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Doc. ADM Direito 874.9432.1035.3853

1 - TJPR direito administrativo. Apelação cível. Anulação de multa administrativa aplicada pelo procon por aumento injustificado de preços de combustíveis. ausência de abusividade no aumento de preços dos combustíveis comercializados. Imposição de penalidade pelo

procon devidamente motivada. Argumento de desproporcionalidade no valor da multa aplicada. Inocorrência. Quantum que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de vício no procedimento administrativo. Sentença mantida. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por posto de combustíveis contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Estado do Paraná, no valor de R$ 45.567,76, em razão de elevação injustificada dos preços dos combustíveis, conforme apurado pelo PROCON. O apelante alegou ilegalidade na aplicação da multa e requereu sua anulação ou, alternativamente, a redução do valor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste caso ocorreu abuso de poder e ilegalidade na aplicação da multa pelo PROCON, considerando a ausência de norma legal que autorize a fiscalização dos preços, e se o valor da multa aplicada respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. Razões de decidir3. A atuação do PROCON é legítima ao fiscalizar práticas abusivas, mesmo sem competência para fixar preços, conforme o CDC.4. A elevação dos preços praticados pelo apelante não foi devidamente justificada, legitimando a aplicação da multa.5. O valor da multa atende o princípio da legalidade, bem como da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando os critérios do CDC, art. 57.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação cível conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A multa administrativa aplicada pelo PROCON em decorrência de aumento injustificado de preços de combustíveis observou os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição econômica do infrator e a gravidade da infração, não merecendo reparos a sanção, em observância aos parâmetros estabelecidos no CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, X, e 57; Lei 9.478/1997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Cível, 0003262-22.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0042354-59.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 08.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003072-68.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 28.03.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0031185-35.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 02.07.2024; TJPR, 4ª C.Cível, 0079048-52.2017.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 10.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 746.2422.5779.3404

2 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA INICIALMENTE DESPROVIDO - EXAME SOBRE A ADEQUAÇÃO do julgado À tese firmad

a nos RESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - DICÇÃO DO CPC/2015, art. 1.040, III - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - IMPUTAÇÃO, NA SENTENÇA, DO RESPECTIVO ÔNUS AO AUTOR - ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.044/STJ FUNDAMENTADA NA ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NA LEI 8.213/91, ART. 129, §º ÚN. - ÔNUS DO ESTADO CUSTEAR O QUANTO DISPENSADO À PARTE VENCIDA, QUANDO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXEGESE DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA A HIPOSSUFICIENTES (CF. ART. 5, LXXIV) - SENTENÇA REFORMADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DO AUTOR JÁ JULGADO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 638.7309.1535.4042

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.RECURSO DA AUTORA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. OCO

RRÊNCIA DE FRAUDE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. SISTEMA SUSCETÍVEL DE FALHAS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE FOGEM DO PERFIL DA REQUERENTE. ESTORNO PARCIAL DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE POR DANOS CAUSADOS POR TERCEIROS. SÚMULA 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. PREJUÍZOS SUPORTADOS QUE ULTRAPASSAM O SIMPLES DISSABOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO PARA VALORAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 687.3289.5460.8882

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DO SISTEMA FIEP. AUXÍLIO-ENFERMIDADE. ASSISTÊNCIA QUE CONSISTE NA DIFERENÇA DE VALOR ENTRE A REMUNERAÇÃO NA ENTIDADE MANTENEDORA E O AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO AO SERVIDOR, SEM CONDICIONAR O BENEFÍCIO A QUALQUER TIPO DE REGULAMENTAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE E EFICÁCIA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU QUE RECEBE AUXÍLIO-DOENÇA JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. PAGAMENTO DEVIDO. PEDIDO DE AUXÍLIO-CRECHE AFASTADO. PARTE AUTORA JÁ AMPARADA PELO BENEFÍCIO ATRAVÉS DE FONTE DIVERSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM TELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 753.2613.1273.5509

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (arts. 6º, III E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NÃO VIOLADO. INFORMAÇÃO EXPRESSA DOS TERMOS CONTRATADOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CLARA CIÊNCIA QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO, MEDIANTE CONSTATAÇÃO DE 04 (QUATRO) SAQUES DISTINTOS AO LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA, MAIS GRAVAÇÃO TELEFÕNICA COM O SAQUE COMPLEMENTAR. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 576.8100.6242.4241

