1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS - DESIGNAÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL, A FIM DE NELE INCLUIR A OBRIGAÇÃO DO ARREMATANTE POR T
ODO O DÉBITO CONDOMINIAL PRETÉRITO - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - IMÓVEL QUE CONSTITUI GARANTIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS, AINDA QUE ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL DE PRAÇA DO BEM - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento conhecido e provido.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS - ACOLHIMENTO - VALORES SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DAS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO - NECESSIDADE DE REPACTUAÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de crédito direto ao consumidor, no valor de R$ 15.521,98, firmado para aquisição de motocicleta, na qual se questiona a abusividade das taxas de juros pactuadas, superiores à média praticada pelo mercado à época da contratação.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se as taxas de juros contratadas em operação de crédito garantida por alienação fiduciária são abusivas, justificando a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. A abusividade das taxas de juros contratadas foi reconhecida por exceder uma vez e meia a média das taxas praticadas pelo mercado na época da contratação, conforme dados do Banco Central.4. A taxa de juros pactuada (3,55% ao mês e 52,05% ao ano) ultrapassa os limites legais (2,92% ao mês e 38,58% ao ano), configurando desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor.5. A revisão contratual é admitida para proteger o consumidor, mitigando o princípio do pacta sunt servanda, em conformidade com o CDC e a jurisprudência do STJ.6. Deve ser determinada a repactuação do contrato com a taxa média de mercado e a devolução simples dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios.7. Os honorários advocatícios e custas processuais devem ser suportados integralmente pelo banco réu, em razão do provimento integral do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível provida para reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada, determinar a repactuação do contrato com adequação à média de mercado e a devolução dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, além de condenar o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de taxa de juros remuneratórios em contrato de crédito quando superior a uma vez e meia a média das taxas praticadas pelo mercado na data da contratação, sendo cabível a repactuação do contrato e a devolução dos valores pagos em excesso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII e XXXV; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000984-47.2023.8.16.0069, Rel. Subst. Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0001058-89.2021.8.16.0128, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 01.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; Súmulas 297/STJ, 382/STJ, 596/STF... ()