Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 793.5848.4437.5712

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBR

ANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA MEDIÇÃO. APLICAÇÃO DA MÉDIA DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, ante a incompetência do Juizado Especial Cível processar e julgar a lide. Em síntese, o autor narrou o aumento abrupto e injustificado de consumo em sua unidade consumidora, além de alegar que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento e gera o dever de indenizar.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) averiguar se há necessidade de produção de prova pericial e se o juizado Especial Cível é competente para julgar a lide; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela COPEL, que teria levado a cobranças excessivas e incompatíveis com o histórico de consumo do autor; (iii) decidir se, diante dessa falha, a aplicação da média dos últimos 12 meses é o critério adequado para refaturamento das cobranças questionadas; (iv) analisar se a situação vivenciada pelo consumidor enseja o direito a indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3.1. No caso, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a lide, tendo em vista que desnecessário a produção de prova pericial. O processo está devidamente instruído e apto a julgamento, sendo incabível o retorno dos autos à origem.3.2. A responsabilidade objetiva da concessionária está prevista no art. 37, §6º, da CF/88 e no CDC, art. 14, que impõe ao fornecedor o dever de assegurar a qualidade do serviço essencial prestado, independentemente de culpa. A falha no sistema de medição e o aumento abrupto no consumo indicam erro na prestação do serviço. 3.3. A aplicação da média dos últimos 12 (doze) meses para o recálculo das faturas é uma solução justa e proporcional, conforme jurisprudência consolidada e o Enunciado 2.4 das Turmas Recursais do TJ-PR, evitando que o consumidor seja penalizado por falhas de medição atribuíveis à concessionária.3.4. A situação vivenciada pelo consumidor não gera o dever de indenizar, tendo em vista que não ultrapassou os meros aborrecimentos do cotidiano.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.1896.2795.1527

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. ALIENAÇÃO INTERMEDIADA POR TERCEIRO. PROCURAÇÃO COM AUTENTICIDADE QUESTIONADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPRE A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro ajuizados para afastar constrição judicial sobre veículo, em que o recorrente alegou ter adquirido a propriedade do automóvel por meio de negócio jurídico válido, com pagamento integral e antes da ação de busca e apreensão promovida pela parte contrária, requerendo o reconhecimento de sua propriedade e a liberação do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante adquiriu a propriedade do veículo objeto da constrição judicial por meio de negócio jurídico válido e se seus embargos de terceiro devem ser acolhidos para reconhecer seu direito incompatível com a constrição imposta pela apelada.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a existência de negócio jurídico válido que transferisse a propriedade do veículo ao apelante, pois não houve anuência da proprietária registral para a alienação.4. A procuração utilizada para justificar a transferência do veículo teve sua autenticidade questionada e não foi confirmada pelo cartório competente.5. O apelante confiou integralmente no intermediador da negociação, sem adotar cautelas mínimas para verificar a legitimidade da venda, o que contraria os deveres de boa-fé objetiva.6. A alegação de pagamento e tradição do bem não é suficiente para reconhecer a propriedade sem a manifestação válida de vontade do titular registral.7. A sentença de improcedência foi mantida por ausência de comprovação de direito incompatível com a constrição judicial sobre o veículo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, e majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A transferência da propriedade de bem móvel depende da existência de negócio jurídico válido com manifestação de vontade do titular registral, não sendo suficiente o pagamento ou a tradição do bem quando a alienação for realizada por terceiro sem poderes para dispor do veículo e sem a devida cautela do adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 674, caput e § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11; CC, art. 1.267.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apel. Cível 0000956-46.2022.8.16.0156, Rel. Desa. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, Apel. Cível 0036977-98.2018.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 11.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido do comprador para reconhecer que ele é o dono do carro. Isso porque ele não conseguiu provar que a venda foi feita de forma correta e com autorização da verdadeira dona do veículo, que era uma empresa de locação. Além disso, o comprador confiou em um intermediário sem verificar se a venda era legítima, e a procuração usada para transferir o carro foi considerada falsa. Por isso, o tribunal entendeu que não houve um negócio válido para transferir a propriedade do carro, mantendo a decisão que protege a dona registrada do veículo. Também foi decidido aumentar os honorários do advogado da parte vencedora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF