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OU PARCIAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL CARACTERIZADOS - (1) - FRATURA EXPOSTA DE PERNA DIREITA - FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA (CID - S82.2) - DIMINUIÇÃO DA FORÇA MUSCULAR DA PERNA DIREITA E MARCHA LEVEMENTE ALTERADA - SEQUELAS JÁ CONSOLIDADAS E DE NATUREZA PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - TAIS CONDIÇÕES, ATRELADAS À NATUREZA BRAÇAL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO AUTOR IMPORTAM PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, EIS QUE EXIGIRÁ DA PARTE MUITO MAIS EMPENHO NO EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU UMA REDUÇÃO EM 10% DE SUA CAPACIDADE LABORAL - SEGURADO COM BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE - LABOR NA PROFISSÃO DE MOTORNEIRO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO QUE DEVE SER OBSERVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO NO ÂMBITO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVE SER INTERPRETADO PARA PRIORIZAR A PROTEÇÃO DO SEGURADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO ACIDENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - (2) - TERMO INICIAL - TEMA 862 DO STJ - TESE FIRMADA PELO STJ DE QUE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE 06.05.2022 - EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ENUNCIADO 19 DESTA C. CÂMARA - (3) - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 905), E RESP 1.795.982, ERESP 727.842, RESP 1.081.141 COM DISTINGUISHING BEM COMO AO CONTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 (ART. 3º) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111/STJ - (4) - HONORÁRIOS PERICIAIS - INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA - AUTARQUIA QUE RESTOU SUCUMBENTE NA DEMANDA - APLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 2º - (5) VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO INSS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEL NO CASO - SENTENÇA REFORMADA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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L DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO 1STF - EFEITO REPRISTINATÓRIO - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 90 DA LEI MUNICIPAL 1.137/2001 - RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - REFLEXOS DEVIDOS - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO ANTE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.270/2023 - APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO (ART. 90 DA LEI MUNICIPAL 1.137/2001) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.270/2023 - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000600-75.2024.8.16.0093 e 0000599-05.2023.8.16.0068) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.... ()
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ídio qualificado, em decorrência da morte de uma vítima em via pública, motivada por uma dívida relacionada ao tráfico de drogas, com a defesa requerendo a exclusão da valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação dos réus por homicídio qualificado e se as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime devem ser validadas na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade.4. A valoração da culpabilidade foi mantida, pois o crime foi cometido em concurso de pessoas com elevada quantidade de disparos de arma de fogo, aumentando a vulnerabilidade da vítima.5. As circunstâncias do crime foram excluídas da valoração, pois a fundamentação relacionada ao tráfico de entorpecentes foi considerada como qualificadora de motivo torpe.6. A conduta social do réu Igor foi excluída da valoração, pois não houve fundamentação suficiente para mantê-la.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a valoração das circunstâncias judiciais atinentes às circunstâncias do crime, referente a ambos os réus, e à conduta social, referente apenas ao réu Igor.Tese de julgamento: Nos crimes de homicídio qualificado, a valoração das circunstâncias judiciais deve ser fundamentada de forma individualizada para cada réu, sendo vedada a utilização de circunstâncias já consideradas como qualificadoras do delito na dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0015218-95.2018.8.16.0170, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 06.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000910-51.2024.8.16.0006, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 25.06.2025.... ()
