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Doc. ADM Direito 230.7930.2527.3799

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA RÉ CHUBB SEGUROS BRASIL S.A CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO art. 373, II DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ABALOS PSICOLÓGICOS OU OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO NÃO PRESUMIDO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 275.5772.9906.5874

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela p

rática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) e receptação dolosa (CP, art. 180, caput), em concurso material, fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2. A defesa pleiteia a desclassificação do roubo para furto qualificado, o afastamento da majorante de concurso de pessoas, a absolvição por receptação ou, subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a fixação da pena no mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a conduta imputada ao apelante configura furto qualificado ou roubo majorado; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento da majorante do concurso de pessoas; (iii) determinar se restou comprovado o dolo no crime de receptação; e (iv) avaliar a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea e fixação da pena no mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O roubo restou caracterizado por grave ameaça, configurada pela simulação de porte de arma de fogo, conforme depoimento da vítima e imagens de segurança, de modo que é irrelevante a dúvida da vítima sobre a existência do armamento.5. A violência física foi confirmada por empurrão desferido contra a vítima, o que, somado à simulação de arma, preenche os elementos do tipo penal do art. 157, § 2º, II, do CP.6. A majorante do concurso de pessoas foi corretamente aplicada, pois houve divisão de tarefas entre os agentes, com unidade de desígnios, comprovada pela permanência do corréu no veículo dando suporte à ação e à fuga.7. A condenação por receptação dolosa se sustenta em provas testemunhais e circunstanciais, como o lapso temporal reduzido entre o roubo e a apreensão, tentativa de fuga e ausência de justificativa plausível para a posse do veículo subtraído.8. A pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve margem para redução pela confissão espontânea em razão da Súmula 231/STJ. Além disso, a confissão foi parcial, limitada à subtração, sem admitir a violência, o que impede o reconhecimento da atenuante no crime de roubo.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 939.5472.1599.2921

3 - TJPR Ementa: Direito civil e direito bancário. Apelações cíveis. ação revisional de contrato de financiamento de veículo. sentença de parcial procedência. Recursos (apelações 1 e 2) conhecidos e desprovidos.

I. Caso em exame.1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e a licitude da tarifa de registro do contrato, além de manter a taxa de juros e a capitalização pactuadas. A autora alegou abusividade nas taxas de juros, na capitalização e na tarifa de registro do contrato, enquanto o Banco contestou a ilegalidade da decisão sobre o seguro prestamista e a sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se são abusivas as taxas de juros, a sua capitalização, a tarifa de registro do contrato e a cobrança do seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, além de discutir a sucumbência recíproca entre as partes.III. Razões de decidir.3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), conforme prevê a Súmula 596/STF.4. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso em análise.5. A cobrança da tarifa de registro do contrato é legal, pois foi comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira.6. A cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva, configurando venda casada, pois não houve comprovação da contratação efetiva do seguro.7. A sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida, mantendo a condenação de ambas as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), podendo as taxas serem livremente pactuadas, desde que não configurada abusividade em relação à média de mercado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, § 3º; CC/2002, arts. 406 e 758; CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.388.972, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; STJ, REsp 1.578.553, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1.639.259, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula 596/STF; Súmula 539/STJ; Súmula 382/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu sobre um caso em que uma pessoa pediu a revisão de um contrato de financiamento de veículo com um banco. A decisão manteve a cobrança dos juros e a tarifa de registro do contrato, pois foram consideradas legais e não abusivas. No entanto, o Tribunal reconheceu que a cobrança do seguro prestamista era ilegal, pois não foi comprovada a contratação correta desse seguro. Assim, o banco deve devolver os valores pagos pelo seguro, mas a parte que pediu a revisão também terá que arcar com parte das custas do processo, já que houve sucumbência recíproca, ou seja, ambas as partes ganharam e perderam em alguns pontos.... ()

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Doc. ADM Direito 682.3611.7723.0622

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PAGAMENTOS VIA »PIX». TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS (ART. 14, §3º, II, DO CDC). MED REALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 142.1994.8977.3116

