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Doc. ADM Direito 761.7338.4979.3076

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉ

RIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ EXPRESSAMENTE FÉRIAS DE 45 DIAS ÀQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO DOCENTE. ART. 59 DA LEI MUNICIPAL 1.416/2008 - ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TESE FIRMADA NO IRDR 00048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25). TERÇO DE FÉRIAS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PERÍODO INTEGRAL DE FÉRIAS. TEMA 1241 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 315.0156.1493.2692

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que acolheu os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito questionado, e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, pela não demonstração da contratação por parte da autora.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem na análise quanto: (i) a contratação por parte da autora, (ii) legitimidade da inscrição no cadastro de restrição ao crédito e (iii) cabimento de indenização por danos morais.  III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaca-se que é incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios contidos no CDC.  4.  Consta nos autos que a autora foi surpreendida com a negativação de seu nome, por débito junto a empresa ré, referente ao contrato 425163, no valor de R$ 2.124,39. 5. Contudo, vislumbra-se que a parte recorrente foi revel, não tendo apresentado qualquer documento apto a demonstrar a contratação do débito por parte da autora.  6. Assim, diante da ausência de documentos que comprovem a relação contratual entre as partes, bem como a existência do débito em nome da autora, revela-se indevida a inscrição desta no cadastro de inadimplentes, restando configurado o dano moral in ré ipsa.   7. Cumpre ressaltar que incabível a aplicação da súmula 385, do STJ, haja vista que esta dispõe que é necessário anotações preexistentes para afastar os danos morais, o que não se vislumbra no caso em tela.   8. Nesta toada, mostra-se incabível a minoração do quantum indenizatório fixado na sentença, uma vez que este se encontra inferior aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal no julgamento de casos semelhantes, e diante da interposição de recurso somente da parte ré, aplica-se o princípio do non reformatio in pejus. IV) DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 838.4456.6387.3202

3 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, tendo sido a sanção privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se houve nulidade na atuação dos agentes municipais no momento da abordagem; e 2.2) se é possível proceder à desclassificação da conduta imputada na denúncia para o injusto de posse de drogas para consumo pessoal.III. Razões de decidir3. A abordagem, com a consequente revista pessoal, foi justificada por fundada suspeita, embasada em denúncia anônima acerca do consumo de drogas por indivíduos no local da diligência, atrelada à percepção de odor característico de substância entorpecente por parte dos agentes ao se aproximarem da localidade, inexistindo, portanto, ilegalidade na atuação da guarda municipal.4. A materialidade e autoria delitivas resultaram demonstradas, mas a finalidade de traficância não ficou cabalmente evidenciada, sendo a quantidade de droga apreendida compatível com o consumo pessoal [9g de maconha].5. Deve o réu ser absolvido, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 506), o porte de maconha para uso próprio em quantia de até 40 gramas é conduta penalmente atípica, que deve ser sancionada apenas no âmbito administrativo.6. O processo deve ser remetido ao Juizado Especial Criminal, que detém competência para aplicar as sanções de cunho extrapenal previstas no Lei 11.343/2006, art. 28, I e III, consistentes em advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e provida, para absolver o réu da conduta delineada na incoativa, com base no CPP, art. 386, III, determinando a remessa dos autos ao competente Juizado Especial Criminal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, caput, 33, caput; CPP, art. 244, 386, III, 392, II, 593, I e 600.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.05.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0003784-39.2023.8.16.0072, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 20.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 591.5930.9115.3664

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal Acórdão/TJPR, no qual a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do embargante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão cingem-se à verificação da existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, notadamente quanto às alegações defensivas de: a) obscuridade quanto à dispensabilidade de apreensão de droga e de laudo pericial para a condenação pelo crime de associação para o tráfico; b) contradição do entendimento com os arts. 158 do CPP e 50, § 1º, da Lei 11.343/06; e c) atribuição de efeitos infringentes e prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração possuem finalidade estrita, nos termos do CPP, art. 619, destinando-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão colegiada. III.II. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração constitui medida excepcional, condicionada à efetiva constatação de vício no julgado, sendo inviável a utilização do recurso integrativo como sucedâneo recursal ou meio de reabertura de debate já exaurido. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPP, art. 619. V.II. Jurisprudência STF, AP 470 EDj, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 05.09.2013; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.03.2016; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007374-72.2025.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.12.2025.... ()

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