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Doc. ADM Direito 388.0587.7740.2617

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de compensação de crédito formulado pelos executados. Os agravantes alegam a ineficácia da cessão de crédito por ausência de notificação válida, inexistência de preclusão, possibilidade de compensação com base no art. 294 do Código Civil e enriquecimento sem causa dos exequentes.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se é necessária a notificação do executado para a validade da cessão de crédito em sede de execução; (ii) estabelecer se houve preclusão quanto à alegação de compensação; e (iii) verificar se a negativa de compensação configuraria enriquecimento sem causa dos cessionários.III. Razões de decidir3. A cessão de crédito no curso da execução dispensa notificação extrajudicial do devedor, nos termos do art. 778, §§1º, III, e 2º, do CPC, que prevê a sucessão processual do cessionário sem necessidade de consentimento do executado. O art. 290 do Código Civil é inaplicável às execuções.4. Os autos demonstram que os executados foram judicialmente intimados da cessão em 2016, quando o Juízo reconheceu a sucessão processual e determinou a inclusão dos cessionários no polo ativo, sem que os devedores apresentassem qualquer oposição. A posterior alegação de compensação, formulada apenas em 2021 e 2022, configura preclusão consumativa, conforme os CPC, art. 223 e CPC art. 507.5. A regra do art. 377 do Código Civil veda ao devedor, notificado da cessão, opor compensação ao cessionário com créditos anteriores ao ato, salvo se a cessão não lhe tivesse sido notificada. Como houve ciência inequívoca, a compensação é juridicamente impossível.6. Não se configura enriquecimento sem causa, pois eventual crédito dos agravantes seria oponível apenas à cedente originária, e não aos cessionários, que adquiriram o crédito de boa-fé e não participaram da relação que teria gerado o suposto crédito compensável.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 507 e 778, §§1º, III, e 2º; CC, arts. 290, 294 e 377.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 136.8367.3776.0352

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível na qual a parte buscava a revisão de contrato de empréstimo pessoal com garantia de veículo, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, e requereu a repetição de indébito e o afastamento da mora, tendo o acórdão reconhecido a validade do contrato e a inexistência de abusividade, com base na comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para crédito pessoal não consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto ao parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contrato sub judice, bem como sobre a aplicação da inversão do ônus da prova e a classificação jurídica do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não contém omissão, obscuridade ou contradição, porquanto fundamentado e por ter abordado adequadamente a matéria. Embora tenha alegado a existência de tais vícios, há mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento. 4. O parâmetro para aferir a abusividade dos juros no caso concreto é a taxa média de mercado para empréstimo pessoal não consignado, pois o objetivo do contrato não é a aquisição do veículo, mas a obtenção de recursos e, para tanto, o veículo que já pertencia à consumidora foi dado em garantia.5. Os juros remuneratórios contratados são inferiores à taxa média divulgada pelo Banco Central para a modalidade correta, não configurando abusividade.6. A inversão do ônus da prova não implica acolhimento automático da tese da consumidora, especialmente quando a instituição financeira comprovou a diferença entre a modalidade do contrato firmado entre as partes e o contrato de financiamento.7. Os embargos buscam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos contratos de empréstimo pessoal com garantia de veículo já pertencente ao consumidor, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para crédito pessoal não consignado, sendo admitida a revisão somente em situações excepcionais, quando comprovada a abusividade em relação a esse parâmetro._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII, e 170; CDC, arts. 1º, 2º, e 51; Lei 10.931/2004; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; Súmula 382/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para esclarecer pontos da decisão anterior sobre um contrato de empréstimo com garantia de um carro. A pessoa que pediu o esclarecimento queria que o tribunal usasse uma taxa de juros diferente para comparar se os juros cobrados eram abusivos. O tribunal explicou que o contrato é de empréstimo pessoal, não de financiamento para compra de veículo, pois o carro já era da consumidora antes do empréstimo. Por isso, a taxa correta para comparar é a de empréstimo pessoal, e os juros cobrados estão abaixo da média do mercado, não sendo abusivos. Como a decisão já explicou isso claramente, o pedido de esclarecimento foi rejeitado.... ()

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