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Doc. ADM Direito 400.0633.7911.4780

1 - TJPR eMENTADireito civil e direito administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado por morte de detento sob custódia. Recurso de apelação cível do Estado do Paraná não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Capitão Leônidas Marques, que condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão da morte de Mario César de Lima, ocorrida na unidade prisional local em 03/06/2019, em decorrência de asfixia mecânica causada por outros detentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado por danos morais em razão da morte de um detento sob sua custódia, ocorrida em unidade prisional, em decorrência de asfixia mecânica causada por outros detentos.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná é responsável objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, conforme a Teoria do Risco Administrativo.4. A morte ocorreu em decorrência de asfixia mecânica causada por outros detentos, o que configura falha na guarda e vigilância do Estado.5. Não foi comprovada qualquer causa excludente de responsabilidade que afastasse o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado danoso.6. O valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais é razoável e compatível com a intensidade da ofensa e a condição socioeconômica das partes.7. Os honorários advocatícios foram majorados em 5%, totalizando 15% para ambas as instâncias, devido à improcedência do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos causados a detentos sob sua custódia é objetiva, sendo imprescindível garantir a incolumidade física e moral dos presos, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, não se admitindo a exclusão da responsabilidade estatal em casos de homicídio entre detentos, salvo se comprovada a impossibilidade de atuação estatal para evitar o evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 373, II; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 662563 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20.03.2012; STF, AI 603865 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11.11.2008; STF, RE 466322 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 13.03.2007; STF, RE 272839, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 01.02.2005; STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.03.2016; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o Estado do Paraná deve pagar R$ 20.000,00 em indenização por danos morais aos pais de um detento que foi assassinado dentro da prisão. A decisão foi baseada no entendimento de que o Estado tem a responsabilidade de proteger a vida dos presos sob sua custódia. Mesmo que o detento estivesse envolvido com uma facção criminosa e não tivesse informado sobre isso, o Estado não conseguiu garantir a segurança dele, o que levou à sua morte. Portanto, a sentença que condenou o Estado a pagar a indenização foi mantida, e o pedido do Estado para não pagar foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 980.5031.5324.1268

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. PROVIMENTO CONJUNTO 02/2020 DO TJPR. INAFASTABILIDADE

DA JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra respeitável sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de regularização fundiária, ao reputar ausente o pressuposto do interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Delimitar a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação materializada na pretensão de regularização fundiária de imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não se acolhe a preliminar de vício de dialeticidade contra o recurso que efetivamente impugna a decisão vergastada.III.II. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede a propositura de ação judicial para regularização fundiária de imóvel adquirido por meio de programa habitacional, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. LegislaçãoCF/88, art. 5º, XXII; Provimento Conjunto 02/2020 do TJPR. V.II. Jurisprudência STJ, REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 01/07/2019;TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000102-23.2024.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 477.8777.5497.1075

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE ATIVA EM CONJUNTO COM O MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INA

DIMPLENTES REALIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA, DA QUAL O AUTOR FIGURA COMO SÓCIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A EMPRESA RÉ E O AUTOR E DE COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DA PARTE AUTORA COM A INSCRIÇÃO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, fundada em suposta inscrição indevida em nome das empresas vinculadas ao CPF do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor, pessoa física, tem legitimidade ativa e pode pleitear indenização por danos morais decorrentes da negativação realizada em nome de pessoas jurídicas supostamente constituídas de forma fraudulenta.III. Razões de decidir3. Análise da legitimidade em conjunto com o mérito. A negativação foi promovida em nome de pessoa jurídica, com personalidade jurídica própria e a ação foi ajuizada pelo sócio dessa empresa.4. Não cabe a responsabilização da parte ré por inscrever a empresa da qual o autor é sócio, já que ausente prova de efetiva restrição ao crédito deste. No caso, a negativação em órgão protetivo ao crédito ocorreu em nome de empresa e não do autor.5. Reconhecida a ausência de responsabilidade da ré no caso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, a fim de manter a sentença de improcedência.7. Tese de julgamento: A parte ré que inscreveu empresa em órgão protetivo ao crédito não pode ser responsabilizada por danos ao sócio desta, sem a devida comprovação de restrição ao crédito.... ()

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Doc. ADM Direito 990.3161.4317.7100

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À INVALIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TESE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO E BOA-FÉ PELO RECLAMADO. DIVERSAS INTIMAÇÕES EXPEDIDAS PARA O ENDERE

ÇO EM QUE FOI REALIZADA A CITAÇÃO, BEM COMO PARA O ENDEREÇO APONTADO COMO CORRETO NAS RAZÕES RECURSAIS. CERTIDÃO DA SECRETARIA QUE INFORMOU A POSSÍVEL VALIDADE DA INTIMAÇÃO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DEVER DAS PARTES DE MANTER OS DADOS PESSOAIS ATUALIZADOS, NOS TERMOS DO art. 77, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO RECLAMADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE REVELIA E PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANDADO DE CITAÇÃO QUE ALERTAVA SOBRE O DEVER DE MANTER OS DADOS ATUALIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 886.2831.0054.7586

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MENSAGEM PRIVADA EM WHATSAPP. PROVAS DIGITAIS. CONVERSAS E ÁUDIOS DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE E INTEGRALIDADE. CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA PERANTE T

ERCEIROS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais fundada em alegadas ofensas proferidas pela parte ré em mensagens privadas de WhatsApp, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as capturas de tela e áudios de WhatsApp apresentados suprem os requisitos de autenticidade e integralidade exigidos para a validade da prova digital; (ii) estabelecer se as ofensas narradas, ainda que comprovadas, configuram dano moral indenizável diante da ausência de repercussão perante terceiros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova digital exige comprovação mínima de autenticidade e integralidade, especialmente diante da facilidade de adulteração de dados eletrônicos.4. A jurisprudência estabelece critérios objetivos para a aceitação da prova digital: origem e autenticidade do conteúdo, preservação da integralidade e demonstração de ausência de adulteração.5. A ata notarial constitui meio idôneo para comprovar a origem e fidelidade das provas digitais, mas sua ausência pode ser suprida quando presentes outros elementos aptos a corroborar o conteúdo apresentado.6. No caso, as capturas de tela e áudios juntados não demonstram a origem nem a integralidade das conversas, revelando-se insuficientes para corroborar a narrativa da autora.7. Ainda que se admitisse a validade das provas, as ofensas ocorreram em caráter estritamente privado, sem repercussão pública ou demonstração de abalo à imagem da autora perante terceiros, o que afasta a configuração de dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A prova digital somente é admitida quando atendidos critérios mínimos de autenticidade, integralidade e ausência de adulteração.2. A ausência de ata notarial pode ser suprida, desde que os elementos apresentados sejam corroborados por outros meios idôneos de prova.3. Ofensas proferidas em âmbito privado, sem prova de repercussão negativa perante terceiros, não configuram dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 384, 405 e ss. 349 a 441, 487, I; Lei 9.099/95; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000153-53.2018.8.26.0012, rel. Des. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2019; TJAM, Apelação Cível 0903438-52.2022.8.04.0001, rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, 3ª Câmara Cível, j. 06.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 677.2812.4630.2157

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.1.1. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO P

RINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.1.2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. BENEFÍCIO MANTIDO.3. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ENDOMETRIOMA DE OVÁRIO (CID N80.1). PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA LAPAROSCÓPICA PARA RETIRADA DE CISTO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, art. 85, § 11). IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 920.3087.2246.2804

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. ATO VINCULADO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI. PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº1075. PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 591.5993.1001.5440

