Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.8170.2576.2900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência mínima do réu. Honorários advocatícios em favor da parte ré. CPC, art. 85, § 2º. Base de cálculo. Proveito econômico. Agravo interno não provido.

1 - Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem da base de cálculo estabelecida no CPC/2015, art. 85, § 2º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.1080.1809.3371

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência mínima ou recíproca. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Base de cálculo. Proveito econômico. Justiça gratuita. Efeito retroativo, inexistência. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 801.4848.0460.5523

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação por meio do relato da vítima. Agravo regimental não provido.

1. A apreensão e perícia da arma de fogo são desnecessárias para a incidência da majorante do uso de arma no crime de roubo quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, como o testemunho da vítima.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF