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Doc. ADM Direito 210.9085.9924.5949

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE INTE

RESSE DA AGIR - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO - AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO E PELO AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DO QUANTUM.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - AFASTADA. 2.2. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM PETIÇÃO APARTADA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.012, §4º DO CPC - NÃO CONHECIMENTO.2.3. PLEITO PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - NÃO VERIFICADO - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO OBJETO DE CONTROVÉRSIA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA, GEOLOCALIZAÇÃO, E INDICAÇÃO DO IP DE ORIGEM DA AUTENTICAÇÃO APRESENTADA - MERA INFORMAÇÃO DE ASSINATURA POR APLI.CATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP) QUE, ALÉM DE GENÉRICA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONFERIR A NECESSÁRIA LEGITIMIDADE À CONTRATAÇÃO CONTROVERTIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FOI SUPRIDO - AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14).2.4. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021 - VALORES ANTERIORES QUE PODEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES.2.5. DANOS MORAIS - PLEITO PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS DEVIDOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA- MONTANTE DE R$ 3.000,00 QUE CUMPRE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENDIMENTO AOS PATÂMETROS DA CÂMARA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, parcialmente PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020... ()

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Doc. ADM Direito 526.3134.5658.6013

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR (DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 50, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MÁQUINAS «CAÇA NÍQUEIS». AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCN

ICA. PRESCINDIBILIDADE. RELATOS TESTEMUNHAIS COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA INEQUÍVOCA. RÉU RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 926.5360.9164.4384

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DE OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COOPERA

ÇÃO, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTS. 2º DA LEI 9.099/95; 4º E 6º DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A extinção do processo por ausência de localização do réu somente se justifica após esgotadas todas as medidas razoáveis e proporcionais de busca de endereços, em atenção aos princípios da efetividade, da cooperação processual e do devido processo legal, que convivem em harmonia com a celeridade e a economia processual previstas na Lei 9.099/95. 2. No caso concreto, embora tenham sido realizadas diligências prévias por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, não houve esgotamento das alternativas cabíveis, especialmente quanto à expedição de ofícios às empresas de telefonia, medida idônea para viabilizar a citação. A extinção do feito, nessas circunstâncias, revela-se prematura. 3. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002837-55.2020.8.16.0018; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016579-79.2022.8.16.0018. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 235.0651.5520.8625

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE EXTRATOS COMPLETOS E CONTRATOS NÃO INDIVIDUALIZADOS. RESTRIÇÃO DA ORDEM AOS DOCUMENTOS VINCULADOS AO TÍTULO EXECUTADO E A EVENTUAIS INSTRUMENTOS ANTECEDENTES CORRELATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário (capital de giro), contra decisão que determinou ampla exibição de documentos bancários, incluindo extratos completos de conta corrente e contratos não especificados.II. Questão em discussão2. Definir se, em embargos à execução, é legítima a ordem de exibição genérica de documentos bancários, abrangendo extratos completos e contratos anteriores não individualizados, ou se a prova deve se limitar a documentos diretamente relacionados ao título executivo e a eventuais instrumentos antecedente a ele vinculados.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução admitem a alegação de matérias próprias de processo de conhecimento (CPC/2015, art. 917, VI), inclusive a discussão sobre a liquidez e exigibilidade do título e a regularidade dos encargos cobrados.4. A amplitude da defesa não afasta os limites objetivos da lide executiva, que impõem correlação entre a prova determinada e o título executivo específico objeto da cobrança.5. A ordem de exibição formulada de modo genérico, para incluir «extratos completos», «contratos» e demais documentos bancários não individualizados, sem demonstração concreta de vínculo com a cédula executada, configura devassa indevida sobre relações jurídicas estranhas à execução.6. A decisão deve ser ajustada para restringir a exibição documental aos documentos diretamente atinentes à constituição, evolução e demonstrativo do débito exequendo, bem como a eventuais instrumentos antecedentes que estejam objetivamente vinculados à cédula de crédito bancário executada.7. Afastada a incidência do CDC e da inversão do ônus da prova, a produção probatória deve observar o regime ordinário do CPC, art. 373, sem ampliação indevida do objeto litigioso para revisão genérica de contratos bancários.IV. Dispositivo8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para limitar a ordem de exibição documental aos documentos diretamente relacionados à cédula de crédito bancário executada e a eventuais instrumentos anteriores especificamente vinculados à constituição do débito nela incorporado, afastando a determinação genérica de apresentação de extratos completos de conta corrente e de contratos ou documentos não individualizados ou sem pertinência concreta com o título exequendo.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 489, § 1º, III e IV, 917, VI, 1.019, I.... ()

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Doc. ADM Direito 260.2722.1499.4502

