcial da produção de fumo, com danos qualitativos e quantitativos, e o prejuízo nele aferido não foi especificamente impugnado pela ré, mostrando-se comprovado o dano material.10. Mantém-se a indenização por danos materiais no valor de R$ 29.629,60, corrigido pela média dos índices IPCA/IBGE desde o prejuízo até a citação, e, após a citação, exclusivamente pela taxa Selic.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. A mera alegação de necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais quando os elementos documentais dos autos são suficientes para solucionar a controvérsia. 2. Alegações suscitadas apenas em sede recursal, quando não examinadas na origem, configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas. 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14.4. A aplicação do CDC não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 5. A interrupção do fornecimento de energia elétrica comprovada nos autos, sem demonstração de excludente de responsabilidade, caracteriza falha na prestação do serviço. 6. A perda parcial da produção de fumo demonstrada por laudo não especificamente impugnado pela concessionária enseja o dever de indenizar os danos materiais comprovados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 22; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, Súmula 43.... ()
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TEMA 1039 DO STJ. LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA RECURSAL E A TESE REPETITIVA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º, APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou o levantamento da suspensão processual e o regular prosseguimento de apelação cível, afastando o sobrestamento anteriormente fundamentado na afetação do Tema 1039 do STJ, sendo pretendida a manutenção da suspensão até o julgamento definitivo do recurso repetitivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento da apelação depende da prévia definição da tese submetida ao Tema 1039 do STJ, justificando a manutenção da suspensão processual; e (ii) saber se é cabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º em razão do desprovimento do agravo interno.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1039 do STJ - trata da definição do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face da seguradora nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. 4. A sentença recorrida não apreciou a prejudicial de prescrição, tendo julgado improcedentes os pedidos com fundamento na ausência de vícios construtivos, de ameaça de desmoronamento e de nexo causal entre os danos constatados e a construção original dos imóveis. 5. A apelação limita-se à discussão acerca da prova pericial, da existência de vícios construtivos, do alcance da cobertura securitária e da validade de cláusula de exclusão, sem impugnação relacionada à prescrição. 6. A mera circunstância de a prescrição ter sido arguida na contestação e reiterada em agravo retido não demonstra dependência entre o julgamento da apelação e a definição da controvérsia submetida ao Tema 1039 do STJ, inexistindo utilidade concreta na manutenção do sobrestamento. 7. A natureza de ordem pública da prescrição não impõe suspensão automática do processo quando a matéria submetida ao recurso pode ser apreciada independentemente da tese repetitiva pendente de julgamento. 8. Desnecessária movimentação da máquina judiciária. Aplicação de multa, conforme dicção do CPC, art. 1.021, § 4º.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido.TESE DE JULGAMENTO: A suspensão processual vinculada ao Tema 1039 do STJ é incabível quando a controvérsia submetida ao recurso não depende da definição da tese repetitiva relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória securitária.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, art. 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno 0027556-06.2026.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 10.06.2026.... ()
19 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM SEDE RECURSAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por Marciano Cruz da Costa contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado em sede recursal e determinou o recolhimento do preparo.Sustenta o agravante que sua atual condição financeira não corresponde àquela refletida nas declarações de imposto de renda analisadas na decisão agravada, afirmando perceber remuneração mensal aproximada de R$ 3.500,00 e não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Requer a reforma da decisão para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência da documentação apresentada pelo agravante para comprovar a alegada alteração de sua situação financeira e a insuficiência de recursos necessária à concessão da assistência judiciária gratuita; e (ii) a existência de elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o benefício.III. RAZÕES DE DECIDIRA declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada quando os elementos constantes dos autos não evidenciam a alegada insuficiência de recursos.Embora o agravante alegue significativa redução de rendimentos em razão do encerramento da obra em que atuava, as declarações de imposto de renda juntadas aos autos indicam rendimentos anuais de R$ 84.814,44 e R$ 92.534,95, não tendo os holerites recentes demonstrado, de forma suficiente, alteração financeira substancial e duradoura apta a justificar a concessão do benefício.Ausente comprovação objetiva de que a alegada redução remuneratória comprometa a capacidade do agravante de suportar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, correta a decisão que indeferiu o benefício.Os argumentos deduzidos no agravo interno reproduzem, em essência, alegações já examinadas na decisão agravada, sem a apresentação de fatos novos ou elementos probatórios adicionais capazes de modificar a conclusão anteriormente adotada, traduzindo mero inconformismo da parte.IV. DISPOSITIVOAgravo interno conhecido e não provido, mantida a decisão monocrática que indeferiu a concessão da justiça gratuita.