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Doc. ADM Direito 570.6166.3184.5494

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Qualificadoras. Dosimetria da pena. Gratuidade de justiça. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. O agravante pleiteia: (I) afastamento da valoração negativa da culpabilidade no fato 2 e fixação da pena-base no mínimo legal; (II) afastamento das qualificadoras de abuso de confiança, concurso de pessoas e rompimento de obstáculo; e (III) concessão de gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 691.1741.0551.4808

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Alegação de omissão quanto à dosimetria da pena, qualificadoras e gratuidade da justiça. Inexistência de vício do CPP, art. 619. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 017.5813.6922.7578

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Aplicação de regra técnica. Paradigma de proposta de afetação. Ausência de julgamento do mérito. Acórdãos embargado e paradigma impróprios. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial, no caso, o óbice da Súmula 7/stj. De igual sorte, não é possível indicar como paradigma acórdão proferido em proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos no recurso especial, por se tratar de decisão que não analisa o mérito do recurso especial, mas apenas o submete a julgamento por meio de rito especial.... ()

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Doc. ADM Direito 377.7739.4198.5911

4 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

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