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Doc. ADM Direito 169.3495.2111.6289

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - COPEL - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO CONHECIDO E NÃO PRO

VIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso da autora em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nas ações regressivas ajuizadas por seguradoras contra o causador do dano, os juros de mora devem ser contados a partir da citação, por conta da sub-rogação operada.IV. DISPOSITIVO4. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 753.7516.8349.8334

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ESPÓLIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO PERSONALÍSSIMO À ISENÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO QUE TEM NATUREZA PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU RECONHECIMENTO EM VIDA. CTN, art. 131, III. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 821.7542.0674.9973

3 - TJPR ementa. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. PASEP. Alegação de omissão. Complementação da fundamentação quanto à alteração do entendimento sobre o termo inicial da prescrição. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de embargos de declaração anteriores, conferiu efeitos infringentes ao julgado para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória relativa a desfalques em conta vinculada ao PASEP. 1.2. A embargante alega omissão quanto à complexidade na identificação dos desfalques, sustentando que apenas teve acesso integral às informações após a obtenção de extratos bancários, bem como ausência de fundamentação quanto à alteração do entendimento adotado no acórdão de apelação, apesar de utilização dos mesmos precedentes. II. Questões em discussão 2.1 Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta os vícios apontados. III. Razões de decidir 3.1. Não se verifica omissão quanto à alegada complexidade na identificação dos desfalques, uma vez que o acórdão consignou que, com o saque integral dos valores, a parte já dispunha de elementos suficientes para apurar eventual irregularidade e exercer sua pretensão no prazo prescricional. 3.2. A alegação de dificuldade técnica não é apta a afastar a conclusão adotada, pois havia lapso temporal suficiente para averiguação e propositura da demanda. 3.3. Contudo, constata-se omissão quanto à fundamentação da alteração do entendimento anteriormente firmado no acórdão de apelação, impondo-se sua complementação, à luz da tese fixada no Tema 1.387/STJ, que estabelece o saque integral como marco inicial do prazo prescricional. 3.4. Inviável a suspensão do feito até o trânsito em julgado do tema 1.387/STJ, pois o marco ocorreu em 24/02/2026. IV. Dispositivo 4.1 Recurso parcialmente provido, apenas para complementar a fundamentação do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 348.3712.8332.0731

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal, nos quais a embargante sustenta omissão pela ausência de fixação de honorários advocatícios recursais em favor de seu defensor dativo e requer o respectivo arbitramento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) definir se o acórdão é omisso por não arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo quando não houve pedido expresso ou implícito nesse sentido no recurso de apelação e (ii) estabelecer se, apesar da inexistência de omissão, os honorários pela atuação do defensor dativo em sede recursal podem ser arbitrados de ofício.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ausência de pedido expresso ou implícito de arbitramento de honorários advocatícios por ocasião da interposição da apelação afasta a alegação de omissão do acórdão, pois inexiste questão oportunamente submetida ao Tribunal e não apreciada.3.2. O dever estatal de prestar assistência judiciária aos necessitados autoriza o arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em sede recursal.3.3. A pouca complexidade do feito e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo na apresentação do recurso de apelação justificam a fixação dos honorários em R$ 700,00, conforme o item 1.14 da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE-PR.3.4. A jurisprudência do Tribunal admite a rejeição dos embargos de declaração por ausência de omissão quando não formulado pedido de honorários e, simultaneamente, o arbitramento da verba advocatícia de ofício.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração rejeitados, com honorários advocatícios arbitrados de ofício.4.2. Tese de julgamento: 1. A ausência de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo não configura omissão quando inexiste pedido expresso ou implícito formulado no recurso de apelação. 2. O dever estatal de prestação de assistência judiciária autoriza o arbitramento de ofício de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em sede recursal. 3. A pouca complexidade do feito e o trabalho desenvolvido em sede recursal justificam a fixação dos honorários conforme os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE-PR.Dispositivos relevantes citados: Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE-PR, item 1.14; Decreto Judiciário 519/2023-P-GP.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito 0006633-62.2017.8.16.0017, Rel. Juiz Naor R. de Macedo Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 20.04.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 339.7958.7968.3624

