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Doc. ADM Direito 341.5391.4995.3663

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FALTANTE, MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PELO JUIZ E AFASTAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA EXIBIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de homologação das provas produzidas em produção antecipada de provas, na qual a autora postula a exibição dos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, para verificar os encargos remuneratórios e eventualmente ajuizar demanda revisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há (02) duas questões em discussão: (i) saber se são possíveis a majoração da multa arbitrada pelo magistrado e/ou o afastamento do prazo de 30 (trinta) dias concedido para a apresentação da documentação faltante; e, (ii) saber se é cabível a determinação, à ré, de exibição dos demonstrativos e dos comprovantes de numerários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Carece de interesse recursal a apelante, ao insurgir-se contra determinações não contidas na decisão recorrida (prazo para exibição de documentos, sob pena de multa).4. Verificada a exibição dos contratos de empréstimo requeridos, os quais, aliás, são suficientes para satisfazer a pretensão da parte autora (exibição de empréstimos, com o objetivo de avaliar a possibilidade de ajuizamento de ação revisional), impõe-se a manutenção da sentença, em que o magistrado homologou as provas produzidas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.Tese de julgamento: «No procedimento previsto nos arts. 381 e 382, do CPC, produzida a prova requerida, ao magistrado compete meramente a sua homologação.»... ()

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Doc. ADM Direito 472.1739.7279.5446

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em ação de embargos de declaração. Reflexos de horas extras. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Marilda de Fátima de Andrade Priehowski em face de acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores, sanando omissão sobre o excedente à 8ª hora extra diária, mas que não apreciou os reflexos das horas extras deferidas, conforme alegado pelo embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão que reconheceu o direito ao recebimento das horas extras excedentes à 8ª hora diária.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou erro material no acórdão, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. O acórdão já reconheceu o direito ao recebimento das horas excedentes à 8ª hora diária, a serem deliberados na fase de liquidação de sentença.5. O julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que tenha encontrado razões suficientes para a decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados, mantendo integralmente os termos do acórdão.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 820.9396.1101.8420

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR DIVERGÊNCIA NOMINAL ENTRE O BILHETE E O DOCUMENTO OFICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUTORA QUE COMPROVOU A ALTERAÇÃO DE NOME CIVIL POR CERTIDÃO DE DIVÓRCIO E QUE TENTOU, SEM SUCESSO, ATUALIZAR OS DADOS NO SISTEMA DA COMPANHIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA (ART. 14, §3º, II, CDC). ART. 373, II, CPC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM MANTIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.  Conforme dispõe o art. 8º da Resolução 400/2016 da ANAC, compete ao transportador proceder, sem ônus ao passageiro, à correção de erro no preenchimento de nome ou sobrenome, inclusive até o momento do check-in, justamente para evitar situações de impedimento indevido de embarque quando a identidade do passageiro pode ser verificada por meio de documentos oficiais.2.  No caso concreto, a documentação acostada revela que a Autora possuía certidão de divórcio comprovando sua alteração de nome civil (mov. 1.5 e 1.6 dos autos principais) e que tentou, previamente, ajustar seus dados cadastrais na plataforma da companhia aérea, sem êxito, em razão de limitações técnicas do próprio sistema (mov. 1.7 dos autos principais). A divergência nominal, portanto, ainda que eventualmente decorresse de equívoco no momento da compra, não afasta o dever da Ré de promover a correção, sobretudo porque havia documentação idônea demonstrando a alteração do estado civil e porque a própria Resolução 400/2016 impõe ao transportador a obrigação de facilitar tal ajuste. Mesmo diante da apresentação dos documentos oficiais no balcão de atendimento, a companhia aérea manteve a negativa de embarque, deixando de adotar qualquer medida para viabilizar a viagem da Autora. Nesse contexto, não se configura culpa exclusiva da consumidora (art. 14, §3º, II, CDC), pois o evento danoso está diretamente relacionado à conduta omissiva da Ré, que deixou de cumprir obrigação normativa expressa e de oferecer solução mínima ao caso concreto. A responsabilidade é objetiva, e inexiste excludente capaz de afastá-la.3. Diante disso, quanto aos danos materiais, a Autora comprovou as despesas diretamente decorrentes da negativa indevida de embarque, consistentes em: 1) comprovantes de abastecimento (mov. 1.11 dos autos principais), nos valores de R$ 180,33, R$ 109,98 e R$ 100,00, referentes ao deslocamento terrestre que precisou realizar; 2) recibos das passagens aéreas que havia adquirido, nos valores de R$ 506,06 e R$ 697,71 (mov. 1.8 a 1.10 dos autos principais). Tratam-se de gastos efetivos vinculados ao fato danoso, cuja extensão foi comprovada (art. 944, CC), configurando prejuízo patrimonial indenizável, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos patrimoniais. 4. No tocante aos danos morais, a condenação indenizatória também deve ser mantida. A negativa de embarque ocorreu mesmo diante da apresentação de documentação oficial apta a comprovar a alteração de seu nome civil, sem que a companhia aérea oferecesse qualquer solução adequada. Em razão disso, a consumidora precisou realizar longo deslocamento por via terrestre, arcando com custos inesperados e se submetendo a condições diversas daquelas contratadas. A falha operacional do sistema da Ré, que impediu a correção de dados essenciais e culminou no impedimento indevido de embarque, evidencia conduta incompatível com a boa-fé objetiva e com o dever de prestação adequada e eficaz do serviço. Tal cenário gerou evidente constrangimento, insegurança e prejuízo à esfera pessoal da Autora, caracterizando lesão moral indenizável.5. A fixação do valor indenizatório por dano moral deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. Em casos de negativa de embarque decorrente de divergência nominal, esta C. 3ª Turma Recursal possui precedentes que fixam o valor do dano moral entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00 (0006725-90.2024.8.16.0018; Acórdão/TJPR; 0009300-82.2023.8.16.0058). Todavia, considerando que, no presente caso, a Autora precisou realizar o trajeto de aproximadamente 400 quilômetros por via terrestre (mov. 1.11 dos autos principais), impõe-se a manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), tal como fixado na R. Sentença.6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 580.5535.7713.1075

