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Doc. ADM Direito 741.8066.4903.9477

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 24-A DA LEI 11.340/06 E 147 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, FATO 01, E DE AMEAÇA, FATO 02, ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA PELO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTO MANTIDO. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS EM SEDE POLICIAL NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE REFORMA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (FATO 03). PROVIMENTO. PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM ALTERAR O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, AGORA, COM BASE NO ART. 386, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame  1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença (mov. 138.1) que julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de absolver o réu das imputações constantes no Lei 11.340/2006, art. 24-A (1 e 3º fatos) e CP, art. 147 (2º fato). Sustenta a defesa que o fundamento utilizado para absolvição do apelante foi equivocado, cabendo reforma da decisão para, em relação aos delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência, o réu ser absolvido pelo CPP, art. 386, I, no que tange ao delito de ameaça, sustentou que o fundamento cabível seria do CPP, art. 386, II.II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se: devem ser alterados os fundamentos que ensejaram a absolvição do apelante. III. Razões de decidir  3. Em relação aos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, fato 01, e de ameaça, fato 02, verifica-se necessária a manutenção dos fundamentos que absolveram o apelante, com base no CPP, art. 386, VII, uma vez que se verifica que o acervo probatório é insuficiente para condenação, tendo em vista que os elementos informativos produzidos em sede policial não foram confirmados em juízo, aplicando-se, assim, o princípio do in dubio pro reo.4. No que tange ao delito de descumprimento de medida protetiva de urgência (fato 03), necessária a reforma dos fundamentos que absolveram o apelante, uma vez que restou provada a inexistência do fato, aplicando-se, desta forma, o CPP, art. 386, I.IV. Dispositivo e tese  5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «Somente se faz possível a alteração dos fundamentos absolutórios quando demonstrado, de forma inequívoca, que o réu não praticou os fatos imputados na denúncia.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 147. Lei 11.340/06, art. 24-A; CPP, art. 386, I, II e VII.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-PR 00013391620228160094 Iporã, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 22/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 494.7240.8282.2176

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em análise: (i) observância ao princípio da dialeticidade; (ii) existência de interesse recursal; (iii) cabimento da restituição dos valores indevidamente descontados; e (iv) configuração e quantificação do dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não impugna especificamente os fundamentos da sentença quando sustenta a regularidade da contratação, violando o princípio da dialeticidade.3.1. Carece de interesse recursal a pretensão de modificação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, pois a sentença já fixou o percentual sobre o proveito econômico obtido, conforme defendido pela parte apelante.3.2. Reconhecida a nulidade contratual, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira (CC, art. 884; CDC, art. 42, parágrafo único).3.3. A indenização por danos morais é devida pelo Banco requerido, pois neste caso os descontos indevidos representaram prejuízo significativo à subsistência do autor, comprometendo parte razoável de seu benefício previdenciário, o que caracteriza situação excepcional apta a ensejar reparação.3.4. O valor arbitrado não comporta minoração, estando proporcional ao dano configurado e aquém do valor comumente fixado por esta Câmara em casos similares.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 884 e 927; CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 1.010, II, 85, §11, e CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007066-09.2022.8.16.0044, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 12.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004756-28.2023.8.16.0001, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 05.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007296-44.2020.8.16.0069, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 02.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 294.7733.8148.8844

3 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Recurso de agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão de diversas empresas no polo passivo da execução, com base na alegação de confusão patrimonial entre o executado e as referidas sociedades. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu as empresas no polo passivo da execução foi adequada, considerando a alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade. III. Razões de decidir 3. A decisão de desconsideração da personalidade jurídica foi fundamentada na evidência de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, conforme o CCB, art. 50. 4. O conjunto probatório demonstrou que o agravante é sócio ou administrador de diversas empresas, com interligação operacional e patrimonial, e que pagamentos foram realizados por essas empresas em favor do executado. 5. A ausência de bens penhoráveis em nome do executado, aliada a indícios de elevado padrão de vida incompatível com sua situação financeira, reforçou a conclusão de que as empresas estavam sendo utilizadas para blindagem patrimonial. 6. Os agravantes não apresentaram elementos suficientes para refutar os indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, limitando-se a alegar a falta de provas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando há indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, permitindo a inclusão de pessoas jurídicas no polo passivo da execução, mesmo na ausência de prova cabal de fraude, desde que haja elementos que evidenciem a interligação entre os patrimônios da pessoa física e das sociedades envolvidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CPC/2015, art. 133, § 1º, e CPC/2015, art. 134. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 31.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0102148-68.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 13.07.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0036073-81.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 15.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 309.1824.2637.7484

