1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO CENSEC E AO SISTEMA CCS-BACEN. ANÁLISE CASUÍSTICA. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Referidas consultas, enquanto instrumentos concedidos ao Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens capazes de satisfazer a execução, devem ser utilizadas para o alcance do resultado útil do processo, em especial em situações, como no presente caso, em que a execução já perdura por mais de 02 (dois) anos e já praticados diversos atos que até o momento não garantiram o recebimento do crédito perseguido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - apelação criminal - ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - clamor absolutório - DESCABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CURSO DA INSTRU
ÇÃO CRIMINAL - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR QUE O RÉU auferiu vantagem ilícita induzindo A OFENDIDA EM ERRO, MEDIANTE ARDIL - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ALTERAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO art. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECURSO a que se DÁ PARCIAL provimento, COM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO.
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3 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA.» ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINA
R DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAQUELAS JÁ CARREADAS AOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA PARTE RÉ/APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PAGAMENTO NO TEMPO E MODO AVENÇADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. APELANTE/ARRENDATÁRIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INC. II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA.INCUMBE AO ÓRGÃO JULGADOR, ENQUANTO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DECIDIR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA ELUCIDAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, E, DA CONSEQUENTE SOLUÇÃO DA DEMANDA, DEFERINDO, OU NÃO, OS MEIOS DE PROVA QUE ENTENDA PERTINENTES.AO APELANTE/ARRENDATÁRIO, NA QUALIDADE DE PARTE RÉ, INCUMBIA CONTRAPOR A TESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AVENTADA PELA PARTE AUTORA/ARRENDADORA, CONSOANTE A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A FIM DE COMPROVAR PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO RURAL NOS TERMOS PACTUADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EM 2016 E 2018. DIREITO SUBJETIVO
DO SERVIDOR PÚBLICO. ATO VINCULADO. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1075. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM DECORRÊNCIA DA DESPESA. PODER REGULAMENTAR QUE NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. VANTAGEM REMUNERATÓRIA REFERENTE À PERÍODO ANTERIOR À SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO TEMA 1184 DO STF - E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO, SENDO O VALOR DO CRÉDITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS NO AJUIZAMENTO, O PROCESSO PERMANECE
SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. HIPÓTESE EM QUE HOUVE CITAÇÃO REGULAR DO EXECUTADO E COM DILIGÊNCIAS EM CURSO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
6 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com influência de álcool. Recurso de apelação não conhecido, com redução, de ofício, da pena pelo afastamento da qualificadora do art. 303, §2º, ctb. ausência de laud
o pericial atestando a ocorrência de lesão grave ou gravíssima. afastamento da indenização fixada a título de danos morais, de ofício. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o recorrente pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, consistindo em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. O recorrente argumentou pela absolvição, alegando ausência de risco à incolumidade pública e insuficiência de provas, além de requerer a redução do valor da prestação pecuniária devido à sua condição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor deve ser mantida, considerando a ausência de lesões graves na vítima e a possibilidade de redução da pena e afastamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O recurso interposto não comporta conhecimento, pois os pedidos de absolvição não foram suscitados perante o juízo a quo, configurando supressão de instância.4. A pena privativa de liberdade foi reduzida de ofício para 06 meses de detenção, e a suspensão da habilitação para dirigir foi fixada em 02 meses, devido à ausência de lesões graves ou gravíssimas na vítima.5. A indenização fixada a título de danos morais foi afastada de ofício, pois não houve pedido expresso na denúncia.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, com redução da pena restritiva de direitos para 06 meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 meses, além do afastamento da indenização por danos morais.Tese de julgamento: A ausência de laudo de lesão corporal que ateste a gravidade das lesões sofridas pela vítima impede a aplicação da qualificadora prevista no §2º do CTB, art. 303, resultando na redução da pena privativa de liberdade._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 303, § 2º; CP, art. 44; Lei 7.210/1984, art. 66, V; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, APL 1393079-1, Rel. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2015; TJ-PR, APL 00099449820228160045, Rel. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJ-PR, APL 00290736420178160013, Rel. Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 23.05.2020; TJ-PR, APL 00020930620238160196, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJ-PR, APL 171-08.2018.8.16.0162, Rel. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 28.03.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o recurso apresentado pela defesa, que pedia a absolvição do réu e a redução do valor da pena. O réu foi condenado por causar lesões em outra pessoa enquanto dirigia sob efeito de álcool, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para considerar as lesões como graves, então a pena foi reduzida. A pena de reclusão foi transformada em seis meses de detenção e a suspensão da habilitação para dirigir foi fixada em dois meses. Além disso, a indenização por danos morais foi afastada, pois não havia pedido para isso na denúncia.... ()
7 - TJPREMENTA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NÃO PROGRAMADA. TERRA RICA/PR. OUTUBRO DE 2021. FORÇA MAIOR. TEMPO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 2ª TURMA RECURSAL PARA JULGAR IMPROC
EDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÕES ADVERSAS DE CLIMA E DO NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS ATINGIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RESSALVA DO RELATOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Púb
lica do Município de Palmital/PR contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal, condenando o ente público ao pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio). A parte ré alegou, em sede recursal, a impossibilidade de acumulação entre o adicional por tempo de serviço (previsto no art. 131 da Lei Municipal 172/91) e a progressão funcional (prevista no art. 30 da Lei Municipal 961/18).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há identidade entre o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a progressão funcional por antiguidade; e (ii) estabelecer se é possível a cumulação dos benefícios previstos nas leis municipais aplicáveis ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional por tempo de serviço e a progressão funcional possuem natureza jurídica distinta, sendo conferidos com base em critérios e fatos geradores diferentes. O quinquênio é um acréscimo de 5% sobre o vencimento a cada cinco anos de efetivo exercício (art. 131, Lei Municipal 172/91), enquanto a progressão funcional corresponde à elevação de nível salarial a cada dois anos de exercício na carreira (art. 30, Lei Municipal 961/18).4. Não se verifica bis in idem, uma vez que os benefícios se referem a eventos distintos: o tempo total de serviço no primeiro caso e o tempo de exercício na carreira no segundo.5. A alegação de revogação tácita do art. 131 da Lei Municipal 172/91 pela Lei 961/18, art. 30 não prospera, dado que ambos os dispositivos tratam de vantagens específicas e cumuláveis, sem sobreposição normativa.6. O entendimento da jurisprudência da Turma Recursal do TJPR confirma a possibilidade de cumulação entre o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional, dado que os benefícios não se confundem e são aplicáveis em contextos distintos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a progressão funcional por antiguidade possuem fatos geradores e finalidades distintas, sendo cumuláveis.2. A revogação tácita de norma anterior não se presume em casos de dispositivos que tratam de matérias diversas e não conflitantes.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 172/91, art. 131; Lei Municipal 961/18, art. 30; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001319-29.2022.8.16.0125, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000444-25.2023.8.16.0125, Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel, j. 27.07.2024.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS - GRAIM EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO COMPROVAM O CONTATO DIRETO E CONTÍNUO COM PRESIDIÁRIOS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO GRAIM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A Gratificação Intra Muros (GRAIM), prevista no art. 20 da Lei Estadual 19.130/2017, é devida aos servidores que atuam em estabelecimentos penais ou unidades socioeducativas, em contato direto e habitual com apenados, em razão do caráter penoso, perigoso e insalubre da função.2. A atuação do policial civil em delegacia que também abrigava carceragem não é, por si só, suficiente para caracterizar o desvio de função, sendo imprescindível a demonstração de que o servidor desempenhava, de forma contínua e não esporádica, atividades típicas de agente penitenciário, como vigilância, escolta, alimentação, revista e condução de presos.3. No caso concreto, os documentos apresentados pelo autor não comprovaram a habitualidade e a natureza das funções alegadas, tampouco o contato direto com presos. Ao contrário, despacho da chefia imediata atestou que o servidor atuava como escrivão de polícia e apenas «esporadicamente» auxiliava na abertura e fechamento da porta de contenção da carceragem.4. Inexistente a prova mínima do exercício de atividades que justifiquem o pagamento da gratificação, incumbe ao autor o ônus da demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), não sendo possível presumir o desvio funcional.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MOTO AQUÁTICA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPREMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. VINCULAÇÃO DO IMÓVEL À EXECUÇÃO. DEFESA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DOADO ÀS FILHAS DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA QUE PERTENCE ÀS PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL. PROVA DOS AUTOS QUE EXCLUEM A HIPÓTESE DA MEAÇÃO DA EMBARGANTE. RECURSO NÃO PROVIDO
12 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM PRODUTO DE FURTO - CONDUTA TÍPICA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES FURTIVA - MOTOCICLETA CONDUZIDA SEM PLACAS, SEM CHAVES E COM AVARIAS - TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DEFENSIVO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA QUE, EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E CONDENAÇÃO DO RÉU, SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSIDERANDO A PENA A FIXADA NESSA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA EXPRESSAMENTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RETROATIVA, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA À ACUSAÇÃO - LITERALIDADE DO ART. 100, §1º, DO CP E PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, CONSTATA-SE A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO - LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO INFERIOR AO PRAZO PREVISTO NO CP, art. 109, IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
13 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO BANCO EM INFORMAR A INCIDÊNCIA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EXPÔS RAZÕES PARA A LEGALIDADE DO PERCENTUAL PACTUADO. 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE NÃO APRESENTA NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedentes os pedidos feitos nos embargos de declaração, na qual a parte autora questionava a legalidade da capitalização de juros em contrato de financiamento, alegando omissão e contradição quanto à necessidade de informação expressa do percentual diário de juros cobrados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição em relação à análise dos juros remuneratórios, especificamente quanto à necessidade de informação expressa do percentual diário de juros cobrados no contrato de financiamento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no CPC, art. 1.022, como erro, obscuridade, contradição ou omissão.4. O acórdão embargado fundamentou claramente a legalidade da capitalização diária de juros, conforme pactuação contratual.5. A intenção da embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível nos embargos de declaração.6. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada e não é exigível a indicação expressa da taxa, desde que esteja clara a capitalização no contrato.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada, não sendo necessária a indicação do percentual da taxa, desde que a capitalização e sua periodicidade estejam claramente previstas no contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 1.026, § 2º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0008442-63.2022.8.16.0130, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO, MANTENDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E OBJETIVA AS QUESTÕES RELEVANTES, FUNDAMENTANDO A INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DA LEI 9.099/1995 E ENUNCIADO 15, DO FONAJE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA PRONUNCIAR O ACUSADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM ANÁLISE SUFICIENTE DA PROVA PRODUZIDA E DAS TESES DEDUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO OU ADEQUAR O JULGADO AO ENTENDIMENTO DA PARTE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara Criminal que deu provimento à apelação do Ministério Público para reformar a sentença absolutória de primeiro grau e pronunciar o acusado pela suposta prática de homicídio qualificado, afastando o reconhecimento da legítima defesa em sede de absolvição sumária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, à luz do CPP, art. 619, por não enfrentar, de forma específica, a prova testemunhal e os fundamentos da sentença que reconhecera a legítima defesa, bem como se é possível, por meio de embargos de declaração, obter efeitos infringentes para restabelecer a absolvição sumária e prequestionar os arts. 155, 415, IV, e 619 do CPP e o CF/88, art. 93, IX. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativo-retificadora e se limitam às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração das provas, consoante o CPP, art. 619 e a jurisprudência consolidada do STJ - . 4. O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente os elementos probatórios, destacando a existência de versões divergentes, a pluralidade de disparos em regiões vitais e a ausência de prova inequívoca da excludente de ilicitude, concluindo, com fundamentação adequada, pela necessidade de submissão do feito ao Tribunal do Júri, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII. 5. Não há omissão pelo fato de o órgão julgador não ter enfrentado individualmente todos os argumentos ou depoimentos invocados pela defesa, bastando a análise dos pontos considerados relevantes para a formação do convencimento, sendo inadmissível, em embargos de declaração, a tentativa de rediscutir matéria já decidida ou de obter pronunciamento meramente para fins de prequestionamento, conforme precedentes do STJ - e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão ou reexaminar o conjunto probatório, limitando-se às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no CPP, art. 619.2. Não configura omissão o fato de o acórdão deixar de enfrentar, um a um, todos os argumentos ou provas invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação clara e coerente dos motivos determinantes do julgado, ainda que em sentido contrário à pretensão defensiva.»... ()