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CURTO-CIRCUITO EM COMPONENTE DE COMPUTADOR. INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA APONTADA NA EXORDIAL QUE É INCONTROVERSA. QUESTIONAMENTO SOBRE A AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ASSINADO POR ENGENHEIRO. RECLAMANTE QUE INSTRUIU A EXORDIAL COM LAUDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, REALIZADO PRÓXIMO À DATA DE INTERRUPÇÃO, APONTANDO A OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO CAUSA DO DANO NO APARELHO. RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL ABERTA NO MESMO DIA DOS FATOS. INTEGRIDADE DA FONTE EXTERNA QUE NÃO IMPORTA NO AFASTAMENTO AUTOMÁTICO DA RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA, SOBRETUDO PORQUE MESMO APÓS REALIZADA VISTORIA NO EQUIPAMENTO, A RECLAMADA NÃO APRESENTOU QUALQUER ESCLARECIMENTO TÉCNICO ACERCA DA CAUSA DO CURTO-CIRCUITO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 362.5427.0346.5153

5 - TJPR EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE TURMAS RECURSAIS. PREVISÃO DO art. 9º, V, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS (RESOLUÇÃO 466/2024 - CSJEs). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE ACÓRDÃO. JUÍZA RELATORA QUE NÃO INTEGRA MAIS A 4ª TURMA RECURSAL. VINCULAÇÃO DO SUCESSOR. art. 19, PARÁGRAFO 3º, DO REGIMENTO INTERNO. CONFLITO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 435.9071.1380.0345

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível, declarando a abusividade dos juros remuneratórios e determinando a repetição simples daquilo que exceder a taxa média de mercado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado esta eivado de vício, notadamente de contradição e/ou obscuridade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Acórdão não é omisso quando analisa expressamente o conjunto probatório dos autos em cotejo com os dispositivos legais aplicáveis e justifica satisfatoriamente o resultado do julgamento. Até mesmo porque, consoante a jurisprudência Tribunal Superior, o Magistrado não se encontra vinculado ao enfrentamento de todas as teses recursais quando já houverem elementos suficientes para confirmar o seu entendimento.5. Em detido exame à decisão embargada, constata-se a existência de proposições contraditórias entre si, as quais maculam o acórdão e permitem que este Colegiado as corrija, de ofício.6. Verificada omissão no acórdão quanto aos consectários legais incidentes sobre o montante da condenação, pertinente a reforma do julgado para sanar o vício e adequá-los à jurisprudência desta 2ª Câmara Cível.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no MS Acórdão/STJ, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 24.03.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000862-73.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 103.3415.3753.4596

