1 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OCORRÊNCIA. VALOR ESTIPULADO ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES D
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIAS 24 HORAS. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA DE OPÇÕES DE SEGURADORA AO CONSUMIDOR. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, na qual a parte apelante alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios e da cobrança de seguro e assistências 24 horas, e a ilegalidade de tarifas de cadastro e avaliação, requerendo a reforma da decisão e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios, a cobrança de seguro e assistências, e as tarifas de cadastro e avaliação em contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, além de determinar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva, pois excede o dobro da média de mercado, devendo ser limitada à referida média.4. A cobrança de seguro prestamista e assistências 24 horas configura venda casada, pois não há prova de que o consumidor teve liberdade de escolha. Todavia, somente os valores cobrados após o ajuizamento da demanda deverão ser repetidos, sob pena de enriquecimento ilícito.5. A tarifa de cadastro foi considerada legal, pois foi cobrada no início do relacionamento entre as partes e não se revelou abusiva.6. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é ilegal, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço.7. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro, nos termos do entendimento do colendo STJ.8. Com o parcial provimento do recurso, mister é a redistribuição da sucumbência, sendo inaplicável, na espécie, o disposto no §11, do CPC, art. 85.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para declarar ilegal a cobrança da taxa de juros remuneratórios, do seguro prestamista e da assistência 24 horas, estes cobrados a partir do ajuizamento da demanda, da tarifa de avaliação do bem, e condenar a parte apelada a repetir em dobro os valores cobrados indevidamente, além de redistribuir a sucumbência.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que excede o dobro da taxa média de mercado, sendo possível a revisão do contrato para limitar os juros a esse patamar, bem como a nulidade de cobranças referentes a seguros e assistências quando configurada venda casada, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39; CC/2002, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001012-53.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 31.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0008433-95.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 24.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 24.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000232-93.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 17.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001092-10.2023.8.16.0091, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 04.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004790-82.2023.8.16.0104, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 29.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0068508-95.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 14.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0007509-78.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 07.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 10.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0011337-60.2023.8.16.0130, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 02.12.2024.... ()
2 - TJPREmenta. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI DIVERSO DO TRIBUTO CUJO CRÉDITO SE PRETENDE EXECUTAR. VIOLAÇÃO AO art. 2º, § 5º, III DA LEI 6.830/80. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA.
EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra o comanda da sentença, por meio da qual declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA que instruiu o executivo fiscal e, por consequência, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.Nas razões recusais, o Município sustenta que CDA é válida e eficaz e que é possível ao contribuinte averiguar quais tributos estão sendo cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que instruiu o executivo fiscal é nula por indicar dispositivo de lei diverso do tributo cujo crédito se pretende executar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do, III, do § 2º, do art. 2º, da Lei de Execução Fiscal - LEF, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.3.2 No caso concreto, houve indicação de dispositivo de lei diverso do tributo cujo crédito se pretende executar, e sendo a indicação do fundamento legal imprescindível para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte, se impõe manter a sentença por meio da qual se declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasou a execução fiscal.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CTN, 202; LEF, art. 2, § 5º.... ()
3 - TJPRRECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SEMOVENTES, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL E AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRAPOSTAS POR EX CONVIVENTES. INSURGÊNCIA DAS DUAS
PARTES. 1. AUTOS Acórdão/TJPR(AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE).Casuística: Autora que constituiu sozinha a sociedade, incluindo-se como sócia, bem assim ao então convivente em união estável, fazendo uso de uma procuração outorgada por este, pretendendo agora a dissolução da mesma sociedade e apuração de haveres. Réu que nega ter anuído à constituição da sociedade e, em reconvenção, pede a declaração de nulidade do ato constitutivo dela.1.1. Alegação preliminar de cerceamento de defesa. Sentença que não enfrentou toda a matéria de defesa aduzida pela parte. Ausência, todavia, de nulidade a ser declarada. Causa madura para o julgamento por este Tribunal (Art. 1.013, § 3º, III do CPC). 1.2. Pretendida dissolução parcial de sociedade limitada por parte da Autora, com exclusão do Réu do quadro societário. Réu que nega ter conferido poderes àquela para constituir a sociedade e que, em reconvenção, pede a declaração de nulidade do ato constitutivo. Presunção de veracidade da procuração pública e do contrato societário - no que tange à manifestação de vontade do mandante de, por intermédio da mandatária, a ela se associar para a formação de uma sociedade - que é relativa e pode ser desconstituída. Provas contundentes no sentido de que a manifestação de vontade do Réu de associar-se à Autora inexistiu. Boa-fé da mandatária que não restou demonstrada, porque infirmada por diversos fatores, seja pela ausência de comprovação do animus contrahendi societatis e do exercício efetivo da atividade empresarial, seja pela ausência de integralização do capital social, seja pela posterior revogação da procuração pelo mandante, entre outros. Conjunto probatório amplamente examinado. Hipótese em que a constituição da sociedade limitada entre os ex-conviventes não representou a realidade do negócio, tampouco refletiu a intenção dos sócios, sobretudo de Ênio José Peracchi. Nulidade do negócio jurídico.1.3. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de dissolução de sociedade e procedente o pedido reconvencional de nulidade do ato de constituição dela, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 2. AUTOS 001366-37.2020.8.16.0104 (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SEMOVENTES).2.1. Casuística: Hipótese em que a Autora alega ser proprietária e possuidora de 230 bovinos e 115 bezerros localizados na Fazenda Sorriso. Sustenta que o Réu praticou esbulho possessório ao vender parte dos animais sem sua autorização. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da Autora. 2.2. Tese da Autora de que, enquanto administradora da sociedade Silva & Peracchi Administração e Participação, com sede na fazenda, exercia posse justa e contínua sobre os animais. Rejeição. Elementos de prova constantes que demonstram a propriedade exclusiva do Réu sobre os animais. Ademais, embora a demanda verse sobre posse e não sobre propriedade, a definição da questão relativa ao domínio é elementar para estabelecer que a Autora tinha a posse dos semovemtes na qualidade de detentora, enquanto mandatária e/ou convivente dos bens do Réu. Ausente demonstração inequívoca de propriedade ou posse exclusiva dos bens, seja por meio, no aspecto fático, de fotografias ou identificação de pelagem, raça, idade, enfim, quanto aos traços de cada animal componente da compra, nem mesmo a tradicional marca a ferro na pelagem que alguns pecuaristas insistem em utilizar para identificar os animais integrantes de sua tropa e distingui-los dos demais, tornando-os de fácil identificação. 2.3. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais, na forma determinada pelo art. 85, § 11 do CPC. 3. AUTOS Acórdão/TJPR (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL). 3.1. Casuística: Hipótese em que o Autor ajuizou ação de reintegração de posse de bem imóvel alegando que a Ré teria extrapolado a ordem liminar concedida nos autos 001366-37.2020.8.16.0104, que lhe autorizou adentrar na propriedade para realizar a contagem do gado e não a lá permanecer, como ocorreu, esbulhando a posse daquele ao trancar a fechadura do portão e impossibilitar a entrada dos funcionários dele. Sentença que julgou procedente o pedido do Autor. Insurgência da Ré. 3.2. Tese da Ré de que exercia composse do imóvel, eis que exercia função de administradora da empresa Silva & Peracchi Administração e Participação Ltda. Rejeição. Provas que evidenciam a posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé do Autor desde 1984, mediante exploração econômica do imóvel de sua propriedade. Ré que, com espeque na ordem concedida na ação de reintegração de posse de semoventes (mov. 21.1 autos 0017840-07.2020.8.16.0000), poderia adentrar no móvel para fazer a contagem do gado e por ele transitar para a prática de administração, mas não se apossar do imóvel e usurpar a posse do ex-convivente. Extrapolação dos limites da autorização judicial recebida quando ela proibiu o ingresso do Autor e respectivos prepostos no imóvel, trocando a fechadura do portão. Além disso, a própria Ré confessou ter deixado a posse da fazenda anteriormente em razão de desavenças ocorridas entre o casal, e, embora alegue que o fez sem o ânimo de abandonar o local, suas alegações são insuficientes para o reconhecimento de que o Autor, seu ex-convivente, tenha cometido esbulho ao passar ao exercício exclusivo da posse. Condição de convivente da Ré que é ilidida pela propriedade do bem pelo Autor, que o adquiriu antes da constituição de união estável, e, portanto, não tem de abrir mão da meação dele em favor da ex-convivente, a qual, com o fim da união estável, tampouco faz jus à manutenção da posse, pois a exercia de forma precária em razão da união finda. 3.3. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais, na forma determinada pelo art. 85, § 11 do CPC. 4. AUTOS Acórdão/TJPR (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL)4.1. Casuística: Hipótese em que o Autor pretende a condenação da Ré pela alegada venda de semoventes de sua propriedade. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência do Autor. 4.2. Preliminar de julgamento extra petita, considerando que, para fundamentar o decreto de improcedência do pedido indenizatório, o Juízo adotou o entendimento de que os semoventes pertenceriam à sociedade formada pelos ex-conviventes. Não ocorrência. Muito embora não haja menção à sociedade Silva & Peracchi Administração e Participação Ltda. na petição inicial, seu pleito é o de condenação da Ré pela venda de semoventes presentes na propriedade rural, sob a alegação de que os animais lhe pertenciam e de que não a autorizou a vende-los. A propriedade dos animais vendidos, portanto, era um dos fatos constitutivos do direito do Autor à obtenção da indenização vindicada, donde não ter o Juízo extrapolado os limites da lide ao julgar o pedido indenizatório improcedente por concluir, com base na avaliação que fez das provas, que os semoventes pertenciam a terceiro (a sociedade empresária). Avaliação da procedência do pedido, destarte, que deve levar em conta a legitimidade dos negócios de venda. Aplicação do brocardo «da mihi factum, dabo tibi ius», pois ao juiz cabe, a partir da descrição dada aos fatos pelas partes, qualificá-los juridicamente e deles extrair as consequências que lhes são próprias. Eventual incorreção da sentença que será apreciada quando da análise do mérito do apelo, não configurando, por isso, decisão extra petita.4.3. Tese de que a Ré teria praticado ato ilícito ao vender parte do rebanho da Fazenda Sorriso no período em que exerceu posse exclusiva sobre o bem. Acolhimento. Conjunto probatório capaz de indicar que a Ré entregou a terceiros 344 bovinos e 27 ovinos de propriedade do Autor. Contagem do gado atestada por documentos dotados de presunção de veracidade, não infirmada pela Ré. Necessidade, contudo, de que seja respeitado o direito à meação da Ré, enquanto ex-convivente do Autor no sobredito período, diante da presunção de que os bens móveis adquiridos na constância da união pertencem aos dois conviventes, sendo devida, ao final, a indenização por 172 bovinos e 14 ovinos, a ser suportada pela Ré. 4.4. Sentença reformada, com a redistribuição do ônus sucumbencial. 5. AUTOS Acórdão/TJPR (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL). 5.1. Casuística: Hipótese em que o Autor pretende o reconhecimento do seu direito à sub-rogação, ao sustentar que a Ré teria confessado que adquiriu animais com recursos oriundos da venda de imóvel particular do de cujus, enquanto estava administrando os bens dele e, posteriormente, os vendeu a terceiros, sem a devida contraprestação. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência do Autor. 5.2. Preliminar de julgamento extra petita, considerando que, para fundamentar o decreto de improcedência do pedido indenizatório, o Juízo adotou o entendimento de que os semoventes pertenceriam à sociedade formada pelos ex-conviventes. Não ocorrência. Muito embora não haja menção à sociedade Silva & Peracchi Administração e Participação Ltda. na petição inicial, seu pleito é o de condenação da Ré pela venda de semoventes presentes na propriedade rural, sob a alegação de que os animais lhe pertenciam e de que não a autorizou a vende-los. A propriedade dos animais vendidos, portanto, era um dos fatos constitutivos do direito do Autor à obtenção da indenização vindicada, donde não ter o Juízo extrapolado os limites da lide ao julgar o pedido indenizatório improcedente por concluir, com base na avaliação que fez das provas, que os semoventes pertenciam a terceiro (a sociedade empresária). Avaliação da procedência do pedido, destarte, que deve levar em conta a legitimidade dos negócios de venda. Aplicação do brocardo «da mihi factum, dabo tibi ius», pois ao juiz cabe, a partir da descrição dada aos fatos pelas partes, qualificá-los juridicamente e deles extrair as consequências que lhes são próprias. Eventual incorreção da sentença que será apreciada quando da análise do mérito do apelo, não configurando, por isso, decisão extra petita.5.3. Tese de que a Ré teria alienado bem imóvel de propriedade do Autor e, utilizando-se dos valores obtidos com a referida alienação, adquirido semoventes, os quais, em momento posterior, foram objeto de venda a terceiros. Rejeição. Ainda que o imóvel indicado seja de propriedade particular do Autor, e, ex vi do CCB, art. 1.659, não integrante do patrimônio comum, não foi suficientemente demonstrado o nexo entre a venda dele e a compra dos bovinos. Não tendo o Autor se desincumbido de tal ônus, nos termos do art. 373, I do CPC, não é possível acolher a pretensão de indenização pelo direito à sub-rogação do bem particular alienado, devendo ser respeitada a meação garantida à Ré. 5.3. Sentença mantida por fundamento diverso, com a fixação de honorários recursais, na forma determinada pelo art. 85, § 11 do CPC. RECURSO Acórdão/TJPR CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO Acórdão/TJPR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 0002502-64.2023.8.16.0104CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS. DADOS PESSOAIS NÃO SENSÍVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LGPD. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de responsabilidade civil cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em razão de suposto vazamento de dados pessoais pelo aplicativo da reclamada.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgando improcedentes os pedidos.3. Recurso inominado interposto pelo reclamante, pleiteando a reforma da decisão e o reconhecimento do dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o vazamento de dados pessoais não sensíveis enseja dano moral indenizável; e (ii) saber se é possível o reconhecimento de violação a direitos personalíssimos a partir da mera divulgação de informações cadastrais básicas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Rejeitado o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em contrarrazões, por ausência de enquadramento em qualquer das hipóteses do CPC, art. 80.6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.7. A controvérsia recursal limita-se à existência de dano moral decorrente do alegado vazamento de dados pessoais.8. Os documentos juntados demonstram a exposição de informações como nome, sobrenome, país, e-mail e CPF, elementos que, embora pessoais, não se enquadram como dados sensíveis, conforme a Lei 13.709/2018, art. 5º, II (LGPD), que define como tais apenas aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.9. O dano moral, em hipóteses dessa natureza, não é presumido (in re ipsa), exigindo prova do efetivo abalo à honra, imagem ou dignidade do indivíduo.10. No caso concreto, inexiste demonstração de prejuízo efetivo, utilização indevida, fraude ou repercussão negativa na esfera íntima ou social do reclamante. A mera divulgação de dados cadastrais genéricos, por si só, não caracteriza violação a direitos personalíssimos nem enseja dano moral indenizável, constituindo mero dissabor da vida moderna.11. Jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR reconhece que a ausência de comprovação de vazamento de dados sensíveis e de efetivo abalo impede a condenação por dano moral, mesmo quando comprovada a divulgação de dados pessoais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por fundamento diverso.13. Tese de julgamento: «A divulgação de dados pessoais não sensíveis — como nome, e-mail e CPF — não configura, por si só, violação a direitos personalíssimos nem enseja dano moral, ausente prova de uso indevido, fraude ou prejuízo efetivo; o dano moral em casos de vazamento de dados não é presumido (in re ipsa).».... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. PORTABILIDADE IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À FORMA DE RESTITUIÇÃO E À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. JUÍZO A QUO QUE AGIU COM ACERTO AO DISPOR QUE, A PARTIR DE 30.03.2021, É DISPENSÁVEL A PROVA DA MÁ-FÉ PARA APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EAREsp. Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO IMPEDE A REPETIÇÃO EM DOBRO EM DATA ANTERIOR A 30.03.2021, DESDE QUE O DECISUM FUNDAMENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. BANCO RECORRENTE QUE PROMOVEU COBRANÇAS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR SEM REGULAR LASTRO CONTRATUAL. MÁ-FÉ EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA Lei 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PONTOS DECIDIDOS EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PERDA PARCIAL DA SAFRA DE SOJA. EVENTO SECA. AVISO DE SINISTRO. VISTORIA TARDIA. COLHEITA ANTES DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA QUANTO ÀS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A PERDA NA SAFRA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VALOR DEVIDAMENTE REVELADO NA PROVA PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de Apelação interposto pela requerida contra Sentença proferida em «Ação de Cobrança», ajuizada para o recebimento de indenização securitária decorrente de perda parcial de safra de soja por seca. Sentença de procedência que condenou a requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 246.913,83, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a contratação e juros moratórios de 0,25% ao mês desde a citação, além de custas e honorários fixados em 10% do valor da condenação. Apelação da requerida alegando nulidade por ausência de fundamentação, inexistência de relação de consumo, impossibilidade de inversão do ônus da prova, descumprimento contratual pela colheita antes da vistoria, limitação da indenização, necessidade de exclusão de área colhida e alteração dos consectários legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelação é conhecida integralmente ou parcialmente, considerando a preclusão quanto à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se é devida a indenização securitária diante da colheita parcial antes da vistoria e da ausência de informação adequada ao segurado; (iv) saber se devem ser alterados os consectários legais fixados na sentença, especialmente correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: A apelação não é conhecida quanto à alegada inaplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova, ante a preclusão, pois tais matérias foram decididas em saneador e não impugnadas no momento oportuno, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 1.015. A sentença não padece de nulidade por ausência de fundamentação, pois enfrentou os pontos controvertidos e analisou os argumentos das partes, não havendo confusão entre decisão contrária ao interesse da parte e ausência de motivação, conforme entendimento consolidado do STJ. O contrato de seguro, regido pelos arts. 757, 760 e 765 do Código Civil, impõe ao segurador o dever de informar clara e previamente as condições gerais, inclusive cláusulas limitativas e excludentes. No caso, embora a seguradora alegue que o segurado colheu parte da área antes da vistoria, não comprovou ter fornecido previamente as condições gerais que continham tal limitação, as quais somente poderiam ser consultadas posteriormente por meio do site ou por solicitação específica. A proposta de seguro e a apólice entregue ao segurado previam apenas a necessidade de comunicação do sinistro com antecedência mínima de 15 dias, obrigação que foi cumprida pelo autor. A vistoria ocorreu vinte dias após o aviso de sinistro, ultrapassando o prazo reputado usual pela própria instituição financeira (cinco dias úteis), o que obrigou o segurado a iniciar a colheita. Não há prova de má-fé do segurado, ônus que incumbia à seguradora. A cláusula restritiva não divulgada de forma clara e prévia ao consumidor é ineficaz, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao segurado, conforme arts. 6º, III, 46 e 47 do CDC e doutrina de Sérgio Cavalieri Filho e João Marcos Brito Martins. O laudo pericial judicial concluiu que o prejuízo decorrente da seca corresponde a 63,94% da produtividade, resultando em indenização no valor exato de R$ 246.913,83, que representa 63,94% do limite máximo de indenização pactuado. Não há motivo para redução da indenização, inexistindo as hipóteses previstas nas condições gerais do seguro. Quanto aos consectários legais, deve ser mantida a sentença, pois fixou a correção monetária desde a data da contratação, nos termos da Súmula 632/STJ, e juros moratórios de 0,25% ao mês a partir da citação, conforme pactuado contratualmente. Diante do parcial conhecimento e desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: É devida a indenização securitária em seguro agrícola quando o segurado cumpre as orientações constantes da proposta e da apólice, inexistindo divulgação prévia eficaz das condições gerais com cláusulas restritivas ou excludentes, devendo tais cláusulas ser interpretadas favoravelmente ao consumidor, nos termos do CDC e da boa-fé objetiva. A correção monetária incide desde a contratação, conforme Súmula 632/STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: - Código Civil, arts. 757, 760, 765 - CDC, arts. 6º, III; 46; 47 - CPC, arts. 240; 405; 507; 1.013; 1.015; 85, §11 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - STJ, Súmula 632 - TJPR, 10ª C.Cív. 0002083-05.2023.8.16.0117 - TJPR, 10ª C.Cív. 0000980-28.2022.8.16.0042... ()
7 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos. Recurso de Apelação parcialmente provido, reformando parcialmente a sentença para fixar a indenização, porém nos limites no pedido subsidiário, em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e restituição de valores descontados de benefícios previdenciários, mas fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor considerado irrisório pela autora, que alegou ter sofrido descontos indevidos em razão de três contratos fraudulentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado, considerando a realização de descontos indevidos em dois benefícios previdenciários da autora, idosa e vulnerável, decorrentes de três contratos fraudulentos. III. Razões de decidir 3. A autora sofreu descontos indevidos em dois benefícios previdenciários devido a três contratos fraudulentos, o que configura dano moral. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme a jurisprudência, devido a fraudes praticadas por terceiros. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado inicialmente é considerado aquém do devido diante da gravidade da situação e da condição da autora, bem como do porte da financeira, dentro dos ditames do critério empregado pelo método bifásico. 6. A indenização foi majorada para R$ 8.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reformando parcialmente a sentença para fixar a indenização por danos morais não no valor solicitado, mas no importe do pedido subsidiário, em R$ 8.000,00. Tese de julgamento: As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos morais decorrentes de fraudes em contratos de empréstimo consignado, especialmente quando envolvem descontos em benefícios previdenciários de natureza alimentar, devendo a indenização observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito da parte lesada, atendendo ao método bifásico de fixação. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, art. 389; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 04.04.2006; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE CREDENCIAMENTO E MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO. TAXAS (MDR) VARIÁVEIS E DINÂMICAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência do pedido indenizatório, assentando a inaplicabilidade do CDC e a ausência de prova de cobrança indevida, diante da natureza variável/dinâmica das taxas pactuadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, art. 1.022) no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistem os vícios do CPC, art. 1.022 quando o acórdão enfrenta de modo expresso e suficiente a inaplicabilidade do CDC em relação interempresarial e examina a prova quanto à legitimidade das taxas cobradas, concluindo pela não comprovação de cobrança indevida.4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame do conjunto fático probatório, sendo inadequada a pretensão de atribuir efeitos infringentes por mero inconformismo. 5. Prequestionamento: ausentes vícios, reputam-se incluídos no acórdão os temas suscitados nos aclaratórios, na forma da legislação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese e julgamento: «(i) Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando o acórdão aprecia suficientemente as questões controvertidas; (ii) embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito».... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX IMPUGNADAS. RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE GOLPE. OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA MEDIANTE USO DE DISPOSITIVO AUTORIZADO, SENHA PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE CONTA OU FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RELATÓRIOS DE RASTREABILIDADE QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA (art. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ÁUDIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 277). TRANSCRIÇÕES E REGISTROS SISTÊMICOS ADMITIDOS COMO MEIO DE PROVA, QUANDO COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, CUMULADA COM PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SUFICIENTE ACERCA DA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. OPÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR PELA DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL (IML) INSUFICIENTE PARA SUPRIR A PERÍCIA JUDICIAL. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, cumulada com pensão vitalícia, ajuizada em decorrência de acidente de trânsito. Nas razões recursais, o apelante sustentou, em síntese, que o laudo do Instituto Médico-Legal (IML) demonstraria redução de sua capacidade laborativa apta a justificar a fixação de pensão mensal, além de pleitear a majoração da indenização por danos morais diante da gravidade das lesões e das limitações físicas decorrentes do acidente.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a redução permanente da capacidade laborativa do autor, a fim de justificar o pensionamento, nos termos do CCB, art. 950; e (ii) se o montante indenizatório fixado a título de dano moral se mostra adequado.III. Razões de decidir3. Nos termos do CCB, art. 950, a pensão civil exige prova idônea da redução da capacidade laborativa e da extensão da limitação funcional em relação à atividade exercida pela vítima. Não basta, por si só, demonstração genérica ou aproximada da gravidade da lesão.4. Sob esse enfoque, a produção de prova pericial foi reputada necessária ao deslinde da controvérsia. Entretanto, diante da recusa dos peritos nomeados, o próprio autor requereu a utilização do documento produzido pelo Instituto Médico-Legal (IML), em substituição ao exame técnico, de modo que eventual insuficiência do acervo probatório remanescente não pode ser suprida por presunção em seu favor, à luz do CPC, art. 373, I.5. Embora o exame médico-legal evidencie sequelas relevantes no membro inferior esquerdo, o respectivo documento não estabelece, com precisão técnica, o grau de incapacidade laborativa do autor, nem correlaciona as limitações descritas com a ocupação habitual da vítima, tampouco aponta, de forma conclusiva, a permanência definitiva do quadro.6. Quanto aos danos morais, a indenização deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a gravidade concreta do abalo, as circunstâncias do evento e a vedação ao enriquecimento sem causa.7. Nesse contexto, a quantia arbitrada na origem mostra-se consonante com as particularidades da controvérsia e com os parâmetros usualmente observados em hipóteses análogas.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido, com ajuste, de ofício, dos consectários legais.Tese de julgamento: A concessão de pensão civil por redução da capacidade laborativa exige prova técnica idônea quanto ao grau e à permanência da incapacidade. Não basta laudo genérico que aponte redução laborativa temporária, em termos aproximados, e continuidade do tratamento, sem correlacionar as sequelas à atividade profissional da vítima.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 950; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; TJPR, Apelação Cível 0004600-35.2022.8.16.0014, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0020202-57.2022.8.16.0017, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 22.09.2025.... ()
11 - TJPREMENTA: INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS MODALIDADE A DISTÂNCIA. EDITAL CURSO DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO INSCRIÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA. CANCELAMENTO MATRÍCULA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Colombo/PR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados contra CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA. reconhecendo falha na prestação do serviço e determinando a restituição de apenas uma parcela de R$225,00, afastando o pedido de danos morais. O recorrente pleiteia a reforma parcial da decisão para majorar a restituição, sustentando ter efetuado o pagamento de quatro parcelas, totalizando R$900,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) é possível considerar documentos apresentados apenas na fase recursal; e (iii) qual a extensão da restituição devida ao consumidor, diante da comprovação do número de parcelas efetivamente pagas. III. Razões de decidir 3.1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, uma vez que, embora sucintas, as razões recursais demonstram a pretensão de reforma e impugnam os fundamentos da sentença, em conformidade com os princípios da informalidade e simplicidade que regem os Juizados Especiais. 3.2. Os documentos novos apresentados apenas em sede recursal não podem ser analisados, em razão da vedação à inovação probatória após o encerramento da instrução processual. 3.3. No mérito, verifica-se que o conjunto probatório demonstra o pagamento de três parcelas de R$225,00, totalizando R$ 675,00, referente a serviço não prestado, impondo-se a reforma da sentença para adequar o valor da restituição à real extensão do prejuízo comprovado. 3.4. A restituição deve corresponder aos valores efetivamente desembolsados pelo consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor, devendo incidir correção monetária e juros conforme os parâmetros legais aplicáveis. 3.5. Sentença parcialmente reformada para condenar a parte ré à restituição do valor de R$675,00, acrescido de correção monetária e juros nos termos da fundamentação, mantidos os demais termos da decisão. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido. ... ()