6 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ACORDO POSTERIOR. LIMITES DO NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ OBJETIVA. ALCANCE DO ACORDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME1.1. Ação monitória ajuizada para cobrança das mensalidades vencidas nos meses de maio e junho de 2018, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais firmado em abril de 2018.1.2. A parte requerida apresentou embargos monitórios, alegando ter quitado integralmente o débito em razão de acordo celebrado em fevereiro de 2020, no qual teria sido englobada toda a dívida.1.3. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco que julgou parcialmente procedentes os embargos, apenas para afastar a cobrança dos honorários contratuais, mantendo a exigibilidade das mensalidades de maio e junho de 2018.1.4. A embargante interpôs recurso de apelação cível, sustentando violação ao CDC, ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de interpretação mais favorável ao consumidor, afirmando que o acordo celebrado teria abrangido a integralidade da dívida.1.5. Os apelados apresentaram contrarrazões, afirmando que o acordo incluiu apenas as mensalidades de fevereiro, março e abril de 2018, inexistindo prova de quitação das parcelas objeto da ação monitória.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o acordo celebrado entre as partes, em fevereiro de 2020, abrangeu também as mensalidades de maio e junho de 2018, de modo a extinguir o débito cobrado na ação monitória.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso.3.2. A análise do instrumento contratual e do acordo firmado demonstra, de forma inequívoca, que as parcelas abrangidas pela repactuação se limitam às mensalidades de fevereiro, março e abril de 2018, não incluindo as de maio e junho do mesmo ano.3.3. A boa-fé objetiva, prevista no CCB, art. 422, tem caráter integrativo e limitativo da autonomia privada, impondo às partes conduta leal e transparente, não podendo ser invocada para ampliar os efeitos de um negócio jurídico para além dos termos expressamente contratados.3.4. O princípio da boa-fé objetiva, nesse contexto, impede o comportamento contraditório e a obtenção de vantagem indevida, mas não autoriza a inclusão de obrigações não pactuadas no acordo, sob pena de violação à segurança jurídica e à autonomia da vontade.3.5. Precedente: «O negócio jurídico deve ser interpretado de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, impedindo que um dos contraentes se beneficie do seu comportamento contraditório, ao aceitar a proposta e, imediatamente na sequência, redigir o instrumento contratual de modo diverso» (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 18ª Câmara Cível. AC 0002016-34.2022.8.16.0001. Rel. Des. Luiz Henrique Miranda. Julgado em 09 de junho de 2025).3.6. Assim, ausente qualquer demonstração de que as mensalidades de maio e junho de 2018 foram incluídas no acordo ou efetivamente quitadas, mantém-se a sentença que reconheceu a exigibilidade do débito.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador e integrativo dos contratos, não autoriza a ampliação dos efeitos de acordo firmado entre as partes para abranger débitos não expressamente incluídos na avença, sob pena de violação à segurança jurídica e à autonomia da vontade.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 112 e art. 422; CDC, art. 47; CPC/2015, art. 700 e seguintes.Precedente relevante citado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 18ª Câmara Cível. AC 0002016-34.2022.8.16.0001. Rel. Des. Luiz Henrique Miranda. Julgado em 09 de junho de 2025.... ()

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Doc. ADM Direito 698.9170.0959.9543