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1. INSURGÊNCIA DO RÉU/EMBARGANTE: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA INDEVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA 539) QUE, NO CASO, RESTOU COMPROVADA. PRECEDENTES. 1.3. SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 372, II). MANUTENÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER ÓBICE PARA AS PARTES FORMALIZAREM COMPOSIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. sentença mantida. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC/2015, art. 98, § 3º).APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA TARIFA DE RESSARCIMENTO DE REGISTRO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - EXPRESSA PACTUAÇÃO DA REFERIDA TARIFA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO TARIFADO. 2.2. TARIFA DE AVALIAÇÃO - EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO ACOSTADO NOS AUTOS - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 2.3. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS ANTERIORES.2.4. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUBENCIAIS EM RAZÃO DA CONCLUSÃO CONFERIDA PELA PRESENTE DECISÃO - PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCIDA NA DEMANDA. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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1. A ação monitória não exige prévia constituição em mora, porquanto se destina à cobrança de obrigação líquida, certa e com vencimento determinado, hipótese em que a mora se configura de pleno direito, nos termos do CCB, art. 397, sendo desnecessária qualquer notificação ou interpelação do devedor.2. As mensalidades escolares constituem obrigação positiva e líquida, com termo certo, razão pela qual o inadimplemento no vencimento é suficiente para caracterizar a mora «ex re», afastando a alegação de ausência de interesse processual.3. O prazo prescricional aplicável à cobrança de mensalidades escolares é quinquenal, contado a partir do vencimento de cada parcela, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil e entendimento consolidado do STJ.4. Caso concreto em que a parcela mais antiga venceu em março de 2020, com ajuizamento da ação em março de 2025, antes do transcurso integral do prazo prescricional, estando a prescrição interrompida nos termos do CCB, art. 202.5. A alegação de cobrança em duplicidade não merece acolhimento, uma vez que a sentença esclareceu que o débito se refere a mensalidades de duas alunas distintas, com discriminação individualizada das parcelas, fundamento este não impugnado especificamente nas razões recursais.6. Insurgência quanto aos critérios de correção monetária que também não prospera, pois restou demonstrado que os cálculos observaram as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, inexistindo ilegalidade ou onerosidade excessiva, devendo prevalecer o princípio do «pacta sunt servanda».7. Honorários advocatícios fixados no patamar máximo legal, tornando inviável a majoração em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma da Sentença que extinguiu parte da Ação, sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do objeto e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em razão do princípio da causalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o valor da condenação ou o valor atualizado da causa.III. Razões de decidir3. O art. 85, §2º do CPC, estabelece ordem decrescente de preferência. 4. Nos casos em que não há condenação que possa ser imposta à Parte contrária, ou proveito econômico mensurável, o valor da causa deve ser utilizado como parâmetro para o cálculo dos honorários advocatícios.5. Na hipótese, uma vez que ausente valor da condenação ou proveito econômico obtido, o valor da causa deve funcionar como base para o cálculo dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese6. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: Nos casos em que não há nenhuma condenação ou proveito econômico mensurável, o valor da causa deve ser utilizado como parâmetro para o cálculo dos honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 2324746 SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou o pedido da empresa STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA para mudar a forma de calcular os honorários advocatícios. A empresa queria que os honorários fossem baseados no valor da condenação, mas como não houve condenação pecuniária, os honorários devem ser calculados sobre o valor da causa. Portanto, a decisão foi de manter a forma de cálculo dos honorários como estava, sem mudanças.... ()
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I. Caso em exame1.1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, contra o aventado constrangimento ilegal decorrente da medida cautelar decretada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Oeste, em razão da suposta prática do delito de tráfico de drogas. 1.2. O impetrante requer a revogação da monitoração eletrônica imposta ao paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se manutenção da monitoração eletrônica do paciente é legal e necessária para garantir a ordem pública.III. Razões de decidir3.1. A medida cautelar está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura pela prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis também se perfaz, visto que o paciente praticou comercializava drogas variadas e tinha, em sua posse, elevada quantia em espécie, o que caracteriza maior reprovabilidade da sua conduta. IV. Dispositivo e tese4. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, caput, e CPP, art. 313, I e II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia por meio eletrônico é válida para a inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, conforme o art. 43, § 2º do CDC, e se a ausência de comprovação de entrega da notificação gera a ilegalidade da inscrição e o direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação prévia da inscrição no cadastro de inadimplentes foi realizada por e-mail, o que é considerado válido segundo a jurisprudência recente do STJ.4. O comprovante de envio de e-mail é suficiente para comprovar a notificação, conforme entendimento do STJ - sobre a utilização de meios eletrônicos.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando as diligências realizadas pelo exequente para a localização de bens penhoráveis e a ausência de inércia por parte deste.III. Razões de decidir3. O exequente adotou diversas medidas para localizar bens penhoráveis, o que interrompe o prazo prescricional.4. A jurisprudência estabelece que a prescrição intercorrente não se aplica quando o exequente realiza diligências para a satisfação do crédito.5. A decisão de extinção do feito foi reformada, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento do processo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, afastando a extinção do feito e determinando o retorno do processo à origem para seu regular prosseguimento.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente adota diligências efetivas para a localização de bens do devedor, interrompendo assim o prazo prescricional, independentemente da efetiva constrição patrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 206, § 5º, 921, III, § 2º; CC/2002, art. 206-A; CPC/1973, art. 202, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0024358-93.2009.8.16.0001, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C.Cível, j. 29.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0001340-50.2010.8.16.0052, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C.Cível, j. 15.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0001697-79.2008.8.16.0123, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C.Cível, j. 08.07.2022; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Banco foi aceito, ou seja, a extinção do processo foi anulada. O juiz entendeu que não houve inércia por parte da instituição financeira, pois ela tomou várias medidas para localizar bens dos devedores, o que impede a prescrição do direito de cobrar a dívida. Assim, o processo vai voltar para o juiz de origem para continuar a tramitação e buscar a satisfação do crédito.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o Réu pela prática do crime de corrupção passiva, previsto no CP, art. 317, em quatro ocasiões, com pena de reclusão e multa, em razão de supostos recebimentos de vantagens indevidas de empresários, totalizando R$ 17.808,80, durante o exercício de suas funções no Instituto Ambiental do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do Réu é devida em razão da fragilidade do conjunto probatório que não comprova a prática do delito de corrupção passiva, previsto no CP, art. 317.III. Razões de decidir3. A condenação carece de suporte probatório mínimo, fundamentando-se essencialmente em declarações de colaboradores premiados sem corroboração externa idônea.4. As provas documentais e testemunhais não apontam certeza quanto à autoria do delito, evidenciando fragilidade probatória.5. A colaboração premiada não pode ser utilizada isoladamente para fundamentar uma condenação, necessitando de provas independentes que a corroborem.6. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado, pois não há indícios concretos e provas seguras acerca da autoria delitiva.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para absolver o Réu da prática do delito previsto no CP, art. 317.Tese de julgamento: Em casos de corrupção passiva exige-se a presença de provas robustas e independentes que corroborem as declarações de colaboradores premiados, sendo insuficientes meras suposições ou a corroboração cruzada entre delatores para fundamentar uma condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 317; CPP, art. 386, VII; Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0008714-76.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 25.05.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000904-21.2004.8.16.0014, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 07.04.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu absolver José Carlos Bieger da acusação de corrupção passiva, que é quando um funcionário público recebe dinheiro de forma ilegal. A decisão foi tomada porque as provas apresentadas eram fracas e não mostravam com certeza que ele tinha recebido vantagens indevidas. O Tribunal entendeu que as declarações dos colaboradores, que eram pessoas que fizeram acordos com o Ministério Público, não eram suficientes sozinhas para condená-lo, pois não havia outras provas que confirmassem essas declarações. Assim, como não havia certeza sobre a culpa dele, ele foi absolvido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por seguradora de sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por beneficiárias de seguro de vida em razão do falecimento do segurado, pai das autoras. O juízo de origem reconheceu o direito à indenização securitária e ao reembolso de despesas funerárias, afastando a alegação de doença preexistente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se: (i) é legítima a negativa de cobertura securitária com base em cláusula de exclusão por doença preexistente não declarada diante da ausência de exames médicos