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-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. MANTIDA A MODALIDADE DOBRADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO SEM LASTRO CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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47/CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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ROS DE MORA, TAMPOUCO ... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se possível a prolação de decisão de mérito monocrática; e (ii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia.III. Razões de decidir3. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período considerável, é devida indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 932, IV; Regimento Interno das Turmas Recursais, art. 12, XIII; CDC, art. 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução 1.000/2021, arts. 172 e 362, IV.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matelândia, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pela interestadualidade, à pena de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e 1040 (mil e quarenta) dias-multa. A defesa requer a absolvição do réu, por insuficiência probatória e, alternativamente, a redução da pena.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas majorado pela interestadualidade pode ser mantida; (ii) se o apelante faz jus à atenuante da confissão espontânea e à concessão da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; fotografias; e laudo toxicológico definitivo, assim como pela prova oral coligida nos autos.3.3. Não é possível aplicar a atenuante da confissão espontânea ao apelante, porque ele não confessou a prática delitiva ao ser interrogado na delegacia e em Juízo.3.4. A benesse da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser conferida ao apelante, uma vez que os antecedentes criminais impedem a sua concessão. 3.5. Foram fixados os honorários advocatícios à defesa dativa.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: no crime de tráfico de drogas, a simples posse de substâncias entorpecentes, mesmo sem a comprovação de mercancia, é suficiente para caracterizar o delito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, art. 40, V; CP, art. 65, III, ‘d’.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020937-65.2023.8.16.0014 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 24.08.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004209-11.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 15.05.2023; Súmula 545/STJ.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória que julgou totalmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para condenar a ré ao ressarcimento de indenização securitária paga pela autora, no valor de R$ 2.594,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora, pela taxa SELIC, a partir da citação.2. A sentença condenou a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.3. A autora interpôs recurso de apelação sustentando: (i) que os juros de mora deveriam incidir desde a data do desembolso, por se tratar de ação regressiva decorrente de sub-rogação securitária; (ii) que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser fixados em valor adequado às circunstâncias do feito, preferencialmente de forma líquida e certa, em atenção ao trabalho desempenhado ao longo de aproximadamente nove anos.II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em ação regressiva securitária, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data do desembolso da indenização ou na data da citação; (ii) saber se, diante do baixo valor da condenação, é cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa.III. Razões de decidir5. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a controvérsia envolve ação regressiva ajuizada por seguradora que, após indenizar o segurado, sub-rogou-se nos direitos deste em face da concessionária de serviço público de energia elétrica.6. Nos termos do CCB, art. 405, os juros de mora, nas obrigações ilíquidas ou quando não houver termo certo, contam-se desde a citação.7. A sub-rogação transfere ao segurador os direitos e ações do segurado contra o causador do dano, preservando-se a natureza da relação jurídica originária. Sendo a relação entre segurado e concessionária de energia de natureza contratual, a responsabilidade ostenta caráter contratual, atraindo a incidência do CCB, art. 405.8. Os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.9. Precedentes desta Corte reconhecem que, em causas de pequeno valor econômico, a aplicação de percentuais do §2º do art. 85 conduz a honorários desproporcionais, impondo-se a aplicação da equidade.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença exclusivamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os por equidade, mantidos os demais termos da decisão.Tese de julgamento: Em ação regressiva securitária decorrente de falha na prestação de serviço público, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, e é cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da condenação se revela irrisório, conforme CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 11.08.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0005378-71.2024.8.16.0131, Rel. Desª Ana Claudia Finger, j. 07.07.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0002145-63.2017.8.16.0179, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 02.12.