PROVIDO1-CASO EM EXAME1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de extinção da execução, reconheceu a intempestividade da impugnação apresentada pelo executado e determinou o prosseguimento do feito com autorização para bloqueio de valores via SISBAJUD.2.O agravante alegou nulidade da execução por ajuizamento antes do trânsito em julgado, pagamento espontâneo anterior à intimação e excesso na cobrança dos valores devidos. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para extinção da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3.Há quatro questões em discussão: (i) saber se a execução foi ajuizada prematuramente, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda; (ii) saber se o depósito espontâneo efetuado antes da intimação poderia afastar a incidência de multa e honorários; (iii) saber se houve excesso na execução; e (iv) saber se é válida a execução mesmo diante da alegada ausência de intimação específica para cumprimento da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR4.A execução foi distribuída após o trânsito em julgado do acórdão que fixou os honorários sucumbenciais, inexistindo nulidade por prematuridade.5.O pagamento realizado pelo executado não foi instruído com memória discriminada dos valores devidos, em desconformidade com o CPC, art. 526, não sendo possível reconhecer a quitação integral da obrigação.6.O valor executado remanescente foi expressamente indicado pelo exequente e o executado foi regularmente intimado para pagamento, sem que tenha apresentado impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença.7.O excesso de execução não foi analisado em razão da preclusão, não se tratando de matéria de ordem pública, e os cálculos do exequente foram elaborados conforme parâmetros fixados pelo próprio acórdão que reconheceu o crédito de honorários.IV. DISPOSITIVO E TESE8.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inexistência de memória de cálculo no pagamento espontâneo impede o reconhecimento da quitação integral da obrigação, sendo legítima a continuidade do cumprimento de sentença pelo valor remanescente, mesmo após o trânsito em julgado, se o executado não apresenta impugnação tempestiva ou demonstra excesso de execução.Dispositivos relevantes citados:CPC: arts. 523, §1º; 526; 786; 788; 854.... ()
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