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por CICLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ELO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra decisão que, em julgamento antecipado e parcial de mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais, reconhecendo a culpa concorrente e responsabilizando as rés por 40% dos prejuízos decorrentes de vícios construtivos e colapso de muro de arrimo. As agravantes alegam, entre outros pontos, a decadência do direito de indenização e a ilegitimidade passiva da CICLA, além de questionarem a proporção de responsabilidade atribuída a elas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) houve a decadência do direito invocado pela autora; (b) a ré CICLA seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; (c) a responsabilidade solidária entre as rés deve ser mantida e se a proporção de 40% de responsabilidade atribuída a eles é adequada, considerando os vícios construtivos e a alegação de decadência do direito de indenização.III. Razões de decidir3. A preclusão consumativa impede a rediscussão da responsabilidade solidária, pois as agravantes não impugnaram tal pedido na contestação e não podem submeter tal discussão em grau recursal.4. A responsabilidade solidária das rés é mantida, pois decorre da participação conjunta na cadeia de produção do empreendimento defeituoso.5. A responsabilidade da CICLA é reconhecida, pois atuou como incorporadora de fato, assumindo obrigações contratuais relacionadas à construção.6. O prazo quinquenal do art. 618 do Código Civil é de garantia e não impede a pretensão indenizatória, que se submete ao prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do referido diploma legal, contado a partir da ciência inequívoca do defeito, independentemente do prazo de garantia, e não da data da entrega da obra ou da expedição do habite-se.7. O perito identificou vícios construtivos graves consistentes na ausência de drenos na base do muro de arrimo, no fechamento inadequado da Caixa de Contenção CC-16 e na inexecução da ligação da rede de drenagem pluvial a um emissário externo, que contribuíram para o evento danoso.8. A partir das conclusões periciais e das provas angariadas aos autos, é inquestionável que o evento danoso resultou de concausas determinantes atribuíveis à autora (ausência de manutenção das bocas de lobo) e às rés (vícios construtivos graves), razão pela qual escorreita a decisão agravada ao reconhecer a culpa concorrente da agravante, não sendo possível redução do percentual de responsabilidade atribuída às rés.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária entre as rés em ações de indenização por vícios construtivos não pode ser objeto de discussão em grau recursal diante da ausência de impugnação específica ao pedido na contestação, configurando preclusão consumativa da matéria. A pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes de vícios construtivos se submete ao prazo prescricional de 10 anos, contado a partir da ciência do defeito, não se aplicando o prazo decadencial previsto no CCB, art. 618._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 618, 937 e 942; CPC/2015, arts. 336, 341 e 342.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.03.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.03.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.03.2026; Súmula 83/STJ; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as empresas CICLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ELO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. são responsáveis por parcela dos danos causados a um imóvel devido a problemas na construção, como a falta de drenagem adequada e o fechamento de uma caixa de contenção. As empresas tentaram argumentar que não deveriam ser responsabilizadas solidariamente, mas o Tribunal afirmou que elas não contestaram essa responsabilidade na fase inicial do processo, o que impediu que apresentassem novos argumentos agora. Além disso, o prazo para pedir indenização por vícios na construção é de 10 anos, e não de 5 anos, como alegaram as empresas. Portanto, a decisão manteve a responsabilidade delas pelos danos, que foram causados por falhas na obra.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 879.7474.1477.5400