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.09.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos em face do Acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença de improcedência da ação de usucapião extraordinária de imóvel de propriedade da Companhia de Habitação do Paraná. A embargante sustenta que o acórdão é omisso em relação a jurisprudência invocada nas razões de apelação, que demonstra o entendimento de que bens pertencentes a sociedades de economia mista podem ser objeto de usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no Acórdão capaz de justificar a modificação do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão apresentou fundamentação adequada e bastante sobre a impossibilidade de usucapião do imóvel descrito na petição inicial, tendo reconhecido que embora a Companhia de Habitação do Paraná se submeta ao regime de direito privado, seus bens se submetem ao regime de direito público, nos limites da afetação à realização de serviços públicos.4. O acordão opera distinção em relação a jurisprudência mencionada pela embargante.5. O CPC, art. 1.025 adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.6. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, porque ausente a omissão alegada. IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação de decisum no qual se indeferira a inicial de Revisional cumulada à Repetição de indébito, em que se alegara celebração contrato de empréstimo, com a parte ré, sem obtenção de cópia, e se requerera exibição incidental de documentos contratuais, além da revisão de encargos considerados abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se na sentença em que se indeferira inicial, com fundamento na inépcia da inicial, houvera acerto, ou não, à luz dos requisitos exibidos à inicial e da possibilidade da exibição de documentos, pela parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte apelante demonstrara que na inicial se cumpriram os requisitos necessários, afastando-se, assim, alegada inépcia. III.2. Inicial apta ao incremento de devido processo legal, do qual são corolários as regras do contraditório e da ampla defesa. III.3. Ausência de documentos contratuais não poderia ser imputada só à parte ativa, já que a parte ré, detentora deles, se punha apta a exibi-los. III.4. Na jurisprudência deste Tribunal se tem estabelecido que o dever de exibir documentos deve ser compartilhado pelas partes, especialmente em Revisionais. III.5. Desnecessária indicação do valor incontroverso, ante o pedido de exibição de via de contrato, pelo Banco. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, com o que se cassara a sentença, ordenando-se o retorno digital, dos autos ao Juízo a quo, para regular processamento. Tese de julgamento: é possível o ajuizamento de Revisional de contrato bancário, quando a parte autora alegar não dispor dos documentos contratuais necessários à comprovação das suas alegações, caso em que a exibição daqueles põe-se de responsabilidade da Instituição bancária.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, do CDC, do CPC, 98, 319, VI, 320, 373, II, 355 e 485, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0002783-22.2020.8.16.0105, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado em 7.5.21; TJPR, 13ª CC, AC 0001030-07.2020.8.16.0145, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 7.5.21; TJPR, 14ª CC, AC 0000741-64.2017.8.16.0150, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado em 6.7.20; TJPR, 16ª CC, AC 0000539-05.2018.8.16.0069, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado em 6.7.20; RESP 1.133.872 / PB, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, 2ª Seção, julgado em 14.12.11; súmula 50, do TJPR. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pelo conhecimento e acolhimento do recurso da parte autora, ou seja, a decisão da Origem, pela qual se indeferida a inicial, fora cassada nesta Corte. Entendera-se, nesta, que a inicial não era inepta, porque preenchia os requisitos necessários para o devido processo legal, permitindo que a parte autora pedisse a exibição incidental dos contratos, sendo desnecessário, ainda, a declaração do valor incontroverso. Assim, a causa fora devolvida ao Juízo de Primeiro Grau, digitalmente, para que o processo seguisse seu curso, regularmente, de modo a garantia à parte autora o direito de defesa, com obtenção e análise dos documentos que ela não detém, mas que, ao contrário, o Banco tem o dever de guarda.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos pelo Município de Alvorada do Sul/PR e pela Fundação Municipal de Saúde de Alvorada do Sul/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal ao pagamento de adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo, afastando a base de cálculo fixada pelo art. 66 da Lei Municipal 1.550/2008, correspondente ao salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é constitucional a fixação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade previsto na Lei Municipal 1.550/2008; (ii) verificar a possibilidade de aplicação de efeitos repristinatórios para o reestabelecimento da base de cálculo prevista pela Lei Municipal 1.137/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, convém salientar que o Município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por ser subsidiariamente responsável pelos atos de suas autarquias e fundações públicas, como no caso da Fundação Municipal de Saúde de Alvorada do Sul/PR. 4. Além disso, a superveniência de norma revogadora (Lei Municipal 3.270/2023) não acarreta a perda do objeto, pois a discussão se refere à constitucionalidade do art. 66 da Lei Municipal 1.550/2008 no período de sua vigência, a ser analisada em controle difuso de constitucionalidade, com efeitos inter partes. 5. É inconstitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal. 6. A interpretação dada pela súmula em destaque decorre do entendimento de que a vedação constante da parte final do, IV da CF/88, art. 7º «tem o objetivo de impedir que aumento do salário mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no CF/88, art. 7º, IV. O aproveitamento do salário mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil» (RE 565.714, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, P, j. 30-4-2008, DJE 147 de 8-8-2008, republicação no DJE 211 de 7-11-2008, Tema 25). 7. Assim, o fato da previsão legal no caso concreto vincular a base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário-mínimo regional e não nacional não afasta a sua inconstitucionalidade. 8. Com a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal que preveja o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, aplicam-se efeitos repristinatórios de norma local anterior, desde que fixe indexador constitucional. 9. No caso concreto, até a vigência da Lei Municipal 3.270/2023, há a repristinação do art. 90 da Lei Municipal 1.137/2001, que estabelece como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo do servidor. 10. A sentença de origem não viola a Súmula Vinculante 4/STF, pois não institui nova base de cálculo por via judicial, mas somente aplica norma municipal válida e vigente anteriormente. 11. Os juros moratórios terão incidência a partir da citação do ente público, em conformidade com o Tema 905, do STJ, c/c Súmula 240/STJ, c/c CPC, art. 240. 12. A superveniência da Emenda Constitucional 113/2021 não afastou tais orientações, limitando-se a uniformizar o índice aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, sem alterar o termo inicial da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional o uso do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, nos termos da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal. 2. É possível a repristinação de norma anterior, desde que compatível com a CF/88, para fixar base de cálculo do adicional de insalubridade. 3. Os juros moratórios terão incidência a partir da citação do ente público, em conformidade com o Tema 905, do STJ, c/c Súmula 240/STJ, c/c CPC, art. 240. 4. A partir da Emenda Constitucional 113 /2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC às condenações impostas à Fazenda Pública, vedada a cumulação com outros índices. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39; Lei Municipal 36/93, arts. 70 e 72; Lei Municipal 56/2023. Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 18.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002582-21.2022.8.16.0053, Rel. Aldemar Sternadt, j. 02.02.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 17.11.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral fundado em falha na prestação de serviço, consistente na indisponibilização temporária de saldo de cartão alimentação em razão de erro no estorno de crédito realizado em duplicidade. O Autor pugna por sua reforma, sustenta que houve bloqueio indevido durante viagem internacional e que o fato configura dano moral in re ipsa. O Réu pugna pelo não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, ou, quando não, pelo seu não provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal; se a apontada falha na prestação de serviço, enseja dano moral presumido e se há elementos probatórios suficientes para demonstrar violação a direitos de personalidade a ensejar dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões do Banco Bradesco S/A. Pedido de não conhecimento do recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Razões recursais que atendem adequadamente ao disposto no art. 1.010, II, III e IV, do CPC. Insurgência conhecida.III.2. Recurso:III.2.1. A falha na prestação de serviço consistente na indisponibilização temporária de saldo de cartão alimentação, em razão de erro no estorno de crédito realizado em duplicidade, não implica, por si, em dever de indenizar, inclusive porque ausente demonstração de violação a direitos da personalidade.III.2.2. O dano moral não se presume na hipótese, exigindo prova de abalo extrapatrimonial relevante, que não restou demonstrado no caso. Precedentes. Sentença mantida.IV. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.--------------------Dispositivos legais citados: art. 5º, X, CF; arts. 186 e 927, CC; arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, CDC; arts. 85, § 11, 373, I e II, 487, I, 1.010, II, III e IV, 1.012, caput, e 1.013, caput, CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010393-09.2013.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 14.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0002156-84.2022.8.16.0028, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0001119-35.2022.8.16.0056, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023.... ()
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