I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença (mov. 138.1) que julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de absolver o réu das imputações constantes no Lei 11.340/2006, art. 24-A (1 e 3º fatos) e CP, art. 147 (2º fato). Sustenta a defesa que o fundamento utilizado para absolvição do apelante foi equivocado, cabendo reforma da decisão para, em relação aos delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência, o réu ser absolvido pelo CPP, art. 386, I, no que tange ao delito de ameaça, sustentou que o fundamento cabível seria do CPP, art. 386, II.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: devem ser alterados os fundamentos que ensejaram a absolvição do apelante. III. Razões de decidir 3. Em relação aos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, fato 01, e de ameaça, fato 02, verifica-se necessária a manutenção dos fundamentos que absolveram o apelante, com base no CPP, art. 386, VII, uma vez que se verifica que o acervo probatório é insuficiente para condenação, tendo em vista que os elementos informativos produzidos em sede policial não foram confirmados em juízo, aplicando-se, assim, o princípio do in dubio pro reo.4. No que tange ao delito de descumprimento de medida protetiva de urgência (fato 03), necessária a reforma dos fundamentos que absolveram o apelante, uma vez que restou provada a inexistência do fato, aplicando-se, desta forma, o CPP, art. 386, I.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «Somente se faz possível a alteração dos fundamentos absolutórios quando demonstrado, de forma inequívoca, que o réu não praticou os fatos imputados na denúncia.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 147. Lei 11.340/06, art. 24-A; CPP, art. 386, I, II e VII.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-PR 00013391620228160094 Iporã, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 22/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/02/2025.... ()
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