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CTB), DIREÇÃO PERIGOSA (CTB, art. 311) E DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DEFENSOR DATIVO REGULARMENTE CIENTIFICADO QUE INTERPÔS RECURSO TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CPP, art. 563. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA EM GRAU RECURSAL PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. EVENTUAL IRREGULARIDADE SANADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTE DE ETILÔMETRO QUE AFERIU 0,46 MG/L DE AR ALVEOLAR EXPIRADO. PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PROVA PERICIAL IRREPETÍVEL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POLÍTICA DA TOLERÂNCIA ZERO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DIREÇÃO PERIGOSA. NÃO ACOLHIMENTO. PERIGO CONCRETO COMPROVADO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE, EM PERÍMETRO URBANO COM MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS, TRAFEGANDO SOBRE CALÇADAS E DESRESPEITANDO PREFERENCIAIS. RISCO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM COM A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM LEGAL EMANADA POR AUTORIDADE COMPETENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DOLO COMPROVADO. RECUSA CONSCIENTE E DELIBERADA EM CUMPRI-LA, CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE CONSTITUI MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do CTB), direção perigosa (CTB, art. 311) e desobediência (CP, art. 330), em concurso material, à pena de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, além de 20 (vinte) dias-multa. A defesa pleiteou, preliminarmente, a nulidade dos atos posteriores à sentença por ausência de intimação pessoal do réu e, no mérito, a absolvição quanto aos três delitos, subsidiariamente a redução da pena de multa, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o arbitramento de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se cabe a apreciação do pedido de gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) saber se há nulidade pela ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória; (iii) saber se as provas são suficientes para a condenação pelo crime de embriaguez ao volante; (iv) saber se está caracterizado o perigo concreto exigido pelo crime de direção perigosa, ou se a hipótese configuraria bis in idem com a esfera administrativa; (v) saber se a conduta amolda-se ao crime de desobediência, com a demonstração do dolo; (vi) saber se é cabível a redução da pena de multa fixada no mínimo legal; (vii) saber se são devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça é matéria afeta ao Juízo da Execução, não comportando análise em grau recursal. 4. A intimação do defensor dativo é apta a cientificar a defesa da sentença, sobretudo quando interposto recurso tempestivo. Ausente demonstração de prejuízo, incide o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Eventual irregularidade foi sanada com a posterior conversão do feito em diligência para intimação pessoal do réu. 5. O resultado de 0,46 mg/L aferido pelo teste de etilômetro, prova pericial irrepetível, corroborado pelos depoimentos dos policiais militares e pela confissão do acusado, é suficiente à configuração do crime de embriaguez ao volante, que é de perigo abstrato. 6. A condução de motocicleta a aproximadamente 80 km/h em via cujo limite era de 40 km/h, em perímetro urbano com grande movimentação de pessoas, trafegando sobre calçadas e desrespeitando preferenciais, configura perigo concreto e tipifica o delito do CTB, art. 311, sendo descabida a alegação de bis in idem em razão da autonomia entre as esferas penal e administrativa. 7. O dolo de desobedecer ficou caracterizado, pois o apelante, após reiteradas ordens luminosas, sonoras e verbais ao longo de aproximadamente 20 minutos de perseguição, confessou ter ouvido a ordem de parada e deliberadamente optado por não obedecê-la. 8. A pena de multa foi fixada no patamar mínimo legal, tanto na quantidade de dias-multa quanto no valor unitário, sendo descabida sua redução para aquém do mínimo (Súmula 231/STJ). A análise da hipossuficiência econômica para fins de parcelamento ou eventual extinção da punibilidade compete ao Juízo da Execução. 9. Cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, observada a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com arbitramento de honorários ao defensor dativo. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, I; 311; CP, arts. 69, 330; CPP, arts. 392, 563; Resolução 432/2013 do CONTRAN, art. 7º, II; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do réu por ter dirigido motocicleta embriagado, em alta velocidade em via urbana movimentada, e por ter desobedecido às ordens de parada da polícia. O teste do etilômetro, os depoimentos dos policiais militares e do passageiro, além das declarações do réu sobre a ingestão de bebida alcoólica, a fuga e a recusa em atender à ordem de parada, foram suficientes para confirmar os crimes. O pedido de redução da pena de multa não foi acolhido, pois ela já havia sido fixada no menor valor permitido por lei. Caso haja dificuldade para pagar, o réu poderá pedir parcelamento ao Juízo da Execução. Por fim, foram fixados honorários ao advogado nomeado pelo Juízo para atuar no recurso.... ()