7 - TJPR Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E MARCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA. EXPRESSÃO EVOCATIVA. MARCA MISTA. MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE. DISTÂNCIA GEOGRÁFICA CONSIDERÁVEL ENTRE ESTABELECIMENTOS (500 KM). AUSÊNCIA DE CONFUSÃO DO CONSUMIDOR E DE PROVA DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de abstenção de ato, por meio da qual se buscava impedir a ré/Apelada de utilizar a expressão «Vitrine do Bolo», bem como obter indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de uso indevido de marca registrada no INPI.2. A sentença entendeu inexistir direito à exclusividade da expressão, considerando o caráter evocativo da marca, a inexistência de confusão entre consumidores e a ausência de prova de concorrência desleal ou de danos indenizáveis, do que recorre a autora/Apelante insistindo nos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) o registro da marca «Vitrine do Bolo», de natureza mista, assegura à autora/Apelante o direito de uso exclusivo da expressão nominativa, a ponto de impedir sua utilização por terceiro; b) há ou houve configuração de confusão do consumidor ou concorrência desleal apta a justificar tutela inibitória requerida contra a ré/Apelada; c) estão comprovados danos materiais e morais indenizáveis decorrentes do alegado uso indevido da marca.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A marca registrada apresenta natureza mista e contém expressão de cunho evocativo e de uso comum no segmento de confeitaria, o que atrai a mitigação da regra da exclusividade prevista na Lei de Propriedade Industrial.5. A jurisprudência do STJ admite a coexistência de marcas fracas ou evocativas quando ausente risco concreto de confusão ao consumidor, sobretudo diante de baixa distintividade do sinal.6. Não se comprovou confusão mercadológica ou desvio de clientela, especialmente em razão da expressiva distância geográfica entre os estabelecimentos, situados em cidades e estados distintos, bem como da natureza perecível dos produtos comestíveis comercializados.7. A prova produzida pela autora/Apelante é insuficiente para demonstrar uso indevido da marca ou concorrência desleal, limitando-se a registros unilaterais e declaração particular sem força probatória adequada.8. Inexistem elementos concretos que evidenciem danos materiais ou morais, incumbindo à autora/Apelante o ônus da prova, do qual não se desincumbiu.9. A alteração posterior da denominação empresarial pela ré/Apelada não configura reconhecimento de ilicitude, tratando-se de ato voluntário e sem imposição judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos, com majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 13% do valor atualizado da causa.11. Tese de julgamento: Marcas de caráter evocativo ou de baixa distintividade, ainda que registradas, não asseguram exclusividade absoluta do elemento nominativo, admitindo-se a coexistência quando ausente risco concreto de confusão do consumidor, concorrência desleal ou prova efetiva de dano.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 11371, 373, II, 408, par. único, 1.010, II a IV, e 1.013, caput; Lei 9.279/1996, arts. 124, VI, 129, 130, 158, 208 a 210.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 10/10/2022; STJ, 4ªTurma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 17/9/2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a expressão «Vitrine do Bolo» não pode ser usada com exclusividade pela autora, pois se trata de um nome comum no ramo de confeitaria e não ficou provado que os consumidores confundiam as empresas que são parte do processo. Como as lojas ficam em cidades distantes e não houve demonstração de prejuízo, a ação foi corretamente julgada improcedente. O recurso foi negado, e os honorários do advogado da parte vencedora foram aumentados.... ()

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Doc. ADM Direito 836.4484.4613.8216

8 - TJPR APELAÇÃO cível. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. extinção com fundamento na SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EXEQUENTE QUE, em momentos distintos, INFORMOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO e, posteriormente, retratou-se. manifestação ANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. PROVA DO ADIMPLEMENTO QUE COMPETE AO EXECUTADO. SENTENÇA reformada, RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 418.3368.9917.0136

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELADA. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO E EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os Embargos Monitórios propostos pelo apelante, os quais foram considerados protelatórios, resultando na aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da dívida. O apelante sustentou a nulidade da sentença por cerceamento da produção de provas, a prescrição da pretensão monitória, a ilegitimidade ativa da embargada, além da minoração da condenação e exclusão da multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a sentença que rejeitou os Embargos Monitórios e aplicou multa ao apelante por alegações protelatórias foi correta, considerando a nulidade por cerceamento de defesa, a prescrição da pretensão monitória, a ilegitimidade ativa da parte embargada e a regularidade da condenação em honorários e multa.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O julgamento antecipado da lide foi considerado adequado, pois a matéria era exclusivamente de direito e a prova documental já era suficiente.III.2. A alegação de prescrição foi rejeitada, uma vez que o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela do contrato, independentemente do vencimento antecipado.III.3. A ilegitimidade ativa da apelada foi afastada, pois a cessão do crédito foi devidamente comprovada e não necessitou de notificação prévia ao devedor.III.4. A alegação de excesso à execução foi considerada improcedente, pois o demonstrativo apresentado pelo apelado retrata o débito com verossimilhança ao previsto contratualmente.III.5. A multa de 5% aplicada ao apelante foi afastada, pois não se configurou ato protelatório no uso da via recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida com afastamento da multa de 5% em razão da ausência de caráter protelatório dos embargos à monitória opostos.Tese de julgamento: é incabível a alegação de prescrição em ações monitórias quando o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que deve ser contado a partir da data de vencimento da última parcela prevista no contrato._________Dispositivos relevantes citados: arts. 355, I, 370, parágrafo único, e 397, do CC; arts. 1.009 e 1.022, do CPC; art. 702, § 2º e 3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, T3, AgRg no AREsp 645.985, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, julgado em 16.6.16; STJ, T4, AgInt no AgInt no AREsp 1737707, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 30.8.21; TJPR, 13ª CC, AC 0036132-27.2022.8.16.0014, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado em 26.2.24; TJPR, 16ª CC, AC 0074186-07.2022.8.16.0000, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado em 26.3.23; TJPR, 16ª CC, AC Acórdão/TJPR, Relª. Desª. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, julgado em 15.12.25; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 105.9193.4114.7570

