Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 192.8920.5007.7600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida. Intimação para regularização de vício. Estritamente formal. Complementação de fundamentação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não há como modificar a decisão agravada que negou seguimento ao recurso em razão da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar o fundamento de inadmissão do recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.8150.7150.0502

2 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC, art. 1.030, V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF