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Doc. ADM Direito 331.8346.8292.1528

1 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) REVELIA DECRETADA. PRECLUSÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE. ARTS. 342 E 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RAZÕES REFERENTES AO MÉRITO DA DEMANDA QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL.(B) NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO CONSIGNADA NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.(C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES.(D) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. CODIGO CIVIL, art. 368.(E) MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DO RÉU PORQUE A ALTERAÇÃO HAVIDA NÃO DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA PRETENSÃO, APENAS QUANTO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE

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Doc. ADM Direito 771.8568.0396.2813

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - Contradição não configurada - FUNDAMENTOS LÓCIGOS E COESOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO DO JULGADO - mero inconformismo - pretensões de modificação do julgado I

NDEVIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 683.9419.3234.5992

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. RECURSO DO RECLAMANTE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA RECLAMADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. INT

ELIGÊNCIA DO § 2º, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 43 E DA SÚMULA 359/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO. ACOLHIMENTO. PACIFICAÇÃO DO TEMA ENTRE AS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PELOS MEIOS DIGITAIS, DESDE QUE DEMONSTRADO O ENVIO OU ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA ESCRITA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A COMPROVAR A REGULAR COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE TITULARIDADE DO ENDEREÇO DE E-MAIL UTILIZADO PARA A NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RECLAMADA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CREDOR DA DÍVIDA. MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 721.1654.8831.3969

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO QUADRO PRÓPRIO DO IAPAR-EMATER. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. SERVIDOR REMUNERADO PELO SISTEMA DE SUBSÍDIO. PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração oposto pelo autor, servidor público, contra acórdão que julgou procedente o recurso do IAPAR-EMATER, concluindo não demonstrado seu direito à concessão do adicional de insalubridade.2. Em síntese, sustenta a existência de omissão e erro material na decisão, arguindo afronta ao princípio da hierarquia das normas e a possibilidade de cumulação das verbas de natureza indenizatória. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de contradição ou omissão no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e adequada, ao reconhecer que o servidor é remunerado por subsídio nos termos da Lei Estadual 17.451/2012, cuja sistemática impede o pagamento de adicionais não expressamente previstos no art. 27 da referida norma.5. O adicional de insalubridade não integra o rol taxativo de parcelas cumuláveis com o subsídio, motivo pelo qual sua concessão violaria o princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública.6. O julgado também afastou a alegação de inconstitucionalidade da norma estadual, com fundamento na sistemática adotada pela Emenda Constitucional 19/1998, que condiciona o pagamento do adicional à existência de previsão legal infraconstitucional.7. A ausência de norma estadual prevendo a cumulação do subsídio com o adicional de insalubridade afasta o suposto direito da parte autora à percepção da verba.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A mera divergência quanto ao resultado do acórdão não caracteriza qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, parágrafo único, 1.025, 373; CF/88, art. 93, IX; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. 163159, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.11.2017; TJPR, 17ª C.Cív. 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 645.6514.5858.1384

5 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO EXERCIDA APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1

. Recurso de apelação interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil em face da sentença que, ao reconhecer a prescrição da pretensão inicial, julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) está prescrita a pretensão inicial de cobrança de reserva matemática adicional exercida pela parte ora apelante; e (ii) subsidiariamente, caso mantido o reconhecimento da prescrição, se os honorários advocatícios de sucumbência comportam redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de complementação do benefício previdenciário recebido pelo participante do plano de previdência - a qual é inegavelmente de trato sucessivo - não se confunde com a pretensão de cobrança de reserva matemática por parte do fundo previdenciário, aqui tratada, uma vez que esta se refere à cobrança de valor certo, determinado, líquido e limitado no tempo, e que, portanto, não se renova mês a mês.4. A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional se submete a prazo prescricional quinquenal, contado da data do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito do participante de ter seu benefício revisado/majorado.5. No caso em apreço, levando em conta que entre o trânsito em julgado da Reclamatória Trabalhista (15.05.2009) e a data do ajuizamento da presente ação de cobrança de reserva matemática adicional (18.02.2025) transcorreu integralmente o prazo prescricional quinquenal, de fato se encontra prescrita a pretensão inicial, pelo que deve ser mantida a sentença recorrida. 6. Arbitrada a verba honorária no patamar legal mínimo, isto é, em 10% sobre o valor atualizado da causa, não há como reduzir esse montante, sob pena de violação do art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional não encerra relação de trato sucessivo, pois se refere à cobrança de valor certo, determinado, líquido e limitado no tempo. 2. O exercício da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional está sujeito a prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à revisão ou aumento do benefício previdenciário complementar.»_______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; Lei Complementar 109/2001, art. 75; CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 21.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ªT, j. 21.05.2024; TJPR, 0022843-03.2021.8.16.0001, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª CC, j. 03.12.2024; TJPR, 0001225-15.2019.8.16.0181, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª CC, j. 29.04.2024; TJPR, 0009011-73.2016.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª CC, j. 04.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 894.3317.4030.0886

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. O

RIGEM DA DÍVIDA SEQUER MENCIONADA NA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 191.1183.6206.3878

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 573.2653.8771.2787

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADOS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA MAIS QUE O DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. LIMITAÇÃO. DEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 301.9213.1090.7011

9 - TJPR DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (arts. 302, «CAPUT» E 303, «CAPUT», DA LEI 9.503/97). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (02) ANOS E QUATRO (04) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR UM (01) MÊS E CINCO (05) DIAS. RECURSO DEFENSIVO.

I) ABSOLVIÇÃO CALCADA NA TESE DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EXCLUSIVO. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A IMPRUDÊNCIA DO APELANTE. CONDUÇÃO DE CAMINHÃO QUE AVANÇA O SINAL VERMELHO, EM VELOCIDADE SUPERIOR A 100 KM/H, EM VIA COM LIMITE DE 60 KM/H, COLIDINDO COM O VEÍCULO DAS VÍTIMAS. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO ACIDENTE GERADA PELO ACUSADO. EVENTUAL AUSÊNCIA DE CINTO DE SEGURANÇA DA PASSAGEIRA QUE NÃO CONCORREU PARA A GERAÇÃO DO ACIDENTE. II) DOSIMETRIA. 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM VALORAÇÃO DO «COMPORTAMENTO DA VÍTIMA» EM FAVOR DO RÉU. INVIABILIDADE. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2) APLICAÇÃO DE «ATENUANTE GENÉRICA». FORMULAÇÃO SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OU DA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE A EMBASA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. III) REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 30.000,00 EM FAVOR DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. DESCABIMENTO. MONTANTE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO. EVENTUAL DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A SER AVALIADA NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 269.3659.7086.8630

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 12, CAPUT. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO MINISTERIAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM SER O APELANTE O AUTOR DO DELITO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO À SEGURANÇA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 962.7478.1575.2310

11 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Rescisão de contrato de plano de saúde em tratamento contínuo de paralisia cerebral e epilepsia. Recurso da ré Qualicorp Administradora de Benefícios S/A conhecido e não provido e recurso da ré Amil Assistência Médica Internacional S/A parcialmente provido, limitando a contratação pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante a devida contraprestação pelo segurado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Amil Assistência Médica Internacional S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde do autor, que se encontra em tratamento contínuo de paralisia cerebral e epilepsia. As apelantes sustentam a ilegitimidade passiva da Qualicorp e a legalidade da rescisão do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo em razão do tratamento contínuo de paralisia cerebral e epilepsia do beneficiário, considerando a necessidade de manutenção do plano enquanto durar a necessidade de tratamento.III. Razões de decidir3. A relação é de consumo, aplicando-se a responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde.4. O beneficiário está em tratamento contínuo de paralisia cerebral e epilepsia, o que justifica a manutenção do plano de saúde.5. A notificação de cancelamento do plano não respeitou o prazo mínimo de 60 dias exigido para rescisão imotivada.6. O entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1082 determina a continuidade dos cuidados assistenciais durante o tratamento de doenças graves.IV. Dispositivo e tese8. Recurso da ré Qualicorp Administradora de Benefícios S/A conhecido e não provido e recurso da ré Amil Assistência Médica Internacional S/A parcialmente provido, limitando a contratação pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 08/08/2024, mediante a devida contraprestação pelo segurado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único; Resolução Normativa 515 da ANS; Resolução Normativa 438/2018 da ANS.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 836.8559.9275.1007

12 - TJPR Direito Civil. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Sucessão empresarial e devolução de vasilhames. Conhecimento parcial. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Centro Gás Distribuidora de GLP LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos de terceiro, no qual a apelante alegava ser possuidora legítima de bens móveis (vasilhames de gás) que foram objeto de reintegração de posse em favor da empresa SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, sustentando a inexistência de sucessão empresarial e a ilegitimidade da constrição dos bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao contraditório e à ampla defesa ao reconhecer a sucessão empresarial entre a apelante e a empresa Kirst Comércio de Combustíveis LTDA, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e se a sentença - que julgou improcedente o pedido de reversão da ordem de devolução dos vasilhames - deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A sucessão empresarial de fato foi confirmada pela continuidade da atividade econômica no mesmo endereço, com os mesmos equipamentos e clientela.4. A alegação de nulidade por ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não procede, pois, a sucessão empresarial não exige a instauração.5. As provas apresentadas evidenciaram a continuidade da exploração empresarial pela embargante.6. O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido por inadequação do procedimento, pois deveria ter sido formulado em petição autônoma.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente, preliminares rejeitadas e apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de reversão do cumprimento da ordem de devolução dos vasilhames, com majoração dos honorários de sucumbência para 11% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não impede o reconhecimento da sucessão empresarial de fato, desde que comprovada a continuidade da atividade econômica, a utilização dos mesmos bens e a identidade de endereço entre as empresas envolvidas, o que restou evidenciado na origem.... ()

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Doc. ADM Direito 123.9180.9561.2334

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Ausência de localização de bens penhoráveis. Diligências básicas esgotadas. Pretensão de penhora de faturamento da empresa ré. Medida incompatível com a sistemática do rito sumaríssimo. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, ante a ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está efetivamente configurada a situação de inexistência de bens apta a justificar a extinção do processo, diante da aludida possibilidade de penhora do faturamento da empresa ré.III. Razões de decidir3. Considerada a existência de regra específica no procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995 envolvendo a extinção do feito diante da não localização de bens do devedor e que tal situação ficou atestada nos autos, não há que se falar na reforma da sentença.4. A penhora de faturamento de empresa é incompatível com o rito sumaríssimo, haja vista a necessidade da adoção de providências incompatíveis com os critérios da simplicidade e celeridade.5. É responsabilidade do credor dar impulso à ação executiva, requerendo providências pertinentes e eficazes. Disso se extrai que inexiste direito subjetivo ao esgotamento das vias de pesquisa e tentativa de constrição em abstrato, sendo pertinente, via de regra, o exame apenas em relação àquilo que foi tempestivamente pleiteado.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 53, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no REsp: 1313904 SP 2012/0051279-0. Rel.: Min. Humberto Martins. J. 15/05/2012, T2 - Segunda Turma; STJ. AgRg no AREsp: 183587 RJ 2012/0110478-8. Rel.: Min. Humberto Martins. J. 02/10/2012. T2 - SEGUNDA TURMA; TJPR - . 1ª Turma Recursal. 0004321-15.2022.8.16.0090. Rel.: Douglas Marcel Peres. J. 08.09.2024; TJPR - . 1ª Turma Recursal. 0013283-64.2013.8.16.0018. Rel.: Nestário da Silva Queiroz. J. 04.07.2018... ()

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Doc. ADM Direito 651.9108.7737.1646

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO APELO. CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VERBA FIXADA POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo executado contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em Execução de Título Extrajudicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, deixando de fixar honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada diante do acolhimento da exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada, consubstanciada na Súmula 481/STJ, admite a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a incapacidade de arcar com os encargos processuais.4. A análise do conjunto probatório revela saldos bancários zerados e ausência de bens em nome da empresa apelante, corroborando a alegação de impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo da manutenção da empresa, o que configura hipossuficiência nos termos legais.5. Ainda, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, o advogado também comprovou sua hipossuficiência financeira, deferindo-se o benefício da gratuidade com efeitos ex nunc à apelante.6. A execução de título extrajudicial foi extinta sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita, devendo o ônus sucumbencial ser imposto à exequente, que indevidamente ajuizou ação executiva em vez de ação de conhecimento.7. O acolhimento da exceção de pré-executividade enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, que devem ser arbitrados pelo critério equitativo, pois o proveito econômico do executado é inestimável quando permanece a possibilidade de cobrança pela via adequada.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 8º; 98; 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJPR, Súmula 47; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022 (Tema 1.076); STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 3/6/2024; TJPR,14ª Câmara Cível, 0016109-68.2023.8.16.0194, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 06.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 225.9371.2498.9136

