Recurso conhecido e provido.
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OS EXTERNOS QUE NÃO AUTORIZAM EMBARGOS. SUBSTITUIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INCONSTITUCIONAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - . AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. CORRETA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DO ADICIONAL ENQUANTO ASSIM DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.224/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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EGUES APÓS O PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação proposta por servidora pública municipal, cujo pedido de progressão funcional foi indeferido administrativamente pela entrega intempestiva dos documentos comprobatórios. A embargante sustenta a existência de erro material de premissa fática quanto à data da apresentação dos documentos exigidos pelo certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro material por premissa fática, considerando a alegação da embargante de que os documentos comprobatórios foram entregues no momento da inscrição no certame para progressão funcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Sua finalidade é suprir omissões, esclarecer obscuridades ou corrigir contradições no julgado, sem ensejar rejulgamento da causa.4. A documentação apontada pela embargante já constava dos autos e foi corretamente analisada tanto na sentença quanto no acórdão recorrido, que reconheceram a ausência de entrega tempestiva dos documentos exigidos no certame.5. A declaração apresentada (mov. 1.12, p. 6) não continha campo para justificativa de faltas e não comprova, de forma efetiva, o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional.6. A própria embargante admitiu, em sede recursal, que os documentos foram entregues após o prazo estipulado pelo Decreto Municipal 42/2020, cujo parágrafo único do art. 2º veda expressamente a entrega extemporânea de documentação.7. A jurisprudência da Turma Recursal é firme no sentido de que a apresentação tempestiva da documentação é requisito objetivo para fins de progressão ou promoção funcional, sendo vedado o seu suprimento fora do prazo regulamentar.8. Inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, a rejeição dos aclaratórios é medida que impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, salvo para corrigir vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000610-10.2023.8.16.0173, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 02.08.2024.... ()
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a que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, declarando a inexigibilidade da cobrança de anuidade de cartão de crédito. A parte autora pugna pela reforma da sentença com a condenação da reclamada em danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a reclamante faz jus a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A sentença não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade com base nos seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.4. A situação suportada não configura transtorno acima do mero dissabor, pois a mera cobrança indevida de anuidade não é capaz de configurar danos à personalidade que justifiquem a aplicação da indenização pleiteada.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Não se aplica.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Recurso Inominado - 0001501-80.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - Julgado em 30.09.2024.... ()
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XTRAS REALIZADAS PELO AUTOR E PLANTÕES. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 168 E 169 DA LEI MUNICIPAL 762/2007. PARTE RÉ QUE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ENVOLVENDO A COPEL S.A, SEM SENTENÇA DE MÉRITO, DEVEM SER REMETIDOS À VARA CÍVEL RESPECTIVA, SENDO QUE OS COM SENTENÇA DE MÉRITO (NA FASE DE CONHECIMENTO), DEVEM CONTINUAR TRAMITANDO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPECTIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUÍZA SUSCITADA (21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA). I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em razão do Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ter declinado da competência para processar a ação monitória, ajuizada pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. em face de E B MION & CIA LTDA. O Juízo Suscitante argumenta que a autora da ação deixou de ser sociedade de economia mista, por sua vez, não possui competência para julgamento do feito, nos termos do art. 133, §1º, I, da Resolução 92/2013.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a «ação monitória» 0009273-11.2025.8.16.0194 é do Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ou da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. III. Razões de decidir3. A alteração da natureza jurídica da Copel Distribuição S/A. de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto modifica a competência absoluta em razão da pessoa, conforme o CPC, art. 43.4. Os processos envolvendo a Copel S/A. sem sentença de mérito devem ser remetidos às Varas Cíveis, enquanto aqueles com sentença de mérito devem continuar nas Varas da Fazenda Pública.5. No caso específico, como o processo ainda não recebeu sentença de mérito, a competência é da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.IV. Dispositivo e tese6. Conflito negativo de competência julgado improcedente, declarando a competência da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Tese de julgamento: Alterada a natureza jurídica da parte, a competência para processar e julgar a demanda deve ser definida com base na nova condição jurídica, aplicando-se a exceção prevista no CPC, art. 43, independentemente do interesse jurídico em discussão nos termos do IRDR 0010554-36.2024.8.16.0194, julgado em 04.08.2025._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 62; Resolução 93/2013 do TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0010554-36.2024.8.16.0194, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, Órgão Especial, j. 04.08.2025.... ()
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NAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é regular ou não a cobrança das tarifas incidentes na conta corrente da parte autora; (ii) é devida a devolução dobrada dos valores; e (iii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. A reclamada logrou demonstrar que a contratação impugnada em recurso pela parte autora ocorreu de forma regular, o que se deu mediante a juntada de proposta de adesão assinada mecanicamente pela parte recorrente; razão pela qual se reconhece sua higidez e a regularidade de tal desconto.4. A repetição de indébito com relação aos demais serviços, cuja inexistência de contratação foi reconhecida, deve se dar na forma dobrada na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto de tarifas referentes a serviços não contratados diretamente na conta corrente da parte autora.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ. rel. Min. Og Fernandes. J. 21/10/2020.... ()
