1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA CNH - NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES ENVIADAS AO ENDER
EÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO AUTOR JUNTO AO DETRAN. VEICULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA, NO CASO, DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA A INFIRMAR O ATO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR COM FACOEMULSIFICAÇÃO. AUTOR PORTADOR DE CATARATA. NEGATIVA DE REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS LENTE
S. REQUISIÇÃO MÉDICA VERIFICADA. DOENÇA E CIRURGIA ACOBERTADAS PELO CONTRATO. REEMBOLSO DEVIDO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA TABELA PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 11.210,00 a título de danos materiais, decorrentes de negativa de cobertura integral em cirurgia de catarata com uso de lente intraocular dobrável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o plano de saúde pode limitar o tipo de lente intraocular indicada por médico assistente em cirurgia de catarata; e(ii) estabelecer se o reembolso ao beneficiário deve ocorrer de forma integral ou limitada aos valores contratualmente previstos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, não podendo restringir o método terapêutico prescrito por profissional habilitado, ainda que o procedimento ou a prótese específica não estejam expressamente incluídos no rol da ANS, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. A taxatividade do rol da ANS, reconhecida pelo STJ nos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, não tem caráter vinculante, pois não foi fixada em recurso repetitivo, podendo ser afastada quando houver indicação médica justificada e cobertura da doença.5. Havendo prescrição médica da lente intraocular dobrável e cobertura contratual para o tratamento da catarata e para a cirurgia de facectomia, é ilícita a recusa da operadora em custear o material necessário ao êxito do procedimento.6. Contudo, tratando-se de procedimento realizado fora da rede credenciada, o reembolso deve observar os valores praticados pelo plano junto aos profissionais credenciados, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI e da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).7. O valor do reembolso proporcional deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O plano de saúde não pode restringir o tipo de tratamento ou prótese indicada por médico habilitado para o tratamento de doença coberta pelo contrato.2. O reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado aos valores e tabelas contratualmente previstos, salvo hipótese de urgência ou emergência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.656/1998, art. 12, VI; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 04.04.2022, DJe 06.04.2022; STJ, EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.11.2020, DJe 01.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.05.2022, DJe 05.05.2022; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0006341-05.2019.8.16.0083, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 21.05.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002389-72.2021.8.16.0204, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.04.2023.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIXA DE FATURAS COM VALORES EXORBITANTES. AUMENTO DESPROPORCIONAL DO CONSUMO EM RELAÇÃO À MÉDIA MENSAL. HISTÓRICO QUE DEMONSTRA PADRÃO ESTÁVEL DE CONSUMO, SEGUIDO DE VARIAÇÃO ABRUPTA, SEM CORRELAÇÃO COM ACÚMULO EFETIVO DE CONSUMO. VIABILIDADE DE LEITURA DIRETA DO MEDIDOR. PROVA FOTOGRÁFICA E DEPOIMENTO EM AUDIÊNCIA QUE APONTAM DESCOMPASSO DECORRENTE DO POSICIONAMENTO INADEQUADO DO NOVO MEDIDOR, CUJA CORREÇÃO INCUMBIA À RECLAMADA PROVIDENCIAR. FATURAMENTO IRREGULAR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO DE QUEIXA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SIGNIFICA AUTOMATICAMENTE EM DESCASO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAR EMBARAÇO NO PROCESSAMENTO DA QUEIXA OU RECUSA TERATOLÓGICA, O QUE NÃO SE EVIDENCIOU NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS CUMULADA COM DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PRATICADA. NÃO VERIFICAÇÃO. RÉU QUE OBSERVOU OS LIMITES NORMATIVAMENTE DEFINIDOS PARA A COBRANÇA DOS JUROS NA MODALIDADE CONTRATUAL EM ANÁLISE ( LEI 10.820/2003; LEI 12.175/2025; INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS 28/2008, 125/2021, 138/2022). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO. INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO DA MICROEMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferida a inclusão da empresa individual do executado no polo passivo da execução de título extrajudicial. A pessoa jurídica agravante alega a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é possível a inclusão da empresa individual do executado no polo passivo da execução de título extrajudicial, sem a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e, (ii) saber se a arguição de litigância de má-fé, deduzida em contrarrazões, deve ser acolhida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Visto que não há distinção entre as personalidades da pessoa física e da empresa individual, é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da empresa do devedor no polo passivo da execução.4. O pedido de condenação da parte agravante por litigância de má-fé deve ser rejeitado, pois não verificada inequívoca deslealdade processual.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «‘Segundo entendimento do STJ, ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 04/05/2017).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 133, §3º, e CPC/2015, art. 795, §4º; CC/2002, art. 50; CPC/2015, art. 789. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/09/2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0020667-49.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 25/05/2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0019696-86.2019.8.16.0017, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 25/06/2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0041559-23.2017.8.16.0000, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, j. 16/05/2018.... ()