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. TRANSTORNO DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS (CID M51) E ESPONDILOSE (CID M47). MOLÉSTIA DE NATUREZA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada com pedido de concessão de benefício por incapacidade decorrente de alegado acidente de trabalho, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 1.2 Sentença do Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Clevelândia que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de inexistência de nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral, com fulcro no CPC, art. 487, I. 1.3 Interposição de recurso de apelação pela parte autora, sustentando que o laudo pericial reconheceu a existência de incapacidade total e temporária e que as atividades rurais teriam agravado a patologia de natureza degenerativa, configurando concausa nos termos da Lei, art. 21, I 8.213/91. Pretensão subsidiária de remessa dos autos à Justiça Federal para apreciação de eventual benefício previdenciário diverso. 1..4 Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nexo causal entre a patologia apresentada pelo apelante e as atividades laborais desempenhadas, apto a ensejar a concessão de benefício acidentário; e (ii) analisar se é possível a remessa dos autos à Justiça Federal após a prolação da sentença, diante da alegação de incompetência da Justiça Estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O benefício de auxílio-doença, previsto na Lei 8.213/91, art. 59, pressupõe incapacidade laborativa por período superior a quinze dias, qualidade de segurado e nexo causal entre a doença e a atividade exercida. 3.2 O laudo pericial judicial concluiu que as patologias apresentadas (CID M51 - transtorno dos discos intervertebrais e CID M47 - espondilose), possuem causa degenerativa e não decorrem do trabalho, inexistindo trauma ou agente de risco laboral determinante. 3.3 A perícia foi realizada por profissional de confiança do juízo e apresenta fundamentação técnica idônea, não havendo elementos que a infirmem. 3.4 Ausente o nexo causal ou concausal entre o labor e a enfermidade, não se configuram os requisitos para a concessão de benefício acidentário. 3.5 Nos termos do CF, art. 109, I/88, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações acidentárias movidas contra o INSS, sendo inaplicável a remessa dos autos à Justiça Federal após a prolação de sentença de mérito. 3.6 O Supremo Tribunal Federal, no Tema 414 da repercussão geral, fixou entendimento de que «compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o INSS, visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho». 3.7 A jurisprudência desta Colenda Câmara Cível é pacífica no sentido de que a ausência de nexo causal afasta a concessão de benefícios acidentários e impede a modificação da competência após o julgamento do mérito. 3.8 Aplicável, ainda, a isenção de custas e verbas de sucumbência prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, arts. 20, §1º; 21, I; 59; 129, parágrafo único. CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 414 da repercussão geral. TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível 0016024-88.2024.8.16.0019 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá - J. 18.07.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível 0010348-54.2023.8.16.0130 - Rel. Subst. Fabianna Silveira Karam - J. 27.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 897.1362.8885.0416

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE CAUSA ACIDENTAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 730.9863.6634.2698

