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Doc. ADM Direito 771.2145.7041.1046

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em ação civil pública de improbidade administrativa. Omissões inexistentes. Irresignação com o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que manteve a sentença de improcedência de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, fundamentada na atipicidade da conduta de nepotismo atribuída ao Prefeito do Município de Quatro Barras, com alegações de omissão e inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, especialmente em relação à atipicidade da conduta e à alegação de dolo específico na prática de nepotismo.III. Razões de decidir3. O acórdão se manifestou expressamente sobre o Agravo de Instrumento 0053848-12.2022.8.16.0000, que reconheceu a atipicidade da conduta.4. A continuidade normativo-típica da conduta não foi aceita, pois a demanda não comportaria prosseguimento devido à ausência de indícios suficientes do dolo.5. A inconstitucionalidade do art. 17, §§ 10-C e 10-D, da nova Lei de Improbidade Administrativa, não alteraria o resultado do julgamento porque ausente indício mínimo do aspecto subjetivo da conduta.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A continuidade normativo-típica da conduta de improbidade administrativa não justifica o prosseguimento da demanda na ausência de indícios mínimos do dolo específico exigido pela nova Lei de Improbidade Administrativa._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público foram rejeitados. O relator explicou que não houve omissões nas decisões anteriores e que a conduta de nepotismo não foi considerada como ato de improbidade administrativa, pois não havia provas suficientes de dolo, ou seja, de intenção de cometer o ato errado. Além disso, mesmo que a lei tivesse mudado, isso não justificaria a continuidade do processo, já que faltavam indícios mínimos para prosseguir. Portanto, a decisão anterior de improcedência foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 989.4521.4271.4450

2 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEO juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o reclamado ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente a título de «cesta de relacionamento», «seguro prestamista» e «integralização de capital subscrito".O reclamado interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença sob o argumento de que as cobranças questionadas são legítimas e devidamente pactuadas.A documentação anexada à inicial demonstrou a efetiva cobrança das tarifas impugnadas, conforme extratos da conta corrente do reclamante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cobranças realizadas pelo reclamado e a exigibilidade da repetição do indébito em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobrança de tarifas bancárias deve estar expressamente prevista em contrato ou autorizada pelo correntista, conforme disposto na Súmula 44/Tribunal de Justiça do Paraná e na Resolução BACEN 3.518/2007.Nos autos, não há previsão contratual clara que autorize a cobrança das tarifas impugnadas, o que justifica a manutenção da decisão que determinou sua restituição.O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo hipótese de engano justificável.O STJ firmou jurisprudência no sentido de que a repetição do indébito não exige a comprovação de dolo ou culpa, bastando a cobrança indevida e a afronta à boa-fé objetiva (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ).A Corte Especial do STJ modulou os efeitos dessa orientação, estabelecendo que, nas relações privadas, a devolução em dobro é aplicável apenas aos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021.No caso concreto, a má-fé decorre da cobrança sem previsão contratual, justificando a repetição dobrada por todo o período analisado nos autos.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.... ()

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Doc. ADM Direito 617.6403.9642.4188

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C.C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PUNITIVO-REPARADOR. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE ELEVAÇÃO. PARÂMETROS LEGAIS DE FIXAÇÃO (ART. 85, §2º DO CPC). PERCENTUAL MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 913.0387.1380.6394

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO VIA SMS E CONTATO TELEFÔNICO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉST

IMO VALIDADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra Banco Nubank S/A. e PagSeguro, em razão de operações bancárias fraudulentas realizadas após a autora atender ligação de suposto setor de segurança do banco. Alegou falha na prestação do serviço e pediu restituição dos valores, nulidade do contrato de empréstimo e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos prejuízos decorrentes das operações fraudulentas realizadas em nome da autora; (ii) estabelecer se houve falha na prestação dos serviços bancários apta a gerar nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I; STJ, AgInt no AREsp. 2.298.281/RJ/STJ).4. O fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de serviços (CDC, art. 14, caput), mas a responsabilidade é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II).5. O nexo de causalidade é pressuposto essencial da responsabilidade civil. O fortuito externo, caracterizado por conduta de terceiro totalmente desvinculada da atividade do fornecedor, rompe o liame causal.6. No caso concreto, a fraude decorreu exclusivamente da conduta da autora, que ligou espontaneamente para número telefônico indicado em SMS de origem não comprovada, forneceu dados pessoais e validou as operações mediante senha e selfie, sem cautela mínima exigível do homem médio.7. A PagSeguro comprovou que seguiu os protocolos de abertura de conta, exigindo documentos pessoais do fraudador, e, após a notificação, bloqueou a conta suspeita, agindo com diligência.8. Ausente prova de falha na prestação dos serviços bancários, não se configura responsabilidade objetiva das rés, sendo inaplicável a restituição dos valores ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.2. O fortuito externo decorrente de fraude praticada por terceiro rompe o nexo causal e afasta a obrigação de indenizar.3. O consumidor deve adotar cautelas mínimas compatíveis com o homem médio na realização de operações bancárias, não podendo transferir os riscos de sua negligência às instituições financeiras.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 373, I, 487, I e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e § 3º, II; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 716.1133.1356.7886

