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Doc. ADM Direito 266.8553.1455.0286

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PREMATURIDADE. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO1-CASO EM EXAME1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de extinção da execução, reconheceu a intempestividade da impugnação apresentada pelo executado e determinou o prosseguimento do feito com autorização para bloqueio de valores via SISBAJUD.2.O agravante alegou nulidade da execução por ajuizamento antes do trânsito em julgado, pagamento espontâneo anterior à intimação e excesso na cobrança dos valores devidos. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para extinção da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3.Há quatro questões em discussão: (i) saber se a execução foi ajuizada prematuramente, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda; (ii) saber se o depósito espontâneo efetuado antes da intimação poderia afastar a incidência de multa e honorários; (iii) saber se houve excesso na execução; e (iv) saber se é válida a execução mesmo diante da alegada ausência de intimação específica para cumprimento da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR4.A execução foi distribuída após o trânsito em julgado do acórdão que fixou os honorários sucumbenciais, inexistindo nulidade por prematuridade.5.O pagamento realizado pelo executado não foi instruído com memória discriminada dos valores devidos, em desconformidade com o CPC, art. 526, não sendo possível reconhecer a quitação integral da obrigação.6.O valor executado remanescente foi expressamente indicado pelo exequente e o executado foi regularmente intimado para pagamento, sem que tenha apresentado impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença.7.O excesso de execução não foi analisado em razão da preclusão, não se tratando de matéria de ordem pública, e os cálculos do exequente foram elaborados conforme parâmetros fixados pelo próprio acórdão que reconheceu o crédito de honorários.IV. DISPOSITIVO E TESE8.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inexistência de memória de cálculo no pagamento espontâneo impede o reconhecimento da quitação integral da obrigação, sendo legítima a continuidade do cumprimento de sentença pelo valor remanescente, mesmo após o trânsito em julgado, se o executado não apresenta impugnação tempestiva ou demonstra excesso de execução.Dispositivos relevantes citados:CPC: arts. 523, §1º; 526; 786; 788; 854.... ()

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Doc. ADM Direito 745.5437.4511.3758

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFRONTA AO

S DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 parte autora alega parte autora alega ter sofrido um golpe aplicado por terceiro que alegava se tratar de funcionário do réu NU FINANCEIRA S/A. e que culminou na transferência do montante de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) via PIX na modalidade crédito, sendo lançado o referido valor na fatura da autora . Entrou em contato com a reclamada para o fim de estornar o valor, pedido que foi negado. Pleiteia a indenização por dano material e moral; 1.2 sentença julgou procedente o feito para o fim de para o fim de declarar inexigível do débito lançado na fatura da autora decorrente do golpe aplicado, determinado que o primeiro requerido providencie a exclusão do lançamento da fatura e condenar as requeridas, solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora a título de danos morais;1.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a regularidade das operações e realização do MED e ausência de danos morais.2. Questões em discussão: responsabilidade da instituição financeira pela transação via PIX realizada mediante fraude e danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 A parte autora realizou as transferências para terceiro fraudador. Entretanto, demonstrou que realizou a imediata notificação da instituição financeira em 14/04/2024 que só deu abertura ao procedimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) em 16/04/2024.3.2 O dever de indenização por dano moral existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais4. Dispositivo4.1. conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 744.4048.6166.4513

3 - TJPR APELO DO RÉU IVANILSON. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, caput E 35, CAPUT da lei 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA - RÉU FLAGRADO EM POSSE DE

ENTORPECENTES - CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS CELULARES - NÃO ACOLHIMENTO - QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS AUTORIZADOS POR DECISÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ACERCA DO FATO 3 - NÃO ACOLHIMENTO - SUPERAÇÃO DA MATÉRIA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS TÍPICAS - DEPOIMENTO HARMÔNICO E DETALHADO DOS POLICIAIS MILITARES - AMPLO ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ASSOCIAÇÃO E A TRAFICÂNCIA POR FORNECER E GUARDAR OS ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ANTE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. DETRAÇÃO DA PENA QUE NÃO IMPLICARIA NA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DA RÉ GEYSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, caput E 35, CAPUT da lei 11.343/2006. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS TÍPICAS - DEPOIMENTO HARMÔNICO E DETALHADO DOS POLICIAIS MILITARES - AMPLO ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ASSOCIAÇÃO E A TRAFICÂNCIA POR TRANSPORTAR E GUARDAR OS ENTORPECENTES - RÉ RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E LIDERANÇA DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 675.7723.9818.4436

