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Doc. ADM Direito 230.4190.9695.4584

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não socialmente recomendável. Histórico de crimes patrimoniais (roubo). Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, e nos termos do CP, art. 44, § 3º, a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos é possível desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidente específico, e a medida seja socialmente recomendável. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 692.2875.8873.2825

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação reparatória de danos materiais C/C compensatória por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/stj. Cláusula penal. Dever de redução imposto pelo art. 413 do cc. Norma cogente e de ordem pública. Redução equitativa obrigatória. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

I. Hipótese em exame 1. Recursos especiais interpostos por patrocinador e patrocinado, contra acórdão o qual aplicou a integralidade da cláusula penal por violação à cláusula de confidencialidade e reduziu proporcionalmente, por meio de critério matemático, a cláusula penal proveniente da multa por inadimplemento contratual.... ()

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