1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame
Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido formulado em autos de «Ação
de Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação», condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alegou a existência de contrato de locação entre as partes, mas não apresentou prova documental suficiente para comprovar a relação locatícia, além de requerer a juntada de novos documentos e a expedição de Ofício à Copel para esclarecimentos sobre o fornecimento de energia no imóvel.
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Procedência. Inconstitucionalidade da exigência de inscrição do prestador de serviço no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios - CPOM. Retenção do tributo pelo tomador de serviços em Curitiba. Prestador sediado em município diverso, que suportou o ônus financeiro. Tema 1.020/STF. Devolução dos tributos indevidamente recolhidos. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 166. Adequação, de ofício, dos consectários legais. Majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC).Apelação não cível provida.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto pela empresa Sem Parar Instituição de Pagamento LTDA, visando à reforma da sentença que julgou totalmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Lidiane Barbosa, declarando a inexistência da dívida e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em Discussão A questão principal é a legalidade da inscrição realizada no nome da reclamante, e a incidência de dano moral, bem como seu quantum indenizatório. III. Razões de Decidir A inexigibilidade do débito apontado no nome da autora é inquestionável. A empresa ré não apresentou qualquer documento que comprovasse a contratação dos serviços pela autora, especialmente, contrato assinado ou outro meio idôneo de demonstração da anuência da consumidora.A inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sem respaldo contratual, configura falha na prestação de serviço e prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência previstos no CDC (arts. 6º, III e VIII e art. 14).O dano moral, na hipótese de inscrição indevida, é presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O valor fixado a título de indenização (R$ 8.000,00) mostra-se proporcional e razoável, considerando os critérios de gravidade da conduta, capacidade econômica das partes e caráter pedagógico da medida, bem como está consoante as balizas jurisprudências desta E. Terceira Turma Recursal em casos semelhantes. Vejamos.DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLATAFORMA DE PAGAMENTOS «SEM PARAR». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000933-66.2024.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25.08.2025)IV. Dispositivo e Tese Recurso Inominado conhecido e desprovido. Dispositivos Relevantes Citados: CDC: arts. 6º, III e VIII; art. 14 - Código Civil: art. 927- CPC: art. 355, I; art. 487, I - Lei 9.099/95: art. 40, art. 55.Jurisprudências citadas: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000933-66.2024.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25.08.2025... ()
4 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM MEDICAÇÃO VISUDYNE (VERTEPORFINA). MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDA. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que o autor, diagnosticado com retinopatia serosa central crônica em olho esquerdo, buscou a condenação do plano de saúde ao fornecimento de terapia fotodinâmica com uso da medicação Visudyne (verteporfina injetável).2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência e condenando a requerida à obrigação de fazer consistente no fornecimento do tratamento e do medicamento, bem como ao pagamento de multa de R$20.000,00 pelo descumprimento da liminar e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.3. Recurso da requerida, sustentando: (i) inviabilidade material de cumprimento da ordem judicial em razão da necessidade de importação do medicamento; (ii) desproporcionalidade da multa fixada; e (iii) inexistência de dano moral indenizável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível afastar ou reduzir as astreintes aplicadas; (ii) saber se a negativa inicial de cobertura gera dano moral indenizável; e (iii) saber se a decisão de primeiro grau deve ser mantida ou reformada em parte.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A multa cominatória fixada pelo juízo a quo encontra amparo no CPC, art. 537, cabendo ao magistrado reduzi-la quando se mostrar excessiva diante das circunstâncias do caso concreto.6. A alegação de impossibilidade material não se sustenta, pois a própria requerida comprovou o cumprimento da liminar mediante aquisição e fornecimento do medicamento, demonstrando que o cumprimento era viável.7. O atraso no fornecimento do tratamento não decorreu de obstáculo intransponível, mas de conduta que gerou atraso injustificado, não havendo motivo para afastar a penalidade. Todavia, a multa de R$20.000,00 revela-se desproporcional, sendo razoável reduzi-la para R$5.000,00, valor suficiente para atender à finalidade coercitiva e pedagógica da medida.8. Quanto ao dano moral, a recusa indevida de cobertura de tratamento essencial e urgente por parte do plano de saúde ultrapassa o mero inadimplemento contratual, atingindo direitos da personalidade e ensejando compensação.9. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais, por se mostrar compatível com a gravidade da conduta e a repercussão sobre a saúde e tranquilidade do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa (astreintes) para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença quanto à obrigação de fazer e à indenização por danos morais.Tese de julgamento: «A demora injustificada no cumprimento de ordem judicial por operadora de plano de saúde não afasta a incidência das astreintes, embora seu valor possa ser reduzido quando se mostrar excessivo; a negativa indevida de cobertura de tratamento médico essencial configura dano moral indenizável.»... ()
5 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPREmenta: Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Direito à concorrência em vagas reservadas a afrodescendentes em concurso público. Recurso do Estado do Paraná não provido e sentença mantida em sede de Remessa Necessária.
I. Caso em exame1. Apelação Cível visando reformar sentença que concedeu segurança a candidata em Concurso Público, reconhecendo seu direito de concorrer nas vagas reservadas a afrodescendentes, após indeferimento de sua inscrição como cotista pelo INSTITUTO AOCP, sob a alegação de não apresentar características fenotípicas de pessoa parda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a candidata tem o direito de concorrer nas vagas reservadas a afrodescendentes em Concurso Público, após ter sua inscrição indeferida pela Banca Examinadora com base em critérios de heteroidentificação.III. Razões de decidir3. A Impetrante comprovou seu fenótipo pardo, o que a habilita a concorrer nas vagas reservadas a afrodescendentes, conforme o Edital 04/2024.4. A decisão da Comissão de Heteroidentificação não respeitou a autodeclaração da Impetrante, que é um critério válido para a concorrência nas cotas raciais.5. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a constitucionalidade da reserva de vagas para negros e pardos, enfatizando a importância da dignidade da pessoa humana e do contraditório.IV. Dispositivo e tese6. Negado provimento ao recurso do ESTADO e mantida a sentença em sede de Remessa Necessária.Tese de julgamento: É assegurado ao candidato que se autodeclara pardo o direito de concorrer às vagas reservadas para afrodescendentes em concursos públicos, desde que comprove seu fenótipo por meio de documentação adequada, respeitando-se os princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, I; Lei 12.990/2014, arts. 1º e 2º; Lei Estadual 14.274/2003, art. 4º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 08.06.2017; STJ, AgRg no RMS 47960, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.04.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a candidata, que se declarou parda, tem o direito de participar do concurso para Policial Penal nas vagas reservadas para afrodescendentes. A decisão foi tomada porque a candidata apresentou provas que mostram que ela se encaixa nos critérios para concorrer como cotista, apesar de a comissão que avaliou sua inscrição ter dito que ela não tinha características fenotípicas de uma pessoa negra ou parda. A decisão entendeu que a autodeclaração da candidata, junto com os documentos que comprovam sua origem familiar, são suficientes para garantir seu direito às cotas raciais. Assim, a sentença que permitiu a participação da candidata no concurso foi mantida.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFESSORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM LEIS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. LEGISLAÇÕES QUE PROMOVERAM O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. PREVISÃO EXPRESSA DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ALEGADA INVIABILIDADE ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. As Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023 concederam reajustes salariais dos servidores públicos do quadro do magistério de Paranaguá, promovendo a alteração da tabela de vencimentos. Assim, não há que se falar em violação à autonomia municipal, uma vez que se trata da aplicação da legislação do próprio Município.2. As leis municipais preveem expressamente a atribuição de efeitos financeiros a contar de janeiro do respectivo ano, devendo ser observado o referido termo inicial para o seu pagamento.3. A alegação genérica da incapacidade financeira e inviabilidade econômica sem elementos concretos e comprobatórios da situação não são suficientes para afastar a obrigação legal.4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso conhecido e não provido.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE ISS FIXO RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE, EM CASOS SIMILARES EM TRÂMITE NESTA CORTE, ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA COMPENSATÓRIA EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. TEMA 424 DO 1STJ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAPSECI. ACOLHIMENTO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. ABONO DE PERMANENCIA QUE NÃO É VERBA PREVIENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSOS PROVIDOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Cianorte e pela CAPSECI - Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte contra sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de abono de permanência, afastando a incidência de imposto de renda e determinando compensação de valores previdenciários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a CAPSECI detém responsabilidade pelo pagamento do abono de permanência; (ii) definir se é devida a restituição das contribuições previdenciárias descontadas concomitantemente ao pagamento do abono de permanência, ou se tal medida configura condenação em duplicidade; (iii) estabelecer se incide imposto de renda sobre os valores recebidos a esse título, (iv) verificar se é devida a multa arbitrada pelo juízo de origem em razão da oposição de embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No tocante à legitimidade da CAPSECI, o abono de permanência possui natureza remuneratória e não previdenciária, sendo de responsabilidade exclusiva do ente empregador, o que afasta a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da autarquia previdenciária. 