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Doc. ADM Direito 421.1025.2332.4453

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E EXCLUSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO A RESPEITO DO ENCERRAMENTO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA RECURSAL A RESPEITO DO DANO MATERIAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA RETENÇÃO NA EXATA QUANTIA APONTADA PELO RECLAMANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DE VALORES EM CONTA, COM NECESSIDADE DE EMPRÉSITMO PARA ARCAR COM COMPROMISSOS FINANCEIROS, ALIADO À AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 399.0060.6568.1436

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECLAMADO NÃO JUNTOU CONTRATO. DANO MATERIAL DEVIDO. DESCONTO SEM LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA

-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. MANTIDA A MODALIDADE DOBRADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO SEM LASTRO CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 289.3853.0164.3562

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. RESOLUÇÃO 5

47/CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 545.1923.2545.9476

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA’S) E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. (1) NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA DO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JU

ROS DE MORA, TAMPOUCO ... ()

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Doc. ADM Direito 401.8837.9045.2238

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se possível a prolação de decisão de mérito monocrática; e (ii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia.III. Razões de decidir3. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período considerável, é devida indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 932, IV; Regimento Interno das Turmas Recursais, art. 12, XIII; CDC, art. 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução 1.000/2021, arts. 172 e 362, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 770.8706.4120.4952

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matelândia, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pela interestadualidade, à pena de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e 1040 (mil e quarenta) dias-multa. A defesa requer a absolvição do réu, por insuficiência probatória e, alternativamente, a redução da pena.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas majorado pela interestadualidade pode ser mantida; (ii) se o apelante faz jus à atenuante da confissão espontânea e à concessão da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; fotografias; e laudo toxicológico definitivo, assim como pela prova oral coligida nos autos.3.3. Não é possível aplicar a atenuante da confissão espontânea ao apelante, porque ele não confessou a prática delitiva ao ser interrogado na delegacia e em Juízo.3.4. A benesse da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser conferida ao apelante, uma vez que os antecedentes criminais impedem a sua concessão. 3.5. Foram fixados os honorários advocatícios à defesa dativa.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: no crime de tráfico de drogas, a simples posse de substâncias entorpecentes, mesmo sem a comprovação de mercancia, é suficiente para caracterizar o delito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, art. 40, V; CP, art. 65, III, ‘d’.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020937-65.2023.8.16.0014 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 24.08.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004209-11.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 15.05.2023; Súmula 545/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 388.6165.0209.4561

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 128/2022, ART. 655. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VALOR DO DANO MATERIAL MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 645.2606.2887.4626

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. BOLETO FALSO. FRAUDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RÉ QUE CONSTA COMO BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO. MÉRITO: FORTUITO INTERNO. VULNERABILIDADE DIGITAL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 STJ. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATOS QUE DESCONSTITUÍSSEM OS DIREITOS DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 883.5701.0866.0781

9 - TJPR «HABEAS CORPUS». HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM COAUTORIA, E TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DO CADÁVER. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO, IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS JÁ RECONHECIDAS PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. CONDUTA COLABORATIVA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E POSSUIR FILHAS MENORES QUE DEPENDEM DE SEU SUSTENTO. QUESTÕES QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DE QUALQUER BENESSE LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 855.7443.8270.1698

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ÍNFIMO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória que julgou totalmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para condenar a ré ao ressarcimento de indenização securitária paga pela autora, no valor de R$ 2.594,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora, pela taxa SELIC, a partir da citação.2. A sentença condenou a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.3. A autora interpôs recurso de apelação sustentando: (i) que os juros de mora deveriam incidir desde a data do desembolso, por se tratar de ação regressiva decorrente de sub-rogação securitária; (ii) que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser fixados em valor adequado às circunstâncias do feito, preferencialmente de forma líquida e certa, em atenção ao trabalho desempenhado ao longo de aproximadamente nove anos.II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em ação regressiva securitária, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data do desembolso da indenização ou na data da citação; (ii) saber se, diante do baixo valor da condenação, é cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa.III. Razões de decidir5. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a controvérsia envolve ação regressiva ajuizada por seguradora que, após indenizar o segurado, sub-rogou-se nos direitos deste em face da concessionária de serviço público de energia elétrica.6. Nos termos do CCB, art. 405, os juros de mora, nas obrigações ilíquidas ou quando não houver termo certo, contam-se desde a citação.7. A sub-rogação transfere ao segurador os direitos e ações do segurado contra o causador do dano, preservando-se a natureza da relação jurídica originária. Sendo a relação entre segurado e concessionária de energia de natureza contratual, a responsabilidade ostenta caráter contratual, atraindo a incidência do CCB, art. 405.8. Os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.9. Precedentes desta Corte reconhecem que, em causas de pequeno valor econômico, a aplicação de percentuais do §2º do art. 85 conduz a honorários desproporcionais, impondo-se a aplicação da equidade.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença exclusivamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os por equidade, mantidos os demais termos da decisão.Tese de julgamento: Em ação regressiva securitária decorrente de falha na prestação de serviço público, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, e é cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da condenação se revela irrisório, conforme CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 11.08.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0005378-71.2024.8.16.0131, Rel. Desª Ana Claudia Finger, j. 07.07.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0002145-63.2017.8.16.0179, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 02.12.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.09.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 399.6807.8494.3193

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE O CONTRATO  CLÁUSULA 7ª, §§ 12 E 16. PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A TERCEIROS. FRANQUIA SECURITÁRIA QUE SE INSERE NO CONCEITO DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A LITERALIDADE DO CONTRATO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 618.9471.2128.0334

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESERVA DE HOSPEDAGEM REALIZADA POR PLATAFORMA ONLINE. CONTRATAÇÃO DE DUAS ACOMODAÇÕES. DISPONIBILIZAÇÃO DE APENAS UM QUARTO PELO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, APESAR DO PAGAMENTO INTEGRAL COMPROVADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA RESERVA PARA HOSPEDAGEM DOS CONSUMIDORES. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$5.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 780.2191.7001.0920

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - juros de mora que devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação contratual estabelecida entre concessionária e usuário.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, com efeitos infringentes

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Doc. ADM Direito 702.1656.1463.8363

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. BEM DE PROPRIEDADE DA COHAPAR. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos em face do Acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença de improcedência da ação de usucapião extraordinária de imóvel de propriedade da Companhia de Habitação do Paraná. A embargante sustenta que o acórdão é omisso em relação a jurisprudência invocada nas razões de apelação, que demonstra o entendimento de que bens pertencentes a sociedades de economia mista podem ser objeto de usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no Acórdão capaz de justificar a modificação do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão apresentou fundamentação adequada e bastante sobre a impossibilidade de usucapião do imóvel descrito na petição inicial, tendo reconhecido que embora a Companhia de Habitação do Paraná se submeta ao regime de direito privado, seus bens se submetem ao regime de direito público, nos limites da afetação à realização de serviços públicos.4. O acordão opera distinção em relação a jurisprudência mencionada pela embargante.5. O CPC, art. 1.025 adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.6. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, porque ausente a omissão alegada. IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 134.4273.9743.7921