prévios; (ii) há prova inequívoca de má-fé do segurado; e (iii) foi demonstrado nexo causal entre as comorbidades e o evento morte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva da seguradora e inversão do ônus da prova.4. O laudo pericial judicial concluiu que o óbito decorreu de evento agudo e imprevisível (AVC hemorrágico espontâneo), sem nexo de causalidade com as comorbidades preexistentes (hipertensão e diabetes).5. A cláusula 4.1 da apólice condiciona a exclusão de cobertura à existência de nexo direto entre a doença omitida e o sinistro, o que não se verificou no caso concreto.6. A seguradora não exigiu exames médicos prévios nem comprovou má-fé do segurado, ônus que lhe incumbia nos termos do Tema 423 do STJ.7. A jurisprudência da 9ª Câmara Cível e a Súmula 609/STJ reconhecem como abusiva a negativa de cobertura securitária nessas hipóteses.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente não declarada exige a demonstração de nexo causal entre a enfermidade e o sinistro, bem como a comprovação inequívoca de má-fé do segurado. 2. A ausência de exames médicos prévios e de prova de má-fé, aliada à inexistência de nexo causal entre as comorbidades e o evento morte, torna abusiva a negativa de cobertura securitária.»... ()
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I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora narrou que adquiriu passagens aéreas para viagem internacional de Foz do Iguaçu a Milão, com conexão em São Paulo, com o objetivo de participar do evento profissional «Salone del Mobile Milano 2025». Sustentou que o primeiro voo doméstico sofreu atraso e, ao chegarem ao aeroporto de Guarulhos, foram impedidos de embarcar no voo internacional em razão de overbooking. Alegou, ainda, o extravio temporário das bagagens, permanecendo os autores por aproximadamente três dias sem seus pertences pessoais. Diante disso, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.575,25 e danos morais no montante de R$ 20.000,00 para cada autor.I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.575,25, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 4.000,00 para cada autor.I.3. A requerida interpôs recurso, no qual suscitou, em preliminar, o sobrestamento do feito e, no mérito, pleiteou a improcedência da ação ou, subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Adequação ao Tema 1.417 do STF. II.2. Aplicabilidade da Convenção De Montreal e, subsidiariamente, do Código Brasileiro de Aeronáutica.II.3. Responsabilidade do transportador pela preterição.II.4. Indenização por danos materiais. II.5. Indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. O Tema 1.417 do STF restringe-se a hipóteses de responsabilidade civil fundada em fortuito externo ou força maior, nos termos do art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, o que não se verifica no caso, desta forma, afasto a preliminar suscitada. III.2. A situação envolve transporte aéreo internacional, razão pela qual se aplica a Convenção de Montreal, ratificada no Brasil pelo Decreto 5.910/2006. Já a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica — como pretendido pela recorrente — não se mostra adequada, pois o CBA não regula de forma específica e suficiente os deveres das transportadoras em situações de preterição de passageiros ou extravio de bagagens, como é o presente caso. Nessas hipóteses, prevalece a normatização especial da Resolução ANAC 400/2016, que disciplina com precisão as obrigações das companhias aéreas, sendo, portanto, a norma aplicável no caso concreto.III.3. Quanto à responsabilidade, restou caracterizada a falha na prestação do serviço pela prática de preterição de passageiros, aliada a assistência material insuficiente, em afronta à Resolução 400/2016 da ANAC, o que ensejou a responsabilização objetiva da companhia aérea.III.4. Diante da prova dos gastos que a parte autora teve em razão da falha na prestação de serviços prestados pela requerida, a condenação à restituição simples do valor de R$ 2.575,25 é medida que se impõe, em respeito ao disposto do CCB, art. 927.III.5. O STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Diante dos fatos narrados e das provas produzidas nos autos, depreende-se que houve preterição de passageiros e extravio de bagagens e que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de fornecer assistência adequada, nos termos do art. 27 da Resolução 400 da ANAC, de modo a gerar diversos transtornos a parte autora e justificar a indenização por danos morais. De qualquer modo, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, mantenho os danos morais em R$ 4.000,00 para cada autor. ______________ Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003559-67.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Júlia Barreto Campelo - J. 20.09.2021.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Piraquara - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 23.03.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade a fim de declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguir a execução fiscal. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Certidão de Dívida Ativa é nula; (ii) saber se é possível a substituição do título executivo.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que indica fundamento legal que não corresponde ao tributo cobrado. 4. Nos termos do entendimento do STJ, firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.350, «não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário» (STJ, REsp 2194708, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8.10.2025).IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2194708, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8.10.2025.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária para declarar o domínio dos autores sobre imóvel rural descrito no memorial descritivo constante dos autos, condenando o ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o Estado do Paraná sustentou que o imóvel possui natureza pública, por integrar cadeia dominial declarada nula na ação discriminatória, defendendo que a nulidade alcançaria toda a extensão das matrículas originárias, tornando inviável a aquisição por usucapião. 3. Em contrarrazões, os autores requereram a manutenção da sentença, afirmando que a matrícula 1.001 não foi abrangida pelo perímetro objeto da ação discriminatória e que incumbia ao Estado comprovar a titularidade pública do imóvel.II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação discriminatória alcançam a matrícula 1.001, onde situado o imóvel objeto da usucapião e saber se o Estado comprovou que o imóvel possui natureza pública, tornando-o insuscetível de aquisição por usucapião. III. Razões de decidir: 5. A sentença proferida na ação discriminatória delimitou expressamente seus efeitos ao perímetro definido pelo laudo pericial, restringindo a declaração de nulidade da cadeia dominial e o reconhecimento da devolutividade às áreas efetivamente abrangidas pelo objeto daquela demanda. 6. A circunstância de a matrícula 1.001 possuir origem dominial comum com outros registros atingidos pela ação discriminatória não autoriza, por si só, a extensão dos efeitos da coisa julgada, cuja eficácia objetiva permanece limitada ao objeto efetivamente decidido. 7. A matrícula 1.001 não foi incluída entre os imóveis sobrepostos ao perímetro discriminado, inexistindo pronunciamento judicial específico que reconheça sua nulidade ou o caráter devoluto da área nela inserida. 8. A eficácia objetiva da coisa julgada impede a ampliação, por interpretação, dos efeitos da sentença para alcançar imóveis que não integraram o objeto da demanda originária. 9. O levantamento da averbação anteriormente incidente sobre a matrícula 1.001 e a extinção do respectivo cumprimento provisório de sentença reforçam a inexistência de eficácia concreta da ação discriminatória sobre referido registro imobiliário. 10. A inexistência ou nulidade de título particular não gera presunção de domínio público, incumbindo ao ente estatal demonstrar a titularidade pública do imóvel quando pretende impedir o reconhecimento da usucapião. 11. O Estado do Paraná não se desincumbiu do ônus probatório, limitando-se a sustentar os efeitos da ação discriminatória, sem produzir prova específica da natureza pública do imóvel. 12. Permanecem incontroversos os requisitos da usucapião extraordinária, inexistindo impugnação quanto ao exercício da posse qualificada, contínua, mansa, pacífica, pública e com ânimo de dono pelo prazo legal.V. Dispositivo e tese: 13. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A declaração de nulidade da cadeia dominial e o reconhecimento de terras devolutas em ação discriminatória produzem efeitos apenas sobre o perímetro expressamente delimitado no respectivo provimento jurisdicional, não sendo admissível sua extensão a matrícula não abrangida pelo objeto da demanda. A inexistência de registro válido ou a alegada nulidade da cadeia dominial não gera presunção de domínio público, incumbindo ao ente estatal comprovar a titularidade pública do imóvel para afastar o reconhecimento da usucapião.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 21.08.2023; TJPR, APL 0000951-92.2016.8.16.0169, Rel. Juiz Francisco Carlos Jorge, 17ª Câm. Cível, j. 07.12.2020; TJPR, Apelação 0002789-75.2007.8.16.0043, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câm. Cível, j. 09.02.2018. V. Linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a decisão da ação discriminatória de terras devolutas só tornou públicas as áreas que estavam dentro de um perímetro claramente definido pelo laudo pericial, ligado à transcrição 23.161 e à matrícula 2.450, sem alcançar o imóvel deste processo, que está na matrícula 1.001. Além disso, não existe regra que diga que a falta ou nulidade de registro torna o terreno automaticamente do Estado, ou seja, é o próprio Estado que precisa provar que o imóvel é seu, o que não aconteceu aqui.