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDOS DE ABRANDAMENTO DO REGIME E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226 NÃO CONHECIDA POR PRECLUSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICÁVEIS O ART. 386, VII E O ART. 397, III, AMBOS DO CPP. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, CONFISSÃO DO CORRÉU, PALAVRA DAS VÍTIMAS, DOCUMENTAÇÃO E VÍDEOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta contra sentença em que o réu foi condenado como incurso no art. 155, §4º, I, II e IV, do CP, à pena de 03 anos e 02 meses de reclusão, em regime aberto, além de 18 dias-multa, devidamente substituída por duas penas restritivas de direitos pelo Juízo de primeiro grau.1.2. A defesa apresentou razões recursais requerendo: (i) absolvição por insuficiência de provas e por atipicidade da conduta, com fundamento no CPP, art. 386, VII e CPP, art. 397, III (mencionando violação ao art. 226 do mesmo codex) e (ii) subsidiariamente, alteração do regime prisional para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso, na parte conhecida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é insuficiente para sustentar a condenação, a ponto de justificar a absolvição do recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso parcialmente conhecido, em parte por ausência de interesse recursal e em parte por preclusão.3.2. No mérito, a materialidade encontra suporte em boletim de ocorrência, laudo pericial, auto de avaliação, relatórios policiais, imagens e demais documentos juntados.3.3. A autoria é confirmada por depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pelas diligências, pela palavra da vítima e, especialmente, pela confissão do corréu, que descreveu de forma precisa a participação do recorrente na empreitada criminosa.3.4. A versão apresentada pelo recorrente, no sentido de que apenas intermediou empréstimo de carreta para fins lícitos, revela-se isolada e inverossímil, sendo frontalmente contrariada por todos os demais elementos probatórios colhidos em juízo.3.5. A jurisprudência reconhece que, em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima e os relatos de agentes públicos têm aptidão probatória, sobretudo quando corroborados por provas documentais e audiovisuais, como no caso.3.6. Ausente dúvida razoável quanto à autoria e materialidade, não há espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo (tampouco ao CPP, art. 397, III - cuja tese restou rejeitada na mov. 18), devendo a condenação ser mantida.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados:CP: art. 155, §4º, I, II e IV; art. 29. CPP: art. 226; art. 386, VII; art. 397, III; art. 577; art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0014610-87.2022.8.16.0031. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000715-85.2022.8.16.0087. TJ-MG - Apelação Criminal: 05006943620198130024, Publicação: 08/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 224.5627.5921.6690

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. 2º SARGENTO DESIGNADO PARA A FUNÇÃO DE ADJUNTO CPU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. ACOLHIMENTO. DECRETO ESTADUAL 7.339/2010 (REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS DA PMPR). ART. 324, § 2º, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO DE ADJUNTO CPU A 1º E 2º SARGENTOS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A GRADUAÇÃO DO AUTOR E A FUNÇÃO EXERCIDA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. QUADRO ORGANIZACIONAL APRESENTADO PELO AUTOR QUE SE REFERE A PORTARIA POSTERIOR AO PERÍODO RECLAMADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 844.1422.6309.3289

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinto processo, nos termos do CPC, art. 924, V, sem ônus para as partes. 1.2. Insurgência da exequente. Alegação de ausência de inércia, diante da realização de diversas diligências voltadas à localização de bens penhoráveis, bem como a impossibilidade de aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 a situações processuais já consolidadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a parte exequente permaneceu inerte por prazo superior ao prescricional durante o trâmite processual, em conformidade com o CPC/1973 e o CPC/2015; (ii) a nova redação do §4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, que altera o critério para a configuração da prescrição intercorrente, tem efeito retroativo ou não; e (iii) resta, ou não, verificada a prescrição intercorrente na espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme a orientação jurisprudencial de observância obrigatória, firmada no REsp. Acórdão/STJ, admitido como incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 927, III), nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente «quando o exequente permanecer inerte pelo prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado», não promovendo os atos que lhe competem para o regular prosseguimento da execução até a final satisfação do crédito.3.2. De acordo com o disposto no 4º do CPC, art. 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.3. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do CPC, art. 921, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. 3.4. Apesar do efeito imediato das leis processuais, elas não retroagem para atingir atos processuais já praticados (tempus regit actum - CPC, art. 14), passando a produzir efeitos apenas em relação aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021.3.5. Exequente que promoveu tentativas de bloqueio via sistemas eletrônicos (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB, SNIPER, SERASAJUD, CCS-BACEN, SISBAJUD, PREVJUD), requisição de informações à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (Nota Paraná), pedidos de penhora de bens móveis e de constatação na residência dos executados. Atuação contínua voltada à localização de bens penhoráveis. A ausência de êxito nessas diligências não configura inércia.3.6. Após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 não decorreu o prazo prescricional quinquenal. Sentença cassada.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento. ______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 921, §4º (redação original e alterada pela Lei 14.195/2021), 924, V, e 1.056. CC, art. 206, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 150/STF; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005223-78.2006.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 17.05.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012755-98.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto - J. 17.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030868-58.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 17.04.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003645-42.2012.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 17.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 297.0890.1929.7901

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, sob a alegação de omissão na decisão embargada, uma vez que o embargante sustentou ter apenas respeitado a ordem dos atos processuais determinados pelo magistrado de primeiro grau. O embargante requereu o reconhecimento da omissão e a complementação do depósito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reconsideração do acórdão referente ao julgamento da Apelação Cível, em razão da alegação de que o embargante apenas respeitou a ordem dos atos processuais determinados pelo magistrado de primeiro grau.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento conforme o CPC, art. 1.022.4. A pretensão do embargante de rediscutir questões já decididas no acórdão não é cabível por meio de embargos de declaração, que têm a finalidade de sanar vícios e não de reexaminar a matéria.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.12.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 898.4169.7014.9501

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. «LAUDOS TÉCNICOS» E «IMAGENS» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARECER TÉCNICO UNILATERAL, INCONCLUSIVO E SUBSCRITO POR PROFISSIONAL SEM EXPERTISE. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES POR UNIDADES CONSUMIDORAS QUE MOSTRA INTERRUPÇÃO EM 3 UNIDADES CONSUMIDORAS E NAS DEMAIS NÃO EVIDENCIA REGISTROS DE INTERRUPÇÃO OU DE QUALQUER ANORMALIDADE, FATO OU PROBLEMA DE CUNHO ELÉTRICO NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO APENAS COM RELAÇÃO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS EM QUE HOUVE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO E/OU OSCILÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame  1. Ação regressiva proposta por seguradora visando ressarcimento de valores pagos a seis segurados por danos em equipamentos eletroeletrônicos, alegadamente decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Autora apelou. II. Questão em discussão  2. Verificar se houve falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. 3. Analisar se os documentos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre os danos e a conduta da ré. 4. Avaliar a incidência de excludentes de responsabilidade (força maior, caso fortuito). III. Razões de decidir  5. A responsabilidade da concessionária é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 393), exigindo prova do dano e do nexo causal. 6. Os relatórios da própria ré confirmaram interrupções no fornecimento de energia, não havendo demonstração de excludentes de responsabilidade com relação aos segurados em relação aos quais o pedido foi julgado procedente. 7. Eventos como queda de árvore e descarga atmosférica são previsíveis e não afastam o dever de indenizar (fortuito interno). 8. Em relação aos demais segurados, os documentos apresentados pela autora (laudos unilaterais e relatórios internos) não comprovam o nexo causal, sendo insuficientes para afastar a dúvida técnica. 9. Ausência de prova pericial judicial e inércia da autora quanto à produção de outros meios de prova reforçam a procedência parcial. 10. Precedentes desta Corte indicam que laudos unilaterais não bastam para comprovar nexo causal sem outros elementos idôneos. IV. Dispositivo e tese  11. Apelação cível conhecida e não provida. Teses de julgamento: A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas depende da comprovação do nexo causal entre a falha do serviço e o dano. Laudos unilaterais da seguradora não são suficientes, isoladamente, para demonstrar o nexo causal, sendo necessária prova técnica idônea ou outros elementos corroborativos. Interrupções registradas pela própria concessionária configuram falha na prestação do serviço e ensejam dever de indenizar, salvo demonstração de excludentes. _______  Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 373, I e II, 393; CPC, 400, II; CPC, Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, Módulo 9 - PRODIST. Jurisprudência relevante citada:  TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000819-17.2021.8.16.0183 - São João - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 01.07.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001338-44.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 11.03.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0025554-73.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.05.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003795-83.2020.8.16.0004 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 07.07.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006618-06.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 08.02.2018; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007769-26.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE TEIXEIRA - J. 03.10.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.09.2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 143.6296.9395.4748

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE TERIA OCASIONADO DANOS À SAFRA. DANOS MATERIAIS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO MESES APÓS O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PROVA. FRAGILIDADE DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS CONSTATADOS NA SAFRA DE FUMO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE ESTÁ INTRINSECAMENTE ATRELADA À ATRIBUIÇÃO DE CULPA À REQUERIDA PELO PREJUÍZO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 615.0767.4828.2330

15 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal e fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a legalidade da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo referente aos exercícios de 2009 e 2010, e condenando o espólio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com discussão centrada na validade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal preenche os requisitos legais para sua validade, afastando a alegação de nulidade e garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte executada.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, garantindo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.4. Não houve nulidade da Certidão de Dívida Ativa, pois ela descreve claramente a origem, natureza, fundamentação legal e os critérios de cálculo dos débitos, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.5. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo à parte executada demonstrar vício concreto, o que não ocorreu.6. Não foi demonstrado prejuízo ao direito de defesa da parte apelante, que exerceu plenamente o contraditório ao apresentar embargos e recurso.7. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério de apreciação equitativa, considerando o valor irrisório da causa, majorando-se os honorários em R$ 50,00, totalizando R$ 350,00, valor adequado à natureza e complexidade da demanda.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 352.0092.1814.7185

16 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS). PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA ABSTRATAMENTE COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPUTA AO RÉU RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO.(B) DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DA ADPF 165 E DOS TEMAS REPETITIVOS 284 E 285. PRETENSÃO DA RECOMPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE ESTÁ CONDICIONADA À ADESÃO, PELO POUPADOR, AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NA ADPF 165. AUSÊNCIA DE ADESÃO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(C) RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA AO RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE QUINZE POR CENTO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU COM BASE NO VALOR DO ACORDO HOMOLOGADO.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 374.4748.1732.1250

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, deu parcial provimento aos recursos para, dentre outros pontos, reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros, afastar encargos de mora e rejeitar pedido de prorrogação de dívida vinculada à cédula de crédito bancário. 2. Os embargantes sustentam omissão quanto à incidência do regime jurídico do crédito rural sobre a operação e omissão e contradição quanto ao afastamento da capitalização diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a aplicação do regime jurídico do crédito rural à cédula de crédito bancário e (ii) verificar eventual omissão ou contradição quanto ao afastamento da capitalização diária de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 5. Não se verifica omissão quanto à aplicação do regime de crédito rural, pois o acórdão expressamente enfrentou a questão ao concluir que a renegociação de múltiplas operações, ainda que com predominância de valores de dívidas rurais, não autoriza a incidência das regras específicas nem a prorrogação da dívida. 6. Igualmente, não há omissão ou contradição quanto à capitalização diária, sendo possível ao julgador aplicar o direito pertinente à hipótese, independentemente da indicação normativa pelas partes, em observância ao princípio iura novit curia. 7. As alegações deduzidas evidenciam mero inconformismo das partes com a solução adotada, configurando tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se às hipóteses do CPC, art. 1.022.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.02.2017, DJe 24.02.2017; TJPR, EDcl no AI 0023144-16.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 603.6847.7159.7912

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS, MANTENDO-SE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO.

I. Caso em exame.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas em embargos de terceiro, mantendo o reconhecimento da fraude à execução e a ineficácia, perante a execução, da cessão de direitos hereditários e da meação relativa aos imóveis litigiosos. Sustentam os Embargantes a existência de omissões, obscuridades e contradições relacionadas à valoração da prova oral, à definição da data oponível do negócio, ao alcance da averbação premonitória, à insolvência dos executados, à distribuição do ônus da prova e à análise dos precedentes invocados.II. Questão em discussão.O propósito recursal consiste em saber se o acórdão incorreu em algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir.1. Os embargos de declaração são utilizados como instrumento de rediscussão do mérito, mediante reapresentação de teses já apreciadas e rejeitadas no julgamento das apelações, sem demonstração efetiva de vícios formais no acórdão.2. O acórdão embargado examinou expressamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente a eficácia perante terceiros do compromisso de compra e venda, a incidência das averbações premonitórias, a configuração da fraude à execução e a alegação de insolvência dos Executados.3. A fundamentação adotada mostra-se clara, coerente e suficiente, inexistindo obrigação de enfrentamento individualizado de cada argumento, precedente ou dispositivo legal invocado pelas partes.4. Omissão quanto aos precedentes invocados. Não verificada. Desnecessidade de aplicação da técnica do distinguishing quando os julgados são meramente persuasivos e não se trata de precedentes de observância obrigatória ou de caráter vinculante.5. Manifesto descontentamento contra a conclusão adotada pelo Colegiado. Hipótese em que não se evidenciou qualquer vício no julgado; em verdade, a intenção dos Embargantes, travestida de embargos de declaração, é a de manter viva a discussão nesta instância, para tentar obter novo julgamento, o que, todavia, não se admite, já que eles não se prestam à substituição do recurso próprio.6. Questões controvertidas amplamente examinadas no acórdão, dando-se por prequestionados os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais referentes à matéria (CPC, art. 1.025).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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