I. CASO EM EXAME1. Conflito de competência entre a 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel e a Vara Cível da Comarca de Assis Chateaubriand, oriundo de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, em que a 4ª Vara Cível alega que a recuperação judicial da empresa executada não atrai a competência para o julgamento de todas as ações e execuções em que a empresa figure como parte, enquanto a Vara Cível de Assis Chateaubriand defende que a criação de Varas Empresariais Regionais, conforme a Resolução OETJPR 426/2024, justifica a redistribuição do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença de ação monitória deve ser reconhecida pela Vara Cível de Assis Chateubriand ou pela 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processamento da recuperação judicial não atrai a competência para o julgamento de todas as ações e execuções envolvendo a empresa em recuperação.4. A ação monitória foi distribuída antes da instalação da Vara Empresarial, o que impede sua redistribuição.5. A competência das Varas Empresariais Regionais para ações de recuperação judicial e falências não implica em redistribuição de ações anteriormente distribuídas, salvo quando o objeto da ação impactar diretamente o plano de recuperação judicial ou envolver bens essenciais.6. O cumprimento de sentença deve tramitar no juízo que decidiu a causa em primeiro grau, conforme o CPC, art. 516, II.IV. DISPOSITIVO 7. Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo a competência da Vara Cível de Assis Chateubriand para o processamento e andamento do cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 516, II; Resolução 426/2024; Decreto Judiciário 179/2024, arts. 2º, § 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, 0029316-37.2024.8.16.0021, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 28.08.2024; TJPR, 0036176-54.2024.8.16.0021, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 18.09.2024.... ()
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