4 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. TEMA 958/1STJ. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INSTRUMENTO AUTÔNOMO. TEMA 972/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES E JUROS REFLEXOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora pleiteia a restituição de valores referentes a tarifas contratuais, seguro prestamista e título de capitalização, sob alegação de abusividade e venda casada.II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se: i) são abusivas as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem; ii) a contratação de seguro prestamista e título de capitalização configurou venda casada; iii) é devida a restituição dos valores pagos, com incidência de juros reflexos.III. Razões de decidir 3. As tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são válidas quando demonstrada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva, conforme orientação do Tema 958 do STJ.4. Comprovado o registro do veículo junto ao órgão de trânsito e a realização da avaliação do bem, afasta-se a alegação de abusividade.5. A contratação do seguro prestamista e do título de capitalização ocorreu de forma facultativa, mediante instrumento autônomo, com cláusula expressa de opcionalidade, inexistindo imposição ou restrição à liberdade de escolha do consumidor. Inaplicável a tese de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ.6. Inexistindo ilegalidade nas cobranças, é indevida a restituição de valores e a incidência de juros reflexos.7. De ofício, complementa-se a sentença para indicar o índice de correção monetária aplicável à base de cálculo dos honorários advocatícios.8. Honorários recursais. Cabimento diante do desprovimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: É legítima a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem em financiamento de veículo quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva, bem como válida a contratação facultativa de seguro prestamista e título de capitalização, inexistindo venda casada se assegurada a liberdade de escolha do consumidor. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC; CPC, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: Tema 958/STJ; Tema 972/STJ; Súmula 473/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 736.8994.3330.1270

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (MULTIPROPRIEDADE). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do apelo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vícios no acórdão que justificariam o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos moldes do CPC, art. 1.022.4. O acórdão do recurso de apelação analisou as particularidades do caso concreto, com manutenção da sentença, sob pena de reformatio in pejus.5. Embargos declaratórios não são meio adequado para reexame de fatos ou direito já apreciados, conforme entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Ausência de vícios no acórdão embargado, não havendo justificativa para acolhimento e concessão de efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não vai mudar a decisão anterior porque não existiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()

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Doc. ADM Direito 131.4224.9011.6218

6 - TJPR Tributário. Execução Fiscal. IPTU.

Sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de endereço da executada. Inocorrência. Incorreção tão somente do código de endereçamento postal - CEP. Validade da CDA, nos termos do CTN, art. 202, e do art. 2º, § 5º, e do art. 6º da LEF. Domicílio tributário. Endereço constante do cadastro municipal. Inteligência do Decreto 70.235/1972, art. 23, §4º, I. Ademais, aplicação subsidiária do CPC. Art. 319, § 1º. Possibilidade de realização de diligências no caso de eventual não localização do devedor. Prosseguimento da execução fiscal, com a citação da executada.Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 825.0940.3020.1093

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL APTA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor, em ação declaratória de inexistência de débito cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais, contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial junto à instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa autoriza o indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O esgotamento da via administrativa não configura condição para o exercício do direito de ação, sendo indevida a imposição de tal requisito como pressuposto para o ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.4. A previsão legal de estímulo à solução consensual dos conflitos não possui caráter cogente, não se podendo impor ao jurisdicionado a prévia tentativa extrajudicial como requisito para o processamento da ação.5. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, tendo sido instruída com documentos aptos a demonstrar a existência da relação jurídica e a delimitação da controvérsia.6. A exigência de requerimento administrativo não encontra respaldo legal e configura obstáculo indevido ao acesso à justiça, conforme entendimento consolidado desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Tese de julgamento: «1. A ausência de prévia tentativa de solução administrativa não impede o reconhecimento do interesse de agir e, por conseguinte, não autoriza o indeferimento da petição inicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição».Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 5º, XXXV; CPC, Arts. 3º, §§ 2º e 3º, 319, 320 e 334, § 4º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005986-37.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.05.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002177-66.2025.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 01.06.2026.... ()

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