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EM QUE SE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO E CABIMENTO D

A EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi reconhecida a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial de ação revisional de conta vinculada ao PASEP cumulada com indenização por danos morais, proposta sob alegação de irregularidade no saldo disponível para saque.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso; e, (ii) saber se a sentença em que se reconheceu a prescrição deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão de efeito suspensivo não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, dado que sua incidência decorre da simples aplicação da lei.4. O prazo prescricional aplicável ao caso é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205, do CC, e tese firmada no julgamento do Tema 1150, do STJ.5. Também consoante tese firmada no julgamento do Tema 1150, do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento da ciência da irregularidade no saldo da conta, o que, no caso, ocorreu em 30/10/1995, quando o titular sacou o montante disponível.6. Como a ação foi ajuizada apenas em 10/04/2025, a pretensão encontra-se prescrita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com a majoração dos honorários advocatícios fixados aos procuradores da parte ré para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao autor.Teses de julgamento: «1. Carece de interesse recursal a parte que postula a concessão de efeito suspensivo ao apelo, quando esse provimento já decorrer da simples aplicação da lei. 2. Conforme teses firmadas no julgamento do Tema 1150, do STJ, ‘ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep’.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, caput e §1; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: Tema 1150/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 715.4036.4461.6975

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. RECLAMADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE REQUISITO FORMAL. INOCORRÊNCIA. AUTOR ALFABETIZAD

O. CESSÃO DE DÍVIDA REGULAR. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Inominado do Reclamante prejudicado. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 979.6856.8826.0005

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 658.7514.7799.2304

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS RELATIVAS À CONTA CORRENTE. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, II, CPC). DEVOLUÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 690.8831.2762.1651

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 387.6560.4137.8885

9 - TJPR Ementa: Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Validade de contrato de cartão de crédito consignado e pedidos de restituição e indenização por dano moral. Recurso não provido, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, ressalvado o fato de que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e nulidade contratual, além de restituição em dobro de valores descontados e indenização por dano moral, em razão de suposta falha na prestação de serviço relacionada a um contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado é válida e se há direito à restituição de valores pagos e à indenização por dano moral em razão de suposta falha na prestação de serviços e falta de informação clara sobre o produto financeiro. III. Razões de decidir 3.1. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma clara e transparente, permitindo a compreensão da parte autora sobre sua natureza. 3.2. Não há indícios de que a parte autora tenha sido ludibriada ou enganada quanto ao objeto do contrato. 3.3. A parte autora estava ciente da contratação do cartão de crédito e não impugnou a assinatura do contrato. 3.4. Não houve violação do dever de informação por parte do banco, e a legalidade da contratação foi confirmada. 3.5. As teses de repetição de indébito e de dano moral não prosperam, pois não houve ato ilícito por parte do apelado. IV. Dispositivo 4.1. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4037.0303.1834

10 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco réu contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe: (i) ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; (ii) violação do dever de informação ou indução em erro.III. Razões de decidir3. No caso, os documentos apresentados pelo Banco comprovam a contratação de empréstimos atrelados a cartão de crédito com reserva de margem consignável. A divergência da numeração contratual em âmbito meramente administrativo não ilide a prova produzida pela instituição financeira sobre a regular contratação. Precedentes desta Corte. Os instrumentos contratuais encontram-se assinados e se mostram claros em relação à sua natureza. Dever de informação devidamente atendido. Ausência de violação do dever de informação ou indução em erro, bem como de ofensa à instrução normativa 28/2008. 4. Constatado o proveito econômico auferido pela parte autora, ora apelada, mediante comprovantes de TED juntados aos autos. Legalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Descabida a declaração de nulidade ou conversão da modalidade contratual, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 5. Descabida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo6. Recurso provido._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012617-74.2024.8.16.0019, Relª Desª Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 18.8.2025; TJPR, Apelação cível 0018258-92.2023.8.16.0014 - Relª Desª. Josély Ditttrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 5.8.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 954.9887.4327.2086