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado da imputação de furto qualificado mediante abuso de confiança, consistente na suposta subtração e realização de empréstimos em nome da vítima, sua avó, no período entre 2018 e início de 2019. O recurso busca a condenação do acusado, alegando existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria do delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o acusado pelo crime de furto qualificado mediante abuso de confiança.III. Razões de decidir3. A autoria do delito é controversa e não foi comprovada de forma segura, havendo dúvida razoável quanto à participação do acusado nos empréstimos realizados.4. A palavra da vítima, embora relevante, não foi corroborada por provas concretas, como imagens de segurança ou outras evidências que confirmem a autoria.5. A vítima reconheceu o acusado nas imagens do banco, mas não foi inquirida em juízo sobre esse reconhecimento, e não há mídias juntadas aos autos que comprovem a conduta.6. Houve relato de que a vítima realizou empréstimo por conta própria na mesma época em que foi alegado o furto, o que gera incerteza sobre a dinâmica dos fatos.7. Diante da dúvida razoável existente, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, que impõe a absolvição do acusado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A dúvida razoável quanto à autoria do furto qualificado impõe a absolvição do acusado, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II, c/c art. 71; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005763-82.2024.8.16.0013, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Ministério Público para condenar o acusado por ter feito empréstimos em nome da avó sem autorização. Apesar de existirem provas de que o dinheiro foi retirado, não ficou claro se o acusado realmente fez isso. Como há dúvidas sobre quem fez os empréstimos, o Tribunal decidiu manter a decisão anterior que absolveu o acusado, porque, no direito, quando existe dúvida, deve-se beneficiar quem está sendo acusado.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais, reconhecendo a nulidade de contrato de empréstimo consignado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve comprovação válida da contratação do empréstimo consignado, especialmente diante da alegação de vício de consentimento; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito de forma simples ou em dobro; (iii) saber se estão configurados os danos morais e se o valor arbitrado comporta revisão; e (iv) saber se os termos iniciais de incidência dos juros moratórios e da correção monetária foram corretamente fixados.III. Razões de decidir3. Através do depoimento pessoal do autor, restou evidenciado o vício de consentimento no momento da contratação do empréstimo consignado, vez que foi induzido em erro por terceiros que lhe disseram que tinha valores a receber do banco. Tal conclusão é corroborada pelos documentos trazidos pela instituição financeira aos autos.4. A fraude ocorreu devido à falha no dever de segurança por parte da instituição financeira, visto que permitiu que fosse realizada a contratação pelo meio digital em aparelho celular sem vínculo comprovado com o autor, caracterizando a responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ.5. A validade de um contrato pressupõe a livre manifestação de vontade. Assim, evidenciado o vício de consentimento, escorreita a sentença ao declarar a nulidade do empréstimo consignado.6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, vez que todos os descontos são posteriores à data de 30/03/2021, em consonância com a orientação firmada pelo STJ.7. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário caracterizam dano moral in re ipsa, mostrando-se adequado e proporcional o valor indenizatório fixado na origem.8. Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, assim como a correção monetária dos danos materiais, pela Súmula 43/STJ. Já a correção monetária dos danos morais incide a partir da decisão que os arbitrou (Súmula 362/STJ).IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de prova do consentimento válido enseja a nulidade do contrato de empréstimo consignado. 2. A repetição do indébito é simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa».Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 43, 362 e 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, j. 21.10.2020; TJPR, 0003536-10.2022.8.16.0072, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 18.03.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 09.03.2026; TJPR, 0000481-20.2023.8.16.0071, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 10.05.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Subs. Letícia Marina Conte, j. 09.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 02.03.2026.... ()
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1. Ação de indenização por danos morais fundada na ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes.2. A responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro restringe-se ao cumprimento do dever previsto no art. 43, §2º, do CDC.3. A notificação prévia deve guardar correspondência com a inscrição específica objeto da controvérsia.4. Os documentos produzidos pela recorrida referem-se a anotação distinta daquela discutida nos autos.5. Ausente prova idônea da comunicação prévia referente à inscrição promovida por solicitação da Caixa Econômica Federal.6. Reconhecimento da irregularidade da inscrição por descumprimento da Súmula 359/STJ.7. Existência de inscrição restritiva preexistente regularmente realizada em nome do consumidor.8. Aplicação da Súmula 385/STJ, afastando a indenização por danos morais.9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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