10 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI, CONSISTENTE NA DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E NO MONITORAMENTO PRÉVIO REALIZADO PELA EQUIPE POLICIAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE, AINDA QUE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, POSSUI ANOTAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR POR ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. VINCULAÇÃO DO PACIENTE AO CONTEXTO FÁTICO DEMONSTRADA PELA PRESENÇA DE DOCUMENTOS PESSOAIS NO LOCAL DA APREENSÃO E POSSE DE VALORES EM ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A PRISÃO QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, art. 319) DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1.1 Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado, com demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.2.2 Aferir se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e adequadas ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A prisão preventiva exige a presença da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a demonstração de, ao menos, um dos fundamentos previstos no CPP, art. 312.3.2 No caso, o fumus comissi delicti restou evidenciado pela apreensão de cocaína, maconha e crack, fracionadas e prontas para a venda, bem como pela quantia em dinheiro encontrada em poder do paciente, aliada aos depoimentos policiais e demais elementos colhidos no flagrante.3.3 O periculum libertatis encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza do delito, pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelas circunstâncias da prisão, que indicam risco de reiteração delitiva.3.4 A existência de anotação criminal anterior, ainda que o paciente seja tecnicamente primário, reforça a conclusão acerca de sua periculosidade concreta, conforme entendimento consolidado do STJ.3.5 As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa ou trabalho lícito, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.3.6 Mostra-se inadequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319, quando estas se revelam insuficientes para a proteção da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva.3.7 A custódia cautelar não configura antecipação de pena nem afronta ao princípio da presunção de inocência, tratando-se de medida excepcional fundada em juízo de necessidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Ordem denegada.4.2 Tese de julgamento: «A prisão preventiva mostra-se legítima quando devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a materialidade, os indícios de autoria e o risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e irrelevantes, por si sós, as condições pessoais favoráveis do paciente».Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312 e CPP, art. 319.Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. STJ, HC Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 234.1357.8235.5497

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO RURAL NA MODALIDADE ‘PORTEIRA FECHADA’. NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 889.9935.1786.1915

12 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DA ÁREA AUTORIZADA. CONTROVÉRSIA QUANTO À DELIMITAÇÃO DA ÁREA E À CARACTERIZAÇÃO DA VEGETAÇÃO. PROVA PERICIAL E ORAL QUE NÃO COMPROVAM, DE FORMA SUFICIENTE, A OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL NOS TERMOS ALEGADOS. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA (LEI 6.938/81, art. 14, § 1º). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 363.1258.0777.8960

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - VIA INADEQUADA - ACÓRDÃO MANTIDO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º - DESCABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos pelos Espólios de Nelson Rosalino Sandini e de Geni Rebschini Sandini contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a decisão que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, na qual os Autores buscavam o cumprimento de compromisso de compra e venda de imóvel e a outorga da escritura definitiva, alegando contradição na decisão sobre a cláusula de arrependimento do contrato.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se há contradição no acórdão que justifique a reforma da decisão em relação à cláusula de arrependimento no contrato de compra e venda de imóvel.III. Razões de decidir.3. Os embargos de declaração não apontam contradição no acórdão, mas apenas inconformismo com a decisão.4. O acórdão reconheceu a inexistência de cláusula de arrependimento no contrato, confirmando a função das arras como confirmatórias.5. Não há previsão contratual que permita a desistência do negócio, o que afasta a tese de indenização suplementar.6. Os Embargantes exerceram seu direito de recorrer, sem demonstrar intenção protelatória, o que afasta a pretensão dos Embargados de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese.7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: As arras confirmatórias, quando não há cláusula de arrependimento expressa no contrato, visam assegurar a obrigação principal assumida, não se prestando à função indenizatória em caso de desistência do negócio jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 420.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0032832-36.2021.8.16.0000/1, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 10.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelos Espólios de Nelson Rosalino Sandini e outros foram rejeitados. Eles pediram para mudar a decisão anterior, alegando que havia contradição no acórdão sobre a cláusula do contrato de compra e venda de um imóvel. No entanto, o Relator entendeu que não havia contradição, pois o contrato não tinha uma cláusula que permitisse desistir do negócio. Assim, o valor pago como sinal foi considerado parte do pagamento do imóvel, e não havia direito a indenização. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e os embargantes não conseguiram o que pediram.... ()

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Doc. ADM Direito 222.2373.3300.9547

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO, TODAVIA, CONSTATADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível em ação de cobrança fundada em contrato de empréstimo bancário, mantendo a condenação ao pagamento do débito com encargos contratuais, sob alegação de omissão, contradição e ausência de fundamentação quanto a temas como preclusão, juros remuneratórios e cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto ao conhecimento do recurso; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao regime de recorribilidade da decisão interlocutória que tratou da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (iii) determinar se houve omissão quanto à fundamentação da incidência de juros remuneratórios após o inadimplemento; (iv) verificar se há omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR3.Constata-se a existência de erro material no dispositivo do acórdão, pois a fundamentação consignou o não conhecimento parcial do recurso por preclusão, enquanto o dispositivo indicou conhecimento integral. 4. A correção do erro material, todavia, não implica rediscussão do mérito, limitando-se a adequar o dispositivo ao conteúdo decisório efetivamente adotado. 5.Não restou caracterizado vício de omissão quanto à recorribilidade da decisão que examinou as questões concernente à aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, pois o acórdão enfrentou a questão essencial ao reconhecer a preclusão com base no CPC, art. 507, sendo desnecessário rebater todos os argumentos da parte. 6. Tampouco se avista vício de omissão quanto aos juros remuneratórios, uma vez que o acórdão explicitou a existência de previsão contratual, a taxa aplicada e o período de incidência, em consonância com a jurisprudência do STJ - . 7. De igual modo, não há omissão quanto ao cerceamento de defesa, pois o acórdão expressamente reconheceu a suficiência da prova documental e a desnecessidade de prova pericial, nos termos do CPC, art. 355, I. 8. O prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, sendo suficiente a análise do tema jurídico debatido, conforme entendimento consolidado do STF - e do STJ.IV. DISPOSITIVO 9.Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0088178-64.2024.8.16.0000 - Maringá, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, J. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 953.9991.2000.7511

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA REVISÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 887.0252.5183.7669