12 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTOS CONEXOS. SENTENÇA UNA. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO COM RAZÕES IDÊNTICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO INTERPOSTO. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL PÚBLIC MUNICIPAL. EMISSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE. LEI 216/2010 DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ/PR. ANÁLISE INCIDENTAL DA POSSE. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (art. 3º) POR PARTE DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, COM OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE ANTE GRATUIDADE DEFERIDA. APELO 01 (Nº Acórdão/TJPR) CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 02 (Nº Acórdão/TJPR) NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença una proferida em ações conexas de obrigação de fazer voltadas à regularização fundiária de imóvel urbano pertencente ao Município, mediante reconhecimento do atendimento aos requisitos da Lei Municipal 216/2010 e consequente emissão de título de propriedade, com julgamento de procedência em um dos processos e improcedência no outro.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é admissível a interposição de duas apelações pela mesma parte, com idênticas razões, contra sentença única que julgou feitos conexos; (ii) saber se há inadequação da via eleita e incompetência do Juízo da Fazenda Pública para o processamento de demanda voltada à regularização fundiária de imóvel público municipal; (iii) saber se está configurada a ilegitimidade passiva da parte demandada na ação de regularização fundiária; e (iv) saber qual das partes comprovou o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei Municipal 216/2010 para a emissão do título definitivo de propriedade.III. Razões de decidir3. A interposição de duas apelações com idênticas razões contra a mesma sentença viola o princípio da unirrecorribilidade, impondo o não conhecimento do segundo recurso.4. A ação ajuizada não configura indevida cumulação de ritos possessório e petitório, tratando-se de procedimento administrativo-fundiário destinado à regularização de imóvel público, sendo a análise da posse meramente instrumental e incidental.5. A presença do Município no polo passivo atrai a competência do Juízo da Fazenda Pública, afastando a alegação de incompetência absoluta.6. A legitimidade passiva é aferida in status assertionis, sendo imprescindível a participação da parte que formulou pretensão administrativa concorrente a obstar a emissão do título de propriedade.7. A prova pericial técnica demonstrou a ausência de posse da apelante sobre o imóvel objeto da regularização, bem como a inexistência de edificação, reivindicação possessória e contribuições relacionadas ao bem, em contraste com a prova documental apresentada pela parte adversa.IV. Dispositivo e tese8. Apelo Acórdão/TJPR (apelo 01) conhecido e desprovido. Não conhecimento do Apelo Acórdão/TJPR (apelo 02). Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.Tese de julgamento: «1. É inadmissível a interposição de duas apelações com idênticas razões contra a mesma sentença, por violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2. A ação voltada à regularização fundiária de imóvel público municipal não configura indevida cumulação de ritos possessório e petitório, sendo competente o Juízo da Fazenda Pública quando o Município integra o polo passivo. 3. A legitimidade passiva deve ser aferida in status assertionis, sendo legítima a inclusão no polo passivo de parte que formulou pretensão administrativa concorrente a obstar a emissão do título de propriedade. 4. A emissão de título definitivo de propriedade com amparo na Lei 216/2010 do Município de Três Barras do Paraná depende da comprovação dos requisitos legais previstos em seu art. 3º, prevalecendo, in casu, os elementos apostos em laudo pericial técnico e equidistante das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 932, III, 345, II; Lei Municipal 216/2010, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004135-39.2019.8.16.0173, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 30.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0000805-60.2021.8.16.0174, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 27.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0000448-93.2016.8.16.0194, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 20.02.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0034562-53.2019.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 03.12.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0030309-46.2024.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 29.09.2024.... ()
13 - TJPREMENTA:I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE CONSUMIDORES DE GÁS CANALIZADO.II - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E CONCLUIU PELA SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL.III - SOLUÇÃO REGULATÓRIA IMPLEMENTADA POR NOVO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE NÃO PREVÊ A RESTITUIÇÃO DIRETA E INDIVIDUALIZADA DOS VALORES AOS CONSUMIDORES. IV -PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO JULGADO. CPC, art. 1.022.V - AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º. VI -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.