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ART. 147 E 129, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER ENFRENTADO TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. ANIMOSIDADE PRETÉRITA ENTRE AS PARTES. INDICATIVOS DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A VERSÃO DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REFEITA. PLEITO DE MINORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 869.6011.4496.8716

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SEM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade parcial de contrato com restituição de valores pagos indevidamente, relativa à cobrança de seguro prestamista em contrato de portabilidade de empréstimo consignado, na qual se declarou a nulidade da cláusula de seguro e determinou a restituição simples dos valores cobrados a maior, afastando o pedido de indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de seguro prestamista em contrato de portabilidade de empréstimo consignado, realizada sem a livre escolha do consumidor e em desacordo com a Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, enseja a nulidade da cláusula contratual, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva por configurar venda casada, pois o consumidor não teve liberdade para escolher a seguradora. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita de forma simples, com correção monetária e juros de mora, sem devolução em dobro, por ausência de comprovação de má-fé ou erro inescusável da instituição financeira. 5. A mera contratação irregular do seguro prestamista não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto, o que não ocorreu no caso. 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida na proporção de metade para cada parte, considerando o êxito parcial do autor e a improcedência dos demais pedidos também em sede de tutela recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado quando o consumidor não tem liberdade para escolher a seguradora, configurando venda casada e ensejando a nulidade da cláusula e a restituição simples dos valores pagos indevidamente, sem cabimento de repetição em dobro ou indenização por danos morais na ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406, § 1º, e 389, parágrafo único; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 8º, e CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001557-22.2022.8.16.0069, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 14.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0001313-70.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 20.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0001276-97.2021.8.16.0070, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003146-05.2020.8.16.0074, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 03.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 30.03.2021; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 20.03.2026; Súmula 972/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança do seguro prestamista no contrato de empréstimo foi irregular, porque a cláusula que obrigava o pagamento desse seguro foi anulada. Por isso, a instituição financeira deve devolver ao autor os valores pagos a mais, corrigidos e com juros, mas só de forma simples, sem devolver em dobro. O pedido de indenização por danos morais foi negado, porque não ficou provado que o autor sofreu um prejuízo maior do que um simples aborrecimento. Assim, o pedido de devolução em dobro e de indenização não foi aceito, mantendo a decisão que já havia sido dada.... ()

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Doc. ADM Direito 469.4218.4578.8399

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO, RESUMINDO-SE A APRESENTAR CÓPIA DE TELAS INTERNAS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DEVIDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 QUE DEVE SER MINORADO PARA R$4.000,00. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito, bem como determinando a restituição do valor indevidamente descontado e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00. O réu recorrente requer a reforma da sentença a fim os pedidos iniciais sejam improcedentes. Subsidiariamente, pugna que o quantum fixado a título de dano moral seja minorado. Requer, por fim a correção dos consectários legais.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve regular contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) é devida a restituição dos valores descontados; (iii) a autora faz jus a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, se é cabível sua minoração; (iv) consectários legais.III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório, posto não haver comprovação da contratação. A ré deixou de apresentar o suposto contrato e documentos idôneos que comprovassem a contratação. As telas sistêmicas juntados no mov. 156 dos autos de origem não são suficientes para demonstrar a existência do negócio jurídico.4. Comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte recorrida (mov. 1.6) e ausente prova da contratação válida, impõe-se a manutenção da declaração de nulidade do contrato 859774092 e a restituição dos valores indevidamente descontados.5. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar caracterizam dano moral in re ipsa, pois ultrapassam o mero aborrecimento e atingem a subsistência da parte lesada.6. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; no caso concreto, considerando o número reduzido de descontos, o baixo valor das parcelas e a cessação anterior ao ajuizamento da ação, impõe-se a minoração da indenização para R$ 4.000,00.7. Quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o dano moral a r. sentença merece reparo, devendo o valor ser corrigido pela Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde a citação até o arbitramento, quando passa a incidir exclusivamente a Selic, em atenção à Súmula 362 e ao Tema 1368 do STJ, bem como ao CCB, art. 405.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida para minorar o valor fixado a título de danos morais ao importe de R$4.000,00 e alterar os consectários legais sobre tal valor.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 398, 405, 406; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada:? TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014981-13.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Gilberto Ferreira - J. 28.08.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Themis de Almeida Furquim - J. 17.11.2025; STJ - EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - J. 21.10.2020; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036522-94.2022.8.16.0014 - Rel. Des. Gilberto Ferreira - J. 24.02.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Angela Khury - J. 28.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 817.2854.3178.2655

