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Doc. ADM Direito 654.3878.6422.1156

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação Cível. Omissão. Vício verificado. Embargos acolhidos em parte, prestando esclarecimentos, mas sem conferir efeito infringente ao acórdão.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos

contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado foi omisso quanto à análise de margem consignável suficiente para a celebração de contrato na modalidade de empréstimo consignado.IV. Dispositivo e tese4. Embargos parcialmente acolhidos, prestando esclarecimentos, sem conferir efeitos infringentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 121.9670.4689.2434

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS SUPOSTOS DESCONTOS CONCEDIDOS À CONSUMIDORA FORMULADO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. CONTRATO DE PLANO EMPRESARIAL DE TELEFONIA COM PRAZO DE FIDELIDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. ERESP Acórdão/STJ. OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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