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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1. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NO REGIME INICIAL FIXADO. 2. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS APTAS A FUNDAMENTAR, DE FORMA AUTÔNOMA, OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMA 150 DO STJ. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS COMO MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO REGIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com incidência da taxa SELIC desde a data do arbitramento, além da distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restaram comprovados o nexo causal e a culpa do condutor pelo atropelamento da autora, bem como se é cabível o afastamento ou a redução da indenização por danos morais, o reconhecimento de culpa concorrente da vítima e a redistribuição dos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do condutor restou caracterizada, diante da comprovação de conduta negligente consistente na realização de manobra de conversão sem a devida atenção à presença de pedestre, em afronta ao dever objetivo de cautela previsto no Código de Trânsito Brasileiro.4. O conjunto probatório, especialmente o boletim de ocorrência e os depoimentos colhidos em audiência, demonstrou que o atropelamento ocorreu em razão da inobservância do espaço à frente e à direita do veículo pelo réu, inexistindo elementos aptos a afastar o nexo causal ou a sustentar a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima.5. Ainda que o local não dispusesse de faixa de pedestres ou sinalização adequada, subsiste a prioridade de passagem do pedestre, impondo-se ao condutor atenção redobrada ao realizar manobra de conversão em cruzamento.6. Os documentos médicos evidenciaram que a autora sofreu lesão física relevante, com necessidade de atendimento emergencial, procedimento cirúrgico e período de convalescença, circunstâncias que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano e configuram dano moral indenizável.7. O valor fixado a título de danos morais mostrou-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo aos critérios da razoabilidade, da extensão do dano e da função punitivo-pedagógica da indenização, não se revelando excessivo nem irrisório.8. Mantém-se a sucumbência recíproca, uma vez que a autora decaiu de parte de seus pedidos, nos termos do CPC, art. 86, não sendo aplicável a Súmula 326/STJ ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento:Configura responsabilidade civil do condutor o atropelamento de pedestre decorrente de manobra de conversão realizada sem a observância do dever de cautela, sendo indevida a exclusão ou mitigação do dever de indenizar na ausência de prova de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como adequada a fixação de indenização por danos morais quando demonstradas lesões físicas que extrapolam os meros transtornos cotidianos. ________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927, 944 e 945;CPC, arts. 373, 85, § 11, e 86;Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28, 38, parágrafo único, 44, 69 e 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 09.08.2025;TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 29.11.2025;TJPR, Apelação Cível 0002103-28.2024.8.16.0192, Rel. Desª Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 08.06.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a indenização por danos morais em razão do pagamento a menor de remuneração.III. Razões de decidir3. A responsabilidade é de cunho objetivo, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta da Administração Pública e o alegado dano.4. Não se verifica a comprovação de danos morais passíveis de indenização, pois os contratempos enfrentados pelo Agravante não configuram aflição ou angústia exacerbadas.5. Para ser indenizável, o dano moral deve advir de ato ilícito que atinja os direitos de personalidade, o que não ocorre no caso em análise.6. A jurisprudência orienta que mero dissabor não é considerado dano moral, sendo necessário que a situação cause fundadas aflições ou angústias.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A inexistência de comprovação de danos morais decorrentes de atos da Administração Pública impede a concessão de indenização, sendo necessário demonstrar a violação à dignidade da pessoa para caracterizar o dano moral.... ()
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I. CASO EM EXAME1Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo o excesso cobrado a título de Tarifa de Registro de Contrato, determinando a restituição simples da diferença e distribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 80% para o autor e 20% para o réu. O banco pretende o reconhecimento da legalidade integral da tarifa e a improcedência da demanda. O consumidor busca o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização diária, do seguro prestamista e da Tarifa de Avaliação do Bem, além da redistribuição da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a apelação do consumidor observa o princípio da dialeticidade; (ii) se deve ser mantida a gratuidade da justiça; (iii) se é legítimo o valor cobrado pela Tarifa de Registro de Contrato; (iv) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (v) se é válida a capitalização diária sem a indicação da correspondente taxa; (vi) se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; (vii) se é válida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem; e (viii) como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reprodução de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais permitem identificar os fundamentos de fato e de direito pelos quais se pretende a reforma da sentença.4. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. Ausentes elementos concretos capazes de demonstrar capacidade financeira incompatível com o benefício, mantém-se a gratuidade da justiça concedida ao consumidor.5. Embora legítima, em princípio, a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato quando comprovada a prestação do serviço, revela-se abusivo o montante que ultrapassa o limite estabelecido pela legislação estadual vigente na data da contratação. Mantém-se a restituição simples do excedente de R$ 176,63.6. Os juros remuneratórios foram pactuados em 2,65% ao mês e 36,88% ao ano, enquanto a média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, no período, correspondia a 2,18% ao mês e 29,52% ao ano. A circunstância de a taxa contratada ser superior à média não caracteriza, isoladamente, abusividade, especialmente quando não supera o dobro do parâmetro de mercado e não estão demonstradas peculiaridades que evidenciem desvantagem exagerada.7. A previsão de capitalização diária sem a indicação da respectiva taxa viola os deveres de informação e transparência, impondo o afastamento dessa periodicidade. Como a taxa anual pactuada supera o duodécuplo da mensal, mantém-se a capitalização mensal, nos termos da Súmula 541/STJ, preservadas as taxas efetivas mensal e anual contratadas. O contrato deverá ser recalculado, admitindo-se a compensação e a restituição simples de eventual saldo favorável ao consumidor.8. Não se configura venda casada quando o contrato principal declara expressamente o caráter facultativo do seguro prestamista e a adesão é formalizada em instrumento apartado, devidamente assinado, sem elementos concretos que demonstrem imposição do serviço ou restrição à liberdade de escolha do consumidor.9. É válida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem quando prevista no contrato, comprovada a efetiva realização do serviço por documento assinado pelo consumidor e ausente onerosidade excessiva no valor cobrado.10. O autor obteve êxito quanto à Tarifa de Registro de Contrato e à capitalização diária, mas permaneceu vencido quanto aos juros remuneratórios, ao seguro prestamista e à Tarifa de Avaliação do Bem. Caracterizada a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais devem ser distribuídas na proporção de 60% para o autor e 40% para o réu. Os honorários incidem sobre os respectivos proveitos econômicos, vedada a compensação. A verba devida pelo banco é majorada em razão do desprovimento integral de sua apelação, não incidindo majoração contra o consumidor, cujo recurso foi parcialmente provido.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação do Banco C6 S/A. conhecida e desprovida. Apelação de Nelson Eduardo Alves de Souza conhecida e parcialmente provida, exclusivamente para afastar a capitalização diária, preservadas a capitalização mensal e as taxas efetivas mensal e anual contratadas, com recálculo do contrato e redistribuição dos ônus sucumbenciais.Teses de julgamento: «1. A ausência de indicação da taxa diária torna abusiva apenas a capitalização nessa periodicidade, preservando-se a capitalização mensal quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal. 2. A contratação facultativa do seguro prestamista, formalizada em instrumento apartado, não configura venda casada quando ausente prova de imposição ao consumidor. 3. Configurada a sucumbência recíproca, as despesas e os honorários devem observar a extensão concreta do decaimento de cada litigante. 4. A majoração dos honorários recursais incide apenas contra o recorrente cujo recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CDC, arts. 6º, III, 39, I, 46, 51, § 1º, e 52, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, caput, 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 1.010, III, e 1.013, § 3º, II e III; CC, art. 368; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 958; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, Súmulas 539 e 541.... ()
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I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos por advogada nomeada pelo juízo singular para patrocinar a defesa do apelante, sob alegação de que o acórdão proferido em apelação criminal deixou de fixar honorários advocatícios pelo trabalho prestado. Requer-se o suprimento da omissão e a fixação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada para patrocinar a defesa do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O acórdão apresenta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, circunstância constatada pela análise dos autos. 4.A omissão deve ser sanada mediante a fixação de honorários à defensora dativa pelo trabalho realizado na apresentação do recurso de apelação. 5.Os honorários são fixados em R$ 600,00, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e a Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE6.Embargos conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: 1. A constatação de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários devidos à defensora dativa autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para suprir o vício. 2. Os honorários da defensora dativa devem ser fixados em R$ 600,00, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e a Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 83, § 3º; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados no caso.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com fundamento no, II, do CPC, art. 924, e a condenou ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o executado pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais em processo de execução fiscal extinto em razão de quitação administrativa do débito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados pelo exequente não contêm assinatura de representante do executado, além de não indicarem terceira pessoa como optante do pagamento administrativo.4. Inexistindo prova de que representante do executado tenha comparecido perante o Fisco, reconhecido a obrigação tributária ou promovido a quitação do débito, não há suporte fático para lhe atribuir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.5. A incidência do Tema 1.413 do STJ pressupõe que a quitação extrajudicial (administrativa) do débito decorra de conduta imputável ao próprio devedor, ainda que não citado, pessoalmente ou por representante legitimamente constituído, premissa não verificada no caso concreto.6. O princípio da causalidade não autoriza a imputação dos ônus processuais ao executado quando inexiste prova de que a quitação administrativa decorreu de conduta dele, ou de seu representante, ou quando decorre de pagamento realizado por terceiro estranho à relação processual, sem demonstração de poderes para representá-lo.7. O exequente é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, com isenção somente em relação à taxa judiciária.8. A extinção do processo deve ser mantida, porém em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do, III, do CPC, art. 924.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido para afastar, tão somente, a condenação da municipalidade ao pagamento da despesa referente à taxa judiciária, com a manutenção da extinção do processo de execução fiscal por fundamento diverso.Tese de julgamento: Afigura-se inaplicável o Tema 1.413 do STJ quando a extinção da execução fiscal decorre de pagamento administrativo, mas inexistem elementos capazes de identificar quem efetivamente promoveu a quitação do débito perante o Fisco. Nessa hipótese, não se evidencia conduta imputável ao próprio devedor apta a caracterizar o reconhecimento ou a satisfação voluntária da obrigação tributária e, por conseguinte, a justificar a imposição das custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90; CPC/2015, art. 924, II e III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, i.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.413.... ()
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