16 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO DO EXECUTADO PARA FINS DE CITAÇÃO. EXEQUENTE QUE FORMULOU PEDIDO DE BUSCAS DO ENDEREÇO DO EXECUTADO JUNTOS AOS SISTEMAS CONVENIADOS DO JUÍZO. DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM APENSO, TAMBÉM EXTINTOS POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE COMPETE AO CREDOR E NÃO AO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME Lei 9099/1995, art. 51, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário, repetição de indébito e indenização por danos morais. Recurso de apelação parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por associação em face da sentença que declarou inexistente relação jurídica entre as partes, condenando-a à restituição em dobro de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos realizados sem autorização clara e válida.III. Razões de decidir3. Não há litisconsórcio passivo necessário com o INSS, pois a operacionalização do desconto não torna imprescindível sua inclusão no polo passivo.4. O desconto no benefício previdenciário foi realizado por meio de contratação inválida, caracterizada por comunicação predatória e falta de clareza sobre a contraprestação, o que torna o débito inexistente.5. A restituição em dobro do valor descontado é cabível, pois os descontos ocorreram após a publicação do julgado do STJ que admite tal devolução em casos de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva.6. O dano moral decorrente do desconto indevido em benefício previdenciário é presumido, especialmente considerando a hipervulnerabilidade do beneficiário idoso, sendo necessária a reparação.7. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, para garantir justa compensação sem causar enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo8. Apelação cível parcialmente provida.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS AOS SEGURADOS EM DECORRÊNCIA DE DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. LAUDOS UNILATERAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL QUE NÃO DEMONSTRAM A RELAÇÃO ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. RELATÓRIOS JUNTADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRAM A INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ NOS LOCAIS E DATAS EM QUE OCORRERAM OS DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTE E. TJ/PR. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
19 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÕES ECLESIÁSTICAS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DOCUMENTOS RELIGIOSOS QUE NÃO SE EQUIPARAM A REGISTROS PÚBLICOS. LEI 6.015/73. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE BUSCA DA VIA ADEQUADA PERANTE A INSTITUIÇÃO RELIGIOSA OU JUÍZO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação de retificação de registro civil, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a correção de registros públicos civis, mas indeferiu a retificação de certidões eclesiásticas (certidão de casamento religioso e certidões de batismo), sob o fundamento de que tais documentos não se submetem ao regime da Lei 6.015/73.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a retificação de registros eclesiásticos no âmbito da Vara de Registros Públicos, à luz da legislação aplicável e da natureza jurídica desses documentos.III. Razões de decidir 3. Os documentos eclesiásticos, embora dotados de relevância histórica e probatória, não se enquadram no conceito de registros públicos disciplinados pela Lei 6.015/73. 4. A competência da Vara de Registros Públicos é restrita aos atos delegados pelo poder público e aos registros expressamente previstos em lei, não abrangendo atos praticados por instituições religiosas. 5. Eventual retificação de certidões eclesiásticas deve ser buscada no âmbito da própria entidade religiosa ou mediante ação própria perante o Juízo cível competente. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a incompetência da Vara de Registros Públicos para apreciar pedidos de retificação de documentos religiosos. 7. Os argumentos relativos à cadeia registral, à verdade material e à ausência de prejuízo a terceiros não afastam a limitação legal de competência, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 8. Mantém-se a sentença de origem em sua integralidade quanto ao indeferimento do pedido de retificação das certidões eclesiásticas. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: As certidões eclesiásticas não se equiparam a registros públicos para fins da Lei 6.015/73, razão pela qual sua retificação não se insere na competência da Vara de Registros Públicos, devendo ser buscada perante a instituição religiosa competente ou por meio de ação própria no juízo cível.Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/73. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Paraná - 17ª Câmara Cível - CC 0022315-03.2020.8.16.0001.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO APÓS A EXONERAÇÃO FORMAL DO SERVIDOR. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONJUNTO DOCUMENTAL INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DE FATO DA FUNÇÃO GRATIFICADA APÓS A EDIÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.