5 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento. Dano moral configu

rado. Valor da indenização minorado. Provimento em parte.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se restou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia; e, (ii) em caso positivo, qual seria o valor adequado para a fixação do quantum indenizatório.III. Razões de decidir3. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período de mais de dois dias, é devida a minoração do valor da indenização por dano moral em R$ 2.000,00 para cada autor.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, art. 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 564.0652.9098.9363

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO, LIMITAÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou im

procedente o pedido de concessão de benefícios previdenciários, sob a alegação de que o autor não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência do suposto acidente de trabalho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se se estão presentes os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários, especialmente quanto ao nexo de causalidade entre as patologias apresentadas e o trabalho exercido, bem como a existência de redução, limitação ou incapacidade laboral.III. Razões de decidir3. Não foi reconhecido o nexo de causalidade, tampouco, a incapacidade ou redução da capacidade laborativa para as atividades habituais, não havendo, portanto, fundamento para a concessão dos benefícios pleiteados.4. A sentença de improcedência foi fundamentada em elementos suficientes para o justo julgamento da causa, conforme a legislação previdenciária.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefícios acidentários.Tese de julgamento: A concessão de quaisquer dos benefícios perseguidos pelo autor, exige a comprovação de nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho, bem como a existência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral, sendo insuficiente a alegação de ocorrência de acidente sem a demonstração de sequelas que comprometam as atividades habituais ou cotidianas, do segurado, ou que o infortúnio tenha relação com a atividade profissional desenvolvida.... ()

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Doc. ADM Direito 673.1072.2795.0056

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO CLARO E SUFICIENTEMENTE

FUNDAMENTADO. SENTENÇA DE DESAPROPARIAÇÃO PROFERIDA EM 1984, MAS QUE NÃO FOI EFETIVADA POR DÉCADAS. PROVIDÊNCIAS PARA REGISTRO DA ÁREA EXPROPRIADA E INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOMENTE ADOTADAS APÓS 36 ANOS. INÉRCIA DA EXPROPRIANTE CARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A CONTAGEM DE PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO UTILIZADO COM FINALIDADE INADEQUADA, VISANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 584.5195.8007.0326

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À SUA SEGURADA EM DECORRÊNCIA DE DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. LAUDOS UNILATERAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL QUE NÃO COMPROVAM A RELAÇÃO ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. RELATÓRIOS JUNTADOS PELA REQUERIDA QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DIA DOS FATOS. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTE E. TJ/PR. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 852.2710.4194.9351

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO art. 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISCREPÂNCIA NA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO TRIBUTO QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 384.6844.5611.4403

