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Doc. ADM Direito 896.7231.5898.6537

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA APELANTE 1 (OMNI S/A) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO; E RECURSO DA APELANTE 2 (ANA PAULA) PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, consolidando a posse e o domínio do veículo apreendido, além de determinar a repetição de indébito em relação ao valor cobrado à maior, com a aplicação de juros e correção monetária. A parte autora (OMNI S/A) requer a legalidade da taxa de juros aplicada, enquanto a parte ré (Ana Paula) busca o afastamento da mora das prestações pagas de forma impontual antes do ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros aplicadas em contrato de financiamento e se a mora das prestações pagas de forma impontual deve ser descaracterizada em razão da abusividade dos encargos.III. Razões de decidir3. A taxa de juros contratada pela apelante 1 (OMNI S/A) excede em mais de duas vezes e meia a taxa média do mercado, configurando abusividade.4. A revisão das cláusulas contratuais é permitida em razão da relação de consumo, conforme o CDC.5. O reconhecimento da abusividade nos encargos contratuais descaracteriza a mora da apelante 2 (Ana Paula).6. A repetição do indébito é devida, com correção monetária e juros de mora, em razão da cobrança a maior.7. A assistência judiciária gratuita concedida à apelante 2 (Ana Paula) deve ser mantida, pois não houve comprovação de alteração em sua situação financeira.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, no mérito, desprovida o recurso da apelante 1 (OMNI S/A); e conhecido e, no mérito, provido o recurso da apelante 2 (Ana Paula).Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento que ultrapassa duas vezes e meia a taxa média praticada pelo mercado, configurando onerosidade excessiva para o consumidor, o que permite a revisão das cláusulas contratuais e a descaracterização da mora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, § 3º, 335, 405, 406; CC/2002, arts. 368, 877; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.03.2015; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.08.2014; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.03.2021; Súmula 297/STJ; Súmula 51/CDC, IV.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos de ambas as partes em um caso de busca e apreensão de um veículo financiado. A decisão manteve a sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, que era muito superior à média do mercado, e determinou que a taxa fosse ajustada. Assim, a parte devedora não foi considerada em mora, pois a cobrança era excessiva. Além disso, a restituição dos valores pagos a mais foi confirmada, e a assistência judiciária gratuita foi mantida para a parte devedora. Portanto, o recurso da instituição financeira foi negado, enquanto o recurso da devedora foi aceito, resultando em uma decisão favorável a ela.... ()

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Doc. ADM Direito 865.8279.8765.9567

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. COBRANÇA DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROV

AÇÃO DA ENTREGA E APROVAÇÃO. PAGAMENTO COMPROVADO PELA RÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por sociedade empresária e pessoas físicas em face da contratante, referente a serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, consubstanciados em 90 notas fiscais supostamente inadimplidas. 1.2 Sentença proferida pelo juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a ausência de comprovação da cobrança contratualmente exigida e determinando a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade da justiça. 1.3 Apelação interposta pela parte autora, alegando nulidade da rescisão contratual por ausência de comprovação da notificação rescisória e pleiteando a condenação da ré ao pagamento integral ou subsidiário das notas fiscais. 1.4 Contrarrazões apresentadas pela apelada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se a ausência de prova da notificação rescisória implica nulidade do distrato contratual; (ii) verificar se as notas fiscais cobradas foram efetivamente submetidas à aprovação da contratante e se restaram adimplidas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A impugnação dos documentos apresentados pela parte ré deve ser feita em réplica, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 437). 3.2 A ausência de manifestação da parte autora em momento oportuno caracteriza aceitação tácita dos documentos juntados, impedindo a rediscussão em sede recursal. 3.3 Quanto à cobrança das notas fiscais, incumbia à parte autora demonstrar a submissão à aprovação da ré, condição contratual para exigibilidade, ônus do qual não se desincumbiu (CPC/2015, art. 373, I). 3.4 Restou comprovado nos autos que a ré quitou 66 das notas fiscais por meio de documentos bancários e que outras se encontravam canceladas, sendo as remanescentes desprovidas de comprovação de cobrança regular. 3.5 A alegação de que a ré não apresentou recusa de pagamento não afasta a obrigação da autora de provar o envio e a aprovação das faturas. 3.6 Jurisprudência desta Corte confirma que a ausência de impugnação oportuna acarreta preclusão e manutenção da validade dos documentos apresentados.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 437; 85, §11. Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - Apelação 0038142-73.2024.8.16.0014 - Rel. Des. Luis Sérgio Swiech - j. 28.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 258.5558.0793.2568

3 - TJPR Processual civil. Acórdão. Alegação de omissão. Pretensão modificativa. Mero inconformismo. Impossibilidade. Embargos de Declaração que se prestam unicamente a rever omissão, contradição ou obscuridade, bem como correção de erro material. Incabíveis para

a rediscussão de mérito. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa ao dispositivo legal. Matéria suficientemente analisada.Embargos de Declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 635.4171.3884.3712

4 - TJPR JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZOITO (18) ANOS E NOVE (9) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

1) PRELIMINARES DE NULIDADE. 1.1) ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR NÃO TER A DEFESA PARTICIPADO DA AUDIÊNCIA DE SORTEIO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTIMAÇÃO DO RÉU OU DA DEFESA TÉCNICA PARA O ATO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 432. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LISTA DE JURADOS E SUPLENTES, ALÉM DISSO, DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, OPORTUNIZANDO-SE À DEFESA O PLENO ACESSO AO SEU CONTEÚDO. 1.2) NULIDADE PELA DISPENSA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. TESTEMUNHA ARROLADA EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRA TESTEMUNHA, ESTA SIM ARROLADA EM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE. DISPENSA QUE SE DEU DE FORMA MOTIVADA. 1.3) NULIDADE POR CONTA DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE DO CPP, art. 479. REJEIÇÃO. DEFESA QUE DESRESPEITOU O DISPOSTO NO ART. 198, DO CÓDIGO DE NORMAS DESTE TRIBUNAL. MAGISTRADO QUE INCLUSIVE PERMITIU A DEFESA QUE FIZESSE UMA NOVA JUNTADA, RESPEITANDO AO DISPOSTO NA NORMA REGIMENTAL. DESENTRANHAMENTO APENAS DOS DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM CORRIGIDOS PELA DEFESA. DECISÃO CORRETA. 1.4) NULIDADE PELA INSTALAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA SEM QUE O DEFENSOR SE FIZESSE PRESENTE. IMPROCEDÊNCIA. DEFENSOR QUE DEVERIA TER SE DIRIGIDO AO FÓRUM COM ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIA, INCLUSIVE PARA PASSAR PELA SEGURANÇA E DETECTOR DE METAIS, POR CONTA DOS MATERIAIS QUE TRANSPORTAVA. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE APENAS INSTALOU A SESSÃO, DETERMINANDO EM SEGUIDA QUE AGUARDARIA O DEFENSOR PELO PRAZO DE QUINZE (15) MINUTOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. 1.5) NULIDADE POR TER O MM. JUIZ PRESIDENTE DISPENSADO DOIS JURADOS, OS QUAIS JÁ TERIAM SIDO ESCOLHIDOS E ACEITOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SESSÃO QUE JÁ CONTAVA COM O QUÓRUM MÍNIMO EXIGIDO. 1.6) APONTADA NULIDADE POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO QUE NÃO HAVIA INICIADO. TESTEMUNHAS POSTERIORMENTE ALOCADAS EM SALA SEPARADA. INCLUSIVE, OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE SE FIZERAM PRESENTES PARA GARANTIR A INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS DEPOENTES. PRELIMINAR AFASTADA. 1.7) MENÇÃO PELO MAGISTRADO DO DIREITO AO SILÊNCIO. MERAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IMPORTÂNCIA DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. 2) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, POR NÃO TEREM OS JURADOS ACOLHIDO AS TESES DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E NEXO CAUSAL E, AINDA, DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES COM AMPARO NA PROVA PRODUZIDA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, POR TEREM OS JURADOS ACOLHIDO A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL QUANTO À REFERIDA TESE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. QUALIFICADORA, ADEMAIS, QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO DE PROVA PRODUZIDO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES COM AMPARO NA PROVA PRODUZIDA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. 3) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONDUTA SOCIAL. RÉU USUÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO, CONTUDO, ADEQUADA QUANTO AOS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELO PARQUET DE SEGUNDO GRAU. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. VIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA MODALIDADE QUALIFICADA QUE IMPLICA REDUÇÃO DA PENA EM GRAU MENOR. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM DOZE AVOS (1/12) DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. PENA DEFINITIVA REDUZIDA DE DEZOITO (18) ANOS E NOVE (9) MESES PARA QUINZE (15) ANOS, UM (1) MÊS E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO. 4) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O LABOR REALIZADO E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA 06/2024. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA DO RÉU PARA QUINZE (15) ANOS, UM (1) MÊS E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 660.7058.9005.6345

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RPESSOA NATURAL. SUPERENDIVIDAMENTO. RECONHECIMENTO DA BENESSE. MORA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ACORDO FORMALIZADO. NEGOCIAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO BANCO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida na ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, que julgou procedente o pedido, consolidando a propriedade do veículo ao credor fiduciário, e indeferiu a gratuidade da justiça à autora/Apelante. O recurso pretende a reforma da decisão para concessão do benefício e a improcedência da ação, sob alegação de comportamento contraditório do credor decorrente de tratativas de renegociação após ajuizar a ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se: a) a autora/Apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; b) eventual renegociação extrajudicial ou tratativas posteriores ao ajuizamento da ação podem afastar a constituição em mora e impedir a busca e apreensão do veículo financiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício da gratuidade deve ser concedido quando a declaração de hipossuficiência não for infirmada por elementos concretos, especialmente quando os comprovantes de renda, embora indiquem proventos brutos elevados, revelam situação de superendividamento e descontos que reduzem significativamente a renda líquida. 4. A mora foi regularmente constituída e comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, mediante notificação válida enviada ao endereço contratual e utilizada como base para a concessão da liminar.5. As tratativas de renegociação não se perfectibilizaram, pois o aditivo contratual estava sem assinatura e dependia de pagamento inicial que não ocorreu, inexistindo novação, acordo ou fato impeditivo da busca e apreensão.6. Não houve comportamento contraditório do banco credor, pois a tentativa de repactuação não implica renúncia à ação de busca e apreensão, sendo prática comum no mercado financeiro permitir negociação simultânea ao prosseguimento do processo, no interesse do consumidor e para fins de buscar obter autocomposição da lide.7. É de se observar o Tema 722 do STJ, segundo o qual o devedor deve pagar a integralidade da dívida em cinco dias após a execução da liminar, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade da justiça à ré/Apelante, com efeitos a partir do protocolo da contestação. 9. Tese de julgamento: É devida a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural quando a declaração de hipossuficiência é corroborada por provas que demonstram superendividamento; tratativas de renegociação de dívida, se não concluídas — sem aditivo assinado ou pagamento inicial —, não afastam a mora nem impedem a busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/1969.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, e 101, §1º; DL 911/1969, art. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 1ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 4.4.2022; STJ, 3ª T. EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 12.12.2022; TJPR, 20ª CC, AI 0064572-75.2022.8.16.0000, rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 3.4.2023; TJPR, 7ª CC, AI 0032792-20.2022.8.16.0000, rel. Des. Substituto EVANDRO PORTUGAL, j. 25.10.2022; STJ, Tema Repetitivo 722.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA decisão reconheceu que a devedora tem direito à justiça gratuita porque, apesar de receber salário bruto maior, os descontos fazem com que ela tenha pouca renda disponível. Também ficou decidido que a dívida estava vencida e que a renegociação não chegou a ser concluída, pois não houve assinatura nem pagamento. Por isso, a busca e apreensão do veículo continua válida. O recurso foi acatado só para dar a gratuidade da justiça à consumidora, mantendo-se a retomada do carro pelo banco.... ()