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. OMISSÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM CARÁTER LITIGIOSO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento ao recurso da parte embargada, deixou de se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais prevista no CPC, art. 85, § 11. Sustenta-se omissão quanto ao aumento dos honorários fixados em primeiro grau sobre o proveito econômico obtido.II. Questão em discussão2. Há uma questão em discussão: saber se o acórdão incorreu em omissão ao não majorar os honorários sucumbenciais em razão do desprovimento do recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11, sobretudo porque a liquidação de sentença apresentou caráter litigioso.III. Razões de decidir3. Constatou-se omissão na decisão colegiada, pois, havendo litigiosidade na fase de liquidação, é devida a fixação e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 1.076/STJ).4. A sentença de origem fixou honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido, razão pela qual, diante do desprovimento do recurso interposto, impõe-se sua majoração em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, mantida a verba originalmente fixada.Tese de julgamento: «1. Verificada a litigiosidade na fase de liquidação de sentença, é cabível a fixação e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 2. A omissão quanto à análise da majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 deve ser suprida em embargos de declaração.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 1º, § 2º e § 11; art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, j. 29.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 605.5572.6445.4553

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUMICULTOR. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. POSSIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA NOS JUIZADOS. LAUDO TÉCNICO (CPC, art. 473) ATESTANDO PERDA DO LOTE. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A CLASSE DO FUMO E A CAPACIDADE DA ESTUFA. TRT. ELABORAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO COMPROMETE A FORÇA PROBATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 37, §6º, CF E CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.       .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Copel em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$20.240,30, em razão da perda na qualidade da folha de fumo decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para julgar a demanda; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria na propriedade do fumicultor; e (iii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelos danos materiais alegados e o respectivo valor indenizável e, à luz das provas trazidas aos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se os CDC, art. 2º e CDC art. 3º.4. Inexiste nulidade, cerceamento de defesa ou incompetência do Juizado, pois o conjunto probatório documental e testemunhal mostrou-se suficiente, sendo legítimo o indeferimento de diligência inútil, nos termos do CPC, art. 370 e da Lei 9.099/95, art. 35. A alegada complexidade não afasta a competência do Juizado, conforme Enunciado 13.6 da Turma Recursal do Paraná.5. No mérito, a responsabilidade da concessionária é objetiva (art. 37, §6º, CF e CDC, art. 14), estando comprovada a interrupção do serviço essencial, o dano material suportado pelo autor e o nexo causal, mediante documentos, prova testemunhal e relatórios da própria concessionária. 6.Não restou configurada força maior apta a romper o nexo causal, tampouco se admite a transferência ao consumidor do ônus de adoção de medidas excepcionais para suprir falha do serviço público. Termo de Responsabilidade Técnica - TRT extemporâneo que não compromete a validade do laudo pericial, por se tratar de irregularidade formal.7. Correta, assim, a condenação imposta, diante da falha na prestação do serviço e da ausência de prova capaz de infirmar os fatos constitutivos do direito do autor.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 205.0009.6756.6137

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM (ALUGUÉIS). INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUE IMPÕEM O PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de extinção de condomínio, na qual a coproprietária requereu a extinção do condomínio sobre imóvel comum, condenação do coproprietário ao pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva da área residencial e indenização por uso exclusivo, após divórcio em que ambos mantinham direito igual sobre o imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo da parte residencial do imóvel comum após a extinção do condomínio, bem como a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação correspondente aos aluguéis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum é cabível para evitar enriquecimento sem causa de quem reside no local, sendo devida ao coproprietário privado da posse, conforme CCB, art. 1.319 e CCB, art. 1.326.4. A situação do imóvel, mesmo comprometida, não impede a condenação ao pagamento dos aluguéis, se o coproprietário o está utilizando de maneira exclusiva.5. Não é razoável obrigar a coproprietária a residir no imóvel em comunhão com o apelante após mais de dez anos do divórcio, justificando o pagamento dos aluguéis.6. O pedido de dedução proporcional do aluguel em fase de liquidação não deve ser conhecido por inovação recursal, pois foi apresentado apenas em apelação.7. O recurso quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal, pois a sentença já fixou a verba honorária sobre o valor da condenação relativa aos aluguéis.8. Diante do desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: É cabível a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel comum por um dos coproprietários para evitar enriquecimento sem causa daquele privado da posse, independentemente da situação do imóvel, cabendo considerar esta apenas para o arbitramento do valor do aluguel._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 85, § 11; CC/2002, arts. 1.319 e 1.326.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.09.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 308.6017.8839.6641

