procon devidamente motivada. Argumento de desproporcionalidade no valor da multa aplicada. Inocorrência. Quantum que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de vício no procedimento administrativo. Sentença mantida. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por posto de combustíveis contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Estado do Paraná, no valor de R$ 45.567,76, em razão de elevação injustificada dos preços dos combustíveis, conforme apurado pelo PROCON. O apelante alegou ilegalidade na aplicação da multa e requereu sua anulação ou, alternativamente, a redução do valor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste caso ocorreu abuso de poder e ilegalidade na aplicação da multa pelo PROCON, considerando a ausência de norma legal que autorize a fiscalização dos preços, e se o valor da multa aplicada respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. Razões de decidir3. A atuação do PROCON é legítima ao fiscalizar práticas abusivas, mesmo sem competência para fixar preços, conforme o CDC.4. A elevação dos preços praticados pelo apelante não foi devidamente justificada, legitimando a aplicação da multa.5. O valor da multa atende o princípio da legalidade, bem como da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando os critérios do CDC, art. 57.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação cível conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A multa administrativa aplicada pelo PROCON em decorrência de aumento injustificado de preços de combustíveis observou os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição econômica do infrator e a gravidade da infração, não merecendo reparos a sanção, em observância aos parâmetros estabelecidos no CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, X, e 57; Lei 9.478/1997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Cível, 0003262-22.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0042354-59.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 08.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003072-68.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 28.03.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0031185-35.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 02.07.2024; TJPR, 4ª C.Cível, 0079048-52.2017.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 10.05.2020.... ()
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