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MERO ERRO MATERIAL. EVIDENTE LAPSO DE REDAÇÃO NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA AO CONSIGNAR QUE A CONDENAÇÃO ENCONTRA RESPALDO EM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVERGENTE, NÃO DECORRENDO EXCLUSIVAMENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE CRIME ÚNICO E AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VÍCIO INEXISTENTE. DISTINÇÃO ENTRE TESE NÃO CONHECIDA POR INOVAÇÃO RECURSAL E MATÉRIA REGULARMENTE DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA. PREQUESTIONAMENTO. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELA PARTE, QUANDO A CONTROVÉRSIA TENHA SIDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.

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Doc. ADM Direito 376.1504.1409.6423

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE DOCUMENTAL QUE DEVE SER REALIZADO PELO DETRAN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação cível interposta contra decisão que determinou que a instituição financeira promovesse a transferência da propriedade do bem perante o departamento de trânsito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a obrigação de transferir a propriedade do veículo junto ao DETRAN pode ser imposta à instituição financeira em virtude do contrato de financiamento fraudulento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A obrigação de transferir a propriedade do veículo não pode ser imposta à instituição financeira, pois esta não era a proprietária do bem, sendo mera credora fiduciária.4. Cabe ao DETRAN realizar a regularização do registro do veículo, invalidando a transferência vinculada ao contrato anulado, retornando o registro ao proprietário anterior.5. Mantêm-se as demais condenações, inclusive a responsabilidade pelos débitos gerados após a contratação fraudulenta.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A obrigação de transferência de veículo perante o DETRAN não pode ser imposta à instituição financeira que atua como mera credora fiduciária, cabendo ao órgão de trânsito a regularização do registro em nome do proprietário anterior ao contrato anulado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 182.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT, J. 30.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA, J. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 329.4712.2486.6748

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO NA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que, ao julgar recursos de apelação, manteve parcialmente as condenações de dois réus por crimes de furtos qualificados, desobediência e direção perigosa, mas não mencionou expressamente todas as condenações na conclusão do voto, motivo pelo qual se requer o esclarecimento da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à manutenção da condenação pelo crime de direção perigosa (CTB, art. 311) em relação aos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPP, art. 619.4. O acórdão embargado apresentou omissão na parte conclusiva ao não mencionar expressamente a manutenção da condenação pelo crime de direção perigosa (CTB, art. 311), embora tenha sido devidamente fundamentada no voto.5. A correção da omissão não altera o mérito da decisão, apenas torna explícita a manutenção da condenação pelo fato 05.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir omissão na conclusão do acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 288, caput, art. 155, § 4º, III e IV; CP, art. 330; Lei 9.503/1997 (CTB), art. 311; CPP, art. 580.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 396.4092.8751.8692

21 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM LITERALMENTE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL IDÔNEA. COMPROMETIMENTO DO EFEITO DEVOLUTIVO E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa. A defesa postulou o afastamento da qualificadora, o reconhecimento de atenuante, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a redução da multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se o recurso defensivo atende ao princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica dos fundamentos da sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIRVerificou-se que as razões de apelação constituem mera reprodução das alegações finais apresentadas em primeiro grau, sem enfrentamento dos fundamentos concretos e individualizados adotados na sentença.O princípio da dialeticidade recursal impõe ao apelante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão impugnada mediante impugnação específica, permitindo o exercício do contraditório e a adequada delimitação do efeito devolutivo.A ausência de fundamentação recursal idônea inviabiliza a atividade revisional do tribunal e compromete o contraditório da parte adversa, impondo o não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. A mera reprodução das alegações finais nas razões de apelação, sem enfrentamento da motivação da sentença, configura ausência de fundamentação recursal idônea. 3. A deficiência de dialeticidade compromete o efeito devolutivo do recurso e autoriza seu não conhecimento.Dispositivos legais citados: art. 155, § 4º, II, do CP; CPP, art. 201, § 2º; CPP, art. 593, III; CF/88, art. 134.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.11.2024, DJEN 02.12.2024. TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 21.06.2026.... ()

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