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA/EMBARGANTE, MANTENDO O RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de apelação interposto pela requerida/embargante e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo o afastamento da prescrição da pretensão monitória. 1.2. Os embargos sustentam omissão, contradição, obscuridade e erro de premissa quanto à interpretação dos efeitos jurídicos da nulidade da citação por edital, à ausência de enfrentamento de precedentes específicos e argumentos centrais suscitados, e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se: (i) o acórdão embargado incorreu em omissão e obscuridade quanto à interpretação do art. 240, §§1º, 2º e 3º, do CPC; (ii) houve omissão acerca das consequências prescricionais da citação por edital posteriormente anulada; (iii) houve contradição ou erro de premissa na distinção realizada em relação a precedente da Câmara; (iv) o acórdão foi omisso quanto à inaplicabilidade da Súmula 106/STJ; e (v) a decisão embargada apresentou obscuridade ao exigir demonstração de desídia qualificada e nexo causal para afastamento da retroação interruptiva da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinadas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3.2. Não há omissão ou obscuridade na interpretação do art. 240, §2º, do CPC, pois o acórdão embargado deixou claro que os efeitos interruptivos deste dispositivo dependem de uma postura ativa do titular da pretensão em Juízo. Tal postura restou comprovada diante das diversas tentativas infrutíferas de citação da requerida, iniciadas pela autora, inexistindo paralisação injustificada do feito. 3.3. A nulidade posterior da citação por edital decorreu de reavaliação jurisdicional acerca da suficiência das diligências empreendidas, não sendo possível imputar à autora os efeitos prescricionais decorrentes dessa posterior compreensão judicial. 3.4. O distinguishing realizado em relação ao precedente invocado pela embargante mostrou-se adequado, pois naquele caso verificou-se efetiva inércia do autor, enquanto, na hipótese em exame, restou demonstrada atuação diligente, contínua e documentada da demandante. 3.5. Ademais, o vício remediável pela via dos embargos de declaração é aquele interno ao ato judicial questionado - entre seus fundamentos ou entre estes e o provimento final -, não deste para com outros julgados, proferidos inclusive por órgãos jurisdicionais diversos.3.6. A incidência da Súmula 106/STJ foi expressamente reconhecida diante da ausência de desídia da autora e da constatação de que o atraso decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade e inerentes às tentativas frustradas de localização da requerida. 3.7. A exigência de demonstração de desídia qualificada associada a nexo causal determinante para afastar a retroação interruptiva decorre da interpretação sistemática do CPC, art. 240, especialmente da conjugação entre seus §§1º, 2º e 3º. 3.8. A simples irresignação da parte com o entendimento adotado no acórdão não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal destinado à rediscussão do mérito da controvérsia. 3.9. O prequestionamento não exige acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, aplicando-se o disposto no art. 1.025 do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 422.8487.0542.5779

15 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM FINALIDADE DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. 1. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA LÍCITA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO. 2. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO (ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC). REQUISITO CUMPRIDO. REJEIÇÃO. 4. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. DIREITO AFASTADO. 5. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PREJUDICIALIDADE. 6. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por produtor rural em face de instituição financeira, para limitar os juros moratórios, declarar indevida a tarifa de contratação e decretar a prorrogação da dívida rural, fixada a sucumbência recíproca em iguais proporções.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar: (i) se subsiste interesse recursal do banco quanto à capitalização dos juros remuneratórios reconhecida lícita na origem; (ii) se os embargos à execução constituem via adequada à revisão contratual; (iii) se foi cumprido o ônus do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC; (iv) se estão preenchidos os requisitos para o alongamento da dívida rural; e (v) a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Carece de interesse recursal a parte que recorre de capítulo em que obteve, na origem, o resultado que postula, por inexistir prejuízo a ser reparado (CPC, art. 996); reconhecida na sentença a licitude da capitalização dos juros remuneratórios, não se conhece do recurso do banco nesse ponto. 2. Os embargos à execução admitem a alegação de matérias próprias de processo de conhecimento (CPC, art. 917, VI), inclusive a discussão sobre a liquidez e a exigibilidade do título e a regularidade dos encargos, constituindo via adequada à pretensão revisional, que não se confunde com a estreita exceção de pré-executividade. 3. Cumpre o ônus do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC o embargante que declara o valor que entende correto e apresenta demonstrativo discriminado e atualizado.4. O alongamento da dívida rural não é automático, constituindo direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos do MCR 2.6.4 e à formulação de pedido administrativo até a data prevista para o pagamento da obrigação; o requerimento formulado após o vencimento é intempestivo e afasta o direito à prorrogação, prejudicada a análise dos demais requisitos. 5. Afastado o alongamento, ficam prejudicados os capítulos do recurso do embargante relativos à extinção da execução e à fixação dos honorários sobre o proveito econômico, por terem como antecedente lógico a perda da exigibilidade do título. 6. A aferição da sucumbência não se resolve pela simples contagem dos pedidos, devendo ponderar o peso jurídico e econômico de cada capítulo; reformado o capítulo de maior expressão econômica, impõe-se o redimensionamento da proporção fixada na origem em desfavor do embargante. 7. Não se configura a sucumbência mínima do banco, vencido em parcela não desprezível, nem incide o CPC, art. 85, § 10, próprio dos casos de perda do objeto, ante o julgamento de mérito (CPC, art. 487, I).IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco embargado conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido; recurso do embargante conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Teses de julgamento: 1. Carece de interesse recursal a parte que impugna capítulo em que se sagrou vencedora na origem. 2. Os embargos à execução constituem via adequada à revisão das cláusulas do contrato que lastreia a execução. 3. O direito ao alongamento da dívida rural pressupõe pedido administrativo formulado até a data de vencimento da obrigação, sendo a intempestividade do requerimento suficiente para afastá-lo. 4. A distribuição dos ônus sucumbenciais pondera a quantidade e o peso econômico dos capítulos vencidos e vencedores.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 10 e 14, 86, parágrafo único, 487, I, 917, VI e §§ 3º e 4º, e 996; Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: Súmula 298/STJ e Súmula 541/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000702-56.2023.8.16.0118.... ()