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS DIRIGIDAS A AGENTE POLÍTICO POR ÁUDIO EM GRUPO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À CRÍTICA POLÍTICA. VIOLAÇÃO À HONRA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 6.000,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por agente político em face da parte Ré, em razão da divulgação de áudio em grupo de aplicativo de mensagens contendo expressões ofensivas dirigidas ao Autor (movs. 1.3-1.4). A R. Sentença julgou procedente o pedido e condenou o Réu ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Em suas razões recursais, o Réu pretende a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a minoração do quantum. Sustenta a inexistência de ato ilícito por se tratar de exercício da liberdade de expressão e do direito de crítica política.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se as manifestações realizadas configuram ato ilícito indenizável; (ii) se a configuração do dano moral depende de prova de repercussão concreta; e (iii) se o valor da indenização fixado na origem deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo narrado na inicial, o Réu dirigiu ao Autor, agente político, expressões como «canalha» e «cabra safado», além de associá-lo a crimes e afirmar que ele protegeria bandidos. A R. Sentença (mov. 50.1) reconheceu a ilicitude da conduta e condenou o Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o Réu sustenta que as declarações foram proferidas no contexto de debate político e constituem exercício regular da liberdade de expressão e do direito de crítica. Argumenta, ainda, que, por exercer atividade política, o Autor estaria sujeito a grau mais elevado de críticas relacionadas à sua atuação pública.4. Entendo que a alegação não merece acolhimento. Ainda que as manifestações tivessem ocorrido em contexto de debate político, o conteúdo do áudio evidencia que as declarações ultrapassaram os limites da crítica à atuação pública do Autor. A utilização reiterada de expressões como «canalha» e «cabra safado», associada à imputação de vínculos com pessoas criminosas e de proteção a bandidos, não constitui mera manifestação de opinião ou crítica política, mas atribuição de qualificações e condutas ofensivas à honra do Autor. A liberdade de expressão, embora assegurada pelo art. 5º, IV e IX, da CF/88, não possui caráter absoluto e encontra limites na proteção à honra e à imagem, igualmente tuteladas pelo CF/88, art. 5º, X. O exercício do direito de crítica, especialmente no âmbito político, não autoriza a utilização de manifestações que, desprovidas de conteúdo efetivamente crítico à atuação pública, assumam caráter ofensivo e atinjam diretamente a esfera pessoal do indivíduo. Nesse contexto, as declarações proferidas pelo Réu extrapolaram o âmbito da crítica política e configuraram violação à honra do Autor, caracterizando ato ilícito, nos termos do CCB, art. 186, impondo-se a correspondente reparação, conforme dispõe o art. 927 do mesmo diploma legal. A R. Sentença (mov. 50.1), portanto, reconheceu corretamente a responsabilidade civil decorrente da conduta.5. Superada a alegação de exercício regular da liberdade de expressão, cumpre examinar a tese de ausência de repercussão concreta do dano. O Réu defende que não houve prova de repercussão concreta do alegado dano e que o áudio foi divulgado apenas em grupo fechado de aplicativo de mensagens. A tese não prospera. Conforme consignado na R. Sentença, o bem jurídico tutelado é a honra da pessoa ofendida, sendo desnecessária a comprovação de ampla divulgação ou de prejuízo político efetivo quando demonstrado o ultraje à dignidade do indivíduo. Ademais, a circulação do áudio encontra respaldo no depoimento do informante indicado pelo Autor (mov. 47.3), e o Réu, na contestação, não nega a circulação do conteúdo, limitando-se a invocar o exercício regular da liberdade de expressão. O próprio teor do áudio evidencia ofensa suficiente para configurar dano moral indenizável.6. Quanto ao pedido de minoração, o Réu requer a redução da indenização para R$ 1.000,00, alegando que o valor fixado é desproporcional e destoa dos parâmetros adotados pelas C. Turmas Recursais em casos semelhantes. Entendo que o valor de R$ 6.000,00 não comporta redução. O áudio tem cerca de seis minutos e, durante praticamente todo esse período, o Réu dirige ofensas diretamente à pessoa do Autor, e não apenas à sua atuação política. Há, ainda, elementos contextuais de comportamento reprovável do Réu em outras manifestações públicas, conforme detalhado na petição inicial (item 4, fl. 2). Considerando a duração do áudio, a quantidade e a intensidade das ofensas dirigidas especificamente ao Autor e a gravidade concreta da conduta, não identifico fundamento para reduzir a indenização. Acrescento que a indenização cumpre relevante função pedagógica e preventiva, de modo que a redução do valor fixado enfraqueceria o desestímulo à reiteração de condutas semelhantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) A liberdade de expressão e o direito de crítica política não autorizam manifestações que ultrapassem os limites da crítica à atuação pública e atinjam diretamente a honra pessoal do indivíduo; ii) a divulgação de conteúdo ofensivo em grupo fechado de aplicativo de mensagens não afasta, por si só, a configuração do dano moral quando demonstrada a violação à honra; iii) o valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando adequado à duração, à quantidade, à intensidade e à gravidade concreta das ofensas.Dispositivos relevantes citados: art. 5º, IV, IX e X, da CF/88; CCB, art. 186 e CCB, art. 927.Jurisprudência relevante desta C. Turma Recursal citada: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 451.6559.1411.5041

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DA PARTE, QUE DEIXOU DE RECOLHER O PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. NA FORMA DO CPC, art. 1.007, CAPUT, O AGRAVO É DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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