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL CUMULADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação de decisum no qual se indeferira a inicial de Revisional cumulada à Repetição de indébito, em que se alegara celebração contrato de empréstimo, com a parte ré, sem obtenção de cópia, e se requerera exibição incidental de documentos contratuais, além da revisão de encargos considerados abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se na sentença em que se indeferira inicial, com fundamento na inépcia da inicial, houvera acerto, ou não, à luz dos requisitos exibidos à inicial e da possibilidade da exibição de documentos, pela parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte apelante demonstrara que na inicial se cumpriram os requisitos necessários, afastando-se, assim, alegada inépcia. III.2. Inicial apta ao incremento de devido processo legal, do qual são corolários as regras do contraditório e da ampla defesa. III.3. Ausência de documentos contratuais não poderia ser imputada só à parte ativa, já que a parte ré, detentora deles, se punha apta a exibi-los. III.4. Na jurisprudência deste Tribunal se tem estabelecido que o dever de exibir documentos deve ser compartilhado pelas partes, especialmente em Revisionais. III.5. Desnecessária indicação do valor incontroverso, ante o pedido de exibição de via de contrato, pelo Banco. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, com o que se cassara a sentença, ordenando-se o retorno digital, dos autos ao Juízo a quo, para regular processamento. Tese de julgamento: é possível o ajuizamento de Revisional de contrato bancário, quando a parte autora alegar não dispor dos documentos contratuais necessários à comprovação das suas alegações, caso em que a exibição daqueles põe-se de responsabilidade da Instituição bancária.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, do CDC, do CPC, 98, 319, VI, 320, 373, II, 355 e 485, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0002783-22.2020.8.16.0105, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado em 7.5.21; TJPR, 13ª CC, AC 0001030-07.2020.8.16.0145, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 7.5.21; TJPR, 14ª CC, AC 0000741-64.2017.8.16.0150, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado em 6.7.20; TJPR, 16ª CC, AC 0000539-05.2018.8.16.0069, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado em 6.7.20; RESP 1.133.872 / PB, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, 2ª Seção, julgado em 14.12.11; súmula 50, do TJPR. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pelo conhecimento e acolhimento do recurso da parte autora, ou seja, a decisão da Origem, pela qual se indeferida a inicial, fora cassada nesta Corte. Entendera-se, nesta, que a inicial não era inepta, porque preenchia os requisitos necessários para o devido processo legal, permitindo que a parte autora pedisse a exibição incidental dos contratos, sendo desnecessário, ainda, a declaração do valor incontroverso. Assim, a causa fora devolvida ao Juízo de Primeiro Grau, digitalmente, para que o processo seguisse seu curso, regularmente, de modo a garantia à parte autora o direito de defesa, com obtenção e análise dos documentos que ela não detém, mas que, ao contrário, o Banco tem o dever de guarda.... ()

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Doc. ADM Direito 167.3690.4913.9243

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos pelo Município de Alvorada do Sul/PR e pela Fundação Municipal de Saúde de Alvorada do Sul/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal ao pagamento de adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo, afastando a base de cálculo fixada pelo art. 66 da Lei Municipal 1.550/2008, correspondente ao salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é constitucional a fixação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade previsto na Lei Municipal 1.550/2008; (ii) verificar a possibilidade de aplicação de efeitos repristinatórios para o reestabelecimento da base de cálculo prevista pela Lei Municipal 1.137/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, convém salientar que o Município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por ser subsidiariamente responsável pelos atos de suas autarquias e fundações públicas, como no caso da Fundação Municipal de Saúde de Alvorada do Sul/PR. 4. Além disso, a superveniência de norma revogadora (Lei Municipal 3.270/2023) não acarreta a perda do objeto, pois a discussão se refere à constitucionalidade do art. 66 da Lei Municipal 1.550/2008 no período de sua vigência, a ser analisada em controle difuso de constitucionalidade, com efeitos inter partes. 5. É inconstitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal. 6. A interpretação dada pela súmula em destaque decorre do entendimento de que a vedação constante da parte final do, IV da CF/88, art. 7º «tem o objetivo de impedir que aumento do salário mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no CF/88, art. 7º, IV. O aproveitamento do salário mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil» (RE 565.714, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, P, j. 30-4-2008, DJE 147 de 8-8-2008, republicação no DJE 211 de 7-11-2008, Tema 25). 7. Assim, o fato da previsão legal no caso concreto vincular a base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário-mínimo regional e não nacional não afasta a sua inconstitucionalidade. 8. Com a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal que preveja o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, aplicam-se efeitos repristinatórios de norma local anterior, desde que fixe indexador constitucional. 9. No caso concreto, até a vigência da Lei Municipal 3.270/2023, há a repristinação do art. 90 da Lei Municipal 1.137/2001, que estabelece como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo do servidor. 10. A sentença de origem não viola a Súmula Vinculante 4/STF, pois não institui nova base de cálculo por via judicial, mas somente aplica norma municipal válida e vigente anteriormente. 11. Os juros moratórios terão incidência a partir da citação do ente público, em conformidade com o Tema 905, do STJ, c/c Súmula 240/STJ, c/c CPC, art. 240. 12. A superveniência da Emenda Constitucional 113/2021 não afastou tais orientações, limitando-se a uniformizar o índice aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, sem alterar o termo inicial da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional o uso do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, nos termos da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal. 2. É possível a repristinação de norma anterior, desde que compatível com a CF/88, para fixar base de cálculo do adicional de insalubridade. 3. Os juros moratórios terão incidência a partir da citação do ente público, em conformidade com o Tema 905, do STJ, c/c Súmula 240/STJ, c/c CPC, art. 240. 4. A partir da Emenda Constitucional 113 /2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC às condenações impostas à Fazenda Pública, vedada a cumulação com outros índices. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39; Lei Municipal 36/93, arts. 70 e 72; Lei Municipal 56/2023. Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 18.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002582-21.2022.8.16.0053, Rel. Aldemar Sternadt, j. 02.02.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 529.7646.2207.5024

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». INDISPONIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO POR ERRO OPERACIONAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral fundado em falha na prestação de serviço, consistente na indisponibilização temporária de saldo de cartão alimentação em razão de erro no estorno de crédito realizado em duplicidade. O Autor pugna por sua reforma, sustenta que houve bloqueio indevido durante viagem internacional e que o fato configura dano moral in re ipsa. O Réu pugna pelo não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, ou, quando não, pelo seu não provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal; se a apontada falha na prestação de serviço, enseja dano moral presumido e se há elementos probatórios suficientes para demonstrar violação a direitos de personalidade a ensejar dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões do Banco Bradesco S/A. Pedido de não conhecimento do recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Razões recursais que atendem adequadamente ao disposto no art. 1.010, II, III e IV, do CPC. Insurgência conhecida.III.2. Recurso:III.2.1. A falha na prestação de serviço consistente na indisponibilização temporária de saldo de cartão alimentação, em razão de erro no estorno de crédito realizado em duplicidade, não implica, por si, em dever de indenizar, inclusive porque ausente demonstração de violação a direitos da personalidade.III.2.2. O dano moral não se presume na hipótese, exigindo prova de abalo extrapatrimonial relevante, que não restou demonstrado no caso. Precedentes. Sentença mantida.IV. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.--------------------Dispositivos legais citados: art. 5º, X, CF; arts. 186 e 927, CC; arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, CDC; arts. 85, § 11, 373, I e II, 487, I, 1.010, II, III e IV, 1.012, caput, e 1.013, caput, CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010393-09.2013.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 14.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0002156-84.2022.8.16.0028, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0001119-35.2022.8.16.0056, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 498.6899.9344.1626

18 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO. DEFESA REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES.(A) CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL FUNDADA NA ONEROSIDADE EXCESSIVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, PARA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO A CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA DELIMITADA NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DEMANDA E DA SUBSTANCIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO GENÉRICO E NÃO DELIMITADO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, II E III, DO CPC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO, NOS PONTOS.(B) PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELA SENTENÇA QUE NÃO CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO.(C) APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA COM FINALIDADE EXPRESSA DE LEVANTAR CAPITAL DE GIRO. CONTRATO DE INSUMO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. EXAURIMENTO DA PROVA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. MEDIDA INÓCUA.(D) REQUISITOS DO TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITIVO CONTRATUAL QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO LEI 10.931/2004, art. 28, CABEÇA, E § 2º, I. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. REVISÃO DA CADEIA NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REVISIONAL GENÉRICO QUE NÃO DELIMITA AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS DO CONTRATO ORIGINÁRIO E NEM INDICA O VALOR DEVIDO DE TODO O PERÍODO, APENAS DO CONTRATO EXECUTADO. ÔNUS DAS EMBARGANTES. § 2º DO ART. 330 E § 3º DO ART. 917, AMBOS DO CPC.(E) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO. TAXA ANUAL DE JUROS CONTRATADA NO CASO CONCRETO QUE É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA MENSAL PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PACTUAÇÃO REGULAR DE JUROS CAPITALIZADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(F) ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE OU DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(G) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS ARBITRADOS NA EXECUÇÃO E NA SENTENÇA DE EMBARGOS QUE, SOMADOS, ATINGEM O MÁXIMO LEGAL PERMITIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE, NADA OBSTANTE O NÃO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA (CPC/2015, art. 85, § 11, PARTE FINAL; TEMA 587/STJ).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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