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM AÇÃO PENAL POR FRAUDE PROCESSUAL E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REQUERIDAS, COM EXCEÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o requerimento de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em desfavor de D.D.A. no curso da ação penal em que responde pelos crimes de fraude processual qualificada e ocultação de cadáver. O Ministério Público alegou a presença de risco à instrução criminal, uma vez que o recorrido, após a concessão da liberdade mediante fiança, manteve contato com familiares da vítima e testemunhas, além de tentar obter imagens de câmeras de segurança, o que poderia interferir nas investigações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em relação ao recorrido, diante do risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Ministério Público demonstrou risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, evidenciado por condutas do recorrido que poderiam gerar prejuízo às investigações.4. As medidas cautelares foram consideradas necessárias para garantir a ordem pública e a integridade das testemunhas, sem violar o princípio da presunção de inocência.5. A decisão de indeferir as medidas cautelares não se mostrou adequada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão requeridas, com exceção da monitoração eletrônica.Tese de julgamento: É cabível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, como proibição de contato com familiares da vítima e testemunhas, quando há indícios de interferência na investigação e risco à instrução criminal, mesmo após a concessão de liberdade mediante fiança.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 211, caput, e CP, art. 347, parágrafo único; CPP, arts. 319, 327 e 328.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001648-34.2022.8.16.0192, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 26.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para aplicar medidas cautelares ao acusado foi parcialmente aceito. Isso significa que Dhony não pode se aproximar ou ter contato com a família da vítima e testemunhas, deve comparecer ao fórum mensalmente para informar suas atividades e não pode sair da comarca sem autorização. O tribunal entendeu que, mesmo após ser solto com fiança, Dhony tentou interferir nas investigações, o que justifica essas medidas para garantir que o processo siga de forma correta e segura. No entanto, a monitoração eletrônica não foi imposta, pois não havia necessidade de controle tão rigoroso.... ()

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Doc. ADM Direito 537.0665.9051.7538

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E LESÃO CORPORAL GRAVE - art. 329, CAPUT, art. 330, CAPUT, art. 129, § 1º, I E §12º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NAS CONDUTAS - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DE QUE ESTAVA DESOBEDECENDO E RESISTINDO À ORDEM E AO ATO LEGAL DOS POLICIAIS - DOLO EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DOLO - INVIÁVEL - DOLO EVENTUAL DEVIDAMENTE COMPROVADO - RÉU QUE, AO RESISTIR À PRISÃO, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR LESÃO CORPORAL NO POLICIAL MILITAR - DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A PENA MÁXIMA ABSTRATA - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO - CRITÉRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ESCORREITA - RÉU REINCIDENTE - SÚMULA 269/STJ - RECURSO - CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena ao réu pela prática dos delitos de resistência, desobediência e lesão corporal grave, ocorridos durante abordagem policial, em que o réu se opôs à execução de ato legal e causou lesão a um policial militar. A defesa requer a absolvição dos crimes de resistência e desobediência, alegando ausência de dolo, e a desclassificação do crime de lesão corporal grave para a modalidade culposa, além de questionar a dosimetria da pena e o regime de cumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa do réu deve ser acolhida quanto aos pedidos de absolvição dos delitos de resistência e desobediência, desclassificação do crime de lesão corporal grave para a modalidade culposa, revisão da dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu tinha plena consciência de que estava desobedecendo e resistindo à ordem e ao ato legal dos policiais, evidenciando o dolo nas condutas.4. Os crimes de resistência e desobediência foram praticados com desígnios autônomos, afastando a aplicação do princípio da consunção.5. A materialidade e a autoria do delito de lesão corporal grave estão devidamente comprovadas, com dolo eventual caracterizado.6. A dosimetria da pena foi realizada de forma proporcional e razoável, aplicando a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima.7. O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como semiaberto, considerando a reincidência do réu, conforme a Súmula 269/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de resistência e desobediência quando as condutas são praticadas com desígnios autônomos e evidenciam dolo específico nas ações do agente.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329, caput, 330, caput, 129, § 1º, I, e § 12º; CPP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000454-25.2023.8.16.0075, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, j. 12.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0025847-63.2016.8.16.0182, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, j. 30.03.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0017007-43.2023.8.16.0045, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 08.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012653-52.2015.8.16.0013, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 05.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004063-78.2021.8.16.0174, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 13.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007476-88.2023.8.16.0058, Rel. Desembargadora Jaqueline Allievi, j. 24.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002499-50.2021.8.16.0017, Rel. Desembargadora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 25.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005866-96.2021.8.16.0077, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 22.02.2025; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por resistência, desobediência e lesão corporal grave contra policiais. A defesa pediu a absolvição, alegando que não houve intenção de machucar e que as ações foram um só crime, mas o Tribunal entendeu que o réu sabia que estava desobedecendo e resistindo à prisão, mostrando intenção de agredir. A lesão no policial foi considerada grave, e o réu assumiu o risco de causar essa lesão ao resistir. A pena foi fixada em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, devido à reincidência do réu. O recurso da defesa foi negado, ou seja, a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 910.8760.7218.4172

