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Doc. ADM Direito 901.3908.3066.1131

1 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR PERÍODO CERTO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso

em exame:1. Pleito de concessão de auxílio-doença a partir da cessação da benesse anterior, em razão de doenças psiquiátricas.II. Questões em discussão:2. (i) Se há nexo de concausalidade; (ii) Se há incapacidade laborativa.III. Razões de decidir:3. Ausência de nexo de causalidade e de incapacidade laborativa atestada pelo perito judicial.4. Relação entre doenças psiquiátricas e a atividade habitual de bancária verificada e descrita minuciosamente pela psiquiatra particular ao longo de dois anos. Relatório da profissional particular de psicologia no mesmo sentido. Reconhecimento do nexo de concausalidade à luz do princípio in dubio pro misero.5. Incapacidade laborativa total, temporária e pretérita para a função habitual atestada pela médica psiquiatra particular. 6. Requisitos para a concessão de auxílio-doença acidentário preenchidos.7. Termo inicial: dia seguinte à cessação da benesse anterior. Enunciado 19/TJPR. Termo final: retorno da aptidão laboral da segurada atestada pela assistente técnicaIV. Dispositivo e tese(s):8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.9. Tese de julgamento:«1. O princípio do in dubio pro misero orienta que, havendo dúvida acerca do preenchimento de algum requisito para a concessão de benefício previdenciário, prevalecerá a interpretação mais favorável ao segurado».... ()

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Doc. ADM Direito 380.0672.1695.9983

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN/PR. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA À AGRAVANTE NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA QUE INCUMBE AO PROPRIETÁRIO DO BEM, NOS TERMOS DO CTB, art. 123. VEÍCULO QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE E SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, COM A DISPENSA DOS REQUISITOS FORMAIS, MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S/A. e BV Financeira S/A. contra decisão que determinou a transferência de veículo perante o DETRAN/PR, em cumprimento de sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e impôs a regularização da transferência do bem. A instituição financeira argumentou que não era proprietária do veículo e que a obrigação de transferência não poderia ser imposta a ela, uma vez que o bem se encontrava em local incerto e não sabido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a obrigação de transferência de veículo pode ser imposta à instituição financeira, considerando que não é proprietária do bem e que a transferência deve ser realizada pelo verdadeiro proprietário, conforme a legislação vigente.III. Razões de decidir3. A obrigação de fazer imposta à agravante não foi especificada na sentença, o que viola a coisa julgada.4. A agravante não é proprietária do veículo, sendo mera credora fiduciária.5. O veículo se encontra em local incerto e não sabido, impossibilitando a transferência conforme os requisitos legais.6. Cabe ao Juízo de origem adotar as medidas necessárias para efetivar a sentença, respeitando as informações do DETRAN/PR sobre a possibilidade de dispensa de requisitos formais mediante decisão judicial.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para afastar a obrigação de fazer imposta à agravante.Tese de julgamento: A obrigação de transferência de veículo perante o DETRAN/PR não pode ser imposta à instituição financeira, mera credora fiduciária, em razão da ausência de imposição dessa obrigação específica por ocasião da sentença, bem como das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução 466/2013 do CONTRAN._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 123; CPC, art. 502 e CPC, art. 507.... ()

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Doc. ADM Direito 502.8621.0432.3648

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DESSA QUESTÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES (MODIFICATIVOS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 837.1724.5753.8353

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS CONTRA O INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO PARA QUE FOSSEM ESTENDIDOS AO PROCESSO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ALGUNS DE SEUS IMÓVEIS FEITA NOUTROS PROCESSOS ONDE FIGURARAM COMO PARTE.

1. O propósito recursal é definir se o reconhecimento da impenhorabilidade de alguns dos imóveis pertencentes aos executados feito noutros processos, num deles onde o credor é o mesmo, produz efeitos na execução onde a questão não foi ainda debatida.2. A preclusão, como óbice à renovação da discussão de determinada questão, só se opera no processo em que ela tenha sido debatida e decidida, ex vi do CPC, art. 505, não se estendendo a outros processos, ainda que neles a discussão seja reproduzida com os mesmos elementos e entre as mesmas partes. Com efeito, em respeito à garantia dada ao credor ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, deve ser assegurado que, no segundo processo, se oponha à pretensão dos devedores de obter a desconstituição da penhora do imóvel já proclamado impenhorável, seja com base exclusivamente nas provas já valoradas no processo anterior, seja com base em outras que, naquele, deixou de apresentar, posto que que não fazem coisa julgada «os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença», tampouco «a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença» (CPC/2015, art. 504). 3. Não se olvida que «os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente» (CPC/2015, art. 926), mas disso não decorre a obrigatoriedade de replicação, em vários processos, de decisões dadas em processos anteriores, a uma porque isso implicaria em indevida limitação do poder do juiz de decidir com base em seu livre convencimento (art. 371), a duas em razão do risco de reprodução de eventual error in judicando cometido pelo juiz que primeiro exarou decisão sobre a matéria.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 933.9067.4339.6379

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇO ATRAVÉS DE OFERTA DE EMPREGO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EFETIVA DO NOME DA PARTE REQUERENTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE REQUERENTE (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MERA ALEGAÇÃO INSUFICIENTE. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS OU REPERCUSSÕES RELEVANTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ABALO MORAL QUE EXTRAPOLE O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 319.5234.8521.4315

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE EXTINGUE COM O MERO REGISTRO DO DISTRATO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO ATIVO E DO PASSIVO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a apelada detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, diante do registro de seu distrato social anterior ao ajuizamento da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero registro do distrato perante a Junta Comercial não é suficiente para comprovar a dissolução regular da empresa, sendo necessária a realização do ativo e o pagamento do passivo, incluindo débitos tributários.4. Os fatos geradores ocorreram em momento anterior ao encerramento das atividades, de forma que a empresa detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal até a efetiva liquidação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: «O distrato social desacompanhado de comprovação da conclusão da liquidação e quitação do passivo não enseja o reconhecimento da extinção da personalidade jurídica da sociedade, subsistindo sua legitimidade passiva para responder por débitos tributários constituídos durante o período em que estava em atividade».__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 51, caput, e, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - AI 0017555-09.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, J. 04.07.2023; TJPR, 0035380-92.2025.8.16.0000, Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 01.09.2025; STJ, AgInt nos EDcl na TutPrv no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11.06.2024.... ()

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