6 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE CIRURGIA RELACIONADA AO INFORTÚNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e recurso adesivo interposto por segurada contra sentença que julgou procedente ação acidentária para conceder auxílio-doença até a conclusão da reabilitação profissional, seguido de auxílio-acidente, em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho.2. A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, ausência de nexo causal, julgamento fundado em patologia não deduzida na inicial e inadequação do termo inicial dos benefícios. 3. A autora interpôs recurso adesivo alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia psiquiátrica e pleiteando reconhecimento de incapacidade decorrente de patologias psiquiátricas e de moléstia na lombar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A controvérsia consiste em (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao conceder benefício com fundamento em patologia não indicada na petição inicial; (ii) verificar houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia psiquiátrica; (iii) saber se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de benefício acidentário em razão das sequelas decorrentes da lesão no tornozelo; e (iv) estabelecer quais os critérios aplicáveis ao termo inicial dos benefícios, aos consectários legais e aos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não há interesse recursal do INSS quanto ao pedido de observância da prescrição quinquenal, uma vez que a matéria já foi apreciada pelo juízo de origem, bem como quanto ao requerimento de apresentação da autodeclaração prevista na Portaria INSS 450/2020, por se tratar de providência relacionada a benefício diverso daquele discutido nos autos, impondo-se o não conhecimento parcial do recurso nesses pontos.6. A apreciação de incapacidade decorrente de patologia no quadril, não indicada na petição inicial, viola o princípio da adstrição previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, configurando julgamento extra petita e impondo a nulidade parcial da sentença nesse aspecto. 7. Inexiste cerceamento de defesa, pois as patologias psiquiátricas não integraram o pedido inicial nem foram objeto de requerimento administrativo, sendo desnecessária a realização de perícia específica, nos termos do CPC, art. 370.8. A concessão de auxílio-acidente depende da demonstração da redução da capacidade laboral, conforme Lei 8.213/91, art. 86. Na presente hipótese, o laudo pericial confirmou a existência de sequela decorrente de lesão no tornozelo que reduz a capacidade laborativa da requerente para a atividade habitual de padeira. 9. A perícia judicial concluiu que a autora apresenta artrose pós-traumática do tornozelo esquerdo decorrente do acidente de trabalho, com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral para o exercício da atividade habitual, exigindo maior esforço para o desempenho das funções inerentes ao labor desenvolvido.10. O nexo causal entre a lesão no tornozelo e o acidente de trabalho restou comprovado pela Comunicação de Acidente de Trabalho e pela prova técnica produzida, ao passo que as patologias na coluna e no quadril não apresentaram relação causal ou concausal com o infortúnio laboral.11. A sequela permanente decorrente da artrose pós-traumática e da artrodese do tornozelo reduz a capacidade laborativa da segurada para o exercício de sua atividade habitual, exigindo maior esforço para a execução das tarefas profissionais.12. A incapacidade temporária decorrente da recuperação pós-operatória constitui desdobramento direto da lesão acidentária originária, o que autoriza a concessão de auxílio por incapacidade temporária durante o período de recuperação estimado pelo perito.13. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário anteriormente recebido, observada a suspensão durante o período de percepção do auxílio por incapacidade temporária em razão da vedação de cumulação.14. Com relação aos consectários legais, deve-se aplicar: (i) correção monetária pelo INPC até a citação; (ii) a partir da citação até 09/09/2025, aplicação da taxa Selic, como índice único de correção monetária e juros de mora; (iii) após essa data, retorno ao INPC para correção monetária e juros pela caderneta de poupança, até a expedição do precatório.15. O INSS não goza de isenção de custas e honorários advocatícios nas ações acidentárias propostas na Justiça Estadual.16. Devem ser observados ainda os limites da Súmula 111/STJ, segundo a qual «os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença».IV. DISPOSITIVO 17. Declarada, de ofício, a nulidade parcial da sentença. Recurso de apelação do INSS parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para adequar os benefícios concedidos. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Remessa necessária dispensada.Tese de julgamento: «Configura julgamento extra petita a concessão de benefício acidentário fundada em patologia não indicada na petição inicial. Comprovadas a qualidade de segurada, a existência de sequela permanente decorrente de acidente de trabalho e a redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, é devido o auxílio-acidente, sendo também cabível o benefício por incapacidade temporária durante o período de recuperação pós-operatória diretamente relacionado ao infortúnio laboral.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 370, 492, 496, § 3º, I, 1.012, § 1º, V, 1.013, § 3º, III, e 85, § 11. Lei 8.213/1991, arts. 11, 20, 26, I, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CF/88, art. 151, III. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Lei 9.289/1996, art. 4º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1081. STJ, Tema 416. STF, Tema 810. STJ, Tema 905. STJ, Súmulas 111, 178, 204 e 523. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0002401-81.2021.8.16.0141, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 02.05.2023. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0019437-08.2020.8.16.0001, Rel. Juiz Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 12.05.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0004717-81.2023.8.16.0146, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 244.5970.1107.3596

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE INDIVIDUALIZOU AS DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS APTAS A CONFIGURAR A MULTIRREINCIDÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTO CONCRETO DO CASO. PRÁTICA DELITIVA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM’. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA NA REINCIDÊNCIA E NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DIRIMIDA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 619. CUMULADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração objetivam a supressão ou correção dos vícios indicados no CPP, art. 619. 2. Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal. 3. Não há omissão quanto à multirreincidência quando o acórdão expressamente consignou a individualização de duas condenações definitivas aptas a configurar a multirreincidência. 4. Inexiste omissão quanto à valoração negativa da culpabilidade quando o julgado indicou circunstância concreta apta a demonstrar maior reprovabilidade da conduta, consistente na prática delitiva durante o cumprimento de pena. 5. Inocorrente omissão quanto à fixação do regime inicial fechado quando o acórdão apresentou fundamentação concreta, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis para justificar a adoção de regime mais gravoso. 6. A pretensão do embargante, que consiste em rediscutir as questões decididas de modo contrário aos seus interesses, desvirtua a real finalidade do recurso integrativo, consoante entendimento do STJ: «O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade» (STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, J. 26.04.2017). 6. É desnecessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a ‘quaestio juris’ e não o dispositivo legal a ela referente. 7. Verificada a ausência de qualquer vício no acórdão, que justifique a oposição de embargos de declaração, nem mesmo para fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição do recurso aclaratório. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 560.0153.3263.9295

8 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM OBJETO NA VIA. RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE PRONTA REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS. DANOS MATERIAIS NÃO IMPUGNADOS EM RECURSO. DANO MORAL. ACIDENTE SEM VÍTIMA E SEM LESÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. MERO DISSABOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO.

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