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS DE OITO SEGURADOS DANIFICADOS POR ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO EM RELAÇÃO A UM SEGURADO. LAUDOS QUE ATESTAM QUE A CAUSA DAS AVARIAS FOI OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA REDE DA CONCESSIONÁRIA. RELATÓRIO JUNTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA QUE DEMONSTRA A EFETIVA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO EVENTO DANOSO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 918.6523.1894.9185

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCABÍVEL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2016. LEGISLAÇÃO QUE CONGELA OS AVANÇOS HORIZONTAIS DOS SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 125.5293.4046.7949

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGANTE QUE ALEGA OBSCURIDADE NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 160.5973.2790.9098

13 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CRIME DE ROUBO COM USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas por dois réus contra sentença condenatória proferida pela 9ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, que os condenou pelo crime de roubo, tipificado no art. 157, §2º, II, do CP, em razão de terem, em comunhão de esforços, subtraído pertences de vítimas utilizando um simulacro de arma de fogo. A ré pugna pela absolvição alegando insuficiência de provas. O réu pela reavaliação da pena aplicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida, considerando a alegação de insuficiência de provas, bem como a readequação da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Existem provas suficientes para a manutenção da condenação da apelante, evidenciando a materialidade e autoria delitiva.4. As vítimas descreveram os fatos com riqueza de detalhes, apontando a ré como coautora do crime. Apelante segurou a vítima durante a abordagem, aderindo à conduta criminosa, caracterizando coautoria.5. Os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência são coerentes e corroboram as declarações das vítimas. A coautoria em crimes de roubo, caracterizada pela divisão de tarefas entre os agentes, é suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, II, do CP, mesmo que um dos coautores não tenha utilizado diretamente a arma durante a ação criminosa.6. A negativa de autoria da apelante está dissociada de qualquer elemento de prova e se apresenta como mera tentativa de eximir-se da responsabilização.7. A magistrada possui discricionariedade vinculada para realizar a análise do cálculo da dosimetria da pena, sendo permitido pelo ordenamento jurídico que a exasperação da pena-base incida conforme o intervalo previsto.9. O crime de roubo foi praticado em concurso de agentes, nos termos do art. 157, §2º, II, do CP, devendo permanecer a causa de aumento de pena. IV. DISPOSITIVO10. Apelações conhecidas e não providas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 61, 157, § 2º, II; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.04.2024; TJPR, 4ª C.Criminal, 0000148-72.2019.8.16.0115, Rel. Desembargador Rui Bacellar Filho, j. 18.05.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0010182-22.2023.8.16.0033, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 04.10.2025; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 787.1955.2093.9680