21 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGADA INCAPACIDADE CIVIL DA FIADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. REVELIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ESCRITURA PÚBLICA DE EMANCIPAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA NA SENTENÇA. DOCUMENTO PREEXISTENTE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL QUE NÃO AFASTA A REALIDADE FÁTICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. EMANCIPAÇÃO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. VALIDADE DA GARANTIA PRESTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e reparação de danos, proposta com fundamento na alegada incapacidade da autora para prestar fiança em contrato de locação firmado quando contava 16 anos de idade e na consequente irregularidade da averbação incidente sobre imóvel de sua propriedade.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em saber se: i) é possível o conhecimento, em grau recursal, de tese relativa à extinção da fiança pelo término do contrato de locação e de pedido indenizatório fundado na manutenção da averbação após o encerramento da locação; ii) a escritura pública de emancipação juntada após o prazo de contestação poderia ser considerada pelo juízo; iii) a eventual intempestividade do documento conduz à nulidade da fiança prestada pela autora.III. Razões de decidir2. Não se conhece da tese de extinção da fiança pelo término do contrato de locação, por constituir fundamento não deduzido na petição inicial nem submetido à apreciação do juízo de origem, configurando inovação recursal.3. Igualmente não se conhece do pedido de indenização por danos morais fundado na manutenção da averbação após o término da locação, por se tratar de causa de pedir diversa daquela originalmente deduzida na demanda.4. A escritura pública de emancipação, documento preexistente aos fatos litigiosos, foi apresentada apenas após o reconhecimento da revelia, situação que não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no CPC, art. 435.5. A sentença deixou de enfrentar expressamente a alegação de preclusão temporal suscitada pela autora, embora a admissibilidade da prova constitua questão logicamente antecedente à sua valoração, em afronta ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC.6. A revelia não implica automática procedência dos pedidos, produzindo apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, passível de mitigação diante dos elementos constantes dos autos.7. A irregularidade processual decorrente da juntada extemporânea do documento não se confunde com a existência do fato jurídico nele retratado, devendo ser preservada a solução de mérito compatível com a realidade efetivamente demonstrada.8. A escritura pública evidencia que a autora foi emancipada em 08/07/2015, anteriormente à celebração do contrato de locação firmado em 01/08/2016, revelando que possuía plena capacidade civil quando assumiu a condição de fiadora.9. Demonstrada a emancipação anterior à prestação da garantia locatícia, não há fundamento para reconhecer a nulidade da fiança, impondo-se a manutenção da improcedência da demanda.10. Honorários advocatícios recursais majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A juntada extemporânea de escritura pública de emancipação por parte revel configura irregularidade processual passível de reconhecimento, mas não autoriza, por si só, a desconstituição de negócio jurídico quando os elementos constantes dos autos demonstram que a emancipação ocorreu antes da celebração do ato impugnado, sendo relativa a presunção de veracidade decorrente da revelia.Dispositivos relevantes citados: arts. 344, 345, 435, 489, § 1º, IV, e 85, § 11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000556-95.2022.8.16.0038, Rel. Des. Expedito Reis do Amaral, j. 09.06.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22.06.2026, DJe 29.06.2026.... ()
22 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Roubo tentado, dosimetria da pena, fração de redução pela tentativa, agravante da reincidência, atenuante da confissão espontânea. Recurso do réu (apelação) conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réu condenado por tentativa de roubo, que buscou a redução da pena aplicada na sentença proferida pela Vara Criminal de Ipiranga/PR, a qual fixou a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão e multa, considerando a proximidade da consumação do crime e aplicando a fração mínima de redução pela tentativa. O recurso questiona exclusivamente a dosimetria da pena, pleiteando a aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa, diante da alegação de que o crime não teria chegado próximo da consumação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fração de redução da pena aplicada pela tentativa de roubo, fixada em 1/3, está adequada diante do estágio do iter criminis percorrido pelo réu, e se deve ser majorada para a fração máxima ou intermediária, com consequente alteração da dosimetria da pena definitiva e da multa aplicada.III. Razões de decidir3. O réu percorreu quase todo o iter criminis do roubo, aproximando-se da consumação, tendo ingressado no estabelecimento, simulado portar arma e exigido dinheiro, sendo a tentativa interrompida por circunstâncias alheias à sua vontade.4. A fração mínima de redução da pena pela tentativa (1/3) foi adequada e fundamentada, pois o agente estava próximo da consumação do crime.5. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea se compensaram, mantendo-se a pena provisória fixada.6. A dosimetria da pena foi realizada corretamente, com fundamentação em todas as fases, não havendo irregularidades a serem reparadas.7. A pena de multa aplicada é proporcional à pena privativa de liberdade e deve ser mantida, assim como o regime inicial semiaberto.8. A fração mínima de redução da pena pela tentativa deve ser aplicada quando o agente percorre estágio avançado do iter criminis, aproximando-se substancialmente da consumação do delitoIV. Dispositivo9. Apelação criminal conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 14, II, 59 e 61, I; CPP, art. 387; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 21.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.05.2024; STJ, RESPs Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Terceira Seção, j. 14.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.10.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.03.2025; Súmula 231/STJ; Tema 158/STF.... ()