I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de compensação de crédito formulado pelos executados. Os agravantes alegam a ineficácia da cessão de crédito por ausência de notificação válida, inexistência de preclusão, possibilidade de compensação com base no art. 294 do Código Civil e enriquecimento sem causa dos exequentes.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se é necessária a notificação do executado para a validade da cessão de crédito em sede de execução; (ii) estabelecer se houve preclusão quanto à alegação de compensação; e (iii) verificar se a negativa de compensação configuraria enriquecimento sem causa dos cessionários.III. Razões de decidir3. A cessão de crédito no curso da execução dispensa notificação extrajudicial do devedor, nos termos do art. 778, §§1º, III, e 2º, do CPC, que prevê a sucessão processual do cessionário sem necessidade de consentimento do executado. O art. 290 do Código Civil é inaplicável às execuções.4. Os autos demonstram que os executados foram judicialmente intimados da cessão em 2016, quando o Juízo reconheceu a sucessão processual e determinou a inclusão dos cessionários no polo ativo, sem que os devedores apresentassem qualquer oposição. A posterior alegação de compensação, formulada apenas em 2021 e 2022, configura preclusão consumativa, conforme os CPC, art. 223 e CPC art. 507.5. A regra do art. 377 do Código Civil veda ao devedor, notificado da cessão, opor compensação ao cessionário com créditos anteriores ao ato, salvo se a cessão não lhe tivesse sido notificada. Como houve ciência inequívoca, a compensação é juridicamente impossível.6. Não se configura enriquecimento sem causa, pois eventual crédito dos agravantes seria oponível apenas à cedente originária, e não aos cessionários, que adquiriram o crédito de boa-fé e não participaram da relação que teria gerado o suposto crédito compensável.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 507 e 778, §§1º, III, e 2º; CC, arts. 290, 294 e 377.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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