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO POR INÉPCIA (ART. 395, I, CPP), PROCURAÇÃO DEFICIENTE (CPP, art. 44) E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO CPP, art. 41. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. IMPUTAÇÃO GENÉRICA AO TIPO PENAL QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA. PROCURAÇÃO NÃO DESCREVE O FATO, TAMPOUCO O NOME DO QUERELADO. QUESITOS DO CPP, art. 44 NÃO ATENDIDOS. MANIFESTAÇÃO DE CRÍTICA AO USO DE VEÍCULO PÚBLICO SEM MENÇÃO AO NOME DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra decisão que rejeitou queixa-crime por suposta inobservância dos requisitos dos CPP, art. 41 e CPP art. 44.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exordial acusatória apresentada atende aos requisitos do CPP, art. 41, de modo a afastar a inépcia reconhecida pelo juízo de origem, e se a procuração atende a exigência de poderes especiais do CPP, art. 44, de modo a permitir o recebimento da acusação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A queixa-crime deve apresentar descrição clara e circunstanciada do fato delituoso, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, conforme exige o CPP, art. 41.4. A análise da queixa-crime evidencia ausência de narrativa clara e precisa da conduta imputada ao querelado.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a necessidade de descrição concreta e circunstanciada dos fatos, vedando imputações genéricas que impeçam a subsunção típica ou o exercício efetivo da defesa, o que conduz ao reconhecimento da inépcia da queixa-crime.6. O CPP, art. 44 exige que o mandato contenha o nome do querelado e menção ao fato criminoso, entendimento reafirmado pela jurisprudência do STF, que admite descrição sucinta e individualizadora, sem necessidade de pormenorização.7. Prevalece na Suprema Corte que a ausência desses elementos impede o prosseguimento da ação, sendo inviável regularização após o prazo decadencial; entretanto.8. A única procuração juntada aos autos é aquela que acompanha a exordial, a qual não dá poderes específicos ao advogado para apresentar queixa-crime e não delimita conduta supostamente praticada pelo querelado.9. Noutro giro, conforme consta da decisão vergastada, não se observa animus diffamandi por parte do querelado em desfavor do querelante, eis que no vídeo e nos áudios juntados à exordial sequer há menção do nome do querelante, de modo que, assim como concluiu o juízo a quo, trata-se de mera manifestação crítica acerca da utilização de veículo público. Além disso, no vídeo gravado, sequer é possível ver quem era o condutor do automóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação criminal conhecida e não provida. Tese de julgamento: «1. A queixa-crime deve expor de forma clara, completa e individualizada o fato criminoso e as condutas atribuídas ao querelado, conforme exigido pelo CPP, art. 41, sob pena de inépcia; 2. A procuração, para ser válida na apresentação de queixa-crime, deve conter minimamente os requisitos previstos no CPP, art. 44; 3. Mera manifestação de crítica sobre a utilização de veículo público, sem qualquer menção ao nome do querelante, não é suficiente para configurar justa causa necessária para instauração de processo criminal em desfavor do querelado»._______Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41 e CPP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003956-13.2013.8.16.0013 - Rel. Des. Mario Nini Azzolini - J. 15.12.2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0020410-62.2023.8.16.0031 - Rel. Desª Dilmari Helena Kessler - J. 27.02.2025; Pet 9725 AgR, Relator(a): Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2022, Processo Eletrônico DJe-117  Divulg 15-06-2022  Public 17-06-2022; RHC 105920, Relator(a): Celso De MELLO, Segunda Turma, julgado em 08-05-2012, Acórdão Eletrônico DJe-213  Divulg 29-10-2014  Public 30-10-2014; AO 2483, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 22-03-2021, Processo Eletrônico DJe-060  Divulg 29-03-2021  Public 30-03-2021.... ()

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Doc. ADM Direito 275.8128.5286.9648

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DE FATURAS POSTERIOR AO CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que entrou em contato com a requerida para solicitar o cancelamento de seu plano de linha telefônica. Contudo, mesmo após diversas tentativas de resolução administrativa, o serviço permaneceu ativo. Diante disso, requereu o imediato cancelamento da linha, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos moraisI.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando o cancelamento dos serviços, condenando a requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.I.3. A requerida interpôs recurso visando à reforma da decisão, sob o argumento de que as cobranças efetuadas decorreram de contratação válida, inexistindo, portanto, qualquer dano moral a ser indenizado. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor fixado a título de indenização.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da cobrança.II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório. III.Razões de decidir:III.1.  Da preliminar de ausência de fundamentação da sentença: apesar dos argumentos da parte recorrente, a sentença enfrentou os pontos controvertidos, indicou os fundamentos jurídicos pertinentes e justificou a conclusão adotada, em conformidade com o CPC, art. 489. Trata-se de decisão clara e suficiente, plenamente apta ao controle pela instância superior. Assim, a preliminar deve ser rejeitada.III.2. Quanto a irregularidade das cobranças, extrai-se da sentença a ser mantida: «De detida análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante logrou êxito em comprovar o regular pagamento das faturas até o pedido de cancelamento do plano, em 09-12-23, conforme indicação de números de protocolos de seq. 1.6. Contudo, no mês subsequente, recebeu novas cobranças da reclamada, fato incontroverso nos autos. Por sua vez, a requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que inexistiu o cancelamento do serviço telefônico. Nesse passo, baseia sua defesa em telas sistemáticas produzidas unilateralmente que não comprovam a inexistência de pedido de cancelamento realizado por parte do consumidor. Logo, a operadora de telefonia não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme prevê o disposto no CPC, art. 373, II. Assim, verifica-se a verossimilhança nas alegações da parte reclamante e ausência de comprovação da exigibilidade do débito apontado. (...) Por consequência, deve a parte demandada proceder com a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente após o pedido de cancelamento do contrato, com fulcro no parágrafo único - art. 42 - CDC.»III.3. Da indenização por danos morais: embora a falha na prestação dos serviços e a cobrança indevida de valores gerem inegável descontentamento, não causam, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Nesse contexto, competia à parte autora demonstrar, por meio de elementos concretos, que a situação vivenciada ultrapassou os meros dissabores cotidianos, ocasionando efetivo prejuízo psicológico ou violação a direitos da personalidade. O dever de indenização existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, quanto à demonstração do alegado dano moral. Por essa razão, impõe-se a reforma da sentença para o fim de afastar a indenização por danos morais.III.4. Do dano moral não configurado: «(...) 2. Segundo o entendimento do STJ, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem observou que, embora presente o ato ilícito, decorrente da má prestação de serviços de telefonia, não se comprovou a efetiva ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial, sobretudo porque não ocorreu a inclusão do nome da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito.(...)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09 /2020, DJe 08/10/2020)Jurisprudência relevante: TJPR - 0001297-42.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 28.08.2025 e TJPR - Acórdão/TJPR - Alto Paraná -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 314.4606.5502.8643

