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Doc. ADM Direito 469.8337.7769.1260

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO DESLOCAMENTO AUTOMÁTICO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEUBRIAND PARA O PROCESSAMENTO E ANDAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Conflito de competência entre a 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel e a Vara Cível da Comarca de Assis Chateaubriand, oriundo de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, em que a 4ª Vara Cível alega que a recuperação judicial da empresa executada não atrai a competência para o julgamento de todas as ações e execuções em que a empresa figure como parte, enquanto a Vara Cível de Assis Chateaubriand defende que a criação de Varas Empresariais Regionais, conforme a Resolução OETJPR 426/2024, justifica a redistribuição do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença de ação monitória deve ser reconhecida pela Vara Cível de Assis Chateubriand ou pela 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processamento da recuperação judicial não atrai a competência para o julgamento de todas as ações e execuções envolvendo a empresa em recuperação.4. A ação monitória foi distribuída antes da instalação da Vara Empresarial, o que impede sua redistribuição.5. A competência das Varas Empresariais Regionais para ações de recuperação judicial e falências não implica em redistribuição de ações anteriormente distribuídas, salvo quando o objeto da ação impactar diretamente o plano de recuperação judicial ou envolver bens essenciais.6. O cumprimento de sentença deve tramitar no juízo que decidiu a causa em primeiro grau, conforme o CPC, art. 516, II.IV. DISPOSITIVO 7. Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo a competência da Vara Cível de Assis Chateubriand para o processamento e andamento do cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 516, II; Resolução 426/2024; Decreto Judiciário 179/2024, arts. 2º, § 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, 0029316-37.2024.8.16.0021, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 28.08.2024; TJPR, 0036176-54.2024.8.16.0021, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 18.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 166.8608.6174.5334

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE APRESENTADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL, AINDA QUE SINGELA, CAPAZ DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. CONTRATO DE PLANO EMPRESARIAL DE TELEFONIA, COM VIGÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO MESES). RESCISÃO OCORRIDA APÓS O DECURSO DESSE PERÍODO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE FIDELIDADE NÃO CONSTATADA. PERÍODO DE PERMANÊNCIA CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADERÊNCIA DA CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DO art. 57 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA, APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA QUE TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO MORAL EM CASO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227/STJ. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIAS ANOTAÇÕES EM NOME DA AUTORA, NO ROL DE MAUS PAGADORES. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 928.2237.5544.0940

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DE VEÍCULO. PAGAMENTO EXPRESSAMENTE CONDICIONADO À RESTITUIÇÃO DO BEM. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL E INSUSCETÍVEL DE QUANTIFICAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA PARCELA MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. AUTONOMIA DO CRÉDITO ADVOCATÍCIO QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO. FIDELIDADE À COISA JULGADA. ARTS. 502 E 509, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR HISTÓRICO DO AUTOMÓVEL, DE TABELA REFERENTE A OUTRA DATA OU DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS INCIDENTES, POR ORA, APENAS SOBRE A CONDENAÇÃO EXIGÍVEL POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIAS ARITMÉTICAS, CUSTAS E ATUALIZAÇÃO A SEREM EXAMINADAS APÓS A RETIFICAÇÃO DA CONTA. EFEITO SUSPENSIVO DA IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECIFICAMENTE QUESTIONADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu excesso de execução e determinou que os honorários sucumbenciais incidissem apenas sobre a condenação por danos morais, por constituir a única parcela exigível no momento processual.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se a indenização correspondente ao valor de veículo, cujo pagamento foi condicionado à restituição do bem, pode integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais antes da implementação da condição e se a autonomia do crédito advocatício autoriza sua cobrança sobre parcela ainda inexigível.III. Razões de decidir3. O recurso observa o princípio da dialeticidade quando as razões apresentadas se contrapõem à conclusão adotada na decisão agravada e permitem identificar os fundamentos pelos quais se pretende sua reforma.4. O cumprimento de sentença deve respeitar os limites objetivos do título executivo, sendo vedada a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado.5. O título condicionou expressamente o pagamento da indenização material à restituição do veículo e determinou que seu valor correspondesse à média da tabela de referência vigente no momento da devolução.6. A autonomia dos honorários advocatícios relaciona-se à titularidade e à possibilidade de execução independente do crédito, mas não permite modificar a base econômica definida no título nem tornar exigível parcela da condenação subordinada a contraprestação não cumprida.7. A condenação por danos morais possui exigibilidade própria e pode integrar, desde logo, a base dos honorários. A parcela material somente poderá repercutir no crédito advocatício após eventual implementação da condição estabelecida no título.8. As divergências relativas à atualização da condenação, às custas, às despesas processuais e aos pagamentos realizados deverão ser examinadas pelo Juízo de origem após a retificação dos cálculos, sem justificar a inclusão imediata do valor do veículo.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A autonomia do crédito de honorários sucumbenciais não autoriza a inclusão, em sua base de cálculo, de parcela da condenação subordinada a condição ainda não implementada, devendo a execução observar a exigibilidade e os critérios de quantificação expressamente definidos no título judicial.Dispositivos relevantes citados. CF, art. 133. CPC, arts. 85, § 2º, 502, 509, § 4º, 524, 525, § 1º, III, e § 6º, 786, 787, 932, III, e 1.016, III. Lei 8.906/1994, art. 23.Jurisprudência relevante citada. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 16.06.2020.... ()

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