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 66 PEDRAS DE CRACK FRACIONADAS (0,014 KG), DINHEIRO TROCADO (R$ 116,00) E DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍMIL (DROGA JOGADA POR TERCEIRO EM FUGA). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO MANTIDA EM RAZÃO DA PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (CRACK FRACIONADO EM EXPRESSIVA QUANTIDADE). REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por OSDIVAL TEIXEIRA PINTO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Castro que o condenou pelo crime de tráfico de drogas. A pena definitiva foi fixada em 7 anos e 4 meses de reclusão e 740 dias-multa, em regime inicial fechado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar a alegada insuficiência probatória para a condenação, a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e a legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e materialidade do tráfico estão robustamente comprovadas. Os depoimentos dos policiais foram coesos em seus pontos essenciais (local conhecido por tráfico, indivíduo correndo, droga fracionada encontrada no armário).4. A versão do apelante (de que um terceiro jogou a droga em seu portão e pulou o muro, e ele apenas a guardou no armário) é inverossímil, isolada e contrária à lógica.5. A desclassificação é inviável, pois a forma de acondicionamento (66 pedras embaladas), a apreensão de dinheiro trocado (R$ 116,00) e a informação de intenso fluxo de usuários no local, comprovam a finalidade mercantil da conduta. 6. A pena-base foi corretamente exasperada, em observância à preponderância da Lei 11.343/2006, art. 42. O aumento se justifica na natureza altamente lesiva e viciante do crack e na expressiva quantidade (66 pedras), que permite o fornecimento a uma considerável quantidade de usuários.7. O tráfico privilegiado é objetivamente obstado, uma vez que o apelante é reincidente (autos 0005603-35.2023.8.16.0064).IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 116.3277.8700.0124

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFENSORA DATIVA EM SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NO JULGADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA, ITEM 1.15, ANEXO I. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO, COM ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, em apelação criminal interposta pelo Ministério Público, manteve sentença absolutória em ação penal de delitos de trânsito, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios à defensora dativa que atuou em segundo grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela atuação recursal, bem como se é cabível o arbitramento da verba, a ser suportada pelo Estado, com observância dos parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPP, art. 620, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade do acórdão. 4. Verifica-se omissão do acórdão embargado, pois, embora reconhecida a atuação da defensora dativa em segundo grau, não houve fixação de honorários advocatícios pela prestação do serviço público essencial de assistência jurídica ao réu hipossuficiente. 5. Atendendo ao item 1.15 do Anexo I da referida resolução, mostra-se adequado fixar em R$ 700,00 (setecentos reais) os honorários devidos à defensora dativa pela atuação recursal no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para suprir a omissão do acórdão e arbitrar em favor da defensora dativa honorários advocatícios recursais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. Tese de julgamento: «1. A ausência de arbitramento de honorários advocatícios em favor de defensora dativa que atuou em segundo grau configura omissão sanável por embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 620. 2. São devidos honorários recursais ao defensor dativo, a serem suportados pelo Estado, observados os valores e critérios fixados na Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.»... ()

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Doc. ADM Direito 622.9929.1219.2148

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUSPENSÃO DE ENTREGA DE BEM ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LIMITES TELEOLÓGICOS DO PROCEDIMENTO PROBATÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I-CASO EM EXAMEMandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato de Juiz de Direito que, nos autos de Produção Antecipada de Provas ajuizada pelo Ministério Público em face de Município, determinou a suspensão da entrega de veículos leiloados, inclusive bem regularmente arrematado pelo impetrante. O impetrante participou de leilão público promovido por Município, arrematando veículo (lote 10), com pagamento integral do preço e formalização dos atos necessários à transferência, consolidando-se a arrematação. Ao buscar a retirada do bem, foi informado de decisão liminar proferida na ação de produção antecipada de provas, que determinou o bloqueio e lacre dos veículos para realização de perícia técnica, sob alegação de possíveis irregularidades administrativas. Sustentou ser terceiro de boa-fé, estranho à lide originária, e que a retenção do veículo comprometeria atividade econômica e sustento familiar. Requereu a suspensão dos efeitos da decisão no ponto em que impediu a entrega do bem e a concessão definitiva da segurança. A liminar foi deferida e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se, em procedimento de produção antecipada de provas, é possível impor a terceiro de boa-fé, não integrante da relação processual, a restrição à posse e ao uso de bem regularmente arrematado em leilão público, como forma de viabilizar perícia técnica requerida pelo Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIRA via mandamental é adequada quando inexistente recurso dotado de eficácia imediata para suspender lesão decorrente de decisão proferida em produção antecipada de provas, cuja recorribilidade é restrita (CPC, arts. 381, 382 e § 4º). A CF/88 assegura que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV), sendo vedadas decisões surpresa (CPC, arts. 9º e 10). A decisão que projeta efeitos diretos sobre a esfera jurídica de terceiro estranho ao processo, sem sua integração ao contraditório, viola tais garantias. A produção antecipada de provas possui natureza estritamente instrumental, destinada à conservação ou documentação de elementos probatórios para futura demanda (CPC, art. 381 e CPC, art. 382), não se prestando à imposição de restrições materiais definitivas ou satisfativas sobre direitos de terceiros não participantes da lide. A arrematação regularmente aperfeiçoada, com pagamento integral e formalização dos atos de transferência, constitui ato jurídico que não pode ser esvaziado por decisão proferida em processo diverso, sem ação própria voltada à sua desconstituição e sem participação do adquirente de boa-fé. Ainda que pertinente a realização de perícia técnica, a adoção da medida mais gravosa — retenção integral do bem por prazo indeterminado — afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que regem a condução do processo (CPC/2015, art. 8º), devendo o magistrado lançar mão de medidas adequadas e menos restritivas (CPC/2015, art. 139, VI). Mostra-se possível compatibilizar a preservação da prova com o exercício do direito do arrematante, mediante fixação de contracautelas suficientes à garantia da cadeia de custódia e à realização da perícia, sem supressão do núcleo essencial do direito de propriedade e posse do terceiro de boa-fé. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, impõe-se a concessão definitiva da segurança, com confirmação da liminar anteriormente deferida. IV. DISPOSITIVO E TESESegurança concedida, para tornar definitiva a liminar e suspender os efeitos da decisão proferida na Produção Antecipada de Provas exclusivamente no ponto em que impediu a entrega do bem arrematado, determinando-se ao Município a entrega do veículo com a documentação necessária, mantidas as contracautelas destinadas à preservação da prova. Tese de julgamento: A produção antecipada de provas não autoriza a imposição de restrição material à posse e ao uso de bem regularmente arrematado por terceiro de boa-fé, sem sua integração ao contraditório e sem observância dos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da adequação das medidas instrutórias.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, LIV e LV.CPC, arts. 8º, 9º, 10, 139, VI, 381 e 382, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 790.3690.0988.0208

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL PENAL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. REGIME DE ESCALA 24X72. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO NOS ARTS. 4º, I, E 7º, DO DECRETO ESTADUAL 2.471/2004. FOLHAS-PONTO QUE DEMONSTRAM A COMPENSAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE REGISTROS PONTUAIS DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO APENAS DAS HORAS EXCEDENTES EFETIVAMENTE CONSIGNADAS NOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2024. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO EFETIVAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 243.7102.4329.1295

9 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DIRETOR MUNICIPAL. REVISÃO. LIMITES TERRITORIAIS. AUSÊNCIA DE PLEBISCITO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À EMPRESA CONTRATADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PARCIALMENTE PROVIDO E OUTRO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando à imposição de obrigação de fazer consistente no reinício do processo de revisão do plano diretor municipal, sob alegação de irregularidades, especialmente quanto à redefinição de limites territoriais sem consulta plebiscitária.Sentença julgou procedente o pedido para determinar aos réus o reinício integral do processo de revisão do plano diretor municipal.Apelação interposta pelo ente municipal sustentando a regularidade do procedimento revisional, a inexistência de violação territorial e a desnecessidade de reinício integral do processo, com pedido subsidiário de limitação dos efeitos da decisão.Apelação interposta pela empresa contratada alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à sua responsabilização e inexistência de nexo causal entre sua atuação técnica e o vício reconhecido.Contrarrazões apresentadas e parecer ministerial pelo desprovimento dos recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de consulta plebiscitária na redefinição de limites territoriais impõe o reinício integral do processo de revisão do plano diretor municipal; (ii) saber se é válida a condenação da empresa contratada sem fundamentação específica e sem demonstração de nexo causal com o vício reconhecido.III. RAZÕES DE DECIDIRA remessa necessária não foi conhecida, nos termos da Lei 4.717/1965, art. 19, por não se tratar de hipótese legal de reexame obrigatório.A CF/88 exige consulta plebiscitária para alteração ou retificação de limites territoriais municipais, conforme art. 18, § 4º, sendo inconstitucional lei estadual que promova tal modificação sem observância desse requisito.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que «a alteração dos limites territoriais de municípios não prescinde da consulta plebiscitária prevista no CF/88, art. 18» (ADI 1034), bem como na invalidade de leis estaduais que alterem divisas sem consulta popular (ADI 1262 e ADI 2798).A inconstitucionalidade da lei estadual que redefiniu os limites territoriais não implica, contudo, a nulidade integral do processo de revisão do plano diretor, devendo-se aplicar os princípios do aproveitamento dos atos administrativos, da proporcionalidade e da eficiência.A invalidação deve restringir-se aos atos diretamente dependentes da alteração territorial, preservando-se as etapas autônomas, como participação popular, audiências públicas e estudos técnicos não vinculados à redefinição espacial.A determinação de reinício integral do procedimento revela-se desproporcional, pois acarreta desperdício de recursos públicos, prejuízo à continuidade administrativa e esvaziamento da participação democrática já realizada.Quanto à empresa contratada, a sentença é nula por ausência de fundamentação, em violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais, uma vez que não indicou conduta específica que justificasse sua responsabilização.A condenação da empresa baseou-se em vício constitucional imputável exclusivamente ao ente municipal, inexistindo nexo causal entre a atuação técnica da contratada e a ausência de consulta plebiscitária.Não há prova de deficiência técnica nos serviços prestados, sendo indevida a imposição de obrigação de refazimento do plano diretor, sob pena de responsabilização objetiva sem previsão legal.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos; apelação do ente municipal parcialmente provida para afastar a determinação de reinício integral do processo revisional, preservando-se os atos independentes da alteração territorial; apelação da empresa provida para declarar a nulidade da sentença em relação a ela e julgar improcedente a demanda nesse ponto.Tese de julgamento: «A inconstitucionalidade de lei estadual que altera limites territoriais municipais sem consulta plebiscitária não implica a nulidade integral do processo de revisão do plano diretor, devendo ser preservados os atos autônomos e independentes do vício, em observância aos princípios da proporcionalidade e do aproveitamento dos atos administrativos.»Tese de julgamento: «É nula a sentença que condena empresa contratada sem fundamentação específica e sem demonstração de nexo causal entre sua atuação e o vício reconhecido, especialmente quando este decorre de obrigação constitucional atribuída exclusivamente ao ente público.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, arts. 18, § 4º; 30, VIII; 182.Lei 4.717/1965, art. 19.CPC/2015, art. 1.009.Jurisprudência relevante citada:STF, ADI 2798.STF, ADI 1262.STF, ADI 1034.... ()

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Doc. ADM Direito 867.8793.6801.0106

10 - TJPR EMENTA: Direito civil. Embargos de declaração. Suporta omissão no acórdão. Vício não verificado. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão por não mencionar expressamente o depoimento da testemunha que afirmou prestar caronas ao autor durante o período de indisponibilidade do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado examinou expressamente a necessidade da locação, considerando a perda total do automóvel, a comprovação da contratação e do pagamento, bem como a utilização do veículo pelo autor para o exercício de sua atividade profissional.4. A afirmação de que a testemunha prestava caronas ao autor não demonstra a existência de meio de transporte substitutivo permanente e suficiente.5. A pretensão da embargante exige nova valoração da prova testemunhal e a substituição da conclusão adotada, providências incompatíveis com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.- - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371 e CPC, art. 1.022, II.... ()

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Doc. ADM Direito 428.5669.7604.1009

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS EM RECURSO DE APELAÇÃO, ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença e da existência de contradição nas razões recursais, com pedido para que fosse reconhecida a aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC, para abertura de prazo para correção dos vícios formais apontados no recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão quanto à aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, para possibilitar a correção de vícios formais no recurso de apelação antes do seu não conhecimento, e se tal omissão justifica o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão embargado, mas tentativa de rediscutir matéria já examinada, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. O não conhecimento do recurso decorreu da violação ao princípio da dialeticidade, pois a apelação não enfrentou os fundamentos da sentença e apresentou contradição interna nas razões recursais. 5. O art. 932, parágrafo único, do CPC aplica-se apenas a vícios formais sanáveis, não autorizando a correção de deficiência argumentativa ou a reabertura da fase recursal para reformulação do mérito. 6. Mesmo admitindo vícios formais na formatação do recurso, isso não afastaria os fundamentos centrais do acórdão, especialmente a ausência de impugnação específica e a incoerência das razões recursais. 7. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscussão do mérito ou para modificar entendimento já consolidado no acórdão. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É incabível a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC para reabertura de prazo visando à correção de vícios relacionados à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida ou à violação do princípio da dialeticidade recursal, cabendo sua aplicação apenas aos vícios estritamente formais do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.023 e CPC, art. 1.029, § 3º; art. 932, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.10.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.10.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.05.2018. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para corrigir uma decisão anterior que não aceitou um recurso porque ele não discutiu os pontos certos da sentença e tinha partes confusas. O tribunal entendeu que não era obrigação dar mais tempo para arrumar o recurso, porque o problema principal não era só a forma, mas o conteúdo errado do recurso, que não enfrentou os argumentos da decisão original e ainda tinha contradições. Por isso, o pedido de correção foi negado, pois o recurso não poderia ser aceito do jeito que foi apresentado.... ()

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