ANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA MEDIÇÃO. APLICAÇÃO DA MÉDIA DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, ante a incompetência do Juizado Especial Cível processar e julgar a lide. Em síntese, o autor narrou o aumento abrupto e injustificado de consumo em sua unidade consumidora, além de alegar que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento e gera o dever de indenizar.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) averiguar se há necessidade de produção de prova pericial e se o juizado Especial Cível é competente para julgar a lide; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela COPEL, que teria levado a cobranças excessivas e incompatíveis com o histórico de consumo do autor; (iii) decidir se, diante dessa falha, a aplicação da média dos últimos 12 meses é o critério adequado para refaturamento das cobranças questionadas; (iv) analisar se a situação vivenciada pelo consumidor enseja o direito a indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3.1. No caso, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a lide, tendo em vista que desnecessário a produção de prova pericial. O processo está devidamente instruído e apto a julgamento, sendo incabível o retorno dos autos à origem.3.2. A responsabilidade objetiva da concessionária está prevista no art. 37, §6º, da CF/88 e no CDC, art. 14, que impõe ao fornecedor o dever de assegurar a qualidade do serviço essencial prestado, independentemente de culpa. A falha no sistema de medição e o aumento abrupto no consumo indicam erro na prestação do serviço. 3.3. A aplicação da média dos últimos 12 (doze) meses para o recálculo das faturas é uma solução justa e proporcional, conforme jurisprudência consolidada e o Enunciado 2.4 das Turmas Recursais do TJ-PR, evitando que o consumidor seja penalizado por falhas de medição atribuíveis à concessionária.3.4. A situação vivenciada pelo consumidor não gera o dever de indenizar, tendo em vista que não ultrapassou os meros aborrecimentos do cotidiano.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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