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Doc. ADM Direito 130.2522.9494.4572

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADA A PAGAMENTO DOS VALORES ALUSIVOS À RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL - MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL EM VIRTUDE DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES REJEITADAS NO JULGAMENTO DOS RECURSOS - TESES DESENVOLVIDAS PELA RÉ/APELANTE 02 SOBRE OMISSÕES NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA SUGERIDO CONFORME ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL - EXPRESSÃO FINANCEIRA DA DEMANDA INDETERMINÁVEL - INDICAÇÃO NA INICIAL DE QUANTIA EQUIVALENTE A DOZE PARCELAS DA DIFERENÇA DE MAJORAÇÃO DA BENESSE QUE GUARDA PERTINÊNCIA COM A ORIGEM DO SUPOSTO DÉBITO - CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO CPC, art. 292 - TEMAS NECESSÁRIOS À ANÁLISE JUDICIAL NOS PONTOS CUMPRIDAMENTE APRECIADOS E ABORDADOS - REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ACLARATÓRIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 962.2690.9750.8333

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. ALEGAÇÃO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ABAIXO DO CONTRATADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.  .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de procedência que reconheceu a falha na prestação de serviços durante a instalação de sistema de energia fotovoltaica e condenou a empresa ao pagamento de R$ 12.233,19, a título de indenização por danos materiais, em razão da não geração da quantidade de energia prevista contratualmente no período de 05/2020 a 04/2021. Em suas razões recursais, sustenta a Ré a sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda; reitera a incompetência do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial; afirma a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e, no mérito, defende a inexistência de falha na prestação dos serviços e de danos materiais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) se a controvérsia comporta processamento no âmbito do Juizado Especial Cível; (ii) se a ausência de documentos capazes de demonstrar a energia solar efetivamente gerada e as condições de instalação do sistema impõe a realização de prova pericial por engenheiro eletricista especializado no funcionamento de sistemas fotovoltaicos; (iii) se a Ré, na qualidade de franqueadora à época da prestação dos serviços, possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda; e (iv) superadas as preliminares, se restaram demonstradas a falha na prestação dos serviços e a existência de danos materiais decorrentes dos valores que o Autor deixou de economizar nas faturas de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Inicialmente, observo que a controvérsia versa sobre alegada falha na prestação de serviços relacionados à instalação e ao fornecimento de sistema fotovoltaico. Alega o Autor que, na proposta apresentada pelas Rés, foi considerado que a Unidade Consumidora utilizava aproximadamente 37.348 kWh por ano, montante que seria suprido pela energia gerada após a instalação do sistema fotovoltaico. Sustenta, ainda, que o sistema não funcionava regularmente, diante das constantes quedas de disjuntores e de inúmeras paralisações, além de apresentar produção de energia inferior àquela prometida, razão pela qual permaneceu obrigado a arcar com as faturas mensais de energia elétrica. Por fim, afirma que, após a substituição do transformador pela concessionária de energia elétrica — equipamento que, segundo sustenta, teria sido dimensionado incorretamente pela fornecedora dos serviços —, cessaram as quedas e a geração de energia foi regularizada. Assim, pleiteia indenização por danos materiais correspondente à soma das faturas pagas entre maio/2020, data da instalação do sistema, e maio/2021, quando realizada a substituição do transformador.4. Em contestação, por sua vez, a Ré, na qualidade de franqueadora, sustenta a necessidade de produção de prova pericial, a fim de aferir se o sistema fotovoltaico foi instalado em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e se efetivamente atingia a geração de energia