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Doc. ADM Direito 109.7434.6431.9794

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO CEASA/PR EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CARIMBO DE ENTRADA NA NOTA FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E CULPA EXCLUSIVA DA APELADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PRATICADA PELA AUTORA QUE NÃO ESTÁ TIPIFICADA NO REGULAMENTO AUTORIZADOR DE PENALIDADES. NOTA FISCAL EFETIVAMENTE APRESENTADA, AINDA QIE APÓS O INGRESSO NA CENTRAL DE ABASTECIMENTO. ADEMAIS, INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO (ART. 17 DO REGULAMENTO DE MERCADO). DANO MATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 367.9730.9718.4184

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação cível interposto por instituição financeira, mantendo a sentença que declarou abusivas as taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal e determinou a devolução simples das quantias pagas a maior, com correção monetária e juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios estipulada em contratos de empréstimo é abusiva e se a sentença que declarou a nulidade de cláusulas contratuais e determinou a restituição de valores cobrados indevidamente deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios como obscuridade, contradição ou omissão, conforme o CPC, art. 1.022.4. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão não é cabível em embargos de declaração.5. A jurisprudência considera abusiva a taxa de juros que ultrapassa o dobro da média de mercado, o que foi reconhecido no caso.6. O prequestionamento implícito é aceito, mesmo sem a citação expressa dos dispositivos constitucionais no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que ultrapassam o dobro da média de mercado, sendo possível a revisão e a devolução dos valores pagos a maior, conforme as particularidades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CF/88, art. 170; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; Súmula 648/STF; Súmula 596/STF; Súmula 382/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a instituição financeira CREFISA S/A não conseguiu provar que as taxas de juros cobradas em seus contratos eram justas, pois estavam muito acima da média do mercado. Por isso, a decisão anterior foi mantida, obrigando a CREFISA a devolver os valores pagos a mais pelos clientes, mas de forma simples, sem juros sobre a devolução. A instituição tentou argumentar que houve contradições na decisão, mas o Tribunal entendeu que isso era apenas uma tentativa de mudar o resultado e não encontrou erros na decisão anterior. Portanto, os pedidos da CREFISA foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 256.2711.9010.2125

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO. PROMESSAS, NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, DE QUE OS CONTRATOS SERIAM DE PORTABILIDADE, SEM O RETORNO DAS PARCELAS AO INÍCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO, NA MODALIDADE DO DOLO (ART. 145, CC). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de anular os contratos de refinanciamento, ao reconhecer vício de consentimento na sua formação, e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São 4 (quatro) as questões em discussão. Saber se: (i) os contratos de refinanciamento podem ser anulados, por vício de consentimento; (ii) é cabível a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) comporta redução o valor da indenização por danos morais; (iv) a atualização do débito deve ser modificada, quanto aos índices aplicados e os seus termos iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas amealhadas ao caderno processual comprovaram, de forma contundente, que os contratos de refinanciamento foram firmados mediante vício na manifestação do consentimento, pois, na fase pré-contratual, o que foi prometido à recorrida foi a portabilidade dos seus empréstimos consignados, de modo que as parcelas continuariam de onde estavam, sem retornar ao início. 4. Os fatos ocorridos nos autos não podem ser compreendidos como meros dissabores cotidianos, sendo nítido os danos imateriais sofridos pela recorrida em razão do engodo praticado pelos correspondentes bancários. 5. Os valores arbitrados em primeira instância - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - são necessários para compensar os danos experimentados pela recorrida, e também para desestimular a reiteração do ato ilícito em detrimento de outros consumidores, não comportando, portando, redução. 6. Em se tratando de responsabilidade civil aquiliana, já que se reconheceu vício de consentimento na formação dos contratos, os juros moratórios devem ser contados do evento danoso (súmula, 54, STJ), ao passo que a correção monetária deve ser contada do arbitramento (Súmula 362, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: A celebração de contratos, em descompasso com as promessas feitas na fase pré-contratual, gera a anulabilidade dos negócios jurídicos, por vício de consentimento na modalidade do dolo (art. 145, CC). _________ Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal. 7753-23.2025.8.16.0030, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, j. 28.04.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, 41958-10.2025.8.16.0182, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, j. 10.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, 593-78.2021.8.16.0064, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 05.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 350.8087.4006.0461

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA A EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) PROMOVIDA POR EMPRESA, COM VISTAS À COBRANÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUPOSTO DEFEITO DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 400,00. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART 20, § 4º, DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 598.8268.2922.5459

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA VIGENTE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO DIRECIONADA À SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REMUNERAÇÃO DA ESTIPULANTE. VENDA CASADA CARACTERIZADA. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE A PRESTADORA DO SERVIÇO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP Acórdão/STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária, na qual a parte autora questiona a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, a cobrança compulsória de seguro prestamista configurando venda casada, e requer a revisão das cláusulas contratuais e a restituição dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivos os juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo e se configura venda casada a cobrança do seguro prestamista vinculada à instituição financeira, bem como a possibilidade de restituição dos valores pagos e a readequação dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios pactuados são abusivos por serem superiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, devendo ser limitados a essa média e restituídos em dobro os valores pagos a maior. 4. A contratação do seguro prestamista configura venda casada, pois o consumidor foi compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, violando o CDC, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da demanda. 5. Não se verifica abusividade na cobrança do serviço de assistência, pois não há vínculo da prestadora do serviço com a instituição financeira nem exclusividade que caracterize venda casada. 6. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, aplicando-se a taxa Selic para atualização dos valores a partir da citação e o IPCA antes dela. 7. Deve ser promovida a redistribuição dos ônus sucumbenciais, atribuindo-se 80% à parte Ré e 20% à parte Autora, considerando o parcial provimento do recurso e a gratuidade de justiça concedida à Apelante. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, limitar sua aplicação à taxa média de mercado vigente à época da contratação, declarar abusiva a contratação do seguro prestamista por configurar venda casada com restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da demanda, e promover a readequação da sucumbência. 9. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contrato bancário quando a taxa anual pactuada supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, sendo cabível a limitação da taxa ao referido patamar e a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, assim como configura venda casada a imposição de contratação de seguro prestamista com seguradora indicada pela instituição financeira, com direito à restituição em dobro das parcelas pagas após o ajuizamento da demanda. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, VI e VIII, 39, I e 51, § 1º; CC/2002, arts. 112, 113, 157 e 406, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, § 2º, 86, caput, e CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 14.905/2024, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 4.595/1964, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003043-20.2022.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0006244-04.2022.8.16.0017, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0003500-38.2024.8.16.0026, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 01.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0008095-32.2023.8.16.0021, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0005420-45.2022.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 14.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0008720-58.2023.8.16.0056, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0000321-63.2024.8.16.0134, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004795-89.2024.8.16.0130, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 01.08.2025; Súmula 596/STF; Súmula 566/STJ; Súmula 473/STJ; Súmula 596/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da parte que queria revisar o contrato de financiamento de um veículo, pois achava que os juros cobrados eram muito altos e que o seguro foi imposto de forma errada. O tribunal entendeu que os juros cobrados são abusivos porque são mais que o dobro da média do mercado, então determinou que sejam reduzidos para a taxa média da época da contratação, com devolução em dobro do que foi pago a mais. Também reconheceu que o seguro prestamista foi vendido de forma obrigatória, sem dar opção para escolher outra seguradora, o que é proibido, e ordenou a devolução em dobro dos valores pagos após o início do processo. Já o serviço de assistência foi considerado legal, porque não há prova de venda casada nesse caso. Por fim, o tribunal dividiu as despesas do processo entre as partes, dando mais responsabilidade para a empresa financeira, e manteve a gratuidade da justiça para quem pediu. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. X... ()

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