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DOS ELEMENTOS OBTIDOS A PARTIR DO INGRESSO DOS AGENTES POLICIAIS EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. TEMA 280 DO STF - . QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. TEMA 339 DO STF.

1. A decisão judicial entendeu serem lícitas as diligências realizadas, decorrentes de denúncia anônima da venda de entorpecentes, apreensão de substância ilícita, confissão de terem mais drogas no interior da residência e anuência para entrada dos agentes policiais no imóvel. Entendimento em harmonia com o Tema de Repercussão Geral 280 do STF (RE 603.616) - . 2. Existência de fundamentação na decisão judicial de quebra de sigilo de dados, expondo os fundamentos da necessidade da medida. Desnecessidade do exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Tema de Repercussão Geral 339 do STF (AI 791.292/QO). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 899.1382.5484.9366

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A CONDENAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. CPC, art. 1.022.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito da decisão. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA.

Constatada a ausência de manifestação expressa acerca da manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente deferido, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para integrar o acórdão, a fim de consignar a condição de beneficiário da gratuidade e a consequente suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. DEMAIS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Teses relativas à aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, à exigência de dolo específico e ao regime prescricional devidamente enfrentadas no acórdão embargado. Pretensão que evidencia mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses do CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Integração do julgado restrita ao ponto omisso, sem alteração do resultado anteriormente proclamado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.... ()

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Doc. ADM Direito 506.5750.9305.4257