4. O abono de permanência possui previsão no CF/88, art. 40, § 19 e é devido ao servidor que preenche os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade. 5. O abono de permanência tem natureza compensatória em relação à contribuição previdenciária, pois neutraliza os descontos efetuados enquanto o servidor permanece em exercício. 6. A manutenção da incidência formal da contribuição previdenciária, compensada pelo pagamento do abono, impede a restituição dos valores descontados, sob pena de configurar pagamento em duplicidade. 7. A orientação adotada encontra respaldo em precedentes da 4ª Turma Recursal do TJPR, que reconhecem o caráter retributivo do abono de permanência em relação às contribuições previdenciárias. 8. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 424, fixou tese vinculante no sentido de que o abono de permanência está sujeito à incidência de imposto de renda. Nos termos do CPC, art. 927, III, o precedente repetitivo possui eficácia vinculante, impondo sua observância pelos órgãos jurisdicionais. 9. A sentença recorrida deve ser reformada para afastar a restituição das contribuições previdenciárias e reconhecer a incidência do Imposto de Renda sobre os valores devidos a título de abono de permanência. 10. No caso concreto, não se verifica o intuito protelatório dos embargos de declaração, mas o exercício regular do direito de recorrer, voltado à integração do julgado, mostrando-se indevida a penalidade aplicada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos providos. Teses de julgamento 1. O abono de permanência possui natureza remuneratória, sendo de responsabilidade exclusiva do ente empregador, não competindo à autarquia previdenciária o seu pagamento. 2. O abono de permanência, previsto no CF/88, art. 40, § 19, possui natureza compensatória em relação à contribuição previdenciária, de modo que é indevida a restituição dos descontos efetuados enquanto houver o pagamento da referida verba. 3. Em razão de possuir natureza remuneratória para fins tributários, o abono de permanência está sujeito à incidência de imposto de renda. 4. O abono de permanência tem natureza remuneratória e está sujeito à incidência do Imposto de Renda, conforme entendimento vinculante firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 424. 5. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º exige a demonstração inequívoca do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 19; CPC/2015, art. 927, III; Lei 18.413/2014, art. 5º; Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º, § 5º, e art. 3º, § 1º; Lei 10.887/2004, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 424; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 29.10.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 02.03.2026. ... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MASTOPEXIA COM PRÓTESE, LIPOASPIRAÇÃO E MINIABDOMINOPLASTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS RÉUS. - ADMISSIBILIDADE: RECURSO 01 DANGELO ODAIR VIEL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. TESE RECURSAL DE QUE A AUTORA SOFREU EMBOLIA GORDUROSA, EVENTO SÚBITO E NÃO PREVENÍVEL PREVISTO NO TERMO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO. TESE NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, MAS SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS E EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APRECIAÇÃO QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA E EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO 01 DANGELO ODAIR VIEL: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE DO PERITO. NÃO ACOLHIMENTO. FEITO QUE SE ARRASTOU POR ANOS APENAS NA TENTATIVA DE NOMEAR PERITO ESPECIALISTA EM CIRURGIA PLÁSTICA QUE ACEITASSE O ENCARGO. ADEMAIS, PERÍCIA REALIZADA POR MEIO DO PROGRAMA JUSTIÇA NO BAIRRO, POR MÉDICO ADEQUADAMENTE CAPACITADO. TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, VERSÃO UNILATERAL DOS FATOS E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE METODOLOGIA AFASTADAS. INSURGÊNCIA QUE RETRATA, EM VERDADE, INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO ACERCA DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO PRONTUÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO CIRURGIÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DE RELATÓRIO ANESTÉSICO. COM RAZÃO, CONTUDO, RESPONSABILIDADE DO RÉU FUNDADA TAMBÉM EM AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE INTERCORRÊNCIA OPERATÓRIA GRAVE NO RELATÓRIO DE CIRURGIA E AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO TÉCNICO ACERCA DA EVOLUÇÃO DO QUADRO DA PACIENTE PARA RESULTADO MORTE. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RÉU QUE, NA CONTESTAÇÃO, ALEGOU QUE A PRINCIPAL CONCAUSA PARA AS COMPLICAÇÕES NO QUADRO DA PACIENTE FOI O USO DE MEDICAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TESE ABANDONADA EM ALEGAÇÕES FINAIS, EM QUE PASSOU A ALEGAR QUE O OCORRIDO SE TRATOU DE EVENTO SÚBITO E NÃO PREVENÍVEL CONSISTENTE EM EMBOLIA GORDUROSA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU NÃO SER POSSÍVEL EVIDENCIAR O QUE OCORREU COM A PACIENTE E QUAIS FORAM AS CONDUTAS IMEDIATAS, DIANTE DO FATO DE QUE O RELATÓRIO CIRÚRGICO NÃO DESCREVEU QUALQUER INTERCORRÊNCIA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE CÓPIA DO RELATÓRIO ANESTÉSICO E DAS EVOLUÇÕES DOS PLANTONISTAS DA UTI. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, §3º DO CDC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO 02: HOSPITAL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. PROFISSIONAL SEM VÍNCULO COM O NOSOCÔMIO. ALUGUEL DO CENTRO CIRÚRGICO. PACIENTE QUE FOI ATENDIDA PELO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL DURANTE O PÓS-OPERATÓRIO, DENTRE ELES MÉDICOS ESPECIALISTAS, EQUIPE INTENSIVISTA, TRANSFUSÃO DE SANGUE, HEMODIÁLISE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE EVOLUÇÕES DOS PLANTONISTAS DA UTI E AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA AVALIAÇÃO DO MÉDICO QUE ATENDEU A PACIENTE POUCO DEPOIS DO TÉRMINO DA CIRURGIA, ÀS 15H. CONCORRÊNCIA PARA A OCORRÊNCIA DO DANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PROPORÇÃO INFERIOR À DO CORRÉU. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES EM PRONTUÁRIO MÉDICO QUE ERAM ESSENCIAIS AO ENTENDIMENTO DA EVOLUÇÃO DO QUADRO DA PACIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.RECURSO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA MULTA POR EFEITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
12 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÕES INICIAIS PAUTADAS NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM TESES SURGIDAS COM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA, NÃO SUSCITADAS NA INICIAL. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE NÃO OBSERVADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de rescisão contratual, condenação a pagamento de cláusula penal e restituição em perdas e danos, decorrentes de inadimplemento de contrato de compra e venda de equipamentos gráficos, no valor de R$ 450.000,00. A Ré sustentou ter quitado integralmente as parcelas pactuadas, questionando a alegada inadimplência e a validade da cláusula penal, além de sustentar que a sentença considerou fato novo não constante da petição inicial para fundamentar a resolução contratual. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a possibilidade de eventual manutenção da sentença que declarou a rescisão contratual, que condenou a Ré ao pagamento da cláusula penal e que acolheu pleito de perdas e danos, diante da alegação de que a decisão se fundamentou em fato novo não deduzido na petição inicial, configurando nulidade por extrapolação dos limites da lide. III. Razões de decidir.3. A sentença fundamentou-se em fato constitutivo não deduzido na petição inicial, consistente na existência de uma décima terceira parcela decorrente de suposta renegociação do contrato, motivada por sinistro no veículo dado em pagamento, o que extrapola os limites objetivos da lide.4. O juiz não pode decidir com base em causa de pedir diversa daquela submetida pelas partes ao contraditório, conforme arts. 141 e 492, do CPC, sob pena de nulidade da decisão.5. A Autora não alegou na inicial a existência de obrigação adicional ou alteração do valor contratual, mantendo o valor total em R$ 450.000,00, conforme expresso no contrato, o que demonstra que a ampliação do pedido foi inoportuna, sem prévia modificação da causa de pedir.6. Presença de clara violação do princípio da congruência e vício de atividade jurisdicional (error in procedendo) pela sentença que acolheu fato novo não submetido oportunamente ao contraditório.7. Diante da nulidade da sentença, o recurso de apelação fica prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos para novo julgamento na origem. IV. Dispositivo e tese.8. Sentença cassada de ofício e recurso de apelação julgado prejudicado.Tese de julgamento: É vedado ao magistrado fundamentar a decisão em fato constitutivo não deduzido na petição inicial, sob pena de nulidade por extrapolação dos limites objetivos da lide e violação do princípio da congruência._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 475, 487, I, 492 e 1.013; CC, art. 413.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu anular a sentença que tinha dado razão à parte autora, porque o juiz usou um motivo que não estava no pedido inicial para decidir o caso. A autora disse que os réus não pagaram o que deviam, mas só falou de 12 parcelas, e o juiz considerou uma 13ª parcela que ninguém tinha pedido antes, baseada em depoimentos. Isso não pode, porque o juiz só pode decidir com base no que as partes pedem e discutem no processo. Por isso, o Tribunal mandou voltar o processo para o juiz analisar de novo, só com o que foi pedido desde o começo, para que o julgamento seja justo.... ()