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Doc. ADM Direito 528.6165.6770.9683

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Ação pre

videnciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à obtenção de benefício de auxílio-acidente. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, ensejando a interposição de recurso de apelação cível pela autora, que defende seu direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, em razão de alegadas limitações à sua capacidade laborativa provocadas por supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho sofrido em março de 2024, relacionadas à fratura do quinto metatarso direito (CID10-S92.3).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Discute-se se foram preenchidos os pressupostos para a concessão do benefício de auxílio-acidente à autora, notadamente a existência de redução da capacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O benefício de auxílio-acidente é concedido, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86, quando o segurado apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, permanentemente; 3.2. No caso, a perícia judicial concluiu que a autora não apresenta incapacidade, tampouco redução de sua capacidade laboral. A rigor, não foi sequer atestada a existência de sequela, não sendo possível afirmar que a lesão apresentada pela autora esteja consolidada, o que, por si só, obsta a pretensão por ela ventilada;3.3. Não há nos autos provas aptas a infirmar a conclusão do perito, tampouco se percebe qualquer vício na perícia ou no respectivo laudo que pudessem justificar a realização de um novo exame pericial; 3.4. Não se verificou a existência de redução permanente da capacidade laborativa da autora que justifique a concessão do benefício do auxílio-acidente, à luz dos arts. 86 da Lei 8.213/1991 e 104, do Decreto 3.048/99; 3.5. Em que pese o desprovimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da apelante sucumbente, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei 8.213/1991, em seu art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício de auxílio-acidente exige a presença de lesões consolidadas das quais decorram, de forma permanente, redução parcial da capacidade laborativa do segurado.Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Lei 8.213/1991, art. 86; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC/2015, art. 373, I; STJ, Tema Repetitivo 416.... ()

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Doc. ADM Direito 796.8993.7526.9767

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) AUTOR QUE ERA «MONTADOR EXTERNO EM METALÚRGICA» À ÉPOCA DOS FATOS - LESÕES IDENTIFICADAS: FRATURA DO PLATÔ VERTEBRAL DE L2, COM ABAULAMENTOS DIFUSOS DISCAIS DE L1 A VT - LAUDO PERICIAL

CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - ARGUMENTADA EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS PELO DANO ESTÉTICO CONTRA QUEM DE DIREITO ... ()

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Doc. ADM Direito 354.7137.6248.1694

3 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA DO FEITO PELA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS MILITARES. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA PERMITIR CONT

RABANDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 309 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 456.5541.1961.0989

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. DECISÃO QUE FERE O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS PELOS SERVIDORES, QUE ALEGAM A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONSTATADA UNICAMENTE POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 500.6846.3978.0359

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 469.4162.3196.2801

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE A VIGÊNCIA DE SEGURO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OU INDÍCIOS MÍNIMOS DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. DESCONTOS CESSADOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DA MÍNIMA COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 712.5685.4173.4488

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE DESCONHECE A ORIGEM DO DÉBITO INSCRITO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. COMPARECIMENTO NOS AUTOS DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. GRUPO ECONÔMICO NÃO VERIFICADO. REQUERIDA QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA E NÃO APRESENTOU DEFESA. REVELIA DECRETADA. REQUERIDA QUE DEVERIA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 538.6932.3589.9960

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DA DEFESA EM CONTRARRAZÕES DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU E CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, RESPECTIVAMENTE. PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - PROVIMENTO - CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PROVIMENTO - INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - QUALIFICADORA REMANESCENTE QUE DEVE SER UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 465.5329.0067.6007

9 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO JÁ NO ATO DE RECEBIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO - CONDIÇÕES PLEITEADAS JÁ FIXADAS EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - FURTO QUALIFICADO QUE EVIDENCIA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DEMAIS PROVAS QUE EVIDENCIAM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 921.2579.4254.3490

10 - TJPR I. Ementa:DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE CORREÇÃO DE REGISTRO EM DUPLICIDADE E DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I.

I. Caso em exame:1. Trata‑se de apelação criminal contra decisão que indeferiu a restituição de bens apreendidos no âmbito de ação penal em que o apelante é réu pela prática, em tese, de crime doloso contra a vida.III. Âmbito de admissibilidade do recurso:2. Não se conhece do recurso quanto ao pedido subsidiário de nomeação de depositário fiel por configurar inovação recursal. Presentes os demais pressupostos, conhece‑se de parte do recurso.IV. Questões em discussão:3. Pretensão de restituição de bens apreendidos, sob alegação de ausência de interesse para a instrução processual.4. Alegação de duplicidade de registro da motocicleta apreendida.V. Razões de decidir:5. A restituição pretendida é inviável porque os bens permanecem relevantes para a instrução criminal, pois há a possibilidade de sua exibição no plenário do Tribunal do Júri, de modo que persiste o interesse na manutenção da apreensão.6. Não restou comprovada a duplicidade do registro do veículo apreendido, pois apenas um lançamento consta na relação de apreensões.VI. Dispositivo:7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.Tese de julgamento:"É inviável a restituição de bens apreendidos quando ainda interessam à instrução processual».Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 118 «caput»; CPP, art. 120 «caput»; CPP, art. 422 «caput»; CPP, art. 473, §3º; CP, art. 91, II; CPP, art. 140 «caput».Precedentes relevantes citados: STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 29.03.2022; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0000180‑84.2024.8.16.0056, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 05.04.2024; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0000044‑07.2023.8.16.0094, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 27.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 261.8100.3340.9526

11 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Validade de contrato de cartão de crédito consignado e cobrança de valores. Recurso de Apelação provido, reconhecendo a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e das cobranças realizadas pela instituição financeira, com total improcedência dos pedidos iniciais.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenação à restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em favor da autora, com fundamento na alegação de vício na contratação e falta de informação adequada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são legais. III. Razões de decidir 3. Os contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável são válidos, com termos claros e anuência da autora por meio de assinatura digital e biometria facial. 4. A instituição financeira cumpriu o dever de informação, não havendo vício de consentimento na contratação. 5. Os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais são prejudicados pela validade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida para reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e das cobranças realizadas pela instituição financeira, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: A validade dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) está condicionada à observância dos deveres de informação e transparência por parte da instituição financeira, sendo necessária a comprovação da anuência do consumidor por meio de assinatura eletrônica e biometria facial. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII, e 170; CC/2002, arts. 389 e 406; CPC/2015, arts. 487, I, 523, caput e § 1º, 524, e 85, § 2º; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa 28/2008, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000820-83.2023.8.16.0101, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0115883-37.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2025; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 849.9424.3728.7304

12 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Reserva, que condenou o réu K.C.O. pela prática do crime de tráfico de drogas e este o réu N.H.M pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. As penas foram fixadas, respectivamente, em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 310 (trezentos e dez) dias-multa e de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa.1.2. A defesa do réu K.C.O. pede pela absolvição do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória, e a defesa do réu N.H.M. ambiciona a absolvição do crime de tráfico, a redução da pena basilar referente ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto, substituído por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas; e (ii) se é viável a redução da pena-base do apelante N.H.M. ou o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir3.1. Os pedidos formulados pela defesa do apelante N.H.M. de absolvição do crime de tráfico de drogas e de concessão da atenuante da confissão espontânea não são conhecidos por carecerem de interesse recursal.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2023/1269335; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; e laudo toxicológico definitivo 139.991/2023, além da prova oral angariada ao longo da instrução.3.2. A vetorial dos antecedentes e a agravante da reincidência foram corretamente sopesadas, porque foram consideradas condenações distintas para incrementar a pena do réu N.H.M. na primeira e na segunda fases da dosimetria. 3.4. Foi mantido o regime inicialmente semiaberto ao réu N.H.M em razão do quantum da pena total e da reincidência do apelante.IV. Dispositivo 4. Recurso (1) conhecido e desprovido e recurso (2) parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 69; CP, art. 61, I, art. 65, III, ‘d’.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023659-17.2024.8.16.0021, Rel. Ruy A. Henriques, j. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007610-78.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 27.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004850-89.2023.8.16.0028, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 20.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008945-73.2022.8.16.0069, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 17.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 637.2516.6595.3556

13 - TJPR  RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC, art. 485, IV e no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, sob o argumento de inexistência de bens penhoráveis. 2. O juízo de origem indeferiu novo pedido de pesquisa via SNIPER, determinando a extinção do feito ante a ausência de bens. 3. O recorrente sustenta que não foram esgotadas as medidas executivas disponíveis e requer a anulação da sentença para prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é prematura a extinção da execução, sem resolução de mérito, ante a inexistência de bens.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Verifica-se que a execução tramita desde julho/2024, tendo sido realizadas diversas pesquisas patrimoniais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e penhora no rosto dos autos), contudo sem esgotamento de todas as medidas executivas disponíveis. 6. Constatou-se que o juízo de origem indeferiu nova pesquisa via SNIPER sem oportunizar ao exequente a indicação de outros bens ou diligências, em afronta ao dever de cooperação judicial (CPC, art. 6º). 7. A extinção mostrou-se precipitada, pois ainda há diligências possíveis — como negativação, CNIB e outras medidas atípicas — não oportunizadas à parte exequente. 8. Nesse contexto, seja pela precipitação detectada, seja porque não é possível afirmar que foram esgotadas as tentativas de localização de bens passíveis de constrição, resta anular a sentença e permitir a retomada da marcha processual. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, facultando-se ao exequente a indicação de bens e de diligências executivas pertinentes.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 6º; art. 485, IV.Lei 9.099/95, art. 53, §4º.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0026711-52.2018.8.16.0014, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, j. 06.02.2025.TJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0012244-35.2023.8.16.0130, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 386.6622.8534.8855

14 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTOS CADASTRAIS, DADOS PESSOAIS, ASSINATURAS CONVERGENTES, EXISTÊNCIA DE CONTRATO ATIVO, PAGAMENTO DE ENTRADA EM CARTÃO DE DÉBITO E UTILIZAÇÃO DE PONTOS DE BÔNUS VINCULADOS AO TITULAR. ELEMENTOS QUE, APRECIADOS EM CONJUNTO, ENFRAQUECEM A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de débito e indenização por danos morais, em que o autor alegou ter sido negativado indevidamente em decorrência de dívida não reconhecida, contestando a regularidade da contratação e a validade dos documentos apresentados pela ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a anotação restritiva promovida pela requerida em face do autor é legítima.III. Razões de decidir3. A sentença de improcedência foi fundamentada na regularidade da relação jurídica, demonstrada por documentos que comprovam a contratação e a legitimidade do débito.4. O conjunto probatório apresentado pela requerida foi considerado suficiente para afastar a alegação de fraude na contratação.5. Não houve demonstração de ato ilícito, falha na prestação do serviço ou negativa indevida, o que inviabiliza a reparação por danos morais.6. A alegação de litigância massiva foi acolhida, mas sem imposição de sanção ao autor, apenas com a determinação de ofício ao NUMOPEDE para apuração.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência e elevando-se a verba honorária para 15% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A inscrição de um consumidor em cadastro de inadimplentes é legítima quando há comprovação da regularidade da relação jurídica e da contratação, não sendo suficiente a alegação de fraude sem a devida demonstração de elementos concretos que a sustentem.... ()

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Doc. ADM Direito 842.0286.2591.8233

15 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL POR APROXIMADAMENTE 4 HORAS. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417 DO STF. INCIDÊNCIA DO CDC EM DETRIMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 820.1496.4531.1346

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DA CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 10 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO ATRASO. OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO DISSABOR EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 830.2448.4758.8373

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES DENTRO DE ESTACIONAMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. CULPA. MANOBRA DE SAÍDA REALIZADA SEM A CAUTELA NECESSÁRIA. PROVA ORAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE CORROBORAM A DINÂMICA DO EVENTO. RÉU QUE ADMITIU NÃO TER VISUALIZADO O VEÍCULO ESTACIONADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU MANTIDA. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO UTILIZADO EM ATIVIDADE LUCRATIVA QUE PERMANECEU INDISPONÍVEL. PREJUÍZO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APURAÇÃO COM BASE NA MÉDIA DE FATURAMENTO, COM DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS. CRITÉRIO ADEQUADO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 211.1964.9341.2996

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR - ACÚMULO DE PREMIAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE - FRAUDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS APENAS COM VISTA A PREQUESTIONAMENTO - ADMISSÃO, COM FULCRO NA SÚMULA STJ 98 - AUSÊNCIA, PORÉM, DE VÍCIO NA EXEGESE DOS DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 878.3028.0127.5821

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA CÂMARA JULGADORA. PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1.040, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ICMS/DIFAL. (TEMA 1.266). CABIMENTO DA RETRATAÇÃO NA ESPÉCIE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022. AÇÃO PROPOSTA EM 31 DE MARÇO DE 2022. ACÓRDÃO MODIFICADO.

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Doc. ADM Direito 674.7227.7302.4588

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA SIMILAR AOS AUTOS Nº 0001818-33.2026.8.16.0170. AJUIZAMENTO DAS AÇÕES NO MESMO DIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 174.7388.7713.5392

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À CDI, SÚMULA 176, DO STJ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 942.7736.2109.2281

22 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação de inexigibilidade de contratação cumulada com reparação por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização em razão de descontos realizados em conta bancária sem comprovação de contratação ou autorização do correntista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão no recurso da ré consiste em definir se a realização de descontos indevidos em conta bancária, decorrentes de serviço não contratado, configura, por si só, dano moral indenizável.2.1. A questão em discussão no recurso do autor consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais comporta majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação do serviço é objetiva, e a realização de descontos automáticos não autorizados em conta bancária caracteriza falha no dever de segurança e fortuito interno.3.1. O desconto indevido, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas capazes de evidenciar efetiva repercussão sobre direitos da personalidade ou comprometimento relevante da esfera extrapatrimonial do consumidor.3.2. A realização de dois descontos de reduzida expressão econômica, posteriormente restituídos em dobro, sem demonstração de comprometimento da subsistência ou de outra repercussão concreta sobre direitos da personalidade, não caracteriza dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Apelação Cível (01), interposto pela ré, conhecido e provido. Recurso de Apelação Cível (02), interposto pelo autor, prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 927, caput e parágrafo único; CDC, arts. 3º, 14, § 3º, I e II, e 17; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11.03.2025, DJEN 04.04.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 08.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 17.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0002107-98.2022.8.16.0139, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 15.10.2024.... ()

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