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL E ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 50% SOBRE O SALDO DEVEDOR. REDUÇÃO EQUITATIVA. CODIGO CIVIL, art. 413. POSSIBILIDADE. NORMA COGENTE E DE ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL INTEGRALMENTE ADIMPLIDA, AINDA QUE DE FORMA TARDIA. MANUTENÇÃO DA MULTA EM 10%. VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PAGAMENTO POSTERIOR DAS PARCELAS QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA JÁ CONFIGURADA. EXCESSO À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RUPTURA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. ANÁLISE QUALITATIVA DOS PEDIDOS ACOLHIDOS E REJEITADOS. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR O EXCESSO À EXECUÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reduzindo a cláusula penal contratual de 50% para 10% sobre parcelas vencidas a partir de junho de 2020, reconhecendo sucumbência recíproca e fixando honorários advocatícios. Os apelantes questionam a redução da multa, a aplicação do vencimento antecipado das parcelas, a incidência de juros e correção monetária, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais, alegando, entre outros pontos, a validade da cláusula penal original, a ocorrência de caso fortuito em razão da pandemia da Covid-19 e a inadequação do índice de correção monetária aplicado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da multa contratual de 50% prevista em contrato, a redução dessa cláusula penal, a incidência do vencimento antecipado das parcelas, a aplicação da teoria da imprevisão em razão da pandemia da Covid-19, a alteração do índice de correção monetária pactuado e a fixação dos honorários advocatícios e custas processuais em razão da sucumbência recíproca.III. Razões de decidir3. A cláusula penal de 50% foi reduzida para 10% por ser manifestamente excessiva diante da quitação integral, ainda que tardia, do contrato, respeitando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função social do contrato.4. O vencimento antecipado das parcelas vincendas ocorreu conforme cláusula contratual, sendo adequado o cálculo do saldo devedor apresentado pela exequente, afastando-se o excesso à execução.5. Não houve comprovação concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual decorrente da pandemia da Covid-19, motivo pelo qual se rejeita a aplicação da teoria da imprevisão para descaracterizar a mora.6. A incidência dos juros de mora e correção monetária deve considerar a data do recebimento da notificação extrajudicial, que constitui termo inicial da mora.7. A substituição do índice de correção monetária pactuado (IGP-M) pelo IPCA não se justifica, pois não há prova de desequilíbrio contratual ou enriquecimento indevido decorrente da variação do índice.8. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e a divisão dos ônus sucumbenciais em partes iguais são proporcionais ao trabalho realizado e ao resultado da demanda, considerando a sucumbência recíproca.IV. Dispositivo e tese9. Apelação do embargante conhecida e desprovida; apelação da embargada conhecida e parcialmente provida para afastar o excesso à execução reconhecido em sentença.Tese de julgamento: A cláusula penal contratual deve ser reduzida equitativamente pelo juiz quando seu valor se revelar manifestamente excessivo, considerando a natureza do negócio, a função social do contrato e a boa-fé objetiva, de modo a preservar o equilíbrio entre as partes e evitar enriquecimento sem causa ou penalidade irrisória ao devedor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 317, 393, 397, 413, 421 e 422; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.04.2026; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.09.2023; STJ, AgRg na Pet 12.672/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, j. 10.09.2024; TJPR, 0003501-98.2019.8.16.0090, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 31.08.2020; TJPR, 0003742-73.2018.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 438.0116.0901.0598

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA (LEI MUNICIPAL 9.848/2008). COBRANÇA REALIZADA MEDIANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CPS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. MATÉRIA INCONTROVERSA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO MODELO. NATUREZA TRIBUTÁRIA COMPULSÓRIA, TRAVESTIDA DE CONTRATO. VÍCIO DE COAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO POR NÃO OBSERVAR OS REQUISITOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ART. 81 E 82 DO CTN). RECURSO DO MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A DISCUTIR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DA 4º E DA 6ª TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA READEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 797.6080.8124.1966

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reformou sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em cruzamento não sinalizado, reconhecendo a responsabilidade do réu por não respeitar a preferência de passagem da autora e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade quanto aos critérios de atualização monetária e incidência de juros moratórios na condenação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, especialmente diante da aplicação da Taxa Selic, da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do STJ - .III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado estabeleceu de forma clara e sistematizada os critérios para atualização monetária e incidência dos juros moratórios, delimitando os regimes aplicáveis em cada período, afastando a alegada omissão ou obscuridade. 4. A decisão fixou expressamente o termo inicial dos juros moratórios desde o evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ, e indicou a correção monetária a partir do marco da Súmula 362/STJ, fornecendo elementos suficientes para a fase de liquidação. 5. A metodologia de cálculo dos encargos é incumbência da fase de liquidação, não havendo omissão quanto aos critérios jurídicos fixados no acórdão. 6. O acórdão harmonizou a aplicação da Súmula 54/STJ, da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do STJ, adotando a Taxa Selic como índice unificado a partir do marco temporal indicado, afastando a cumulação com outros índices. 7. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Escorreita a aplicação da Taxa Selic como índice unificado de correção monetária e juros moratórios a partir do marco temporal fixado, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do STJ._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022.Jurisprudência relevante citada: AREsp 2.732.281 /SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 170.9366.3000.8464

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 28, §1º, INC. I, DA LEI 10.931/2004. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. 2. SENTENÇA reformada. inversão DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Admite-se a capitalização de juros na cédula de crédito bancário desde que expressamente pactuada (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I), como na presente hipótese.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 651.7753.5120.4011

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA FUNDADA EM DÉBITO JÁ DECLARADO INEXIGÍVEL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 254.3278.7746.9721

