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Doc. ADM Direito 571.5411.6741.5178

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA RÉ. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITA

DOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual: a) negou-se provimento ao recurso interposto pela instituição financeira; e b) majoraram-se os honorários advocatícios fixados a favor da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida na demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 372.9010.2337.5341

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NA

MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Município de Querência do Norte/PR contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel, bem como indeferiu a penhora do referido imóvel, em cumprimento de sentença de ação civil pública de improbidade administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se restou configurada a fraude à execução na alienação de imóvel ocorrida por escritura pública em 30/04/2014, após a citação do executado em 16/09/2003 e a decretação da indisponibilidade dos bens em 09/12/2003.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".4. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência.5. No caso concreto, não houve registro de penhora na matrícula do imóvel à época da compra pelos terceiros, nem o credor demonstrou a má-fé dos agravados ou ciência prévia da ação de improbidade administrativa no momento da aquisição do imóvel.6. Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, apresenta-se inafastável a presunção de boa-fé dos terceiros adquirentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: « A ausência de registro de penhora na matrícula do imóvel impede o reconhecimento de fraude à execução, sendo necessário ao credor comprovar a má-fé do terceiro adquirente para desconstituir a presunção de boa-fé.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 792.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.8.2014; TJPR, 0033877-87.2018.8.16.0030, Rel. Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 13.06.2022; TJPR, 0001886-17.2023.8.16.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 06.05.2025; Súmula 375/STJ.... ()

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