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP. ENTREGA DE CARTÃO E UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição em dobro e indenização por danos morais, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado celebrado virtualmente, com descontos mínimos de fatura em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado, à luz dos documentos eletrônicos apresentados; e (ii) estabelecer se há falha no dever de informação ou vício de consentimento aptos a ensejar inexistência contratual, restituição em dobro ou indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica do cartão de crédito consignado se comprova quando o fornecedor apresenta elementos objetivos que atestam a manifestação de vontade do consumidor, tais como biometria facial (selfie), geolocalização, registro de IP, documento pessoal e termo de consentimento esclarecido. 4. A legislação admite expressamente o empréstimo consignado via cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º, §§ 5º e 5º-A, e da IN INSS 138/2022, que estabelece requisitos formais para a contratação e para a entrega do cartão e documentos correlatos. 5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, não dispensa o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 6. O consumidor não comprova falha no dever de informação ou vício de consentimento quando o contrato contém cláusulas claras e é formalizado mediante procedimentos biométricos válidos, não sendo suficiente a alegação genérica de que acreditava contratar outra modalidade de crédito. 7. A utilização do cartão e a existência de faturas emitidas em nome da autora confirmam a efetiva execução do contrato, afastando a alegação de inexistência da contratação. 8. Ausentes irregularidades na formação do contrato, não há falar em inexistência de débito, repetição de indébito em dobro ou danos morais, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência, conforme precedentes das Turmas Recursais (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada por biometria facial, geolocalização, IP, documentos pessoais e termo de consentimento esclarecido. 2. A mera alegação de confusão entre empréstimo consignado e cartão consignado não configura vício de consentimento quando as cláusulas contratuais são claras e os procedimentos legais foram observados. 3. A inversão do ônus da prova não afasta o dever do consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Ausente falha na prestação do serviço ou irregularidade contratual, não há cabimento para declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e VIII; CPC/2015, art. 373, I, e art. 487, I; Lei 10.820/2003, art. 6º, §§ 5º e 5º-A; IN INSS 138/2022, arts. 15 e 16; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 716.8091.2736.0648

11 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Restituição de Valores Cumulada com Dano Moral. Improcedência. Inversão do Ônus da Prova e Aplicação do CDC. Ausência de Interesse Recursal. Pedido Já Contemplado na Origem. Contrato de Consórcio. Cessão de Cotas. Indução do Consorciado em Erro na Aquisição de Motocicleta Por Meio de Financiamento. Não Demonstração. Elementos de Prova que Demonstram a Ciência do Consorciado em Relação aos Termos Contratados. Apelante que Não se Desincumbiu do Ônus Probatório. Fato Constitutivo do Direito. Inc I da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC). Danos Morais. Inocorrência. Decisão Judicial Mantida. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). Condição Suspensiva de Exigibilidade. Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC).

1. O pleito recursal de inversão do ônus da prova e a decisão saneadora são convergentes, razão pela qual restou configurada a ausência de interesse recursal. 2. O ônus da prova não é obrigação, mas condição de sucesso na sustentação da tese, conforme entendimento teórico-pragmático da atual processualística civil, e, em sendo ele descumprido pelo litigante, impõe-se a rejeição de suas alegações. 3. Em que pese as razões recursais, verifica-se que o Apelante não se desincumbiu minimamente do seu ônus probatório, nos termos do I da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC). 4. O reconhecimento jurídico-legal da ocorrência/existência de dano moral, por certo, requer que o abalo experimentado pelo lesionado supere o mero dissabor a ser legitimamente suportado na vida cotidiana que se desenvolve em uma sociedade ocidental caracteristicamente de risco. 5. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o Apelante não teve os seus direitos personalíssimos atingidos e/ou mesmo a sua honra, razão pela qual não se afigura legitimamente plausível a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por dano moral. 6. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). 7. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com os ônus sucumbenciais, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC). 8. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 513.1034.9997.4244

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROPOSTA PELA VENDEDORA. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA/LOTEADORA.

1) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DADA AO AUTOR. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA À CONCESSÃO QUE AUTORIZA A BENESSE. EVENTUAL E FUTURA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERIDO QUE SE SUJEITA À REGRA DO §3º CPC, art. 98. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL (ALUGUÉIS). VIABILIDADE, EM TERMOS. MARCO INICIAL DOS ALUGUÉIS A PARTIR DO INÍCIO DA EDIFICAÇÃO NO LOTE ADQUIRIDO. 3) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REJEIÇÃO. EDIFICAÇÃO DE CONSTRUÇÃO É FATO INCONTROVERSA. A AUSÊNCIA DE COMPLETA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO, SANÁVEL, NÃO OBSTA A INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO NA INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS PARA A REGULARIZAÇÃO. 4) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS SOBRE O BEM ENQUANTO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 730.9068.6208.4325

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADORA I. EXERCÍCIO DE FATO DAS ATRIBUIÇÕES DE COORDENAÇÃO (GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, FINANCEIROS E MATERIAIS) COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DECRETO FORMAL DE DESIGNAÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (ATA DE REUNIÃO COM A PRESENÇA DO PREFEITO E SECRETÁRIOS). DIREITO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO NÍVEL DE COORDENADOR I (R$ 1.000,00) DEVIDO PELO PERÍODO DE EXERCÍCIO (A PARTIR DE JULHO DE 2022). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 561.5167.6215.2327

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que concedeu a segurança pleiteada pelo banco Impetrante, ora Embargado, em sede de mandado de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teriam sido considerados diversos elementos probatórios constantes dos autos, referentes ao reiterado descumprimento da obrigação de fazer imposta, o que configuraria erro de premissa fática, bem como que não teriam sido enfrentadas as preliminares suscitadas na contraminuta ao mandado de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não configura hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, sendo imprescindível a presença de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o que não se verifica no caso concreto.4. Na hipótese em análise, a decisão embargada consignou que a multa imposta acarretaria enriquecimento ilícito do Embargante, além de reconhecer o caráter teratológico da decisão do juízo singular, por desconsiderar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade aplicáveis ao instituto.5. Diante do reiterado descumprimento da obrigação imposta, incumbia à autoridade coatora a adoção de outras medidas sub-rogatórias ou mandamentais aptas a assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, e não a manutenção da aplicação de astreintes de forma arbitrária e desproporcional, razão pela qual se mostrou cabível a concessão da segurança pleiteada.IV. DISPOSITIVO6. Embargos não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 244.0079.4501.1874

15 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO. MATÉRIA ANALISADA EXPRESSAMENTE, NO ACÓRDÃO. EDL À PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL deduzidos quanto a acórdão, no qual se conhecera e se concedera parcial provimento ao recurso interposto em face da parte apelada, decidindo que a restituição dos valores descontados deveria se dar de maneira simples, ao fundamento de que a boa-fé objetiva fora sopesada bilateralmente, dado que a própria consumidora retivera os valores repassados sem proposta de devolução, com afastamento da indenização por danos morais e redistribuição sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Nos embargos declaratórios faculta-se esclarecer-se obscuridade, eliminar-se contradição ou suprir-se omissão, e não, prioritariamente, a se alterar a conclusão decisória, de mérito. III.3. Pretensão da parte recorrente de se revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. EDL conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, tivera ensejo no mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, denotando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 131.8798.1061.3719

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA LAPA. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI MUNICIPAL 1.773/2004. DIREITO SUBJETIVO E ATO VINCULADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1075 DO STJ. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM RECURSO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SOMENTE COM RELAÇÃO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 645.1308.0790.8926

17 - TJPR APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE DOIS IMÓVEIS. EMBARGADOS QUE SE INSURGEM CONTRA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. DOCUMENTOS NO PROCESSO QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE O DEVEDOR RESIDE NO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel como bem de família nos termos da Lei 8.009/1990. Os apelantes insurgem-se contra o reconhecimento da impenhorabilidade, alegando ausência de comprovação de que o executado reside permanentemente no imóvel, e pedem a reforma da decisão para manutenção da penhora. A sentença recorrida considerou suficientes os documentos e mandado de constatação para reconhecer a moradia do executado no imóvel e, assim, sua impenhorabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel matriculado sob o 14.050, objeto dos embargos à execução, deve ser reconhecido como bem de família e, portanto, declarado impenhorável, diante da alegação de que o executado reside permanentemente no local, nos termos da Lei 8.009/1990.III. Razões de decidir3. O imóvel é considerado bem de família e, portanto, impenhorável, pois o executado reside nele de forma permanente, conforme comprovado por documentos como comprovante de endereço, declaração de imposto de renda e mandado de constatação.4. Os apelantes não comprovaram que o executado possui domicílio diverso, nem requereram a produção das provas necessárias para tanto, não havendo cerceamento de defesa.5. A jurisprudência e a lei 8.009/1990 exigem a demonstração da residência permanente no imóvel para reconhecimento da impenhorabilidade, ônus que competia ao embargante e foi cumprido.6. A certidão do oficial de justiça, apesar de conter declarações de terceiros, possui presunção de veracidade e, junto com os demais documentos, é suficiente para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a caracterização da impenhorabilidade do imóvel como bem de família nos termos da Lei 8.009/1990, é imprescindível a demonstração de que o imóvel é de propriedade do executado e que nele reside de forma permanente.... ()

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