23 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO 02. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE OS INDIQUEM COMO RESPONSÁVEIS PELO SUPOSTO CRIME. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS QUE PERMITEM AFERIR A EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE TEREM OS RECORRENTES INCIDIDO NO TIPO PENAL EM QUE FORAM DENUNCIADOS. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDA. RECURSO 01 E 02. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE OU PARA O CRIME DE RIXA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. APRECIAÇÃO AFETA AOS JURADOS. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS DOS RECORRENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão de pronúncia que submeteu os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio. As defesas requereram, em síntese, a impronúncia por insuficiência de indícios de autoria, a absolvição sumária em razão da legítima defesa e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para os crimes de lesão corporal ou rixa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a prova da materialidade e os indícios de autoria são suficientes para justificar a manutenção da decisão de pronúncia; (ii) saber se a legítima defesa restou demonstrada de forma inequívoca a autorizar a absolvição sumária; e (iii) saber se existe prova segura da ausência de dolo homicida apta a justificar a desclassificação para lesão corporal ou rixa, bem como o reconhecimento da prescrição sustentada em razão da desclassificação pretendida.III. Razões de decidir3. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do CPP, art. 413, competindo ao Conselho de Sentença a deliberação definitiva acerca do mérito da imputação.4. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelos laudos de lesões corporais e pela prova oral produzida sob o contraditório judicial.5. Os elementos colhidos em juízo revelam indícios suficientes de autoria, diante dos depoimentos que apontam a participação ativa dos recorrentes nas agressões, inclusive com perseguição da vítima, utilização de objetos contundentes e continuidade das agressões após sua queda ao solo. As versões defensivas não possuem força suficiente para afastar, de plano, o juízo de admissibilidade da acusação.6. A absolvição sumária por legítima defesa mostra-se inviável. Embora a tese tenha sido suscitada pela defesa, os elementos probatórios não evidenciam, de forma manifesta e incontroversa, agressão injusta, reação necessária ou proporcionalidade. Ao contrário, há relatos de agressões reiteradas praticadas contra vítima já caída e sem condições de reação, circunstância incompatível com o reconhecimento sumário da excludente de ilicitude.7. Não há elementos seguros para a desclassificação da imputação para lesão corporal. A dinâmica dos fatos, marcada pela perseguição da vítima, emprego de instrumentos aptos à produção de lesões graves, reiteração das agressões após sua queda e expressiva gravidade das consequências sofridas, evidencia a existência de indícios de animus necandi, cuja apreciação definitiva compete aos jurados.8. Também não prospera a pretensão de desclassificação para o delito de rixa, pois os relatos colhidos nos autos indicam agressões direcionadas contra vítimas determinadas, e não enfrentamento recíproco e indistinto entre todos os envolvidos. A definição final acerca da dinâmica do evento e do elemento subjetivo permanece submetida à competência constitucional do Tribunal do Júri.9. Prejudicado o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva baseado exclusivamente na pretendida desclassificação para o delito de rixa.IV. Dispositivo 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «1. A pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, sem demandar certeza quanto à responsabilidade penal do acusado.»; «2. A absolvição sumária por legítima defesa somente é admissível quando demonstrada de forma inequívoca e sem controvérsia probatória.»; «3. A desclassificação da imputação de tentativa de homicídio para lesão corporal ou rixa exige prova segura da ausência de animus necandi.»; e «4. Havendo indícios de dolo homicida e divergência probatória sobre a dinâmica dos fatos, a controvérsia deve ser submetida ao Tribunal do Júri.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, LVII e LXXV; CP, art. 25; CPP, art. 413 e CPP, art. 581, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.04.2024, DJe 19.04.2024; STJ, HC 265.842/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16.08.2016, DJe 01.09.2016; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 13.06.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 14.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.02.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE 0000479-05.2026.8.16.0149, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 08.04.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE 0008875-65.2025.8.16.0129, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que enviou os acusados para julgamento pelo Tribunal do Júri. Entendeu-se que existem provas da ocorrência do fato e indícios suficientes de participação dos recorrentes nas agressões. A alegação de legítima defesa não ficou claramente comprovada. Também foram rejeitados os pedidos para alterar a acusação de tentativa de homicídio para lesão corporal ou rixa, porque há elementos que indicam possível intenção de matar. Assim, caberá ao Tribunal do Júri decidir definitivamente sobre os fatos e sobre a responsabilidade dos acusados.... ()

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