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO OESTE-PR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NOVA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 1.004/2021. ADEQUAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR, EM 07.10.2021. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONDIÇÃO INSALUBRE NO PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL.PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 413 PELO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOMENTE SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1.Apelação cível e reexame necessário em face de sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, no percentual de 40%, com reflexos legais, e declarou a inconstitucionalidade do artigo que previa o salário mínimo como base de cálculo. O município recorre buscando a aplicação de nova lei municipal que alterou a base e os percentuais do adicional, além de questionar os reflexos e o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. II. Questões em discussão: 2.1. Controvérsia acerca da incidência de nova lei (Lei municipal 1.004/2021) no cálculo do adicional de insalubridade (base de cálculo e percentual).2.2. Discussão acerca do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade.2.3. Debate quanto aos reflexos do adicional de insalubridade sobre outras verbas remuneratórias, como décimo terceiro salário, férias e horas extras. III. Razões de decidir3.1. Preliminarmente, deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação, pois ausente inovação recursal na tese de aplicação da Lei Municipal 1.004/2021, por se tratar de norma cogente, impondo-se a apreciação, independentemente de provocação das partes.3.2. O art. 94 da Lei Municipal 60/2005, ao fixar o cálculo do adicional de insalubridade sobre o valor do salário mínimo, violou o CF/88, art. 7º, IV, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal na Súmula 4 da Súmula Vinculante, nos termos do qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. 3.3. Correta a sentença em afastar o salário mínimo como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, com a aplicação, por força do efeito repristinatório, da norma contida no art. 71 da Lei Municipal 12/1994 enquanto existente lacuna legislativa, a fim de que o adicional seja calculado sobre o vencimento do cargo, no percentual de 40% previsto no art. 10 da Lei Estadual 10.692/93, pois atestado, por meio do laudo pericial (mov. 160), a exposição a agente insalubre em grau máximo.3.4. A sentença deve ser parcialmente reformada para que, a partir de 07/10/2021, seja observada a nova redação do art. 94 da Lei Municipal 60/2005, em razão da entrada em vigor da Lei Municipal 1.004/2021, a partir da qual deve ser aplicada a nova base de cálculo do adicional de insalubridade e os respectivos percentuais previstos no Anexo I dessa lei.3.5. No tocante ao termo inicial do adicional de insalubridade, restou comprovado que, desde a admissão da autora, houve o exercício de suas funções em ambiente insalubre, circunstância esta que não foi refutada pelo município réu, que não se desincumbiu do ônus de comprovar o contrário. Assim, inaplicável o entendimento consolidado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ, uma vez que não se trata de presunção de insalubridade, mas sim de prova incontestável da existência prévia de insalubridade desde o início da relação laboral.3.6. Os reflexos do adicional de insalubridade são devidos sobre férias, gratificação natalina e adicional de férias (um terço), mas não sobre horas extras e horas extras dobradas, uma vez que inexiste previsão legal que justifique tais reflexos.3.7. Em reexame necessário, a sentença deve ser alterada para que, quanto aos consectários legais, seja observada a Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se a Taxa Selic a partir de 09/12/2021, sem incidência de juros no período de graça constitucional.3.8. Ainda em reexame necessário, a sentença deve ser modificada para que a fixação do percentual da verba honorária sucumbencial seja postergada para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.3.9. Deve ser feita a redistribuição do ônus sucumbencial em razão do parcial provimento do recurso, com custas e honorários advocatícios divididos entre as partes conforme proporção fixada. IV. Dispositivo4.Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 296.6070.7122.1083

17 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES AO ADICIONAL NOTURNO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS RÉUS/RECORRENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, EM PARTE.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ e pelo CENTRO CULTURAL TEATRO GUAÍRA contra Sentença proferida em Ação de Cobrança, a qual julgou procedente, em parte, o pedido formulado por Servidor Público Estadual condenando os Réus ao pagamento de adicional noturno referente ao mês de junho/2015 e de horas extras relativas ao mês de agosto/2015, com os respectivos reflexos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se deve ser mantida a condenação do ESTADO DO PARANÁ e do CENTRO CULTURAL TEATRO GUAÍRA ao pagamento de verbas relativas ao adicional noturno e horas extras referentes aos meses de junho/2015 e agosto/2015, respectivamente; e (ii) se é caso de reconhecimento da sucumbência mínima dos Réus, com consequente redistribuídos os ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrente de adicional noturno relativo ao mês de junho/2015 deve ser afastada, uma vez que a documentação constante dos autos demonstra a quitação integral da parcela.4. A análise conjunta da folha de ponto e do respectivo contracheque evidencia que o Apelado laborou horas extras no mês de agosto/2015, sem a correspondente contraprestação, razão pela qual fica mantida a condenação.5. Em que pese a multiplicidade de pedidos formulados na petição inicial, o Autor/Recorrido obteve êxito apenas quanto ao pleito de pagamento de horas extras referentes ao mês de agosto/2015, tendo sido rejeitadas as demais pretensões deduzidas na exordial, circunstância que atrai a incidência do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC.6. À luz da jurisprudência do STJ e reconhecida a sucumbência mínima dos Réus/Apelantes, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor postulado na inicial e o montante final da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se dá provimento, em parte, para: (i) afastar a condenação dos Recorrentes ao pagamento de diferenças de adicional noturno referentes ao mês de junho/2015; e (ii) modificar e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de horas extras e adicional noturno ao servidor público pressupõe a demonstração da prestação do labor extraordinário ou noturno sem a correspondente contraprestação, sendo incabível a condenação quando comprovada a quitação integral da verba pleiteada. Reconhecida a sucumbência mínima do réu, impõe-se a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a integral atribuição dos ônus sucumbenciais ao autor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 86, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu o direito do Servidor de receber as horas extras realizadas em agosto de 2015, porque ficou comprovado que ele trabalhou além da jornada normal sem receber integralmente por esse período. Contudo, afastou a condenação ao pagamento dos valores relativos ao adicional noturno referentes a junho de 2015, uma vez que os documentos apresentados demonstraram que essa verba já havia sido paga corretamente. Como o Servidor obteve êxito apenas em parcela mínima do pedido formulado, ele foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos advogados dos Réus, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido por estes. Entretanto, em razão da concessão da gratuidade da Justiça, a cobrança dessas verbas permanece suspensa.... ()

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Doc. ADM Direito 473.7502.5033.6922

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DE MOTOCICLETA QUE DESOBEDECEU À ORDEM DE PARADA, ARREMESSOU ARMA DE FOGO MUNICIADA ÀS MARGENS DA RODOVIA DURANTE ACOMPANHAMENTO TÁTICO POLICIAL. DEPOIMENTOS DOS AGENTES COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELA IMEDIATA APREENSÃO DO ARMAMENTO E PELO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU SUA EFICIÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra a r. sentença que condenou o Apelante pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, em razão do porte de 01 (uma) pistola calibre 7,65 mm, municiada com 02 (duas) munições intactas, arremessada às margens da Rodovia PR-317 durante acompanhamento tático policial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido atribuído ao Apelante. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita e de isenção das custas processuais não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. 4. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos na fase inquisitorial e em juízo, são coerentes e harmônicos ao narrar que o Apelante, passageiro da motocicleta que desobedeceu à ordem de parada, arremessou objeto às margens da rodovia durante o acompanhamento tático, local em que foi imediatamente localizada a pistola municiada, encontrando respaldo no cotejo com as demais provas coligidas aos autos. 5. O delito da Lei 10.826/03, art. 14, caput é de mera conduta e de perigo abstrato, e o laudo pericial atestou a eficiência da arma e das munições apreendidas, de modo que, comprovadas a autoria e a materialidade, não há espaço para a incidência do princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «O arremesso de arma de fogo municiada pelo agente, durante acompanhamento tático policial, presenciado pelos agentes e seguido da imediata localização do armamento, é apto a demonstrar a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.» _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 14; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0017254-91.2021.8.16.0013, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0003864-42.2020.8.16.0190, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001776-18.2016.8.16.0078, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025. Resumo em linguagem acessível: O réu foi condenado porque, enquanto fugia da polícia como passageiro de uma motocicleta, jogou uma pistola carregada na beira da rodovia. Os policiais viram o arremesso, encontraram a arma logo em seguida e a perícia confirmou que ela funcionava. O Tribunal entendeu que as provas são suficientes e manteve a condenação. O pedido de justiça gratuita deverá ser dirigido ao juízo responsável pela execução da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 124.9670.1532.2114

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SEGURO DE PENHOR RURAL. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade de valores cobrados a título de seguro de penhor rural em cédula rural pignoratícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de seguro de penhor rural expressamente previsto em cédula rural pignoratícia, ou se a exigência caracteriza venda casada pela ausência de liberdade de escolha da seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-lei 167/1967, art. 76, vigente à época da celebração da cédula de crédito rural, impunha o seguro dos bens descritos e caracterizados no título até o resgate integral da obrigação, tendo sido revogado apenas posteriormente pela Lei 14.421/2022. 4. Havendo contratação expressa do seguro de penhor rural na cédula, e inexistindo prova de que a concessão do crédito foi condicionada à adesão a seguradora exclusiva, não se configura a prática de venda casada prevista no CDC, art. 39, I. 5. O seguro de penhor rural destina-se à preservação dos bens ofertados em garantia da operação de crédito rural, em benefício do próprio contratante, não se confundindo com seguro prestamista. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: É legítima a cobrança de seguro de penhor rural expressamente pactuado em cédula rural pignoratícia, quando vigente o Decreto-lei 167/1967, art. 76 à época da contratação e ausente demonstração de condicionamento da concessão do crédito à contratação de seguradora exclusiva. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 943; Decreto-lei 167/1967, art. 76; CDC, art. 39, I; Lei 14.421/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011117-56.2020.8.16.0069, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 13.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0001658-34.2021.8.16.0121, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024.... ()

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