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Doc. ADM Direito 892.2227.1383.9625

1 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. OPOSIÇÃO OFERECIDA PELO EMBARGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, CAPUT, E § 10º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE

. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 117.1, proferida em ação de embargos à execução. Acórdão/TJPR, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência da ação de embargos à execução, condenando a parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como abordado pelo Magistrado sentenciante, o embargado, ora recorrente, apresentou oposição aos embargos à execução mesmo ciente da desocupação do imóvel, razão pela qual deve suportar a condenação dos ônus sucumbenciais desta ação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Com efeito, pelos princípios da sucumbência e da causalidade, deve a parte requerida, ora apelante, responder pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o art. 85, caput, e § 10º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; art. 85, caput, §§ 10º e 11º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.); (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 8/11/2019.); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004952-77.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.05.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006412-88.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 22.11.2024); (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010984-15.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 28.08.2023).Resumo em linguagem acessível: o tribunal entendeu que deve ser mantida a sentença que considerou que o embargado deu causa ao ajuizamento dos embargos, devendo responder pelo ônus da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 384.3859.1171.9970

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.

- Inexistindo omissões a serem supridas pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado. - O inconformismo manifestado pelas embargantes revela, em verdade, mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. - A contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial. Ao se pretender contrapor a decisão embasado em teses já refutadas no acórdão ou em mera discordância sobre a conclusão chegada se está diante de contrariedade, e não de contradição.Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 677.3119.4557.3448

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILAÇÃO DE PRAZO INDEFERIDA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. 1. DILAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 139, VI CPC: FACULDADE JUDICIAL, NÃO DIREITO SUBJETIVO. PEDIDO GENÉRICO SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA. NÃO INDICOU COMPLEXIDADE, OBSTÁCULO OU CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE. 2. PRECLUSÃO. JUÍZO DETERMINOU NOVOS CÁLCULOS. NÃO SÃO MERA ATUALIZAÇÃO - NOVA APURAÇÃO SOB PARÂMETROS ESPECÍFICOS. SUBSTITUIÇÃO DE CÁLCULOS ANTERIORES. PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO. EXECUTADO NÃO IMPUGNOU. OPEROU-SE PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPUGNAVA CÁLCULOS ANTERIORES. PERDA DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra a decisão que indeferiu a dilação de prazo e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar: (a) se dilação de prazo deve ser deferida; (b) se há preclusão quanto à impugnação dos cálculos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Dilação de prazo desprovida. Art. 139, VI CPC: faculdade judicial, não direito subjetivo. Natureza dilatória não dispensa justificativa concreta. Art. 223 CPC: decorrido prazo, extingue-se direito, ressalvada justa causa. Executado solicitou prazo sem apresentar razão. Pedido absolutamente genérico. 2. Preclusão configurada. Novos cálculos não são mera atualização - nova apuração sob parâmetros específicos, substituíram cálculos anteriores. Prazo concedido para manifestação era momento adequado para impugnar. Executado não o fez. Operou-se preclusão. Exceção de pré-executividade que impugnava cálculos anteriores perdeu o objeto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: Art. 139, VI CPC confere faculdade judicial de dilatar prazos, não direito subjetivo. Pedido genérico sem justificativa concreta não merece acolhimento. Novos cálculos substituem anteriores. Inércia no prazo para manifestação gera preclusão.Dispositivos: CPC, arts. 139, VI, 223, § 1º.Jurisprudência: TJPR, 13ª Câmara - Acórdão/TJPR, 0108355-49.2024.8.16.0000, 0000440-38.2024.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 702.6848.4720.0274

4 - TJPR     Ementa: Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrentes de transporte e protesto indevido de títulos. Apelação interposta por Gol Linhas Aéreas S/A. conhecida e provida; recurso adesivo interposto por Norden Hospital Ltda. conhecido parcialmente e provido em parte para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios, e não conhecido na parte em que busca o restabelecimento da condenação da Medicalway ao pagamento de indenização por danos morais.

I. Caso em exame1. Apelação e recurso adesivo contra sentença posteriormente integrada por decisões em embargos de declaração, que declarou a nulidade da nota fiscal e a inexigibilidade das duplicatas protestadas, bem como impôs condenações indenizatórias à transportadora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Gol Linhas Aéreas S/A. é legitimada para responder pelos danos materiais e morais decorrentes do transporte de equipamentos hospitalares e da emissão e protesto de duplicatas pela Medicalway Equipamentos Médicos Ltda. bem como a correta base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelas partes.III. Razões de decidir3. A condenação da Gol ao pagamento de danos materiais é extra petita, pois a autora não formulou pedido nesse sentido contra a transportadora. A posterior redução do quantum indenizatório pela autora confirmou que a pretensão deduzida contra a transportadora possuía natureza moral, não material.4. A condenação da Gol por danos morais deve ser afastada por ausência de nexo causal direto entre sua conduta e o protesto indevido, que foi praticado exclusivamente pela Medicalway.5. O recurso adesivo da autora não pode ser conhecido na parte que busca restabelecer a condenação da Medicalway por danos morais, pois não houve recurso principal dessa corré e a via adesiva não permite alterar a situação jurídica de litisconsorte inerte.6. A base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela Medicalway deve incidir sobre o proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade do débito, no valor de R$ 139.441,50, mantido o percentual de 13%.7. Deve haver redistribuição da sucumbência em favor da Gol, com a autora condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado das condenações afastadas.8. Não se aplica multa por litigância de má-fé à autora, pois não houve conduta dolosa ou abuso do direito de recorrer.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação da Gol Linhas Aéreas S/A. ao pagamento de danos materiais e morais; recurso adesivo conhecido parcialmente e provido para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela Medicalway Equipamentos Médicos Ltda.; recurso adesivo não conhecido na parte em que busca o restabelecimento da condenação da Medicalway por danos morais.Tese de julgamento: É vedado ao julgador condenar parte em objeto diverso do pedido formulado na inicial, configurando julgamento extra petita a imposição de indenização por danos materiais não requerida contra o réu e a condenação por danos morais sem nexo causal direto entre a conduta do condenado e o fato gerador do dano moral invocado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 997, § 1º; art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 920.334 - SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 24.06.2008; Súmula 456/STF.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um recurso da empresa de transporte Gol e um recurso da autora, Norden Hospital. O tribunal entendeu que a Gol não deve pagar pelos danos materiais aos equipamentos, porque esse pedido não foi feito contra ela no processo, e também não deve pagar indenização por danos morais, pois o protesto que causou o dano foi feito pela outra empresa, Medicalway, e não pela Gol. Já a condenação da Medicalway por danos morais não foi mantida porque a autora não usou o recurso correto para pedir isso contra ela. Sobre os honorários advocatícios, foi decidido que a Medicalway deve pagar os honorários sobre o valor do débito declarado inexistente, e a autora deve pagar honorários à Gol, já que as condenações contra ela foram retiradas. Por fim, não houve má-fé no uso dos recursos.... ()

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