prevista contratualmente. Isso porque, conforme alegado, o consumo instantâneo da energia gerada pelo sistema não é contabilizado diretamente no medidor da Unidade Consumidora, havendo apenas o registro dos créditos excedentes na fatura, os quais são posteriormente utilizados para compensação nos períodos em que a produção de energia solar fotovoltaica não é suficiente para suprir o consumo.5. Diante da impugnação específica apresentada e da necessidade de aferição técnica da energia efetivamente gerada pelo sistema fotovoltaico instalado, bem como da verificação do nexo de causalidade entre a substituição do transformador e a alegada regularização do sistema, mostra-se indispensável a realização de prova pericial. Trata-se, portanto, de matéria que demanda conhecimento técnico especializado, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 6. Ainda, ressalto que não localizei julgados da 3ª Turma Recursal acerca de falha na prestação de serviço relacionada à instalação de sistema de energia fotovoltaica que resulte em geração de energia inferior à contratada. A matéria, contudo, já foi apreciada pela 2ª e pela 5ª Turma Recursal (0020127-39.2023.8.16.0031; 0000991-96.2020.8.16.0181), que reconheceram a incompetência do Juizado Especial para o processamento da demanda, diante da necessidade de realização de perícia técnica destinada a apurar a origem da alegada falha e aferir a quantidade de energia efetivamente gerada pelo sistema.7. Assim, reconhecida a complexidade da matéria e a indispensabilidade da prova pericial, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Cível, impondo-se a nulidade da R. Sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE. IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: i) a controvérsia que exige conhecimento técnico especializado para aferição da energia efetivamente gerada por sistema fotovoltaico e da adequação de sua instalação demanda prova pericial; ii) a necessidade de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais afasta a competência do Juizado Especial Cível.Dispositivos relevantes: Art. 3º e 51 da Lei 9.099/95.Jurisprudência relevante das Colendas Turmas Recursais: Enunciado 54 do FONAJE; 0020127-39.2023.8.16.0031; 0000991-96.2020.8.16.0181.... ()

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Doc. ADM Direito 761.0416.7349.9679

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE MÚLTIPLAS PROGRESSÕES DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 21, II, ALÍNEA «D», DA LEI MUNICIPAL 1.746/2011. PROGRESSÃO DE VINTE NÍVEIS POR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO SIMULTÂNEO DE MAIS DE UM CURSO NO MESMO PERÍODO. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE E DA SISTEMÁTICA DE EVOLUÇÃO NA CARREIRA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR A FUTURAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 356.0631.7601.1345

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01 - SOLDADO PMPR 2025. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA (ESAFI).  CONSTATADA DUPLA CURVA EM QUALQUER GRAU - ESCOLIOSE. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL COMO CONDIÇÃO INCAPACITANTE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. LAUDOS PARTICULARES UNILATERAIS QUE NÃO SE PRESTAM, NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A AFASTAR A AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 257.7635.7320.3641

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DÉBITO AUTOMÁTICO DAS FATURAS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO AUTOMÁTICO ESTAVA VIGENTE NOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS. FATURAS COM VENCIMENTO ENTRE JANEIRO E AGOSTO DE 2025 ACOMPANHADAS DE BOLETO PARA PAGAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA À EXISTÊNCIA DE DÉBITO AUTOMÁTICO SOMENTE NA FATURA COM VENCIMENTO EM SETEMBRO DE 2025. CAPTURA DE TELA DO APLICATIVO QUE NÃO COMPROVA A VIGÊNCIA DA FUNCIONALIDADE NOS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DECORRENTES DO SALDO REMANESCENTE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. INEXIGIBILIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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