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Doc. ADM Direito 681.4959.9213.1021

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - JULGAMENTO DA APELAÇÃO 0005346- 96.2025.8.16.0046 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS, OMISSÃO, AGRESSÕES DIRECIONADAS AO AMANTE, ACÓRDÃO CONTRADITÓRIO - DESPROVIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OM

ISSÃO OU CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA - PREQUESTIONAMENTO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 445.4831.9618.5802

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MODALIDADE DA OPERAÇÃO CLARAMENTE INDICADA NO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES E COMPRAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC). 1.2. Insurgência da parte autora. Alegação de nulidade em razão de vício de consentimento, por ausência de informações, e onerosidade excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha no dever de informação por parte do réu e vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, assim como se o contrato é excessivamente oneroso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Contrato válido e regular, uma vez que a modalidade da operação foi claramente indicada no instrumento e nas cédulas de crédito emitidas para liberação de saques. Indicação, ademais, de forma clara, da natureza e das condições da operação. Dever de informação que restou atendido, conforme arts. 4º e 6º, III, do CDC (CDC). 3.2. A realização de saques complementares e a utilização do cartão para compras em estabelecimentos comerciais demonstram a efetiva ciência da parte autora a respeito da modalidade contratada, afastando a tese de vício de consentimento. 3.3. Não se verifica a onerosidade excessiva, uma vez que a quantia paga por meio do débito em folha superava os encargos financeiros, havendo amortização do saldo devedor. 3.4. A efetivação de saques complementares e compras acarretam o prolongamento da dívida. 3.5. Não houve falha na prestação de informações, tampouco prática abusiva. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º e 6º, III; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Terra Rica - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 18.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015503-86.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 16.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003980-60.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 31.03.2025; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0013496-38.2021.8.16.0035 - São José Dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa - J. 09.04.2024.... ()

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