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Doc. ADM Direito 206.5172.3006.6200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido. Violação de Lei. Dissídio jurisprudencial. Não indicação. Recurso especial. Fundamentação vinculada. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Reiteração. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5050.7418.9919

2 - STJ Processo Civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial — seja de natureza processual seja material —, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, que respaldou a decisão embargada. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6010.2717.9537

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.0524.9664

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissões. Não verificadas. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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